Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 46_pp_08_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KdxALo/

Identificador original

/editais/46_pp_08_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KdxALo

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:13

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PREGÃO PRES 008-2011.doc
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº. 008/2011
DATA DE ABERTURA: 10/06/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,
aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1100//0066//1111,, ààss 1100::0000 h hoorraass,, nnaa
S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss
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““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, G GL LO OB BA AL L,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a
Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei
de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que
couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e
seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a Prestação de SERVIÇO DE EXECUÇÃO
DE 652M DE CONTENÇÃO DAS MARGENS DO ARROIO SÃO LOURENÇO, conforme
relação constante do Anexo I e Projetos em Anexo.
1.1.2 0 prazo de execução para o objeto deste edital será de 90(noventa) dias.
1.1.3 O canteiro de Obras será de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo ao
município qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada
para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo à
Pregoeira decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total do objeto solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, de projetos,cronogramas e Anexos.

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4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) declaração de garantia contra qualquer defeito de execução, durante o prazo de 05 (cinco)
anos, contado dos mesmos, com relação a vícios ocultos e defeitos.
4.3. O valor cotado para o Serviço deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a
virgula (Lei Federal nº. 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº. 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº. 008/2011 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 10/06/11 , às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura
Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste
Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações afins
b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA), bem como ter prestado serviço
semelhante a obra licitada.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado
seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas
do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis,
além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do
local da sede da empresa.
c) A EMPRESA DEVERÁ COMPROVAR CAPITAL SOCIAL NÃO INFERIOR
A 10% DO VALOR DA OBRA ( R$ 70.000,00(Setenta mil reais)).
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante

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PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC emitido por
órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no
mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os
documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite
a substituição.
5.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, junto ao envelope de
habilitação, declaração, firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos exigidos neste edital.
5.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34,
da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os demais documentos exigidos neste edital.
5.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que possuir
restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 5.1.3, deste edital,
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.7. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.8. O prazo de que trata o item 5.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
a) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de atestados de

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responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir os
referidos profissionais, experiência comprovada na área de construção civil de características
semelhantes ao objeto deste Edital.
5.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 008/2011 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 10/06/11 às 10:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.11. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao
Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
h) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
i) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
j) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;

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l) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEPLAMA).
7.1.1. O seguro de que trata a alínea “a” do item anterior será exigida como forma
de propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de
07/12/1967 que vem em sua complementação.
7.1.2. A apólice apresentada pelo contratado(a) deverá ser especificada para cada
obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –
apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja
superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei
Federal n° 8.666/93.
8. DO JULGAMENTO
8.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (DECRETO 3435/2011), que poderão ser assessorados por
técnicos e/ou especialistas.
8.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
8.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
8.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
8.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital.

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9.1.1 Serão desclassificadas as propostas que ultrapassarem o valor R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) orçado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
(SEPLAMA).
9.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
9.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
9.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
9.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
9.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
9.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
9.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
9.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.10. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
9.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
9.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
9.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
9.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e

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procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
9.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
9.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
9.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
9.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
10. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
10.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que
lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual
poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-
razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
10.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
10.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
10.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
10.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
10.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

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II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
10.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá
ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
10.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
10.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
10.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
11. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
11.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
11.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
11.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
11.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto
e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o Município
por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega na execução do objeto proposto dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até
02 (dois) anos;

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c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo
inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02
(dois) anos até 05 (cinco) anos.
11.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s) de 0,5( zero vírgula cinco porcento):
a) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso no cumprimento dos prazos
de realização do serviço, previstos neste Edital, limitado a 20 (vinte) dias de
atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior,
aplicada em dobro na reincidência.
11.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las
judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
11.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
11.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
11.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
11.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
11.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;

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j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), após a
emissão da Ordem de Serviço iniciar a realização do objeto deste edital.
12.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto
da Comissão de Recebimento do Engº encarregado da fiscalização deste objeto e pelo Sr. Prefeito
Municipal (Decreto nº 3435/2011), quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.
12.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
12.3. Havendo rejeição dos serviços pela Comissão de Fiscalização da Obra, na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) deverá(ão) refazê-los, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim
proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por
dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem
mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
12.4. A fiscalização da execução do Objeto deste edital ficará sob a responsabilidade
técnica do Engº Civil Fabrício Gehling.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias
úteis após conclusão de cada etapa do cronograma físico-financeiro., ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão da Obra e a
apresentação dos documentos.
13.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
a) ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura
dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).

