Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 14_pp_76_2015.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dswow/

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

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Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 76-2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2015
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 76/2015
Tipo de julgamento: menor preço por item
Edital de pregão para Aquisição
de Lixeiras e Equipamentos de Ginástica
sem instalação, destinados às Beneficiá-
rias da Lei Complementar 123/2006 alte-
rada pela Lei Complementar 147/2014
conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 05
do mês de janeiro ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto
nº 4.306/15, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan-
do a aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licita-
ção nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006
com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Lixeiras e Equipamentos
de Ginástica sem instalação, destinados a participação exclusiva das Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

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2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e;
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre-
sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

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3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou

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b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovarem por meio de instrumento próprio poderes para for-
mulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

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a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) descrição completa do produto ofertado marca, modelo, referências e demais
dados técnicos
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri-
dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.

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6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va-
lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

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c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate
ficto dos itens do lote II destinado à ampla concorrência, previsto no art. 44, §2º, da Lei
Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de con-
tratação para as Beneficiárias que atenderem ao item 2.2.1 letra “a” deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas Beneficiárias (que atenderem o item 2.2.1 letra “a”), bem como pela
cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A Beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada para
apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a Beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar
nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às
demais Beneficiárias remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste
edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.17. O disposto nos itens 6.15 e 6.16, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.
6.18. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-

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bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.19. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

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b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Laudo de Ergonomia e Biomecânica dos equipamentos certificado por Docente
Estadual ou por Profissional devidamente credenciado no Conselho Regional Compe-
tente, emitido por um profissional de Educação Física e por um Fisioterapeuta, com
firma reconhecida.
b) Comprovação de aptidão mediante apresentação de Atestado de Capacidade
Técnica emitidos por empresas de direito público ou privado comprovando que já rea-
lizaram aquisição de material compatível em características, quantidades e prazos
pertinentes ao objeto desta licitação, devidamente comprovado através da via original
ou cópia autenticada da Nota Fiscal de Fornecimento.

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c) Apresentação de no mínimo 01 (uma) Anotação de Responsabilidade Técnica
com sua respectiva Certidão de Acervo Técnico e Atestado, comprovando a execução
de obra de característica semelhante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou
privado.
d) Prova de Registro da Pessoa Jurídica no CREA - Conselho Regional de En-
genharia e Agronomia do fabricante dos equipamentos, constando o nome do Res-
ponsável Técnico de nível superior, na forma da lei.
e) Prova de Registro da Pessoa Física no CREA - Conselho Regional de Enge-
nharia e Agronomia, do responsável técnico.
f) A licitante deverá comprovar o vínculo em seu quadro permanente, do profis-
sional indicado como responsável técnico, na data prevista para entrega da proposta,
podendo ser através de Contrato Social, de cópia das páginas de Carteira Profissional
pertinentes ao registro do funcionário ou, contrato de prestação de serviços por tempo
indeterminado.
g) Certificado de Registro em Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001:
2008, emitido por Instituições credenciadas junto ao INMETRO.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão

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emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do-
cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida-
de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a-
companhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao

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edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:

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10.1. Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de
Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 30 (trinta)
dias corridos, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega do material, no setor de
almoxarifado sito na Av. Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30
as 16:00horas.
10.2. Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado,
de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transpor-
te.
10.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu
objeto.
10.4. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
10.5. No momento da entrega a empresa deverá apresentar:
a) Termo de Garantia de no mínimo 12 (doze) meses, contra defeitos de fabri-
cação.
b) Catálogo Ilustrativo, original, próprio do fabricante, com ilustrações/foto do
equipamento, desenho industrial, descriminando as dimensões e peso do equipamen-
to, marca, modelo, especificações técnicas, sem deixar dúvidas por ocasião da análi-
se técnica e todas as informações necessárias para avaliar se o equipamento propos-
to atende as necessidades. O catálogo deve estar acompanhado de Manual de Insta-
lação e 04 (quatro) exemplos de planta baixa de diferentes modelos com posiciona-
mento correto dos equipamentos.
c) Apresentar Registro de Qualificação de Procedimento de Soldagem emitido
por Inspetor de Solda qualificado no mínimo nível N2, atestando a padronização e a
validação do processo de solda, emitido por Instituição competente.
d) Apresentar Relatório técnico de radiografia conforme ensaio não destrutivo
na norma ASME IX assinado por inspetor de radiografia N2, de acordo com qualifica-
ção EPS (Especificação de procedimento de soldagem) e CQS (Certificação e qualifi-
cação de soldador e operador de soldagem), assinados por inspetor de soldagem N1
e N2, autorizados pela instituição certificadora FBTS e Abendi.

