Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_08-2023_aquisicao_de_equipamentos_medicos_para_as_ubs_16015213.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nd-o-x/
Identificador original: /editais/pe_08-2023_aquisicao_de_equipamentos_medicos_para_as_ubs_16015213.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nd-o-x
Data de publicação: 16/02/2024
Data da coleta: 11/11/2026, 08:42
Arquivo original: PDF, 763.646 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 033debc6f35220b557e15f23fb9213d1f0e3444dbb97599a9d4cad50bcb81b4b
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo: EDITAL 08/2024 - Processo administrativo de licitação – Aquisição de mobiliário e
Equipamentos Médicos para as UBS
Regime Legal:
Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e os Decretos Municipais 6.382/2024 e
6.235/2023 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do
Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 01 de março de 2024
Hora da Sessão: 11h00min(horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 16/02/2024 às 09h30min Término: 01/03/2024 às 10h59min
Limite para
Impugnação:
27/02/2024 às 23h59min(horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53)3251-9594 E-mail: compras01sls@gmail.com
São Lourenço do Sul/RS, 16 de fevereiro de 2024.
Marcos P. Hüttner da Silveira
Pregoeiro
Decreto 6.235/2023
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 08/2024
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS UBS
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público
para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete- Central de
Compras e Licitações, mediante o pregoeiro e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 08/2024 do tipo MENOR PREÇO ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br,
com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para Aquisição de
Mobiliário e Equipamentos Médicos para as UBS, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I
que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e os Decretos
Municipais 6.382/2024 e 6.235/2023, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame
na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente,
no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
Início: 09h30min do dia 16/02/2024
Término: às 10h59min do dia 01/03/2024
Sessão Pública de Disputa de Preços:
Início: 11h00min do dia 01/03/2024
Início: Local: site:www.portaldecompraspublicas.com.br
Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Médicos para as UBS,
atendendo as necessidades da SMS, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do
art. 48, inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado no ANEXO I
deste edital.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica
www.portaldecompraspublicas.com.br, servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o

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processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua
equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão publica na internet; verificar a conformidade da
proposta
Com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de
habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando a autoridade competente quando mantiver
sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o
processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis antes
da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante
documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no
endereço eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante,
e/ou não motivadas.
2.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item
2.1 deste edital.
2.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial, no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de ate 03 (três) dias úteis,
limitado ao ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a
administração.
2.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Pregoeiro atribuir-lhes tal
efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
2.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a
realização ao do certame.
2.7. O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os interessados poderão
formular consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser realizados pelo Portal no
endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.8. O Pregoeiro poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de
Referencia, ETP e orçamento estimado, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações
apresentados.

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3. DO CREDENCIAMENTO:
3.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha
pessoal e intransferível.
3.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante
ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou
ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta
licitação:
4.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda as exigências deste
Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada no Portal de Compras Publicas, munida de chave
de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as
condições deste Edital.
4.2. Não poderão disputar desse processo licitatório ou participar da execução do contrato, direta ou
indiretamente:
4.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
4.2.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de

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trabalhadores a condições análogas às de escrevo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista;
4.2.6. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria.
4.2.7. O impedimento de que trata o item 3.2.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.2.8. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por finalidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
4.3. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU
"NAO" EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA ELETRONICO, RELATIVO AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
4.3.1. Declaração Conhecimento do edital: Declaro que estou ciente e concordo com as condições
contidas no edital e seus documentos complementares cumprem plenamente os requisitos de
habilitação definidos no edital e que ate a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha
habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.2. Declaração de proposta econômica: Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
4.3.3. Declaração de Não Emprego de Menores: Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, que não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos.
4.3.4. Declaração de Não Emprego de trabalho degradante: Declaro não possuir em sua cadeia
produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso Ill e IV do art.
1º no inciso Ill do art. 5º da Constituição Federal.
4.3.5. Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com
as exigências do edital e que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas de deficiência e para
reabilitado da previdência social, prevista em lei e em outras normas específicas.
4.3.6. Declaração de inexistência de Fato Superveniente: Declaro sob as penas da lei, que ate a
presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitar; ao no presente processo licitatório, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

