Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 39_pp_21_2017_rp.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nnzxw/

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nnzxw

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:30

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
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PP 21-2017
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 21/2017
Tipo de julgamento: menor preço do item
Edital de pregão Registro de
Preços para Aquisição de Medicamentos.
Destinados às Beneficiárias da Lei Com-
plementar 123/2006 alterada pela Lei
Complementar 147/2014 e a ampla con-
corrência conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 08
do mês de junho do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação
nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006
com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de Material de Medica-
mentos para os itens do lote I estimados até R$ 80.000,00 destinados a participação Ex-
clusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I,
alterado pela Lei complementar 147/2014, e para os itens do lote II cuja estimativa ultrapas-
sa 80.000,00 destinados à Ampla Concorrência, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:

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a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre-
sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta-
mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti-
tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de car-
ta de credenciamento conforme anexo III.

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3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.

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Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
a1) telefone e e-mail para contato.

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a2) descrição completa do produto ofertado, marca, referencia e demais dados
técnicos.
b) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção, emitido
pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, obrigatoriamente, identifica-
do com o número do item correspondente no Anexo I. Será admitida a comprovação atra-
vés de documento original do site oficial da ANVISA ou do DOU.
c) Registro do produto junto ao Ministério da Saúde, devidamente publicado
no Diário Oficial da União, conforme previsão da lei Federal nº 6360/76 e Decreto Federal
nº 79094/77 obrigatoriamente, identificado com o número do item correspondente no Anexo
I. Será admitida a comprovação através de documento originário do site oficial do Diário
Oficial da União ou da ANVISA.
c1) Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da petição de
revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro
e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da pro-
posta em relação ao item cotado.
c2) para os produtos isentos de registro deverá ser apresentado comprovante
da isenção, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Parágrafo único: A proposta deverá vir encadernada, numerada e com a
relação dos produtos isentos de Registro de Certificação de Boas Práticas com fácil
visualização.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri-
dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

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6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego-
eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe-
dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes-
ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

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6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate
ficto dos itens do lote II destinado à ampla concorrência, previsto no art. 44, §2º, da Lei
Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de con-
tratação para as Beneficiárias que atenderem ao item 2.2.1 letra “a” deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas Beneficiárias (que atenderem o item 2.2.1 letra “a”), bem como pela
cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

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6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A Beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada para
apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a Beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar
nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às
demais Beneficiárias remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste
edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.17. O disposto nos itens 6.15 e 6.16, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.
6.18. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.19. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:

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a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente da sua sede.
b) autorização de funcionamento da empresa distribuidora – AFE, emitido pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Será admitida a comprovação através de docu-
mento originário do site oficial da ANVISA.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do-
cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao

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certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili-
tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne-
gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta-
rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,

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manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços”.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
(m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe-
nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita-
ções para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au-
torização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata
de Registro de Preços.

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10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi-
gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo
anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a
critério da Administração.
10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua ade-
quação aos praticado pelo mercado;
10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for-
necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro-
misso, o órgão gerenciador poderá:
10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, con-
firmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re-
gistro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossi-
bilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.

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10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no
item 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se compro-
vante nos autos que deram origem ao registro de preços.
10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá
ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação
das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pe-
dido.
10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimen-
to emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela de-
corrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
11. DOS PRAZOS:
11.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de pre-
ços será encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da secre-
taria ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a
partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos, no Secretaria de Saúde
no pátio das Ambulâncias sito na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100, fundos no horário
das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 ás 17:00 horas.
11.2. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondiciona-
dos, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o
transporte, sendo de inteira responsabilidade da contratada a descarga do objeto.
11.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu
objeto.
11.4. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso e
prazo de validade não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total indicado pelo fabri-
cante.
11.5. A fiscal do contrato Sra. Mariza Ferreira Leite receberá provisoriamente,
com base no art. 73 da lei 8.666/93.