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e) Apresentar declaração de que é assistência técnica autorizada ou parceiro
autorizado do fabricante e que disporá de estrutura técnica adequada (própria ou ter-
ceirizada) para prestar o serviço de assistência técnica pelo período de 12 (doze) me-
ses.
f) Certificado e autorização para uso do selo de identificação da conformidade
emitido por um Organismo Certificador de Produto acreditado pelo INMETRO, refe-
rente à Norma ABNT NBR 16071-2012 - Brinquedos para playground.
g) Comprovação de resultados de ensaios do material utilizado, através de
laudos técnicos emitidos por laboratórios acreditados no INMETRO, conforme exigên-
cias mínimas abaixo:
h) Fabricação em aço carbono, designação copant 1005 a 1020, conforme a
NBR NM 87/Out2000.
i) Tratamento anticorrosivo, tipo camada de fosfatização (fosfatização em ba-
nho de fosfato de Zinco ou Fosfato de Ferro), conforme a NBR 9209:1986;
j) Comprovação da existência do revestimento de TINTA com resina epoxi pó
(pintura eletrostática), curada à aproximadamente 200ºC, espessura da camada de
TINTA de no mínimo 60micrometros, de acordo com a NBR 10443/2008.
l) Comprovação da fosfatização do aço de no mínimo 3,00 g/m².
m) Aderência da camada de TINTA com resistência mínima "Y1" "X1", quando
ensaiado de acordo com a NBR 11003/Abr 1990.
n) Resistência à corrosão por exposição à névoa salina de no mínimo 2.000
horas, quando ensaiado conforme a NBR 8094/83; sem presença de empolamento
conforme a NBR 5841:1974 e ferrugem conforme a ABNT NBR ISO 4628-3:2015.
o) Comprovação de resultados de ensaios do material utilizado, através de
laudos técnicos emitidos por laboratórios acreditados no INMETRO, por meio de:

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p) Relatório de ensaio de determinação de massa de revestimento por unida-
de de área, ABNT NBR 7397/2007, como no mínimo 740g/m².
q) Relatório de ensaio de verificação da aderência do revestimento, ABNT
NBR 7398/2009, sem desplacamento de camada de zinco.
r) Relatório de ensaio de verificação da espessura do revestimento por pro-
cesso não destrutivo, ABNT NBR 7399/2009, contendo média de no mínimo 10 medi-
ções superiores à 110μm.
s) Relatório de ensaio de verificação da uniformidade do revestimento, ABNT
NBR 7400/2009, contendo, no mínimo, 05 imersões em solução de sulfato de cobre
(CuSO4.5H2O), sem apresentar falhas no revestimento.
t) Relatório de resistência à corrosão por exposição à névoa salina de no
mínimo 3.000 horas, quando ensaiado conforme a NBR 8094/83; sem presença de
empolamento conforme a NBR 5841:1974 e ferrugem conforme a ABNT NBR ISO
4628-3:2015.
Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) ven-
cedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento ex-
cedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa
com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-

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cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pre-
gão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes pe-
nalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e mul-
ta de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de até 05 (cinco) di-
as: multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Ad-
ministração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;

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h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado
do contrato.
12.1 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
12.2 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
12.3. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti-
ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no
item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.4. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera-
ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do
item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem
a contratação.
12.5. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre-
sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti-
ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina-
ções legais;
12.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.7. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser-
viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.

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12.8. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.9. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.10. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortui-
to ou força maior, devidamente, justificados e comprovados, a juízo da Administração.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou fax (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as
08:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima
de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.

