Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_04-2023_concessao_do_camping_07111655.pdf
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- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- nd-xzT
- Data de publicação
- 07/07/2023
- Data da coleta
- 11/11/2026, 13:50
- Arquivo original
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2023 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA 04/2023 TIPO DA LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA Edital de Concorrência para concessão de uso para de- senvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 08 de agosto de 2023, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto n° 6.192/2023, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a concessão de uso para desenvolvimento e explora- ção de atividades de turismo e lazer do camping municipal, conforme anexo I. Parágrafo único: Os interessados poderão realizar visita técnica mediante agendamento junto à secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio em até 05 (cinco) dias da data da abertura do certame, através do telefone (53) 3251-9596. O não comparecimento será entendido como pleno conhecimento e total aceitação quanto às condições necessárias para execução do objeto. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, com os seguintes documentos: 2.1.2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II); 2.1.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA: -- 1 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2 a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratan- do de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de direto- ria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competen- te, quando a atividade assim o exigir. 2.1.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver re- lativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto. 2.1.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a- presentados na forma da lei, com a indicação do n° do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa -- 2 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3 situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula: ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo. ILC= Ativo Circulante= igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG=Ativo Total=igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escritura- ção Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 2.1.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Comple- mentar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. -- 3 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4 2.1.7. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10. O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2. Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n° 01 e n° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2023 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- -- 4 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 5 AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2023 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01: a) Os documentos descritos dos itens 2.1.1 a 2.1.5. b) Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação conforme anexo III. 3.2. O envelope nº 02 deverá conter: 3.3. Proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando os valores anuais conforme estabelecido no termo de referência. 3.4. O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. 3.5. Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta licitação é do tipo maior oferta global e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microem- presas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela micro- empresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: -- 5 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6 a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considera- da, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigên- cias do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperati- va (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1. Somente serão aceitas as propostas cujo valor total não seja inferior a R$ 340.000,00 (Tre- zentos e quarenta mil reais), valor orçado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, respeitando os valores mínimos anuais conforme segue: No primeiro ano o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga em até 30 dias da assinatura do contrato. No segundo ano o valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parce- las iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente. No terceiro e quarto ano o valor mínimo ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente. 6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.2.1. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previ- são no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. -- 6 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO 7.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. 8.5 A vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência e projeto básico; II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas inciden- tes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenci- árias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; -- 7 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8 V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII. Obedecer rigorosamente todas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº 4.020, de 08 de setembro de 2021, bem como às determinações da Administração Municipal, por ocasião da assinatura do contrato e suas alterações, se houver; VIII. Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO; IX. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação ambiental municipal, estadual, e federal vigente; X. Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao Município; XI. Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promover dedeti- zação, desratização e desinsetização se necessário; XII. Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local; XIII. Efetuar o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a atividade desenvolvida na área objeto da concessão; XIV. Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedestres na área de concessão, eximindo o Município de qualquer responsabilidade sobre os mesmos. XV. As benfeitorias realizadas pelo concessionário sobre a área da concessão reverterão ao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma; XVI. As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direito de retenção; XVII. Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados; XVIII. Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico; XIX. Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.020/2021, sendo as atividades permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia; XX. Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio. XXI. Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. 10. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: 10.1. A CONTRATANTE deverá: I – Exercer a fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar, se necessário. II – Designar gestora do contrato Fernanda Krumreich Helms e os fiscais; Maiara Beilfuss Motta como titular e Dirceu Ribeiro, como suplente, servidores pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, -- 8 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 9 para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento a ser efetuado pela concessionária será em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, conforme projeto básico, sendo que no primeiro ano o valor proposto será dividido em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, e a primeira parcela paga em até 30 dias da assinatura do contrato. Nos demais anosos valores serão divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente. 12. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do objeto, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei nº 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. 12.2. O prazo para execução do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da data da assina- tura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. 13. DAS PENALIDADES 13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para exploração do objeto, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois) anos. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. -- 9 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10 § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia contra- tual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 15.1. A receita decorrente da presente concessão será 692. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas5ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n° 8.666-93). 16.6 a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participan- tes retardatários. 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Modelo de declaração que não emprega menor; III – Modelo de carta de credenciamento; IV - Minuta do contrato. 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelo telefone (53) 3251-9594, -- 10 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11 ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário das 08h às 12h, com antece- dência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS, 06 de julho de 2023. ____________________________________ Cristian Iepsen Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurí- dica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador -- 11 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 12 ANEXO I Item Unid Quant Descrição Valor Uni- tário Valor total 01 Mmês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal conforme termo de referência no primeiro ano. 02 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal conforme termo de referência no segundo ano. 03 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal conforme termo de referência no terceiro ano. 04 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal conforme termo de referência no quarto ano. TOTAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone ............................... e-mail............................................................................... Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do objeto. Assinatura ...................................... -- 12 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 13 ANEXO II Ref.: Concorrência 04/2023 DECLARAÇÃO Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de Concorrência 04/2023, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2023 Razão Social: __________________________________________ _______________________________________________________________ Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa -- 13 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 14 ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Concorrência nº 04/2023 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e- mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razãosocial da empresa), CNPJ _____________ participar daConcorrência sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricardocumentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 14 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 15 ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA A procura da comunidade e turistas pelo ambiente do Camping da Lagoa aumenta a cada ano. Os recursos naturais são exuberantes. Desta forma, visa-se encaminhar a satisfatória adminis- tração comercial do equipamento turístico, pela iniciativa privada, por meio de concessão de uso, a fim de assegurar uma estrutura de recepção definitiva e estável de atendimento à comunidade e turistas e com capacidade para operar durante todo o ano. A partir da administração comercial do equipamento turístico objetiva-se: reforçar a imagem do município; promover a otimização da estrutura de recepção turística e dos serviços; qualificara estrutura existente; e promover a estabilidade da concessão de uso. 2. OBJETO Concessão de uso de área do Camping Municipal (8,38 hectares), localizado à Alameda Mano Serpa, conforme Matrícula Imobiliária n.