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11.5. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especifi-
cações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-
los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5%
sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao
Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para
cuja providência desde já expressamente autorizada.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito
bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financei-
ro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, pela
comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
12.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
12.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
12.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
13. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes
penalidades:

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a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do di-
reito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de até 05 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de-
claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
13.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.

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14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, e também junto Secretaria de Saúde 53
3251.1108 e 3251.9557ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horá-
rio compreendido entre as 08:00 as 11:30 e das 13:30 as 16:00hs, preferencialmente, com
antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,

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por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
14.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III – Modelo de Credenciamento
Anexo V - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV – Modelo de enquadramento
Anexo V – Ata de Registro de Preços
Anexo VI – Termo de aceite
São Lourenço do Sul, 25 de maio de 2017.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica. Em _____-_____-________
___________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE I - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
ALTERADO PELA LC 147/2014.
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
01 400 Tub Acetato de clostebol 5mg/g+/Sulfato de Neomicina 5mg/g
c/45grs + aplicadores
02 2.000 Com Acetazolamida, 250mg.
03 300 Tub Aciclovir 50mg/g creme c/10g
04 5.000 Com Aciclovir, 200mg
05 300.000 Com Acido Acetil Salicílico 100mg
06 30.000 Com Ácido Ascórbico, 500 mg
07 40.000 Com Ácido fólico, 5mg
08 50.000 Com Ácido Valpróico 250 mg
09 100.000 Com Ácido Valpróico, 500mg
10 1.000 Amp Água destilada c/10ml
11 4.000 Com Albendazol 400 mg comprimido mastigável
12 1.000 Vdr Albendazol 40mg/ml suspensão oral
13 3.000 Com Alendronato de sódio, 70mg
14 20.000 Com Alopurinol 300mg
15 30.000 Com Alopurinol, 100mg
16 10.000 Com Alprazolan, 1mg
17 10.000 Com Aminofilina, 100mg
18 200 Amp Aminofilina, 24mg/IV c/10 ml
19 40.000 Com Amoxicilina + Clavulanato de Potássio 500mg+125mg
20 2.000 Vdr Amoxicilina+Clavulanato De Potássio 50mg+12,5mg Susp.
Oral c/75ml
21 2.000 Vdr Amoxilina suspensão, 250mg/150 ml
22 100.000 Cap Amoxilina, 500mg
23 10.000 Com Ampicilina, 500mg
24 5.000 Com Anlopidina, 10mg
25 50.000 Com Anlopidina, 5mg
26 70.000 Com Atenolol, 100mg
27 50.000 Com Atenolol, 50mg
28 200 Amp Atropina solução 0,25mg/1ml IV
29 500 Vdr Azitromicina 200mg/5ml solução
30 10.000 Com Azitromicina, 500mg
31 100.000 Com Biperideno 2 mg.
32 30.000 Com Bromazepan 6 mg
33 400 Amp Brometo N-Butilescopolamina 0,020 + dipirona sódica 2500
mg
34 1.000 Vdr Budesonida 32 mcg c/ 6 ml
35 500.000 Com Captopril, 25mg
36 1.500 Vdr Carbamazepina Suspensão Oral a 2%, frasco 100 ml.
37 150.000 Com Carbamazepina, 200mg