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13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração de enquadramento;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.
São Lourenço do Sul, 17 de dezembro de 2015.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Quant. Unid DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 40 UNID LIXEIRA TELADA
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 2’ ½ x 1,50 mm. Chapa de aço
carbono de no mínimo 1,20 mm. Utiliza-se
tratamento de superfície a base de fosfato;
película protetiva de resina de poliéster
termo-endurecível colorido com sistema de
deposição de pó eletrostático, solda mig e
solda ponto, parafusos zincados, arruelas e
porca rebite de 10mm. Tampão embutido
interno em plástico injetado de no mínimo
2’ ½’com acabamento esférico e paralelo a
parede externa do tubo. Capacidadevolu-
métrica de 26 litros.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho porsubmer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
Altura: 650 mm
Frente: 820 mm
Lateral: 1580 mm
Área: 10,10 m²
Peso: 28 kg
CORES: AMARELO E AZUL
02 06 UNID ABDOMINAL INDIVIDUAL
Fortalece a musculatura do abdômen.
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 3’ ½ x 3,75 mm; 2’ x 2mm; 1’ ½ x
1,50 mm; 1’ x 1,50 mm. Oblongo de no
mínimo 20 mm x 48 mm x.1,20 mm. Cha-
pas de aço carbono com no mínimo
4,75mm. Barra chatade no mínimo 2’ ½ x
¼’ . Chumbador com flange de no mínimo
230 mm x 3/16’, corte a laser com parafu-
sos de fixação zincados de no mínimo 5/8”
x 1 ¼” e arruela zincada de no mínimo 5/8”,
hastes de ferro maciço trefilado de no mí-
nimo 3/8". Tampão embutido interno em
plástico injetado de no mínimo 3’ ½ com
acabamento esférico . Utiliza-se tratamento
de superfície a base de fosfato; película
protetiva de resina de poliéster termo-
endurecível colorido com sistema de depo-

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sição de pó eletrostático, solda mig, aca-
bamentos em plástico injetado e/ou embor-
rachados. Adesivo refletivo destrutivo 3M
com identificação dos grupos musculares
com logomarca da fabricante.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
Altura: 650 mm
Frente: 820 mm
Lateral: 1580 mm
Área: 10,10 m²
CORES: AMARELO E AZUL
03 06 UNID JOGO DE BARRAS
Estimula o sistema nervoso central através
do fortalecimento dos grandes grupos
musculares.
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 3’ ½ x 3,75 mm; 1’ ½ x 3 mm; 1 ½
x 1,50 mm. Chapas de aço carbono com
no mínimo 4,75mm. Barra. Chumbador
com flange de no mínimo 230 mm x 3/16’,
corte a laser com parafusos de fixação
zincados de no mínimo 5/8” x 1 ¼” e arrue-
la zincada de no mínimo 5/8”, hastes de
ferro maciço trefilado de no mínimo 3/8".
Parafusos e porcas de fixação zincadas.
Tampão embutido interno em plástico inje-
tado de no mínimo 3’ ½ com acabamento
esférico.Utiliza-se tratamento de superfície
a base de fosfato; película protetiva de
resina de poliester termo-endurecível colo-
rido com sistema de deposição de pó ele-
trostático, solda mig, acabamentos em
plástico injetado e/ou emborrachados. A-
desivo refletivo destrutivo 3M com identifi-
cação dos grupos musculares com logo-
marca da fabricante.
Altura: 2251 mm
Frente: 3527 mm
Lateral: 230 mm
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por
submersão a quente, com função de prote-
ção contra intempéries climáticas.
CORES: AMARELO E AZUL
04 06 UNID ESQUI INDIVIDUAL
Alonga as articulações dos membros supe-

