Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 42_tp_21_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- hKxxz-
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 1 de 27 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 21/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 21/2014 TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Edital de tomada de preços para a Aquisição de Material Gráfico. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 28 do mês de julho do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Porta- ria n.° 54.592/13, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 23-07-2014 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Gráfico, con- forme anexo I. 1.1.1 Os modelos referentes o anexo I deste edital deverão ser solicitados jun- to à Central de Compras. 1.1.2 A presente licitação será considerada Entrega Programada, com validade de 12 meses. -- 1 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 2 de 27 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; -- 2 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 3 de 27 f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que com- provem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu- rados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante -- 3 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 4 de 27 c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade -- 4 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 5 de 27 fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO -- 5 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 6 de 27 PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. a3) Telefone e e-mail para contato (atualizados). 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre- ço. -- 6 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 7 de 27 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo jul- gamento definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. -- 7 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 8 de 27 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 7.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sen- do que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DO RECEBIMENTO 8.1 Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es). Oportunamente as secretarias requisitantes procederão às solici- tações dos pedidos de compra de acordo com suas necessidades sendo que a (s) licitante (s) deverá (ão), no prazo de em até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento desses, efetuar a entrega do material, no setor de almoxarifado sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 145, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00hs. 8.2 Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 8.3 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. -- 8 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 9 de 27 8.4 O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 8.5 O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (decreto 3819/13) quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos. 8.6 a empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53) 3251- 9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das mercadorias, com vistas à entrega das mesmas. 8.7 A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93. 8.8 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa morató- ria correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente ates- tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza- ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa- rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. -- 9 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 10 de 27 Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco) dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho; IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta) dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela -- 10 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 11 de 27 contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 03 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17756 04 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17763 05 4 4 2 6 339039630000 SUPERVISÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17786 08 10 40 2 154 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINC SERVIÇOS GRÁFICOS 17950 08 10 40 2 156 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINC SERVIÇOS GRÁFICOS 17953 09 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 18026 10 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 18055 02 4 6 2 359 339039630000 EXECUTIVO SERVIÇOS GRÁFICOS 24764 06 13 23 2 250 339039630000 COORDENADORIA DE CULTURA SERVIÇOS GRÁFICOS 30000 11 8 51 2 307 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS GRÁFICOS 30118 11 8 51 2 310 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS GRÁFICOS 30123 -- 11 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 12 de 27 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; III -. Modelo de declaração que não emprega menor; 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren- tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou- -- 12 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 13 de 27 renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 10 de julho 2014. ____________________________________ Érika Pereira Restane. