Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_cp_21_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GBTjx/

Identificador original

/editais/09_cp_21_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GBTjx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:16

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Cp nº 21/2010 – Concessão de Uso do Condomínio Industrial
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 021/2010
DATA DE ABERTURA: 13/12/2010
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, torna público que até o dia
13/12/10, ás 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Rua Coronel
Alfredo Born, nº 202, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos
licitantes, para realização do objeto da presente Concorrência Pública, processada de
acordo com as disposições das Leis Municipais nº 2341/99 e 2454/01 e da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto desta Concorrência, a SELEÇÃO DE PROJETOS
INDUSTRIAIS PARA INGRESSO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PARA MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS, através de Concessão de Uso Gratuito dos módulos localizados
no prédio do referido Condomínio, sito à Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, no quadro 27-A,
nesta cidade.
1.1.1. O(s) licitante(s) vencedor(es) terá(ão) direito de instalar sua empresa
em 2 (dois) módulos nº 07 e 08, por um período de 03 (três) anos, prorrogável por até 02
(dois) anos nos termos do art. 2º, § 1º, inc. II da Lei Municipal nº 2341/99.
1.1.1.1. Se o número de licitantes aptos ao ingresso no Condomínio
Industrial for menor do que 03 (três), o(s) módulo(s) restante(s) poderá(ão) ser
distribuído(s), provisoriamente, entre aqueles, desde que obedecida a ordem de
classificação e em quantidade proporcional à pontuação obtida, ficando vedada a
instalação de 1(um) Concessionário em mais de 4 (quatro) módulos.
1.1.1.2. A concessão de dois módulo para um único licitante vencedor
poderá ser revista a qualquer tempo, resguardado ao Município o direito de realizar novo
procedimento licitatório visando a ocupação do referido espaço.
1.1.2. As despesas decorrentes das necessidades operacionais do(s)
módulo(s) empresarial(is), tais como água, energia, telefone, etc., serão de inteira
responsabilidade do(s) respectivo(s) concessionário(s).
1.1.3. A promoção de cursos de capacitação e acompanhamento dos projetos
dos concessionários poderão ensejar custos a serem restituídos ao Município concedente.
1.1.4. A ordem de classificação das propostas apresentadas terá validade de
12 (doze) meses, a contar da homologação do resultado da presente Concorrência.

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1.1.5. Os módulos que vagarem no período referido no item 1.1.4. serão
postos à disposição de todos os participantes considerados aptos ao ingresso no
Condomínio Industrial, na ordem em que classificados, tendo preferência àqueles não
ocupantes de nenhum módulo.
1.1.5.1. Para o exercício do previsto no item 1.1.5, o interessado, após
solicitação expressa à Central de Compras, em 10 (dez) dias úteis deverá apresentar todos
os documentos exigidos no item 2 (Dos Documentos), devidamente atualizados.
1.1.6. A instalação dos licitantes considerados aptos será feita conforme
setorização definida pela Prefeitura Municipal, utilizando-se o critério de área de atividades.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio.
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas ou jurídicas que
obedeçam as disposições da legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99
que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos), não tenham como atividade à criação de
animais, e apresentem os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova
da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do
Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
2.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes – Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

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c) prova de regularidade com o Seguro Social, com a apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguro e Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos ou outros que
venham a substituí-los:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente de sua
sede, no caso de atividade sujeita à tal fiscalização;
b) declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa (Anexo I);
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômica-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo
a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação
da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa;