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38 5.000 Com Carbonato de cálcio + colecalciferol 500 mg + 400 UI
39 40.000 Com Carbonato de cálcio, 500mg
40 40.000 Com Carbonato de lítio, 300mg
41 20.000 Com Carvedilol 25 mg
42 40.000 Com Carvedilol 6,25mg
43 50.000 Com Cefalexina, 500mg
44 1.000 Vdr Cefalexina, suspensão oral, 250mg/5ml
45 300 Uni Cetoconazol 2% xampu c/110ml
47 20.000 Com Cetoconazol, 200mg
48 1.000 Amp Cetoprofeno 100 mg ampolas de 2 ml
49 20.000 Com Ciprofloxacino 500 mg
50 50.000 Com Citalopran 20 mg
51 300 Vdr Claritromicina 50 mg/ml suspensão oral c/ 5 ml
52 1.000 Com Claritromicina 500mg
53 1.000 Com Clindamicina 300mg
54 5.000 Com Clobazam 10 mg
55 10.000 Com Clonazepan 0,25mg sub lingual
56 100 Vdr Clonazepan 2,5 mg/ml solução oral c/20ml
57 50.000 Com Clonazepan, 2mg
58 20.000 Com Clonidina 100 mg
59 50.000 Com Cloridrato de amilorida 5 mg + hidroclorotiazida 50 mg
60 30.000 Com Cloridrato de amiodarona 200 mg
61 150.000 Com Cloridrato de amitriptilina 25 mg
62 5.000 Com Cloridrato de clomipramina 10 mg
64 5.000 Com Cloridrato de doxiciclina 100 mg
65 200 Amp Cloridrato de epinefrina 1 mg/ml c/1ml
66 6.000 Cap Cloridrato de Nortriptilina 10 mg
67 2.000 Cap Cloridrato de Nortriptilina 50 mg
68 5.000 Com Cloridrato de ondansetrona 4 mg comp. dispersível
69 30.000 Com Clorpromazina 100 mg
70 20.000 Com Clorpromazina, 25mg
71 200 Amp Clorpromazina, 25mg/5 ml, injetável
72 1.000 Vdr Clorpromazina, solução oral, 40mg/ml c/20ml
73 30.000 Com Clortalidona, 50mg
74 100.000 Drg Complexo B
75 300 Vdr Dexametasona 0,5mg/5ml c/100ml
76 300 Tub Dexametasona creme 1mg c/10grs
77 200 Amp Diazepan 10 mg c/2ml
78 100.000 Com Diazepan 10mg
79 3.000 Amp Diclofenaco de sódio 75 mg c/3ml
80 30.000 Com Digoxina, 0,25mg
81 2.000 Fr Dimeticona 75mg, gotas c/10ml
82 20.000 Com Dinitrato de isossorbida sublingual 5 mg
83 300 Amp Dipirona 500 mg/ml c/2ml
84 2.000 Fr Dipirona sódica 500mg/ml c/10 ml
85 500 Vdr Dipropianato de beclometasona 250 mcg/dose aerosol oral c/
30 ml
86 5.000 Com Dissulfiran, 250mg

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87 250.000 Com Enalapril 10mg
88 150.000 Com Enalapril 20mg
89 80.000 Com Enalapril 5mg
90 10.000 Com Espiramicina 250 mg
91 20.000 Com Espironolactona 25mg
92 20.000 Com Espironolactona 50mg
93 1.000 Tub Estrogênios conjugados creme vaginal c/26g e aplicador
94 4.572 Com Estrogênios conjugados, 0,625mg
95 50.000 Com Fenitoina, 100mg
96 50.000 Com Fenobarbital 100mg
97 50 Amp Fenobarbital 200mg c/2ml
98 500 Vdr Fenobarbital 4%, gotas, 20 ml
99 10.000 Com Finasterida 5mg
101 3.000 Cap Fluconazol 150 mg
102 30.000 Com Fluoxetina 20mg
103 50 Amp Fosfato dissódico de dexametasona 4 mg/ml c/ 2,5 ml
104 300 Amp Furosemida amp. 20mg/2 ml
105 200.000 Com Furosemida, 40mg
106 200 Vdr Gentamicina, solução oftálmica, 0,3% c/ 10 ml
107 200.000 Com Glibenclamida, 5mg
108 500 Fr Glicose Hipertônica 50% C/10ml
109 700 Vdr Haloperidol 0,2%, gotas, 20ml
110 1.000 Amp Haloperidol decanoato, 50mg c/1ml
111 30.000 Com Haloperidol, 5mg
112 100 Amp Heparina Sódica 5000UI/0,25ml Injetável c/5ml
113 500.000 Com Hidroclorotiazida, 25mg
114 100 Amp Hidrocortisona 100 mg
115 500 Vdr Hidróxido de alumínio 60mg/ml + hidróxido magnésio
40mg/ml, 100ml
116 20.000 Com Hioscina, 10mg
117 3.000 Com Ibuprofeno 200mg
118 100.000 Com Ibuprofeno 600mg
119 50.000 Com Imipramina, 10mg
120 50.000 Com Imipramina, 25mg
121 500 Fr Insulina regular 100UI c/10ml
122 2.000 Com Isoniazida 100mg
123 10.000 Com Lamotrigina 25mg
124 20.000 Com Levodopa + Beserasida 100/25
125 30.000 Com Levodopa + Beserasida 200/50
126 10.000 Com Levodopa + Carbidopa 25/250
127 800 Fr Levomepromazina 4%, gotas 20ml
128 40.000 Com Levomepromazina, 100mg
129 30.000 Com Levopromazina 25 mg
130 50.000 Com Levotiroxina Sódica 100mg
131 50.000 Com Levotiroxina Sódica 25mg
132 80.000 Com Levotiroxina Sódica 50mg
133 4.000 Vdr Loratina 1 mg/ml c/ 100 ml xarope
134 40.000 Com Loratina 10 mg