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 13 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 14 de 27 ANEXO I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 1 2.000,00 UND Cartão SUS conforme modelo 01 2 4.000,00 UND Ficha de viagem paciente conforme modelo 02 3 2.000,00 UND Ficha RAAS, conforme modelo n° 03 4 8.000,00 UND Ficha de Paciente, conforme modelo n° 04 5 5.000,00 UND Ficha mapa de atendimento em grupo, conforme modelo n° 05 6 700,00 UND Requisição de exames, 2 x 50, em bloco colado, conforme modelo nº06 7 2.000,00 UND Ficha de cadastramento de gestante, conforme modelo nº07 8 3.000,00 UND Relatório de viagens, conforme modelo n° 08 9 2.000,00 UND Ficha de vacinação, conforme modelo nº 09 10 3.000,00 UND Requisição de chamada de ambulância, conforme modelo nº 10 11 3.000,00 UND Ficha listagem controle ambulatorial, conforme modelo n° 11 12 2.000,00 UND Cadastro de farmácia, conforme modelo nº12 13 2.000,00 UND Ficha do setor de transporte, conforme modelo nº 13 14 2.000,00 UND Mapa de procedimento mensal, conforme modelo n° 14 15 500,00 BLC Sistema de referência 1 x 50, conforme modelo nº 15 16 2.000,00 UND Ficha plecha controle de hipertensão, conforme modelo nº 16 17 2.000,00 UND Ficha para controle de diabetes, conforme modelo nº 17 18 500,00 BLC Comprovante de marcação de transporte 2 x 50, conforme modelo nº 18 19 2.000,00 UND Carteira de gestante (pré - natal), conforme mode- lo nº 19 20 5.000,00 UND Ficha de viagem ida/pegar, conforme modelo nº 20 21 7.000,00 UND Ficha para hospital/clínica, conforme modelo nº 21 22 2.000,00 UND Ficha de sistema de informação atenção básica, conforme modelo nº 22 -- 14 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 15 de 27 23 500,00 BLC Receituário controle especial 2 X 50 , conforme modelo n° 23 24 2.000,00 BLC Receita cinza 1 X 50 , conforme modelo n° 24 25 1.200,00 BLC SIA/SUS 1x100, conforme modelo nº 25 26 500,00 BLC Receita azul 1 X 20, conforme modelo n° 26 27 100,00 BLC Diária de transporte 1 X 50, conforme modelo n° 27 28 100,00 BLC Controle de abastecimento 2 x 50 , conforme mo- delo n° 28 29 1.000,00 UND Pastas branca papel duplex 250 G 4 x 0 , conforme modelo n°29 30 2.000,00 UND Mapa de atendimento individual, conforme mode- lo nº 30 31 2.000,00 UND Mapa de atividade coletiva, conforme modelo nº 31 32 2.000,00 UND Ficha plano de modalidade atenção PIM, confor- me modelo nº 32 33 55,00 UND Programa troca-troca 1x3x50 com capa, papel sim- ples, numerado de 0001 á 2.750 (em numeração sequencial), sendo a primeira via na cor branca, 2° via na cor azul claro e a 3° via na cor amarela, me- dindo: 15cm x 20cm, conforme modelo nº 33 34 55,00 UND Controle de abastecimento 1x2x50 com capa, pa- pel autocopiativo, tamanho: 10cm x 10cm, numera- do de 001 á 3.250, sendo a primeira via na cor branca, com micro serrilha, próxima a borda supe- rior, 2° via na cor amarela, conforme modelo nº 34 35 3.000,00 UND Cartão de visita, tamanho 8,5 cm x 5cm, papel couchê 150 gr, 4x0, arte a combinar. 36 8,00 UND Confecção de carimbo autoentintado, arte a combi- nar, tamanho de no máximo 23x59mm (15/16" x 2 3/8'') - n° 4913 37 60,00 UND Solicitação de serviço, tamanho folha A4, papel autocopiativo, 1x4x50 com capa, numerada de 0001 á 3000 ( em numeração sequencial), sendo a 1° via na cor branca, 2° via na cor azul claro e a 3° via na cor amarela, conforme modelo nº35 38 60,00 UND Notificação de lançamento da patrulha agrícola, tamanho folha A4 - papel autocopiativo, 1x4x50 com capa, numerada de 0001 á 3000 (em numera- ção sequencial), sendo a 1° via na cor branca, 2° via na cor azul claro e a 3° via na cor amarela, con- forme modelo nº 36 39 400,00 UND Pastas verdes, conforme modelo nº 37 40 500,00 UND Autorização de numeração da CEEE, conforme modelo nº 38 -- 15 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 16 de 27 41 500,00 UND Autorização de abertura de vala, da corsan, con- forme modelo nº39 42 5,00 BLC Termo de notificação com as seguintes caracterís- ticas: bloco com 50 folhas em duas vias picotadas, sendo a primeira via na cor branca e a segunda via na cor amarela, numeradas em sequencia crescen- te, com as seguintes medidas: 15,5cm de largura x 21cm de comprimento; gramatura do papel de 75g; texto conforme modelo nº 40 43 10,00 UND Bloco para requisições de almoxarifado, em papel não reciclado, 50 requisições por bloco em 02 (du- as) vias, sendo a 1ª via na cor branca, com micro serrilha próxima a borda superior e a 2ª na cor a- marela, tam. 15,5 x 21,5cm, em númeração se- quencial, a partir do número 17501 (inclusive), con- forme modelo nº 41 (mesma fonte, espaçamento e número de linhas). O mesmo deve conter capa. 44 1.000,00 UND Carteira cet especial de transporte, conforme mo- delo nº 42 45 1.000,00 UND Carteira Pet, passaporte especial de transporte, conforme modelo nº 42 - texto a combinar 46 2,00 UND Carimbo autoetintado, arte a combinar, datador com texto, tamanho 05cm x 2cm 47 1,00 UND Carimbo autoentintado, arte a combinar, tamanho 1,5cm x 3,5cm 48 1.000,00 UND Cartão de visita, tamanho 9cm x 5cm, papel cou- chê 150 gr, 4x0, arte a combinar (05 modelos com tiragem de 200 cada arte) 49 55,00 BLC Controle de abastecimento 1x2x50 com capa, pa- pel autocopiativo, tamanho: 10cm x 10cm, numera- do de 400 á 3.149, sendo