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c) declaração assinada pelo responsável pela empresa, de que a mesma não
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, nos termos do inciso IV
do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações (Anexo II);
2.2. A pessoa física está obrigada a apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade (CI);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
d) declaração de pleno conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de
suas possibilidades operacionais (Anexo I); e,
e) declaração expressa do licitante afirmando que o mesmo não foi declarado
inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, nos termos do inciso IV do art. 87 da
Lei 8.666/93 e suas alterações (Anexo II);
f) declaração expressa do licitante afirmando que o mesmo não é sócio de
empresa jurídica em processo de concordata ou falência (Anexo IV).
2.2.1. A pessoa física que tiver sua proposta classificada, terá um prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do Termo de Concessão de Uso (Anexo
V), para apresentar, junto à Central de Compras desta Prefeitura Municipal, a prova da
constituição da empresa da qual será responsável, composta pela documentação constante
no item 2.1.1, no item 2.1.2., letras “a” e “b”, e no item 2.1.3., letra “a”.
2.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em originais, em
publicação de imprensa oficial, ou copiados por qualquer processo de cópias, caso em que
deverão ser autenticadas por cartório competente ou por servidor público municipal que
desempenhe suas funções junto à Central de Compras desta Prefeitura.
2.3.1. Os documentos constantes nos itens 2.1.3, letra “b”, 2.1.4., letra “c” e
2.2., letras “d”, “e” e “f”, deverão ser apresentados em uma única via, datilografados ou
digitados, não contendo emendas, rasuras ou entrelinhas.
2.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data
de sua expedição.
2.5. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência Pública nº
21/2010 - DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o
dia 13/12/10, ás 10:00 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, quando a
Comissão de Cadastro procederá o julgamento da habilitação.

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2.5.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não
podendo ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo VI deste Edital;
b) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a micro ou
pequena empresa, sobre o que pretende se instalar no Condomínio Industrial, com todos
os dados que o proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra
especializada, etc.
3.2. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência Pública nº 21/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 13/12/10, ás 10:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, carecendo de validade qualquer
nova proposição em desacordo com as referidas condições.
4. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto nº
3119/09), com o auxílio da Comissão Municipal de Emprego, que poderão ser
assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que
apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério MELHOR
TÉCNICA.
4.3. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo

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as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos
licitantes presentes ao ato.
4.3.1. Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não habilitados
permanecerão em poder da Comissão, devidamente fechados e rubricados pelos membros
desta e pelos representantes dos projetos proponentes, até o término final do prazo
recursal, findo o qual serão devolvidos aos concorrentes inabilitados, caso seja por esses
expressamente solicitado.
4.4. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à abertura desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma
pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.4.1. Depois de rubricadas pelos presentes, as propostas serão analisadas
pela Comissão Municipal de Emprego, que, baseada nessa e nos demais documentos
apresentados pelos licitantes, emitirá pareceres para cada proposta, onde serão
enfrentados, necessariamente, os pontos referidos no item 4.5, incisos I, II e III.
4.4.1.1. Os licitantes habilitados poderão ser convocados para entrevista
com a Comissão Municipal de Emprego, se essa assim o desejar, com data agendada pela
referida comissão.
4.4.1.2. Das reuniões de análise pela Comissão Municipal de Emprego
serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas e rubricadas por todos os presentes,
contendo o registro de todas as ocorrências, impugnações ou protestos porventura havidos.
4.5. Em dia e hora marcados, previamente avisados os licitantes habilitados, a
Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos pareceres referidos no item 4.4.1.,
fará o julgamento das propostas de acordo com os seguintes critérios:
I - Capacitação para o Empreendimento - peso 1:
a) formação profissional (específica);
b) experiência no Processo Produtivo (ou afim);
c) conhecimento do ramo e mercado específicos.
II - Dados Econômicos - peso 2:
a) participação do capital próprio no investimento;

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b) número total de empregos a serem gerados;
c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes neste
município;
d) valor total da folha de pagamento mensal dos empregados.
III – Convicção da Comissão de Julgamento - peso 3:
a) quanto à “viabilidade” (técnica / mercadológica / econômica /
financeira / gerencial) do negócio;
b) quanto à adequação do prédio à atividade;
c) quanto às características empreendedoras do candidato.
d) capacidade de “acesso ao crédito”;
4.5.1. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de
Licitação, cada item receberá uma nota de 0 a 4, baseada nos pareceres da Comissão
Municipal de Emprego, cujas médias serão ponderadas pelos respectivos pesos,
resultando em uma pontuação final.
4.5.2. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo
considerado melhor colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo
com o disposto no item 4.5.1, e assim respectivamente.
4.5.3. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes
os pareceres utilizados para a avaliação.
4.6. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá suspender os
trabalhos de julgamento, marcando nova data, hora e local de reunião, a fim de que tenha
melhores condições de analisar os documentos apresentados.
4.7. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não pontuarem (pontuação igual a zero) nos quesitos constantes no item 4.5,
incisos II, letra “a” e III, letra “a”;
b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às
normas dos órgãos ambientais;
c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital;
4.8. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a