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5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Para fins de obtenção do tratamento diferenciado, de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial, o licitante deve declarar
eletronicamente em campo próprio do sistema:
5.1.1. Que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte devendo
apresentar comprovação conforme anexo II.
5.1.2. Que no ano-calendário de realização desta licitação ainda não tenha celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
5.1.3. A ausência dessas declarações no momento do envio da proposta significará a renúncia da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei
Complementar federal nº 123/2006.
5.1.4. No caso de não contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte serão convocadas as
remanescentes de mesmo enquadramento empresarial que se encontrem na situação de empate, na ordem
classificatória, para o exercício de mesmo direito.
5.1.5. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licitação
será adjudicado para o licitante que originalmente apresentou o melhor lance.
5.1.6. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar os documentos de habilitação,
mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de
inabilitação.
5.1.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de
vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as
respectivas certidões de regularidade.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto
ofertado, o preço, marca e modelo, bem como, planilha de custos, quando for o caso, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
6.3. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de
Compras Públicas.
6.4. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,

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expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; englobando os custos de material e mão de obra, bem como a tributação e
quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, que deverão ser
detalhados em planilha de quantitativos e custos unitários e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias,
a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
6.4.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações
contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
6.5. Após o término da sessão, o licitante deverá inserir a proposta readequada, juntamente à planilha de
custos no Portal de Compras Públicas.
7. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
7.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, sendo
assim os valores encontram-se disponíveis no Anexo I – Modelo de Proposta e não serão aceitos preços
superiores.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inserida no
sistema, até a abertura da sessão pública.
8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e
as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após
o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.9. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
9. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
9.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão

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encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
9.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário fixado
para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
9.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
9.7. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado;
9.8. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde
que esta não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
9.8.1. Ocorrendo o empate nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada
no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão
9.9. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada.
9.10. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
9.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10. DA DISPUTA:
10.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
10.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
10.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
10.4. Encerrado o prazo que trata o item 10.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.

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10.5. Encerrado o prazo de que trata o item 10.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 10.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
10.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 10.5 e 10.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
10.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 10.5 e 10.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 10.7.
10.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para
habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da
etapa fechada, nos termos do disposto no 10.8.
10.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
10.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 10.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
10.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
11. DA NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se
for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da
aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo
pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas.
11.2.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 11.2, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pelo pregoeiro, ao e-mail compras01sls@gmail.com, sendo que o prazo de 02 (duas) horas
deve ser igualmente observado.

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11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
11.4. Serão desclassificadas as propostas que:
11.4.1. Contiverem vícios insanáveis;
11.4.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
11.4.3. Apresentarem preços inexeqüíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para contratação;
11.4.4. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
11.5. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.6. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito, o pregoeiro examinará a proposta ou
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação segundo o critério do menor
preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.7. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
11.7.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
11.7.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
11.7.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
11.7.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
11.8. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
ou prestados por:
11.8.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade
de Município, no território do Estado em que este se localize;
11.8.2. Empresas brasileiras;
11.8.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
11.8.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009.
11.9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá
negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

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12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
12.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1. Inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis perante a Junta Comercial da respectiva
sede, para o caso de empresário individual;
12.1.2. Para licitante microempreendedor individual - MEI, Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os
casos de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
12.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
12.1.5. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim
o exigir.
12.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
12.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
12.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.6. Prova de regularidade relativo a seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(Certificado de Regularidade do FGTS);
12.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
12.2.8. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres
aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a
partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO III.

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edital e seus anexos.
12.4.2. A contratada deverá encaminhar declaração de que os equipamentos ofertados possuem todas
as certificações e compatibilidades exigidas neste edital e seus anexos, conforme segue:
12.4.2.1. Certificado de Registro na ANVISA ou sua isenção;
12.4.2.2. Declaração do número do Registro ou Cadastro do Produto, já em situação definitiva, não
sendo aceito número de protocolo de processo de solicitação de Registro/Isenção de Registro ou documento
provisório para o mesmo fim;
12.4.2.3. Certificados de Conformidade com as Normas Brasileiras aplicáveis;
12.4.2.4. Os Certificados de Registro dos materiais expedidos pela ANVISA podem ser cópia da
publicação no Diário Oficial da União ou cópia autenticada do certificado, identificando o número do item
correspondente.
12.5. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
12.5.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas
deverão ser encaminhados o pregoeiro, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO XX/2024
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
12.5.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
12.5.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
12.5.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
12.5.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
12.5.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
12.5.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
12.5.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver
prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.