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135 20.000 Com Lorazepan, 2mg
136 500.000 Com Losartana Potássica 50mg
137 100 Fr Manitrol 250 ml
138 3.000 Com Mesilato de doxazosina 4 mg
139 60.000 Com Metformina 500mg
141 200.000 Com Metformina 850 mg
142 10.000 Com Metildopa 250mg
143 20.000 Com Metilfenidato 10mg
144 1.000 Amp Metoclopramida 5mg/ml c/2ml
145 3.000 Fr Metoclopramida 4mg/ml gotas 10 ml
146 20.000 Com Metoclopramida, 10mg
147 15.000 Com Metronidazol 400 mg
148 500 Vdr Metronidazol suspensão 100 ml 200 mg
149 2.000 Tub Metronidazol, creme vaginal 5% 80 grs
150 30.000 Com Mononitrato de isossobida 40 mg
151 500 Amp Morfina 1 mg/ml c/2ml
152 80.000 Com Nifedipina, 10mg
153 2.000 Tub Nistatina creme vaginal c/ aplicador 60 gr
154 500 Uni Nitrato de miconazol 2% c/60ml
155 500 Tub Nitrato de miconazol creme vaginal 80 gr 2% c/ aplicador
156 5.000 Com Nitrazepan, 5mg
157 5.000 Com Nitrofurantoína 100mg
158 30.000 Com Norfloxacino 400mg
159 600.000 Com Omeprazol 20 mg
160 150.000 Com Parecetamol 500 mg
161 5.000 Fr Parecetamol gotas 200 mg/ml c/ 10 ml
162 300 Com Pasta d'água 100 gr
163 500 Fr Penicilina G, benzatina 1.200.000 UI, com diluente 4ml
164 200 Fr Penicilina G, benzatina 600.000UI, com diluente 4ml
165 500 Amp Penicilina procaína + penicilina benzatina 400.000 UI, com
diluente 2ml
166 500 Uni Permetrina 5% loção 50mg/ml c/40ml
167 200 Amp Pipotiazina 100 mg c/4ml
168 300 Com Piremetamina 25mg
169 500 Vdr Prednisolona sol. Oral 15mg/5ml c/100ml
170 20.000 Com Prednisona, 20mg
171 10.000 Com Prednisona, 5mg
172 300 Amp Prometazina 25 mg c/2ml
173 80.000 Com Propanolol 40 mg
174 20.000 Com Ranitidina 150mg
175 200 Amp Ranitidina 50 mg / 2 ml
176 100.000 Cap Risperidona, 2mg
177 10.000 Env Sais para reidratação oral pó p/ solução p/ 1 litro c/ 27,9gr
178 5.000 Vdr Salbutamol spray 100mcg c/200 doses
179 10 Fr Seretide 25/250 mcg c/ 120 doses Processo Judicial (Joares
Nolasco)
180 15 Fr Seretide 50/250 mcg c/ 60 doses Processo Judicial (Orocildo
Soares)