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classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.9. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua apresentação.
4.10. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.11. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento,
pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DOS DEVERES DOS LICITANTES SELECIONADOS
6.1. Além das demais cláusulas previstas neste Edital é dever do licitante
selecionado, após homologação dos resultados:
a) participar de Cursos de Capacitação oferecidos pelo Município;
b) elaborar seu próprio “plano de negócio” pormenorizado, com base no Perfil de
Negócios selecionado, comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o
período de concessão; e,
c) comprometer-se a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de
Emprego e à Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-
econômico-financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação.
6.1.1. O acompanhamento referido no item 6.1., “c”, tem por objetivo
identificar os problemas existentes, sendo desenvolvidas as ações de apoio necessárias à
resolução dos problemas de forma a permitir o crescimento e desenvolvimento dos
negócios e o alcance dos objetivos/metas planejados.

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7. DA ASSINATURA DO TERMO
7.1. Após a homologação da licitação, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão),
no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação, em jornal de grande circulação no
Município, do respectivo Decreto que outorga a concessão de uso (art. 59 da Lei Orgânica
do Município), comparecer para a assinatura do Termo de Concessão de Uso (Anexo VII),
sem quaisquer ônus adicionais.
7.1.1. O prazo referido no item 7.1 deste Edital poderá ser prorrogado, por
igual período, quando expressamente solicitado durante o seu transcurso pela parte e
desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo município.
7.1.2. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do Termo no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93,
será convidado o próximo licitante, conforme a ordem de classificação, e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de R$300,00 (trezentos
reais), cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7.2. O prazo de vigência do “Termo de Concessão de Uso” será de 03 (três)
anos, prorrogável por até mais 02 (dois) anos nos termos da Lei Municipal nº 2341/99,
através de Termo Aditivo.
7.3. Após a assinatura do Termo de Concessão de Uso, o empreendedor terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para instalar-se no Condomínio Industrial.
8. DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. O descumprimento do prazo referido no item 2.2.1. e no item 7.3., implicará
na revogação do Termo de Concessão de Uso e desligamento do projeto do Condomínio
Industrial, nos termos do artigo 78, inciso l da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
8.2. A recusa injustificada em assinar o Termo de Concessão de Uso, ensejará a
revogação do Decreto de outorga e as conseqüências previstas em Lei ou regulamento.
8.3. A inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso poderá a
critério do Município, ensejar a rescisão da Concessão de Uso.
8.4. Constituem, ainda, motivo para a rescisão do Termo de Concessão de Uso,
os previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

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8.4.1. A rescisão do Termo de Concessão de Uso de que trata o inciso l do
artigo 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, poderá acarretar ainda, as
conseqüências previstas no artigo 80 daquele diploma legal, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei.
8.5. A rescisão poderá ser amigável quando ocorrer acordo entre as partes,
mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo
no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.
9. DAS SANÇÕES E MULTAS
9.1. No caso de recusa injustificada do(s) adjudicatário(s) em assinar(em) o
Termo, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-se esse(s) às penalidades legalmente previstas, nos termos do art. 81 da Lei
Federal nº 8666/93, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de R$300,00 (trezentos
reais), cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
9.2. Pela inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso poderá,
ainda o Município, garantida a prévia defesa, aplicar ao concessionário as seguintes
sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8666/93 e alterações:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o Município,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.2.1. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
9.3. A critério do Município, poderá ainda ser aplicada multa no valor de R$
300,00 (trezentos reais) quando o concessionário:
a) infringir qualquer cláusula do Termo de Concessão de Uso;
b) prestar informações inexatas;
c) causar embaraços à fiscalização, pelo Município, do cumprimento das
obrigações a que está sujeito.