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12.5.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pelo pregoeiro e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
12.5.6. A documentação exigida para atender ao disposto no item 12 exceto as declarações poderá ser
substituída, conforme disposto no art. 87 da Lei federal 14.133/2021, por Certificado de Registro Cadastral.
12.5.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
12.5.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
12.5.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
12.5.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
13. DA HABILITAÇÃO:
13.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 12, de acordo
com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Ao término da sessão pública, declarado o vencedor devidamente habilitado, qualquer licitante poderá
manifestar intenção de recurso no prazo máximo de até 06 (seis) horas, em campo próprio do sistema,
apresentando as razões sintetizadas.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal
14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante
pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de
três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.6.1. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido no item 14.1 deste edital.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles

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encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
14.10. Caso o pregoeiro decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela autoridade
competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do pregoeiro antes da
adjudicação.
14.10.1. Se o pregoeiro não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminharão
recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máxima de
10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos,conforme disposto no art. 165, §2º da Lei 14.133/2021.
14.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
ate que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos o processo
licitatório será encaminhado á autoridade superior que poderá:
15.1.1. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
15.1.2. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
15.1.3. Proceder a anulação da licitação de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que
presente ilegalidade insanável.
15.1.3.1. Ao pronunciar a nulidade a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis
tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam e dará ensejo a apuração de
responsabilidade de quem Ihes tenha dado causa.
15.1.3.2. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório devera ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
15.1.3.3. Nos casos de anulação de revogação deverá ser assegurada a previa manifestação dos
interessados.
16. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO:
16.1. Após a homologação da licitação, será encaminhado o pedido de empenho ao licitante vencedor,
que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta dias) contados apartir da autorização de compras, efetuar a
entrega do bem no setor de almoxarifado do Município de São Lourenço do Sul, sito à Rua Alfredo Born, 145,
Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, comunicando o horário previsto para entrega com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (53) 3251-9523.
16.2. A entrega, a carga e a descarga dos objetos licitados são de responsabilidade da empresa vencedora,
assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação dos mesmos.
16.3. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto e nela devem constar as

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seguintes especificações: descrição detalhada do bem, número do Contrato e número e nome do Programa.
16.4. O objeto desta licitação será recebido de acordo com artigo 140 da Lei Federa 14.133/2021 pela
Comissão de Recebimento/fiscal de contrato quanto à fiel observância das especificações contidas neste
Edital, bem como das perfeitas condições do bem adquirido.
17. DO PAGAMENTO
17.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta dias) contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pela apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela
Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos documentos de regularidade fiscal,
social e trabalhista elencados no item 13.2 deste instrumento convocatório, bem como comprovação de
atendimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência
social.
17.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5%
ao mês, pro rata.
17.3. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a
matéria.
18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta das dotações
orçamentárias: 9761 (Órgão: 58 - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61- Fundo Municipal de Saúde –
Rec. vinculados, Det. fonte de recurso: 4505 – Investimento atenção básica), 9760 (Órgão: 58 - Secretaria
Municipal de Saúde, Unidade: 61- Fundo Municipal de Saúde – Rec. vinculados, Det. fonte de recurso: 4505 –
Investimento atenção básica) e 9759 (Órgão: 58 - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61- Fundo
Municipal de Saúde – Rec. vinculados, Det. fonte de recurso: 4505 – Investimento atenção básica).
19. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.1. A licitante deverá fazer uma disputa equilibrada, considerando a manutenção do valor proposto
pelo prazo de vigência do contrato, pois oscilação de mercado não é fato suficiente a ensejar reequilíbrio
econômico financeiro.
19.2. Sempre que atendidas as condições do contrato consideram-se mantidos o equilíbrio econômico-
financeiro.
19.3. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais
competentes, os preços registrados poderão ser alterados com fins de manutenção do equilíbrio econômico -
financeiro do registro em conformidade com as modificações ocorridas e efetivamente demonstrada.
19.3.1. O disposto no item 19.2 aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos tributos ou de
alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, mas de
conseqüências incalculáveis, que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio
econômico financeiro ser analisado na forma do artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133,

