Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 37_cc_06_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hsoTP/

Identificador original

/editais/37_cc_06_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hsoTP

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:47

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EDITAL DE CONVITE Nº 06/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONVITE N.º06/2014
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de convite para a contratação
de empresa para realizar a Recomposição e Re-
cuperação da Pavimentação Asfáltica da Av. Ge-
túlio Vargas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia
27 do mês de novembro do ano de 2014, na sala de licitações da prefeitura, se reunirá a
Comissão Permanente de Licitações, designada pela Decreto n.° 4045/2014, com a finalida-
de de receber propostas para contratar o serviço, com execução de acordo com o crono-
grama físico da obra.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado,
cadastradas ou não, desde que convidadas pelo Órgão licitador, que o estenderá aos de-
mais cadastrados no Município de São Lourenço do Sul/RS, que manifestar sua intenção de
participar no prazo de 24 h antes da hora aprazada para o recebimento dos envelopes de
documentos e propostas.
1. OBJETO
1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para
REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA AV. GETÚLIO VARGAS, CONFORME ORÇAMETOS, CRONOGRAMA, MEMORIAL
DESCRITICO E PLANTAS E ANEXOS (CD).

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2. DO RECEBIMENTO DOS DOCUENTOS E DAS PROPOSTAS
2.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas
pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02(dois)
envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, como de n°01 e n°02, para o
que se sugere o seguinte:
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE CONVITE Nº ......
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE CONVITE Nº ......
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
2. 2 Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias
ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes a fase de habilita-
ção e de proposta, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3 e
4 do presente edital.
3. - HABILITAÇÃO
3.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº01:
3. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Fe-
deral, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);

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3.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra-
do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa-
nhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran-
geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe-
dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.3.- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-
tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median-
te a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.

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3.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade per-
tinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida-
mente registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em
seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de construção civil, deten-
tor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que demons-
tre possuir experiência comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital.
3.2 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope
de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
3.3 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bru-
ta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.
3.4 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 3.2, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do-
cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.

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3.5 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a em-
presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda
que apresentem alguma restrição.
3.6 O prazo de que trata o item 3.4 poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.4, implica-
rá na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Os documentos constantes dos itens 3 poderão ser apresentados em origi-
nal, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publicação em
órgão de imprensa oficial. Tais documentos poderão, ainda, serem extraídos de sistemas
informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administra-
ção.
3.9 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
4. PROPOSTA
4.1. O envelope n.º 02 deverá conter a proposta financeira, rubricadas em todas
as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando os
dados da empresa, o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e en-
cargos nas quantidades e descrição constantes no Orçamento.
4.2 O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.

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5. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
5.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço unitário ofertados não ex-
ceda o limite de R$ 35.656,37 (Trinta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e seis reais com
trinta e sete centavos) do valor estimado pelo Município.
5.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconfor-
midade com este edital.
6. DO JULGAMENTO
6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela
Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos
artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como
critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os lici-
tantes.
6.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
7. CRITÉRIO DE DESEMPATE
7.1 Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação
para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem
ao item 2.1.6, deste edital.
7.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apre-
sentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperati-
va, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

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7.3 A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo jul-
gamento definitivo do recurso interposto.
7.4 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias,
nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação
em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-
cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 3.2
deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a
deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
7.5 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 7.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o lici-
tante detentor da proposta originariamente de menor valor.
7.6 O disposto nos itens 7.2 à 7.4, deste edital, não se aplica às hipóteses em
que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.3, deste edital).
7.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sortei-
o, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
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8. DOS RECURSOS
8.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas pre-
vistas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.
8.2. O prazo para interposição de recursos relativos às decisões da Comissão
de Licitação, relativa ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 2 (dois) dias úteis,
a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
8.2.1. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deve-
rão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 8.2, no Setor Protocolo, durante o
horário de expediente, que se inicia as 08:00h as 14:00 hs.
8.3. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão
comunicados para que , querendo, apresentem contra-razões, no prazo de 2 (dois) dias ú-
teis e na forma prevista no item 8.2.1.
8.4. Não serão aceitos recursos ou contra-razões apresentados fora do prazo ou
enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto no item 8.2.1.
8.5. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contra-razões de re-
curso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da
licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
8.6. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subseqüentes
ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.
8.7. Os prazos previstos nos itens 8.5 e 8.6 poderão ser prorrogados, a critério
da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos,
como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente
justificada nos autos da licitação.
9. DO PRAZOS
9.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois)
dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra-
tação, sem prejuízo da sanção prevista no item 9.3 desse edital.