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riores, cintura escapular, tronco e cintura
pélvica.
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 2’ ½ x 2 mm; 1’ ½ x 3mm; 1’ ½ x
1.50 mm; 1’ x 2,00 mm. Tubo de aço car-
bono trefilado 2’ x 5,50mm SCHEDULE 80
(60,30x49,22). Metalão de no mínimo 30
mm x 50 mm x 2 mm, Chapa de aço car-
bono de no mínimo 4.75 mm para ponto de
fixação do equipamento e 1,9 mm para
chapa de apoio de pé. Barra chata de no
mínimo 3/16’ x 1 ¼’. Utilizar pinos maciços,
todos rolamentados (rolamentos duplos),
tratamento de superfície a base de fosfato;
película protetiva de resina de poliéster
termo-endurecível colorido com sistema de
deposição de pó eletrostático, batentes
redondos de borracha flexível (53mm x
30mm), solda mig, bucha acetal, chumba-
dor parabout de no mínimo 3/8’ x 2’ ½, pa-
rafusos zincados e porcas fixadoras; Tam-
pão embutido interno em plástico injetado
de no mínimo 2’ ½ com acabamento esfé-
rico acompanhando a dimensão externa do
tubo. Acabamentos em plástico injetado
e/ou emborrachado. Adesivo refletivo des-
trutivo 3M com identificação dos grupos
musculares com logomarca da fabricante.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
Altura: 1544 mm
Frente: 512 mm
Lateral: 1253 mm
Área: 8,17 m²
CORES: AMARELO E AZUL
05 06 UNID FLEXÃO DE BRAÇOS MARINHEIRO:
Fortalece, alonga, e aumenta a flexibilidade
dos membros superiores e tronco.
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 1’ ½ x 3 mm. Chapas de aço car-
bono de no mínimo 1/4”. Chapa cortada a
laser. Chumbador parabout de no mínimo
3/8’ x 2 ½’. Tratamento de superfície a ba-
se de fosfato; película protetiva de resina
de poliester termo-endurecível colorido
com sistema de deposição de pó eletrostá-
tico.

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Adesivo refletivo destrutivo 3M com identi-
ficação dos grupos musculares com logo-
marca da fabricante.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
CORES: AMARELO E AZUL
06 01 UNID Balanço Meu Bebê
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 3’ ½ x 3,75 mm; 2’ x 5,5mm; 1’ ½ x
3,00 mm. Chapa de aço carbono cortadas
a laser de no mínimo 3/16”e ¼” de espes-
sura. Rolamentos para as articulações.
Utiliza-se tratamento de superfície a base
de fosfato, película protetiva de resina de
poliéster termo-endurecível colorido com
sistema de deposição de pó eletrostático,
solda mig. Esferas em plástico injetado na
junção dos tubos eliminando quinas e ex-
posição de parafusos e porcas. Corrente
em aço. Assentos de balanço em borracha.
Parafusos zincados, arruelas e porcas fi-
xadoras. Bucha em acetal. Acabamento
em plástico injetado e/ou emborrachado.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por
submersão a quente, com função de prote-
ção contra intempéries climáticas.
CORES: DIVERSAS
07 01 UNID MINI MULTI INFANTIL COM 5 FUNÇÕES
Brinquedo com estímulos motores e visuais
que abrange várias idades das crianças.
Neste equipamento os pequenos desen-
volvem a noção de velocidade e altura, e
aprendem a controlar os movimentos do
corpo.Fabricado com tubos de aço carbono
de no mínimo 3’ ½ x 3,75 mm; 3’ x 2,00
mm; 2 1/2’ x 2 mm; 2’ x 2 mm; 1’ ½ x 1,50
mm; 1’ ½ x 0,90 mm; 1’x 2,00 mm. Barra
chata de no mínimo 3/16’ x 4”; 3/16’ x
1”1/4. Chapa de aço carbono de no mínimo
0,90 mm. Tubo Oblongo de 20 mm x 48
mm x 1,2mm. Utiliza-se pinos maciços,
todos rolamentados. Utiliza-se tratamento
de superfície a base de fosfato, película
protetiva de resina de poliéster termo-
endurecível colorido com sistema de depo-
sição de pó eletrostático, solda mig. Tam-

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pão embutido interno em plástico injetado.
Corrente em aço. Assentos de balanço em
borracha. Parafusos zincados, arruelas e
porcas fixadoras. Bucha em acetal. Aca-
bamento em plástico injetado e/ou embor-
rachado. Chumbador com flange de no
mínimo 240 mm x 1/4’, corte a laser com
parafusos de fixação zincados de no míni-
mo 5/8’ x 1 ¼’ e arruela zincada de no mí-
nimo 5/8’, hastes de ferro maciço trefilado
de no mínimo 3/8’. Adesivo refletivo destru-
tivo 3M indicando dados do fabricante. O
equipamento deve ser fabricado de acordo
com a norma da ABNT NBR 16071:2012
contendo certificado de comprovação.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
Área: 1,00 m²
Peso: 236 Kg
CORES: DIVERSAS
08 10 UNID PLACA QUIILOMETRAGEM
Fabricada com tubo de aço carbono de no
mínimo 2.1/2” x 1,50mm, Chapa de aço
carbono de no mínimo 0,90 mm; Utiliza-se
tratamento de superfície a base de fosfato;
película protetiva de resina de poliéster
termo-endurecível colorido com sistema de
deposição de pó eletrostático, solda mig.
Adesivada frente e verso e a logomarca da
empresa.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
CORES: AMARELO E AZUL
09 02 UNID ESCADA TORCIDA
Escalar o equipamento, apoiando os pés
nas travessas e mãos na estrutura lateral.
Após alcançar a altura máxima, mudar pa-
ra a outra perna da escalada.
Fabricado com tubos de aço carbono de no
mínimo 3’ ½ x 2 mm; 1’ ½ x1,50 mm; 1’x
1,20 mm. Barra chata de no mínimo 2’ ½ x
¼’. Utiliza-se tratamento de superfície a
base de fosfato, película protetiva de resina
de poliester termo-endurecível colorido
com sistema de deposição de pó eletrostá-