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de 2021.
19.4. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico financeiro nas
hipóteses excluídas de sua responsabilidade.
19.5. O requerimento de equilíbrio econômico financeiro do contrato deverá ser encaminhado ao gestor
e fiscal do contrato para análise e deliberação e devera ser instruído com todos os documentos que
comprovem o caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou a ocorrência de fatos imprevisíveis
ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como
pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
19.6. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreadas em elementos
técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.
20. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
20.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.1.1. A sanção prevista na alínea "a" do item 20.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa
prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave.
20.1.2. A sanção prevista na alínea "b" do item 20.1, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
20.1.3. A sanção prevista na alínea "c" do item 20.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
20.1.4. A sanção prevista na alínea "d" do item 20.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 21.1.3, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
20.1.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 20.1. do presente Edital poderão ser aplicadas

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cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
20.1.6. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
item 20.1 do presente Edital.
20.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
20.2.1. A aplicação das sanções previstas no item 20.1 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
20.2.2. Na aplicação da sanção prevista no item 20.1, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.2.3. Na aplicação da sanção prevista no item 20.1, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.2.4. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas
indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
20.2.5. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
20.2.6. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos
seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do
mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
20.3. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar
e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
20.4. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021
exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade pelo responsável.

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21. OUTRAS DISPOSIÇÕES
21.1. É facultado o pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior
de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
21.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo pregoeiro, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
21.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
21.4. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de
São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail:compras01sls@gmail.com ou através dos
sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
21.5. O estudo técnico preliminar e termo de referência são confeccionados pela secretaria requisitante,
assim, o seu teor é de inteira responsabilidade da mesma.
21.6. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas através da SMS pelo telefone (53)3251-9557;
21.7. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
21.8. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 71 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
21.9. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
21.10. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam
passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes dos
vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
22. DOS ANEXOS
22.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
22.1.1. Anexo I– Modelo de Proposta e valores de referência;
22.1.2. Anexo II – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
22.1.3. Anexo III – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
22.1.4. Anexo IV – Termo de referência;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 21
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA E VALORES DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico XX/2024)
Item UND Quant DESCRIÇÃO Marca Valor
unitário Valor Total
01 9 UN
Armário em aço 2 portas - 200cm altura
2 portas
4 prateleiras reforçadas
Chapa de aço 26
Sistema de fechamento: fechadura com duas chaves e
puxador
Capacidade mínima de 25 kg por cada prateleira
distribuídos uniformemente
Prateleiras reguláveis
Possui sapatas niveladoras
Acabamento em pintura eletrostática a alta temperatura
a pó (epóxi)
Com tratamento anti-ferruginoso
Cor cinza
Dimensões aproximadas: altura: 200cm x
largura 110cm x profundidade 40cm
Deve ser entregue montado
Garantia mínima de 12 meses
R$
935,33
R$
8.418,00
02 4 UN
Armário vitrine com 2 portas e laterais de vidro
Armário tipo vitrine
Estrutura confeccionada em chapa de aço carbono
com 0,75mm de espessura
Portas em vidro com espessura de 3mm com abertura
de 180º e fechadura tipo Yale
Laterais confeccionadas em vidro com espessura de
3mm
Três prateleiras de vidro com espessura de 4mm
Pés em tubo quadrado de 25x25mm parede 1,2mm,
com ponteiras plásticas
Acabamento em pintura eletrostática epóxi
Dimensões aproximadas: largura 66cm x altura 165cm
x profundidade 40cm
Deve ser entregue montado
Garantia mínima de 12 meses
R$
1.270,67
R$
5.082,67
03 2 UN
Aspirador de secreções elétrico portátil com bateria
recarregável
Fluxo de aspiração de 20 a 30 LPM
Acionamento através do botão liga/desliga
Bomba tipo pistão totalmente isento de óleo
Baixo ruído de operação
R$
2.461,00
R$
4.922,00

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