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13.4. A Prefeitura Municipal poderá reter no pagamento de cada parcela, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de
garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento definitivo
da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
13.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
15.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente

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para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
15.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
15.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
15.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
OBS: Dúvidas técnicas específicas, sobre o objeto da licitação com o Engº Fabrício
Gehling no fone: (53)3251-9534.
15.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
15.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.

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15.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
15.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
15.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Modelo de Proposta ;
- Anexo II - Modelo de termo de referência;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de que não Emprega Menor;
- Anexo V – Modelo de Minuta Contrato;
- Anexo VI – Projeto da Obra;
- Anexo VII – Cronograma da Obra.
Obs: As plantas, memoriais descritivos e orçamentos deverão serem solicitados através
do e-mail: compras@saolourençodosul.rs.gov.br ou pelo telefone:(53)3251-2131 ou 3251-9534.
São Lourenço do Sul, 30 de maio de 2011.
Diane dos S. Henkel.
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DAS
MARGENS DO ARROIO SÃO
LOURENÇO,CONFORME PROJETO ANEXO.
TOTAL GERAL

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1- INTRODUÇÃO E BASE LEGAL
A elaboração deste Termo de referência esta sendo feita de acordo com o estabelecido
na Lei nº 10.520/02 e nos incisos I e II do artigo 8º e no inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 3.555,
de 08.08.2000, publicado no DOU de 09.08.2000.
2- NECESSIDADES E OBJETIVOS
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul necessita realizar a contenção de 652
metros das margens do Arroio São Lourenço visando reparar os danos causados pela enxurrada.
3- ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul quer Executar obra de contenção das
margens do Arroio São Lourenço.
4- MATERIAL A SER FORNECIDO
ITEM 01
CONTENÇÃO DAS MARGENS DO ARROIO SÃO LOURENÇO
5- CUSTOS COM IMPOSTOS, TAXAS, FRETES E DEMAIS DESPESAS PARA
ENTREGA.
Os custos com impostos, taxas e fretes para entrega serão de responsabilidade da
empresa vencedora.

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo
a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Und. Descrição do Objeto Valor Unit. Valor Total
01
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: Cfe Cronograma Físico-Financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

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23
ANEXO VI
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a______________ conforme Anexos
I, II, III, IV, V, VI do Edital.
§ 1° Na conclusão da obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias,
sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação
posterior do local onde as mesmas foram executadas.
§ 2° O canteiro de Obras será de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo ao município
qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal
§ 3° A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime de
empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados nos Cronogramas não podendo ultrapassar os 90(noventa) dias.
Parágrafo Único: Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito
pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do
presente Contrato, onde:

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a) R$ _____ (________) corresponde ao valor de mão-de-obra; e
b) R$ _____ (________) corresponde ao valor de materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução desses, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma
Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a
adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se realizou a etapa
concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações
à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão Negativa de
Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não será em valor inferior a
5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:

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1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
04 18 12 1 4 449051990000 FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL
22906
SMSBES
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 07(sete) dias a partir do recebimento da “Autorização de Ordem de
Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE;

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IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da coisa,
ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.
XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em execução
conforme Anexo V do Edital.
XVI - apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável
técnico pelo serviço contratado
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por dia de
atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 0,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega da obra, limitado a 20 dias.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação da
contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - razões de interesse público;

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II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha
a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução
do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determin

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