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9.3.1. As multas poderão ser aplicadas em dobro, caso a infração seja
reiterada.
9.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal
nº 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora
do prazo estipulado.
10.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.

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10.8. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Concorrência Pública nº 21/2010 e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da licitação.
10.9. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53) 3251.2131, através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou com
a Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio, pelo fone (53)3251.9527, das 08h
às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou ainda no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
11. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I: modelo de declaração de conhecimento do prédio do Condomínio
Industrial de suas possibilidades operacionais;
- Anexo II: modelo de declaração de idoneidade, conhecimento e concordância
com os termos do Edital;
- Anexo III: Declaração de cumprimento do artigo 7º. da Constituição Federal
combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93;
- Anexo IV: modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa
jurídica em processo de concordata ou falência;
- Anexo V: modelo do Perfil de Negócios;
- Anexo VI: Minuta do Termo de Concessão de Uso.
São Lourenço do Sul-RS, 10 de Novembro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central de Compras

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ANEXO I
MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________________________, CPF nº
___________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins da Concorrência
Pública nº 21/2010, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio Industrial para
Micro e Pequenas Empresas, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua
Pedro Ulisses Duarte, s/nº, no quadro 27-A, assim como das possibilidades físicas do
prédio.
São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2010.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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15
ANEXO II
MODELO da declaração de idoneidade, conhecimento e concordância com os termos do
Edital
DECLARAÇÃO
DECLARO, sob as penas da Lei, para fins da Concorrência Pública nº
21/2010, que a empresa / pessoa física
____________________________________________________ não foi declarada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do inciso IV do
art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento
superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação
quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade financeira. Declaro,
ainda, ter conhecimento e estar de pleno acordo com o edital, seus anexos e demais
normas desta Licitação.
São Lourenço do Sul, _____ de ________________ de 2010.
_________________________________________
Assinatura e nome do proprietário da empresa

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ANEXO III
Para Pessoa Jurídica
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Concorrência nº. 21/2010, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de
concordata ou falência
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, CPF nº
_____________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na
Concorrência Pública nº 21/2010, Declaro não ser sócio de pessoa jurídica em processo
de concordata ou falência.
São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2010.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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ANEXO V
MODELO do Perfil de Negócios
1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1 – Nome: ________________________________________________________
2.2 Endereço:_______________________________________________________
Cidade:___________________________CEP:_____________Fone:____________
2.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________
2.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________
2.5 – Forma jurídica:
( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda.
( ) Firma Individual
2.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________
2.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________
2.8 – Principais produtos / serviços:__________________________________________
2.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários?
( ) ACI
( ) Outra. Qual? ____________________________________
( ) Não

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2.10 – Possui conta bancária?
( ) Sim Banco________________________________
( ) Não
3 – DADOS DO EMPREENDEDOR
3.1 – Nome: ________________________________________________________
3.2 – Idade: ______________
3.3 – Grau de escolaridade:
( ) 1° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau “técnico profissionalizante” . Curso: _________________________
( ) completo ( ) incompleto
( ) Superior. Curso: ______________________________________________
( ) completo ( ) incompleto
3.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
3.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

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_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
________________________________________________________
4 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA
4.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________
4.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura: ______
4.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados:
inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________
4.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal?
( ) Na produção. Qual?___________________________________________
( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________
( ) Na administração. Qual? _______________________________________
( ) Outros. Informar quais:________________________________________
______________________________________________________________
5 - ESTRUTURA INDUSTRIAL
5.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens:
Matéria-prima Origem
__________________________________ _____________________
__________________________________ ______________________

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5.2 – Produção inicial estimada:
Produtos Quantidade
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
5.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo:
( ) Equipamentos
( ) Matéria-prima
( ) Processo desatualizado
( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos
( ) Qualificação de mão-de-obra
( ) Rotatividade de mão-de-obra
( ) Mão-de-obra não encontrada
( ) Falta espaço físico
( ) Outros problemas. Citar:________________________________________
________________________________________________________________
5.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessidades
iniciais da empresa?
( ) um ( ) dois ( ) três ( ) quatro
5.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção?
( ) Sim. Cite as principais: ________________________________________
____________________________________________________________