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9.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo
mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do
respectivo prazo.
9.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in-
clusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a
licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 20% do
valor total do contrato.
9.4 O termo inicial do contrato contará a partir de sua assinatura e o final ocorrerá
em 30 dias, podendo ser prorrogado por prazos sucessivos e iguais de acordo com o art. 57
da lei 8.666/93.
9.4.1. NO caso do serviço ser concluído antes do prazo previsto no item 9.4,
restará automaticamente rescindido o contrato.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE pode-
rá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);

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VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa do crono-
grama físico-financeiro, por depósito bancário no prazo de 30 dias, a contar do recebimento
da fatura aprovada e devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do
contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o
setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)

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o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari-
amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra-
ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso,
nos termos da lei que regula a matéria
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
35957
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qual-
quer das disposições do presente edital.
13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propos-
tas fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substitui-
ções das propostas ou quaisquer outros documentos.

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13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes cre-
denciados e os membros da Comissão Julgadora.
13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre maté-
ria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e pro-
posta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação,
não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação
constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do
contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - minuta
do contrato, CD (II – Orçamentos, III – Cronograma, IV – Memorial descritivo, V plantas);
Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08:00h às
14:00horas, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Central de Compras e Lici-
tações, sita na Rua/Av. Coronel Alfredo Born, n.º 202, em São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 13 de novembro de 2014.
________________________________________
Erika Restane
Central de Compras
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE I
Item Qtde. Un. De scrição Preço
Unit.
Total
Item
01 1,00 SER Contratação de empresa realizar a recomposi-
ção e recuperação da pavimentação asfáltica da
av. Getúlio Vargas, conforme orçametos, crono-
grama, memorial descritico e plantas e anexos
(cd).
TOTAL LOTE I
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 2014, de um lado, o Municí-
pio de São Lourenço do Sul, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp
Martins, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de obras, vinculado
ao edital de licitação nº --------------/2014 e à proposta vencedora, conforme termos de homo-
logação e de adjudicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições
que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de REALIZAR A
RECOMPOSIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV.
GETÚLIO VARGAS, pela CONTRATADA, a serem executados CONFORME
ORÇAMETOS, CRONOGRAMA E MEMORIAL DESCRITICO (CD) do edital de licitação nº
06/2014 e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele
estivessem transcritos.
PARAGRAFO ÚNICO: O fiscal da referida contratação será o servidor Fabrício Ge-
hling

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CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados do recebimento da “Ordem de
Execução dos Serviços”, emitida pelo CONTRATANTE.
O prazo de vigência do contrato será de 30 dias conforme cronograma,
tendo como prazo inicial a data da ordem de inicio da obra, podendo ser prorrogado por pra-
zos sucessivos e iguais de acordo com o art. 57 da lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri-
gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - apresentar, mensalmente, cópia das guias de recolhimento dos encargos
trabalhistas e previdenciários, conforme previsto no §1º da Cláusula Sexta;
V - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual
(EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado;
VI - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VII - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VIII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

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IX - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do servi-
ço em execução conforme determinação da SEPLAMA.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
contrato.
CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:
Os serviços serão recebidos em duas etapas sucessivas:
I - Recebimento provisório: será feito pelo servidor designado para acompa-
nhamento e fiscalização dos serviços, conforme dispõe o inciso III da Cláusula Quarta, para
verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos e outros dados pertinentes ao
serviço, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes em até 15
(quinze) dias da notificação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do término do serviço.
II - Recebimento definitivo: será realizado por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante assinatura de termo circunstanciado, assinado pelas
partes, após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do recebimento provisório.
Parágrafo único. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de rece-
bimento, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma
do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será
reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os pro-
cedimentos inerentes à aplicação das penalidades.

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CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa do cronograma físico-
financeiro, por depósito bancário no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatura
aprovada e devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e
a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor fi-
nanceiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.

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Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para
a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor-
rer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;

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XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.

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§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 35957 – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul/RS com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que
seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 05 (cin-
co) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ___ de ____________ de 2014.
__________________________________________
José Daniel Raupp Martins
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria do Município
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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