Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_cpub_01_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KRxoAz/

Identificador original

/editais/12_cpub_01_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KRxoAz

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:00

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E
DESPORTO
CHAMADA PUBLICA Nº 01/2013
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2013
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor José Daniel Raupp Martins,
no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que estará procedendo
ao Chamamento Público nº 01/2013, no período de 22 de maio de 2013 a 06 de
junho de 2013, no horário das 09:00-11:30 ás 14:00 ás 16:30, na Secretaria
Municipal de Educação ,Cultura e Desporto, Rua Bento Gonçalves, 1032, para
atender o Convênio 741789/2010 com o Ministério dos Esportes referente ao
Programa Esporte Lazer da Cidade, para tanto estará recebendo Currículos para fins
de Contratação dos seguintes serviços:
TITULARES
- 01 (uma) vaga para Agente Social de Artes Visuais;
- 01 (uma) vaga para Agente Social de Esportes, Lazer e Recreação;
- 01 (uma) vaga para Agente Social de Atividades Náuticas;
CADASTRO RESERVA
- 01 (uma) vaga para cadastro de reserva de Agente Social de Esportes,
Lazer e Recreação;
- 01 (uma) vaga para cadastro de reserva de Agente Social de Artes Visuais;
- 01 (uma) vaga para cadastro de reserva de Agente Social de Atividades
Náuticas;
Parágrafo Único: O fiscal do termo deste Chamamento Público será a
servidora Nara Ione Oliveira dos Santos, matrícula 4820-8.
I. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
As Pessoas físicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia
autenticada em tabelionato.
1. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de
carga horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público;
2. Cópia da Carteira de Identidade;
3. Cópia de CPF;
4. Comprovante de Residência
5. Registro no órgão de classe; (quando for o caso)
6. Certidão negativa de débito com o Município de domicilio do
interessado;
7. Comprovantes de recolhimento do INSS como contribuinte individual
dos últimos 12 (doze) meses ou do período de contribuição quando esse for inferior a
12 meses; (quando for o caso)

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8. Comprovante de formação concluída em Ensino Fundamental ou ser
liderança comprovada na comunidade onde mora ou profissional de áreas afins ao
lazer, com experiência comprovada na área de atuação para a vaga de
Agente.(requisito básico).
II- DO PROCESSO SELETIVO E DA PONTUAÇÃO
A classificação do candidato dar-se-á através da análise de Currículos
e obedecerá a seguinte Pontuação:
Para a vaga de Agente, 20 horas Semanais, salário R$ 550,00 mensais,
conforme determina o Convênio, será exigido:
Comprovante de formação concluída
em Ensino Fundamental ou ser
liderança comprovada na comunidade
onde mora ou profissional de áreas
afins ao lazer, com experiência
comprovada na área de atuação para a
vaga de Agente.(requisito básico).
(requisito básico);
Formação Concluída na área de Atuação 02 Pontos
Curso de especialização de no mínimo
40h
Obs: Não há limite de numero de
certificados, sendo a quantidade um fator
de pontuação
01 Ponto
Experiência comprovada na área, de no
mínimo, seis meses
01 Ponto
Trabalho voluntário
comprovado em área pública
01 Ponto
Observação: Somente serão aceitos certificados autenticados e todos os
quesitos deverão ser comprovados documentalmente.
III- DO MODULO DE FORMAÇÃO
-A classificação no módulo de formação será realizada através de critérios próprios dos
formadores com pontuação máxima de 5 (cinco) pontos;
- Os Representantes do Ministério dos Esportes e os Representantes da Secretária
Municipal da Educação Cultura e Desporto, farão a aclamação dos vencedores.
- O local, data e horário da formação será estipulado pela Coordenadoria Municipal de
Desporto;

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- A carga horária da formação será de 32 horas na 1ª etapa e de 16 horas para 2ª e 3ª
etapas;
- Os critérios para a avaliação se darão através de critérios desenvolvidos pelo formador,
de acordo com as atividades desenvolvidas durante a formação, num somatório de
pontos individuais, no limite de 5 pontos.
- Concluída a etapa de Seleção das Vagas os demais colocados ficarão no Cadastro de
Reserva;
IV- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
- O candidato somente poderá participar da Seleção de uma vaga, devendo estar
especificada a mesma no currículo apresentado, de acordo com os cargos constantes no
anexo I.
- A classificação final do candidato se dará pelo somatório da pontuação obtida na
análise de currículos e no modulo de formação.
- Em caso de empate, será decidido pelo critério da idade, classificando-se o candidato
mais idoso.
Observação: Os documentos dos itens I, II e a Ficha de Inscrição do Anexo II deverão
ser entregues em envelope fechado, para o que se sugere a seguinte inscrição:
“Chamada Pública 01/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual
deverá ser entregue até o dia 06/06/2013 , na Secretaria Municipal de Educação Cultura
e Desporto.
- A abertura dos Envelopes Será realizada no dia 07/06/2013 as 14:30 horas na
Secretaria Municipal de Educação ,Cultura e Desporto, Rua Bento Gonçalves, 1032.
V. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelos contratados, podendo proceder a rescisão, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa;
2. A Contratação configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do
Sul, conforme as determinações da Secretaria Requisitante, nos termos do especificado
no anexo I;
4. É vedado:
4.1. A Contratação de profissional pertencente ao quadro permanente
do Município;
4.2. A Contratação de profissional que for servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que