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181 80.000 Com Sertralina 50mg
182 100.000 Com Sinvastatina 20mg
183 150.000 Com Sinvastatina 40 mg
184 50.000 Com Succinato de metropolol 50 mg
185 500 Fr Succinato sódico de hidrocortisona 500mg pó p/injeção c/4ml
186 5.000 Com Sulfadiazina 500mg
187 1.000 Tub Sulfadiazina de prata creme 10mg c/30gr
188 1.000 Vdr Sulfametoxazol + trimetropina suspensão 100ml
189 50.000 Com Sulfametoxazol 80mg + trimetropina 400mg
190 1.000 Vdr Sulfato ferroso 5 mg/ml xarope c/100ml
191 50.000 Com Sulfato Ferroso, 40mg
192 360 Com Syntroide 50 mcg Processo Judicial (Lizete Mendes)
193 500 Fr Timolol solução oftalmico esteril 0,5 % gotas c/5ml
194 200 Amp Tramadol 100mg c/2ml
195 80.000 Com Verapamil, 80mg
196 2.000 Vdr Xarope de guaco (Mikania Glomerata) c/100ml
197 720 Com Zelmac 6 mg Processo Judicial (Dirceu Ribeiro)
LOTE II - DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA GARANTIDO O DIREITO DO
EMPATE FICTO ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADO PELA LC 147/2014.
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
01 1.000 Vdr Ácido Valpróico 50 mg solução oral c/100ml
02 80.000 Com Cloridrato de clomipramina 25 mg
03 50.000 Uni Fita reativas para doseamento de glicose – tiras ou fitas
testes para determinação quanttitativa de glicemia em
sangue capilar, venoso ou arterial, aceitar níveis de
hematócrito entre 0 e 60% sem interferência nos resul-
tados, que não utilize a enzima GDH-PQQ no método
de determinação da glicose, tempo máximo de 10 se-
gundos para leitura, faixa de medição entre 10mg/dl e
600mg/dl. c/comodato de 120 aparelhos glicosimetros
04 50.000 Unid Lanceta p/ lacetador espessura ultrafina c/ ponta trian-
gular e lacre de proteção esteril
05 60.000 Uni Seringas descartáveis, graduada em unidades (escala
de 2 em 2 unidades), agulha fixa (integrada) de 8 mm
de comprimento por 0,25 mm de diâmetro (30 g 5/16),
sem espaço morto e com capacidade para até 100 uni-
dades de insulina
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................

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Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

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.....................................................................
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)
ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PREGÃO nº. _____/2017
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2017.

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__________________________________
Assinatura do Representante legal
ANEXO VI
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS
-------/2017
Aos -------- de------------ de 2017 às ------------hs nas dependências da Prefeitu-
ra Municipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se a Equipe
de Pregão, designada pela Portaria N° , para avaliar as propostas apresentadas
para o processo de --------- RP nº -------/2017. Emitiu-se a presente a Ata de Regis-
tro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual aquisição --
--- , nas condições estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram ha-
bilitados os licitantes abaixo descritos:
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornece-
dores a seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigên-
cias editalícias:
Nº
Lote Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classifi-
cação
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata
que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.

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Comissão de Licitação
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________
4. __________________________ _________________________
Licitantes Presentes:
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
ANEXO VII
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à
Ata de Registro de Preços referente ao Pregão RP---- /2017– Aquisição de Material
de Construção a qual nos foi repassada em / /2017.
Local e data.
Razão social da Empresa:
CNPJ:

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