a primeira via na cor branca, com micro serrilha, próxima a borda supe- rior, 2° via na cor amarela, conforme modelo nº 43 50 1.200,00 UND Cartão, em papel sulfite 180g, 10 x 21cm, 5x0 co- res, 05 artes a combinar 51 1.500,00 UND Ficha sócio, em papel sulfite 180g 13,8x20cm, fren- te e verso, 4x1 cores, 1 arte 52 1.500,00 UND Ficha de bolso, em papel sulfite 180g, 13x16,5cm, 4x0 cores, 01 arte 53 1.500,00 UND Ficha devolução, em papel sulfite 180g, 9,5 x 15cm, 4x0 cores, 1 arte 54 1.500,00 UND Ficha autor, em papel sulfite 180g, 10 x 14,5cm, frente e verso, 4x1 cores, 01 arte 55 10,00 BLC Controle de abastecimento 1x2x50 com capa, pa- pel autocopiativo, tamanho: 10cm x 10cm, numera- do de 001 á 3.250, sendo a primeira via na cor -- 16 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 17 de 27 branca, com micro serrilha, próxima a borda supe- rior, 2° via na cor amarela, conforme modelo nº 34, com a sigla SMF 56 500,00 UND Pastas vermelhas, conforme modelo nº 44 TOTAL: Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 17 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 18 de 27 ANEXO II D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 18 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 19 de 27 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Município de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, doravante de- nominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situ- ada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Esta- do __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, representada por seu Dire- tor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços ________, vinculado ao edital de (modalidade) nº ____/____ e à proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, salvo se a entrega total dos produtos constantes na cláusula primeira ocor- rer antes desse período, situação em que esse instrumento restará automaticamente rescin- dido. Se ao término do contrato, o (s) produto (s) não tiver (em) sido adquirido (s) na totalidade solicitada, nenhum direito á pagamento ou indenização assiste à contratada relativamente ao saldo de produtos cuja entrega não foi solicitada. -- 19 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 20 de 27 CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a R$ ------ (___________), onde o preço por produto corresponde à: Descrição dos itens cotados pela contratante. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente a descrição dos itens. CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sétima; -- 20 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 21 de 27 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar comissão de recebimento pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para o recebimento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA SEXTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SÉTIMA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da obra ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente a- testada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos se- guintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) -- 21 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 22 de 27 i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco) dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho; -- 22 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 23 de 27 IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta) dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA NONA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con- cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re- equilíbrio econômico-financeiro. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; -- 23 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 24 de 27 II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora- ção, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- -- 24 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 25 de 27 turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. -- 25 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 26 de 27 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamen- tária: SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 03 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17756 04 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17763 05 4 4 2 6 339039630000 SUPERVISÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 17786 08 10 40 2 154 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINC SERVIÇOS GRÁFICOS 17950 08 10 40 2 156 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINC SERVIÇOS GRÁFICOS 17953 09 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 18026 10 4 4 2 6 339039630000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GRÁFICOS 18055 02 4 6 2 359 339039630000 EXECUTIVO SERVIÇOS GRÁFICOS 24764 06 13 23 2 250 339039630000 COORDENADORIA DE CULTURA SERVIÇOS GRÁFICOS 30000 11 8 51 2 307 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS GRÁFICOS 30118 11 8 51 2 310 339039630000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS GRÁFICOS 30123 -- 26 of 27 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21/2014 Aquisição de Material Gráfico Página 27 de 27 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. _____________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 27 of 27 --