º 16960, Lei Municipal n° 4.020, datado de 08 de setembro de 2021 e Lei Municipal n° 4.106, de 26 de setembro de 2022, a título oneroso para pessoas jurídicas, para desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com as exigências e obrigações contidas no Projeto Operacional Básico (Anexo I), na sua totalidade. 3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO São obrigações do CONCESSIONÁRIO: a) O CONCESSIONÁRIO de uso deverá obedecer rigorosamente todas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº 4.020, de 08 de setembro de 2021 e Lei Municipal n° 4.106, de 26 de setembro de 2022 bem como às determinações da Administração Municipal, por ocasião da assinatura do contrato e suas alterações, se houver. b) Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO; c) Cumprir e fazer cumprir toda a Legislação Ambiental Municipal, Estadual, e Federal vigente; d) Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao MUNICÍPIO; -- 15 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 16 e) Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promover dedetização, desratização e desinsetização, se necessário; f) Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local; g) Efetuar o recolhimento de tributos Municipais, Estaduais e Federais incidentes sobre aatividade desenvolvida na área objeto da concessão; h) Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedes- tres na área de concessão, eximindo o MUNICÍPIO de qualquer responsabili- dade sobre os mesmos. i) As benfeitorias realizadas pelo CONCESSIONÁRIO sobre a área da concessão reverterãoao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma. j) As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direito de retenção. k) Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados. l) Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no Anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico. m) Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n°4.020/2021 e Lei Municipal n° 4.106, de 26 de setembro de 2022, sendo as ativida- des permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia. n) Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal deTurismo, Indústria e Comércio. o) Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE São obrigações da CONCEDENTE: a) Exercer a Fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar se necessário; b) Aprovar as benfeitorias que a CONCESSIONÁRIA apresentar, em conformidade comas normas legais. 5. DAS VEDAÇÕES É vedado a detentora da concessão: a) Vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, de acordo com Lei Federal -- 16 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 17 n° 8.069/1990, em seu art. 81; b) Permitir a permanência de menores de idade desacompanhados de responsável legal; c) Repassar, ceder, conceder, locar, subcontratar ou sob qualquer outra forma transferir os direitos da presente concessão, à exceção apenas dos serviços (conservação, limpeza, segurança, etc...) e do comércio (de alimentos e artesanato), que poderão ser terceiri- zados; d) Proceder modificação de qualquer parte física da edificação dos imóveis ou realizar qualquer benfeitoria, ainda que útil ou necessária, sem a prévia autorização do CONCESSIONÁRIO. e) Utilizar o imóvel, ainda que parcialmente, para fins residenciais, exceto para a ocupa-ção voltada aos cuidados e segurança das instalações internas. 6. DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO A concessão de uso será objeto de fiscalização pela Municipalidade, quanto ao pleno e fiel cumprimento de seu objeto. O Fiscal de Contrato será Maiara Motta e suplente de fiscal de contrato será Dirceu Ribeiro. A Gestora do Contrato será a Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Fernanda Krumreich Helms. 7. DAS CONDIÇÕES GERAIS a) Toda a responsabilidade administrativa, financeira e fiscal serão do concessionário; b) Considerando que a área é objeto de uso histórico pelo movimento do escotismo, fica autorizado ao “Grupo de Escoteiros Garibaldi de São Lourenço do Sul”, por seus membros e coordenação, para fins exclusivos das atividades pertinentes, o acesso de forma não onerosa, ao interior da área concedida, mediante comunicação prévia ao conces- sionário; e c) O prazo da concessão será de dez 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que demonstrado o cumprimento das condições contratuais. 8. DAS PENALIDADES -- 17 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 18 O não cumprimento em uma das clausulas resultará em advertência. Após a terceira advertên- cia, o concessionário estará sujeito a rescisão contratual, com multa de igual valor a contrapar- tida financeira citada no primeiro ano de concessão. FERNANDA KRUMREICH HELMS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -- 18 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 19 ANEXO I - PROJETO BÁSICO CAPÍTULO I OBRIGAÇÕES GERAIS E PERMANENTES São obrigações gerais e permanentes do CONCESSIONÁRIO a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Uso: I. Quanto à infraestrutura e manutenção: a) Prover o abastecimento de água e energia elétrica na área concedida – Camping Municipal da Lagoa dos Patos, a fim de atender a demanda existente; b) Disponibilizar caixa reservatória de água que permita o abastecimento por 24 