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estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial
de candidatura para qualquer desses cargos.
5. O Contratado que deixar de atender as condições de habilitação durante
a vigência do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto
perdurar o impedimento.
VI. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo contratado será efetuado
mensalmente, até o 5° dia útil do mês subseqüente, somente por depósito bancário.
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela
secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
VII. FORMALIZAÇÃO
A Contratação será formalizada mediante TERMO próprio, contendo as
cláusulas e condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de 08 meses,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do
termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor
total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do
contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais
penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o
licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.

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A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo contratante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
V. Pela Prestação em desacordo com o contratado.
X – DA CONTRATAÇÃO
1. O candidato classificado de acordo com os itens II e III, dentro do número de vagas,
será convocado para contratação junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto para iniciar a efetiva prestação de serviços em até 10 dias úteis após a
assinatura do termo de Contrato;
2. O candidato aprovado, quando convocado obriga-se a declarar, por escrito, no caso
de recusa para a atuação na função e a remuneração proposta para a contratação em até
5 dias úteis;
3. A lista de classificação servirá como cadastro de reserva no caso de aparecimento
de novas vagas ou desistência dos primeiros colocados no prazo de validade do
processo seletivo sendo de 08 meses.
4. O não pronunciamento do candidato, em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a
publicação, para a assinatura do Termo de contrato, permitirá ao Município o
chamamento dos candidatos subseqüentes.
XII- INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação
Desporto e Cultura, Rua Bento Gonçalves, 1032, no Horário 09:00-11:30 ás 14:00 ás
16:30, ou pelo telefone (53) 3251.9564 com Nara Ione Oliveira dos Santos.

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XIII– DAS PARTES DA CHAMADA PÚBLICA
- Anexo I – Descrição do objeto
- Anexo II - Ficha de inscrição
- Anexo III – Minuta de contrato
São Lourenço do Sul-RS, 22 de maio de 2013.
__________________________ ______________________________
Fernanda Bork Joselaine de Quevedo
Secretaria da Ed. Cult. Desporto Coordenadora da Central Compras e Licitações

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ANEXO I
Cargo/função: Agente Social de Artes Visuais (ITEM 01) –
Quantidade de Profissionais: 01(cadastro reserva).
Carga horária semanal: 20h
Requisitos:
• Comprovante de ser estudante ou ter formação em Ensino Fundamental ou ser
liderança comprovada na comunidade onde mora ou profissional de áreas afins
ao lazer para a vaga de Agente.
Atividades relacionadas ao cargo:
1. Organizar, com o Coordenador do Núcleo, sua grade horária prevendo,
aproximadamente: 16 horas semanais de atividades sistemáticas; 02 horas para
planejamento, estudos e reuniões a serem organizadas pelos coordenadores e 02
horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc.
2. Participar do planejamento, realização, monitoramento e avaliação das
atividades sistemáticas e eventos do Núcleo.
3. Mobilizar a comunidade para participar das atividades.
4. Participar das ações de Formação Continuada.
5. Planejar e desenvolver suas aulas de acordo com a proposta construída
coletivamente nas reuniões de planejamento atendendo as demandas específicas
de cada comunidade.
6. Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade.
7. Entregar semanalmente o relatório das atividades desenvolvidas no Núcleo e os
dados solicitados pela coordenação do projeto.

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Cargo/função: Agente Social de Esportes (ITEM 02)
Quantidade de Profissionais: 01(cadastro reserva).
Carga horária semanal: 20h
Requisitos:
• Comprovante de ser estudante ou ter formação em Ensino Fundamental ou ser
liderança comprovada na comunidade onde mora ou profissional de áreas afins
ao lazer para a vaga de Agente.
Atividades relacionadas ao cargo:
1. Organizar, com o Coordenador do Núcleo, sua grade horária prevendo,
aproximadamente: 16 horas semanais de atividades sistemáticas; 02 horas para
planejamento, estudos e reuniões a serem organizadas pelos coordenadores e 02
horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc.
2. Participar do planejamento, realização, monitoramento e avaliação das
atividades sistemáticas e eventos do Núcleo.
3. Mobilizar a comunidade para participar das atividades.
4. Participar das ações de Formação Continuada.
5. Planejar e desenvolver suas aulas de acordo com a proposta construída
coletivamente nas reuniões de planejamento atendendo as demandas específicas
de cada comunidade.
6. Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade.
7. Entregar semanalmente o relatório das atividades desenvolvidas no Núcleo e os
dados solicitados pela coordenação do projeto.

