Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_pp_01_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RBwjA/

Identificador original

/editais/13_pp_01_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RBwjA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:56

Arquivo original

PDF, 301.071 bytes, versão 1

SHA-256 do original

5d2a8806f780298cf2c0ac138664cecd687bd1b9c236aafb12eaf765a280b648

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 77105 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 1
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 01/2014
DATA DE ABERTURA: 22/01/2014
HORÁRIO: 14:00 Horas

-- 1 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 2
O MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de Compras,
Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 54.591/2013, torna público para o
conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Global, que será regido pela Lei Federal
n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de julho de 2002 que institui a
modalidade Pregão, Decreto Municipal n° 2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e
pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo Born, n° 202, sala de
Licitações, no dia 22 de janeiro de 2014, ás 14:00 horas, e será conduzido pela Pregoeira com o
auxilio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a Contratação de empresa para prestar o
serviço de recepção em prédios públicos, sendo que a contratada terá de disponibilizar 27
profissionais, os quais terão de desenvolver todas as atividades descritas no termo de
referencia, anexo II do edital
Parágrafo Único: O fiscal da execução do Contrato deste edital será a Sr. Amilton
Neutezling.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
Secretaria Municipal de Gabinete 24.754
Secretaria Municipal de Administração 10.364
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 10.371
Secretaria Municipal da Fazenda 10.394
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto 10.409
Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio 10.506
Secretaria Municipal de Saúde 10.522
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 10.634
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 10.663
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação 24.788
Coordenadoria Municipal de Cultura 24.789
Coordenadoria Municipal de Desporto 24.790
Coordenadoria Municipal de Habitação 24.791
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 14.15 deste Edital, cabendo
à(ao) pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

-- 2 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 3
2.3 É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(conforme o anexo VI), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados ao Pregoeiro no
início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou
por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da
Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos
condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
Parágrafo Único: Todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar fora
dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo, em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas

-- 3 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 4
e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) Descrição detalhada do objeto da licitação, nos termos do anexo I deste edital;
b) conter preços unitário (mensal) e total do período para os serviços, nas quantidades
e descrição constante na planilha de custos deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
c) apresentar planilha de custos, conforme anexo VII;
d) Telefone e email para contato;
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após
a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo
constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de
contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta que não constar a quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificada por não expressar as exigências do edital.
4.6. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 01/2014 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 22/01/2014 , às 14:00 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
(conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por
representante(s) legal (is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:

-- 4 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 5
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrados no CRA.
b) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA),
devidamente regularizado.
5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão judicial cível negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local
da sede da empresa.

-- 5 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 6
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas e para Cooperativas de Consumo, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em
dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas de consumo que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios

-- 6 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 7
previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 5.3. a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que
01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.01/2014 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 22/01/2014 às 14:00 horas, na
sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal ( portaria nº 54.591/2013), que poderão ser assessorados por
técnicos e/ou especialistas.

-- 7 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 8
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que após a fase de lances:
a) apresentarem valor total Superior a R$ 569.352,24 (Quinhentos e sessenta e
nove mi, trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos) no total da contratação pelo
período estipulado; para o item 1, sendo que mensalmente o valor fica estipulado em R$ 47.446,02
(quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) pelo total de funcionários;
valor orçado pela Secretaria Especial de Gabinete.
b) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e
à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que
c) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente
Edital.
7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o Menor Preço Global
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.

-- 8 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 9
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. Na seção dos lances a Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas , de
forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em
ordem decrescente de valor.
7.8. Para empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2.º
da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da
proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.
7.12. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora.

-- 9 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 10
7.19. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.20. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.21. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.22. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.21.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.24. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.26. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.

-- 10 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 11
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no item 9.4, observado o disposto
nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.21 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,

-- 11 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 12
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços, ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
III- Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2 % do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias.
b) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega dos serviços, até o limite de 15%.
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão contratual, sem
prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

-- 12 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 13
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO
CONTRATO
10.1.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), e até 5 dias consecutivos após a assinatura do contrato,
iniciar a efetiva prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
10.2. Os serviços prestados deverão ser de primeira qualidade.
10.3. Mensalmente, por ocasião da emissão da Nota Fiscal, deverá a CONTRATADA
comprovar à CONTRATANTE a regularidade quanto às suas obrigações sociais e trabalhistas em
relação à mão-de-obra contratada para os fins deste Edital, sob pena de retenção do pagamento da
parcela devida até que se regularize a situação.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser
fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 05° (quinto) dia útil do mês subsequente
ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade