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( ) Necessita de alguns. Quais? _____________________________________
________________________________________________________________
Valores: ___________________________________________________
5.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos ?
( ) Através de recursos próprios
( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________
5.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais ?
( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________
Valor: R$ ______________________________________________
5.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado ?
( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________
Prazo restante para quitação: __________ meses.
( ) Não
6 – ESTRUTURA COMERCIAL
6.1 – A produção é comercializada:
( ) Por encomenda __________________%
( ) Colocada no mercado _____________%
6.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura, etc.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

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_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
6.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização:
( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência
( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e
publicidade
( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda
( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________
________________________
6.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produzi-los
na Incubadora:
______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
______________
7. ESTRUTURA DE SERVIÇOS
7.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não
( ) Regularmente vende
( ) Eventualmente vende
( ) Não vende e tem disponibilidade

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7.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos:
_________________________________________________________________________
_______
_________________________________________________________________________
_______
8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
8.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas?
( ) Sim ( ) Não
8.2 – Sua empresa tem planos de crescimento?
( ) Sim ( ) Não
8.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento:
( ) Instalações ( ) Produção
( ) Vendas ( ) Outros:_________________________
São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2009.
_____________________________________________
Nome:
CPF:

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ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONCESSIONÁRIO(A):____________(qualificação completa do licitante
vencedor)_________,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital Concorrência Pública nº
21/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a concessão de uso gratuito
do(s) módulo(s) nº(s) _______, do prédio do Condomínio Industrial para Micro e Pequenas
Empresas, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na rua Pedro Ulisses Duarte,
s/n, no quadro 27-A.
Parágrafo único - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) deverá utilizar o módulo para os fins
específicos de instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e
classificada na licitação supra referida.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato será de 3 (três) anos, a
partir de __________ de ___________ de 2010.
Parágrafo único - O presente instrumento poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos
de 1 (um) ano cada, mediante decisão da Associação dos Usuários do Condomínio
Industrial, da Comissão Municipal de Emprego e da Secretaria Municipal de Turismo
Indústria e Comércio (SMTIC), nos termos da Lei Municipal nº 2341/99.

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III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) obriga-se a cumprir as condições
do edital, da proposta vencedora no processo licitatório e as cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – O(A) CONCESSIONÁRIO(A), sem prejuízo do disposto na Lei
Municipal nº 2341/99 e alteração, obriga-se, ainda:
a) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do
módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.;
b) participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
c) ressarcir o CONCEDENTE dos custos tidos com cursos de capacitação referidos na letra
“b”;
d) elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios,
comprometendo-se a realiza-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
e) a instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
assinatura do presente Termo;
f) a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de Emprego e à Secretaria
Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
g) a apresentar, sendo pessoa física, junto à Central de Compras da Prefeitura Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso, prova
da constituição da empresa da qual será responsável;
h) restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo nas mesmas condições em que
recebido;
i) a atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade,
tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
j) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
k) observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe
sobre a emissão de sons e ruídos).
CLÁUSULA QUINTA - São obrigações da CONCEDENTE, sem prejuízo das previstas no
presente Termo, aquelas dispostas na Lei Municipal nº 2341/99 e alteração.
IV – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA - Se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) não cumprir com as obrigações
assumidas, sofrerá as seguintes penalidades:

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a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja
concorrido;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento
de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do presente termo, prestar informações
inexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das
obrigações a que está sujeito.
Parágrafo único: A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança
de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de
rescisão contratual.
V- DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) aquelas descritas na cláusula sexta;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a juízo do Município;
d) abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) falência ou insolvência do(a) CONCESSIONÁRIO(A);
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e
determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo
administrativo;
h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONCEDENTE;
k) não dar início às atividades no prazo estipulado;
l) descumprimento do prazo previsto na cláusula quarta, letra “g”, em caso de pessoa física.

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CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONCESSIONÁRIO(A), sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste
instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA - A CONCEDENTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao
interesse público sempre através de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIO, assinam o presente
termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2010.
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Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONCESSIONÁRIO(a) CONCEDENTE

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