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tico, solda mig. Tampão embutido interno
em plástico injetado de no mínimo 3’ ½
com acabamento esférico. Parafusos zin-
cados, arruelas e porcas fixadoras.
Adesivo refletivo destrutivo 3M indicando
dados do fabricante. O equipamento deve
ser fabricado de acordo com a norma da
ABNT NBR16071: 2012 contendo certifica-
do de comprovação.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
CORES: AMARELO E AZUL
10 01 UNID MULTI INFANTIL COM 5 FUNÇÕES
Escorregador: Escorregar posicionando as
pernas do lado de fora do tubo na posição
de pêndulo, controlando a velocidade da
descida através da pressão das pernas e
mãos no tubo.
Argolas giratórias: Pendurar-se na argola
mais próxima da estrutura e aproveitando o
giro que a primeira argola proporciona,
agarrar com uma das mãos a segunda
argola e assim sucessivamente até chegar
ao outro lado do aparelho.
Argolas fixas: Pendurar-se na argola mais
próxima da estrutura ou da escada central
e mudar de argola até chegar ao ponto fixo
de apoio. Escorregador de rosca: Girar
descendo sentado com as pernas em pên-
dulo após conquistar a altura máxima da
serpentina.
Gira- Gira: Girar com os pés apoiados na
base do aparelho e com as mãos seguran-
do nas laterais. A velocidade do giro au-
menta ou diminui conforme a extensão ou
flexão dos braços, aproximando ou afas-
tando o tronco e o quadril do apare-
lho.Fabricado com tubos de aço carbono
de no mínimo 3’ ½ x 2 mm; 2 ½’ x 3mm; 2
½’ x 2 mm ; 2’ x 2 mm; 1’ ½ x 1,50 mm; 1’x
1,50 mm. Barras chatas de no mínimo 2’ ½
x ¼’; 2’ x ¼’; 1’ ¼ x 3/8’. Chapas de aço
carbono de no mínimo 4,75 mm. Tubo de
aço carbono trefilado 2’ x 5,50 mm
SCHEDULE 80 (60,30x49,22) e DIN 2393.
Utiliza-se pinos maciços, todos rolamenta-
dos (rolamentos duplos), tratamento de

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superfície a base de fosfato, película prote-
tiva de resina de poliester termo-
endurecível colorido com sistema de depo-
sição de pó eletrostático, solda mig.
Chumbador com flange de no mínimo 230
mm x 3/16’, corte a laser com parafusos de
fixação zincados de no mínimo 5/8’ x 1 ¼’
e arruela zincada de no mínimo 5/8’, has-
tes de ferro maciço trefilado de no mínimo
3/8’. Tampão embutido interno em plástico
injetado de no mínimo 3’ ½; 2’ ½ com aca-
bamento esférico acompanhando a dimen-
são externa do tubo. Bucha tecnil. Acaba-
mentos em plástico injetado e/ou emborra-
chado. Parafusos zincados, arruelas e por-
cas fixadoras. Adesivo refletivo destrutivo
3M indicando dados do fabricante. O equi-
pamento deve ser fabricado de acordo com
a norma da ABNT NBR 16071:2012 con-
tendo certificado de comprovação.
* Deposição de liga metálica a base de
zinco em processo de banho por submer-
são a quente, com função de proteção con-
tra intempéries climáticas.
TOTAL
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PREGÃO nº. _____/2015
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2015.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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