-- 13 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 14
solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação
dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação;
i) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
j) cópia dos pagamentos de férias;
l) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês
m) cópia da folha de pagamento do mês
n) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
o)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços
11.1.2 Os itens das letras (i, j,l) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
12- DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Iniciar a efetiva prestação do serviço em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato;
b) Prestar o serviço obedecendo ás condições estipuladas nas especificações técnicas e termo de
referencia – anexo II deste edital.
c) Fornecer aos seus prepostos juntos ao Município uniformes de identificação padrão, conforme
termo de referencia;
d) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
d) Prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do edital e do contrato;
e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente aos fiscais do contrato;
f) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
g) Pagar aos prestadores de serviços, o piso salarial vigente da categoria;
h) A inadimplência da CONTRATADA, com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto do contrato;

-- 14 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 15
i) Permitir a CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso as
dependências, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o bom andamento dos
serviços;
j) Manter o registro de seus empregados devidamente atualizados e efetuar o controle da jornada de
trabalho no respectivo local de prestação dos serviços;
l) Fornecer lista com numero do documento de identidade de seus empregados alocados para
prestação dos serviços objeto deste contrato, juntamente com cópia da carteira de trabalho, já
assinada ou documento equivalente de cada um dos empregados, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do contrato;
m) Prestar os serviços discriminados, nos horários estabelecidos pela CONTRATANTE utilizando-se
da melhor técnica para execução;
n) Destacar elementos para execução dos serviços de forma criteriosa para que estes não sofram
qualquer solução de continuidade ou redução de qualidade e quantidade e providenciar a substituição
de qualquer empregado julgado inconveniente ou que se mostre inapto as tarefas inerentes a
execução contratual;
o) Fazer-se representar no local da prestação do serviço por preposto aceito pela administração com a
atribuição de atualizar e manter sob sua guarda e responsabilidade os registros dos empregados,
coordenando e fiscalizando a execução dos serviços e o cumprimento das normas disciplinares, de
segurança e legislação pertinentes;
p) Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por
parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados
prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórias a disciplina do serviço público;
q) O comprovante de pagamento salarial deverá conter a identificação da empresa, a discriminação
detalhada das importâncias pagas e descontadas, os recolhimentos fundiários, alem dos demais
elementos indicados na legislação trabalhista e na norma coletiva da categoria profissional;
r) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto a
execução dos serviços contratados;
s) Atender integralmente o anexo I – Especificações Técnicas e Termo de referencia, anexo II .
12.1. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
§ 1°. A recomposição de que trata esta cláusula, será precedida de demonstração analítica do aumento
ou diminuição dos custos, de acordo com a planilha de custos e formação de preços, justificados e
comprovados.

-- 15 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 16
§ 2°. Caberá a parte interessada a iniciativa e o encargo dos cálculos e da demonstração analítica do
aumento ou da redução dos custos.
§ 3°. Os valores para recomposição econômica e financeira do contrato deverão estar ajustados aos
parâmetros referenciais fixados nos contratos de serviços de terceiros – CST, de acordo com a
Instrução Normativa DDPE n° 01/2006 (alterada pela IN TE n° 01/2012) e decreto n° 44.365 de 23
de março de 2006.
§ 4°. É vedada, por ocasião da recomposição econômica e financeira a inclusão de benefícios não
previstos originalmente.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.

-- 16 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 17
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I – Proposta;
- Anexo II – Termo de Referencia ;
- Anexo III - Minuta do contrato;
- Anexo IV - Modelo de declaração ;
- Anexo V - Modelo de declaração;
- Anexo VI – Modelo de declaração;
- Anexo VII – Planilha de custos;
São Lourenço do Sul, 08 de janeiro de 2014.
Joselaine de Quevedo
Pregoeira

-- 17 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 18
ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 12 MÊS Contratação de empresa para prestar o serviço de
recepção em prédios públicos, sendo que a contratada
terá de disponibilizar 27 profissionais, os quais terão
de desenvolver todas as atividades descritas no termo
de referencia, anexo II do edital.
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital .........................................