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Cargo/função: Agente Social de Atividades Náuticas (ITEM 03)
Quantidade de Profissionais: 01(cadastro reserva)
Carga horária semanal: 20h
Requisitos:
Atividades relacionadas ao cargo:
1. Organizar, com o Coordenador do Núcleo, sua grade horária prevendo,
aproximadamente: 16 horas semanais de atividades sistemáticas; 02 horas para
planejamento, estudos e reuniões a serem organizadas pelos coordenadores e 02
horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc.
2. Participar do planejamento, realização, monitoramento e avaliação das
atividades sistemáticas e eventos do Núcleo.
3. Mobilizar a comunidade para participar das atividades.
4. Participar das ações de Formação Continuada.
5. Planejar e desenvolver suas aulas de acordo com a proposta construída
coletivamente nas reuniões de planejamento atendendo as demandas específicas
de cada comunidade.
6. Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade.
7. Entregar semanalmente o relatório das atividades desenvolvidas no Núcleo e os
dados solicitados pela coordenação do projeto.

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ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
AGENTE SOCIAL
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA
AGENTE SOCIAL DE ________________ ,PARA O PROVIMENTO DE CARGOS
PARA O PROGRAMA PELC.
_______________________________________________________________, filho(a)
de_______________________________________________________, e de
___________________________________________________________ natural de,
_______________________________, nascido(a) em __/__ /____, portador (a) da
cédula de identidade RG n°. ______________, expedida por
______________,domiciliado(a) na _________________________________,
Bairro_________________________________ , Cidade _________________, Estado
________________, CEP ______________________ , telefone fixo com DDD n°.
__________________ , telefone celular com DDD n° _______________________ , e-
mail ____________________ , aluno (a) regularmente matriculado(a) no
_________________________ semestre da _________________________________,
preenchendo os requisitos do Edital e juntando os documentos exigidos, vem requerer
sua inscrição onde concorrerei a vaga de
__________________________________________________ no Processo Seletivo
para O PROVIMENTO DE CARGOS PARA O PROGRAMA PELC.
Pede deferimento.
Aos _______de ______________________ de 2013.
___________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)

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ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Chamada
Pública 01/2013 na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço
de _____________ para o Programa Esporte Lazer da Cidade.
, conforme descrito no Anexo I deste edital.
II – DA VIGÊNCIA
CLAUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato é de 08 meses,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do
termo.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação,
corresponde a:
a) R$_______(_____________) mensal ,para os agentes;
Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como
materiais empregados, mão-de-obra, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento pelos serviços prestados pelo
CONTRATADO será efetuado mensalmente, até o 5° dia útil do mês subseqüente,
somente por depósito bancário.

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Parágrafo Primeiro: O pagamento somente será efetuado mediante
apresentação de documento fiscal idôneo e das ordens de
serviço,devidamente atestados pela secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto.
Parágrafo Segundo: O pagamento será suspenso se observado algum
descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Terceiro: O recurso é oriundo do Projeto PELC, Convênio nº
741789/2010.
V – DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se
limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o anexo I do edital e
toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Secretaria Municipal
Educação , Cultura e Desporto para o cumprimento do serviço contratado;
c) efetuar a Prestação de Serviços de modo satisfatório e de acordo com as
determinações do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município,
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do Contrato Nara Ione dos
Santos;
e) Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul;
conforme as instruções da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
f) É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse
contrato;
g). Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação
exigidas para sua celebração;
h) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela execução do serviço;
i) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente, ao
Município e a terceiros.
j) O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o
contrato.
VI- DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA: Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor
total contratado;

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c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do
contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais
penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o
licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
CLAUSULA SÉTIMA :A rescisão do presente Contrato poderá dar-se nas seguintes
hipóteses:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato
f)Pela ocorrência do seu termo final;
g)Por solicitação do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
h)Por acordo entre as partes;
i)Unilateralmente pelo contratante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente
contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A),
de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56,
§1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de
validade até o término da contratação.
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de
forma expressa, mediante Termo Aditivo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E
DESPORTO
CHAMADA PUBLICA Nº 01/2013
___________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os casos omissos oriundos deste instrumento
serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2013.
Rep. ____________________ ___________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Prefeito Municipal
Contratante

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