-- 18 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 19
ANEXO II
Termo de referencia
1. O presente descritivo técnico tem por objeto a contratação de prestação de serviço
contínuo de recepção, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul e em suas Secretarias Municipais, com postos de trabalho de
Recepcionistas, a serem fornecidos pela CONTRATADA.
2. Execução dos serviços:
Horário da prestação dos serviços: Os serviços contratados serão executados pelos empregados
da contratada no horário das 08h00min. ás 12h00min e das 13h00min ás 17h00min, de segunda a
sexta feira.
TABELA DE QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO E CARGA HORÁRIA:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
27 (vinte e sete) Recepcionistas 40 hs semanais
3. Descrição das Atividades
3.1 Recepcionista
a) Atender e encaminhar o público interno e externo, prestando serviços de apoio e
informações relativas aos órgãos vinculados a administração municipal;
b) Atender chamadas telefônicas, internas ou externas, anunciado a pessoa que esta na
recepção ou no aparelho, prestando informações e anotando recados;
c) Responder as consultas dos contribuintes, visitantes prestando informações com segurança,
buscando sempre atualização dos dados a serem informados ao público interno e externo;
d) Identificar e registrar em planilha específica todas as pessoas estranhas aos serviços que
vierem a ingressar nas dependências dos prédios da Administração Municipal;
e) Orientar as pessoas quanto á localização das secretarias e outros órgãos ou serviços
solicitados ligados a Administração Municipal;
f) Guardar e acondicionar volumes de pessoas que desejam ingressar nos prédios públicos;
g) Saber trabalhar em equipes multifuncionais, demonstrando iniciativa durante a execução dos
serviços;
h) Interpretar ordens e serviços, se expressarem com clareza e educação;
i) Acatar as ordens e instruções emanadas de funcionários;
j) A equipe da contratada não poderá executar serviços de qualquer natureza para terceiros nas
dependências da empresa e seus anexos.
k) Não será permitida a permanência de parentes ou amigos de empregados nos locais onde
estão sendo executados os serviços.
l) Ser pontual e assíduo ao trabalho, ter bom relacionamento interpessoal com o público
interno e externo.
4. Identificação Funcional (crachá)
Todos os empregados citados na planilha do objeto deverão possuir crachá de identificação
funcional, que servira também para efetuar registro em caso de ponto eletrônico, contendo as
seguintes informações:
a) Nome da CONTRATADA e logomarca da mesma;
b) Foto do funcionário;
c) Nome completo do empregado;
d) Número da identidade e matrícula ou controle funcional da CONTRATADA;

-- 19 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 20
e) Função do empregado;
f) Data de admissão;
g) O crachá provisório poderá ser executado com espelho de papel, mas definitivo, mas terá de
ser em PVC;
A confecção dos crachás será de inteira responsabilidade da CONTRATADA sem qualquer ônus
para a CONTRATANTE;
Não é permitido e não será considerado como efetivamente a serviço o empregado sem crachá,
uniforme, ou utilizando peças que não constem ou diferem do modelo aprovado pela
CONTRATANTE, bem como os uniformes que estiverem em mal estado de conservação;
5. Uniformes de Trabalho
Os uniformes serão compostos de 02 tipos, inverno e verão. É obrigatória a entrega de 02
conjuntos de uniformes para cada empregado referente a cada estação. A reposição deverá ser feita
semestralmente e/ou quando danificado, sendo obrigatório informar a FISCALIZAÇÃO, remetendo
o comprovante de entrega dos mesmos.
A CONTRATADA deverá elaborar os modelos de uniformes, contendo o nome da
CONTRATADA, e submeter a aprovação da FISCALIZAÇÃO.
Não poderá ser fornecido uniforme já utilizado e a CONTRATADA deverá substituir os
uniformes em mal estado, independente da periodicidade ou sempre que a CONTRATANTE
solicitar.
A CONTRATADA, em concordância com o EMPREGADO, definirão o tipo adequado, como,
por exemplo: calça ou saia.
Uniforme de verão:
a) Saia reta, em cores escuras e firmes, em tecido leve (fibra natural), comprimento de no
mínimo 04 dedos acima do joelho;
b) Calça reta, estilo social, sem bolso, em cores escuras e firmes, em tecido leve (fibra natural);
c) Camisa manga curta, com gola, estilo social, sem bolso, em cor clara, em tecido leve (fibra
natural);
d) Lenço de pescoço, cores escuras, padronagem com o nome da empresa;
e) Sandálias.
Uniforme de inverno:
a) Calça reta, sem bolso, em cores escuras e firmes, em tecido próprio para inverno;
b) Saia reta, em cores escuras e firmes, em tecido próprio para inverno;
c) Camisa manga longa, com gola, estilo social, sem bolso, cor clara, em tecido próprio para o
inverno;
d) Básica, gola alta, branca, em tecido do tipo elastano;
e) Blazer de lá em cor escura e firme;
f) Sapatos fechados;
g) Meia calça de nylon, cor natural (em caso de opção pelo uso de saia);
6. Dos profissionais postos á disposição da Contratante

-- 20 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 21
Saber trabalhar em equipes multifuncionais, demonstrando iniciativa durante a execução dos
serviços;
Interpretar ordens e serviços, se expressarem com clareza e educação;
Acatar as ordens e instruções emanadas da FISCALIZAÇÃO;
Pertencer ao quadro de empregados da CONTRATADA;
A equipe da contratada não poderá executar serviços de qualquer natureza para terceiros nas
dependências da CONTRATANTE e seus anexos.
Não será permitida a permanência de parentes ou amigos de empregados nos locais onde estão
sendo executados os serviços.
Ser pontual e assíduo ao trabalho, ter bom relacionamento interpessoal com o público externo e
interno.
7. Atividades de fiscalização
Pela contratante
Os fiscais indicados no contrato terão plenos poderes para fiscalizar e acompanhar a execução
dos serviços;
Agir e decidir, inclusive para rejeitar os serviços executados em desacordo com os encargos
constantes deste memorial de Especificações Técnicas;
Os fiscais do contrato terão plenos poderes para glosar ocorrências que venham a refletir nos
valores correspondentes ao ressarcimento por danos ao Município, tais como: faltas, atrasos e
afastamentos dos empregados em suas áreas de atuação, serviços não executados pela
CONTRATADA ou considerados insatisfatórios;
Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou emergência;
sendo nestas hipóteses, reservado a CONTRATADA o direito de solicitar da FISCALIZAÇÃO, por
escrito, a posterior confirmação de ordens ou instruções verbais recebidas;
Realizar inspeções periódicas nos locais e serviços, sendo que qualquer providência por parte da
CONTRATADA deverá a ela ser transmitida, através de comunicação verbal ou escrita, conforme o
caso para atendimento imediato ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
Ordenar a imediata retirada do local do empregado da CONTRATADA que embaraçar ou
dificultar sua ação fiscalizadora, ou cuja permanência julgar inconveniente;
No exercício de suas atribuições fica assegurada a FISCALIZAÇÃO, sem restrição de qualquer
natureza, o direito de acesso a todos os elementos e informações julgadas necessárias, relacionadas
com os serviços contratados;
A FISCALIZAÇÃO será rígida quanto a cobrança do efetivo cumprimento de cada item das
Especificações Técnicas, na eventual hipótese de não cumprimento de um item, a contratada será
automaticamente enquadrada nas cominações existentes no termo de contrato;

-- 21 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 22
A ação ou omissão total ou parcial da FISCALIZAÇÃO, não eximira a CONTRATADA da total
responsabilidade pela execução dos serviços contratados.
8. Pela Contratada
8.1. As atividades de fiscalização da CONTRATADA deverão ser executadas através de
preposto, o qual será apresentado previamente a CONTRATANTE e posterior designação, por
escrito. Em caso de sua falta ou impedimento, o mesmo deverá ser substituído por outro, cujo
nome será também comunicado a CONTRATANTE.
8.2. Manter contato permanente com a FISCALIZAÇÃO através de seu preposto, para a solução
dos problemas que eventualmente surgirem;
8.3. Manter o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados;
8.4. Observar o fiel cumprimento das especificações técnicas e do plano de trabalho a ser
apresentado;
8.5. Proceder a eventuais substituições de seus empregados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
desde que, solicitado pela CONTRATANTE;
8.6. Manter no local da prestação dos serviços um relatório diário de ocorrências, onde serão
registrados pelas partes contratantes quaisquer fatos conflitantes relativos aos serviços
contratados. Os registros feitos receberão o visto do preposto da CONTRATADA e da
CONTRATANTE e servirão para subsidiar a avaliação dos serviços prestados;
8.7. A omissão, ainda que eventual da CONTRATANTE no desempenho de suas atribuições, não
eximira a CONTRATADA da responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados.
9. Das obrigações adicionais da CONTRATADA
9.1. Os empregados da CONTRATADA para execução dos serviços serão previamente
distribuídos por área de competência, conforme organograma constante e plano de trabalho,
sendo que os mesmos deverão ser orientados a manterem, durante a jornada de trabalho, nas áreas
predeterminadas, evitando a circulação desnecessária pela demais áreas, objetivando a qualidade
dos serviços;
________________________________
Amiltom Neutzeling
Secretario Especial de Gabinete

-- 22 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 23
ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado,advogado , CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
Pregão Presencial n° 01/2014, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações e Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal n° 2.700/05, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a Contratação de
empresa para prestar o serviço de recepção em prédios públicos, sendo que a contratada terá
de disponibilizar 27 profissionais, os quais terão de desenvolver todas as atividades descritas no
termo de referencia, anexo II do edital.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde a 12 meses,
podendo ser prorrogado por prazos sucessivos e iguais de acordo com a lei 8.666/93. Os serviços
terão inicio em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________) mensais, constante da proposta vencedora da
licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das
obras, objeto do presente Contrato.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente
a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 05° (quinto) dia útil do mês

-- 23 of 32 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 01/2014 CONTRAÇÃO DE RECEPCIONISTA 24
subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à
quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal
semelhante, devidamente atestado pela Secretaria requisitante.
§ 1°. A contratante reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços estiverem em
desacordo com o previsto no contrato, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2°. É condição mensal, para o pagamento da nota fiscal/fatura, o fornecimento dos originais ou
cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, os quais deverão ficar

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]