horas; c) Realizar a limpeza e manutenção geral dentro da área da concessão como capinas, roçadas, varrição, podas e recolhimento e recolhimento e destinação de resíduos sólidos de forma apropriada. d) Instalar lixeiras seletivas no Camping Municipal da Lagoa dos Patos em quantidade compatível com a demanda existente, a partir de materiais compatíveis. e) Ofertar banheiros e chuveiros em quantidade compatível com a demanda existente e zelar pela manutenção, limpeza e conservação. f) Manter o funcionamento com 100% da capacidade entre os meses de novembro à abril e nos demais meses do ano com no mínimo 50% da capacidade. g) Garantir/ofertar aos usuários e campistas um serviço de excelência no que diz respeito ao atendimento, estruturas físicas, segurança (incluindo a área de banho, guarda- vidas), limpeza. h) Preservar os recursos naturais ambientais em toda a área de concessão. i) Manter em dia alvarás, licenças e PPCI necessários ao pleno funcionamento do objeto deste termo de referência. j) Fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a ceder a Prefeitura Municipal, sem custo, o objeto deste termo por no máximo cinco vezes ao ano, quando esta julgar necessário utilizar o local para realização de eventos. k) Sempre que forem realizados eventos no Camping Municipal da Lagoa dos Patos, a CONCESSIONÁRIA deverá, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, solicitar autorização deste a Prefeitura Municipal, apresentando croqui e demais informações sobre a atividades, o que passará por avaliação do gestor e fiscal de contrato. -- 19 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 20 II. Quanto à administração e recursos humanos: a) Recolher as taxas de água e luz e os tributos municipais, estaduais e federais, se houver. b) Identificar devidamente o pessoal para atendimento ao público. c) Administrar o controle de entrada e saída de visitantes, a partir de relatórios gerados e informados periodicamente à Administração Municipal, com informações mínimas de município de origem, nome completo, idade, documento (RG e CPF) e de como tomou conhecimento do cam- ping, bem como do período de visitação. d) Disponibilizar formulário para a pesquisa de satisfação dos usuários, com aviso em local de fácil visualização ou entregar na portaria de acesso ao camping. Com livre acesso pela Administração Municipal. e) Contratar serviços de vigilância própria ou terceirizada, devidamente registrada em órgãos competentes, em toda área concedida, e em quantidade suficiente para garantir a segurança dos usuários, inclusive à noite, e para evitar ações de vandalismo nos bens públicos e privados; CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES PARA O PRIMEIRO ANO DA CONCESSÃO DE USO São obrigações do CONCESSIONÁRIO para o PRIMEIRO ANO da concessão de uso, conta-dos a partir da assinatura do contrato: I. Quanto à infraestrutura e manutenção: a) Executar todas as obras e serviços necessários a total recuperação das estruturas existentes no que diz respeito a sua funcionalidade e aparência estética, para tanto será for- necido ao CONCESSIONÁRIO a documentação técnica existente e pertinente arquivada na SEPLAMA – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. b) Executar as obras de manutenção na rede elétrica geral, bem como obras de manutenção/adequação da legislação vigente do RIC-CEEE, e derivações em toda a área da concessão de conformidade com as normas legais e suficiente o pleno atendimento da de- manda. c) Executar as obras de manutenção do cercamento de toda área da concessão, incluindo as obras necessárias à individualização e separação entre as áreas do Camping e do -- 20 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 21 Galpão Crioulo, sendo esta última conforme planta de localização fornecida pela SEPLAMA. d) Executar as obras de manutenção/adequação a legislação vigente do esgota- mento sanitário. e) Efetivada esta individualização das áreas, deverá também ocorrer individua- lização no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica (CEEE) e abastecimento de água (CORSAN). II. Quanto à administração e recursos humanos: a) Promover a geração mínima de 03 (três) empregos para cidadãos residentes no Município de São Lourenço do Sul. III. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso: a) O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste primeiro ano, será correspon- dente a R$60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento legal. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES PARA O SEGUNDO ANO DA CONCESSÃO DE USO São obrigações do CONCESSIONÁRIO para o SEGUNDO ANO da concessão de uso, contados a partir da assinatura do contrato: I. Quanto à infraestrutura e manutenção: a) Criar o Plano Diretor da área da concessão (Camping), com o loteamento, arruamento e sinalização (placas indicativas) de todos os espaços com individualização de pontos elétricos e hidráulicos por lote. b) Recuperar e manter as instalações de canchas esportivas (vôlei, futebol e bocha) com construção de novas, se necessário, para o pleno atendimento da demanda. c) Instalar equipamentos de sonorização no interior do Camping, com a finalidade de divulgação de avisos de caráter coletivo, visando à manutenção da ordem e do bom conví- vio. d) Realizar reforma dos portões, com instalação de área coberta na entrada do Camping. -- 21 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 22 II. Quanto à administração e recursos humanos: a) Manter o mínimo 05 (cinco) empregos para cidadãos residentes no município de São Lourenço do Sul. III. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso: a) O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste segundo ano, será correspon- dente a partir de R$80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em 30 (trinta) de janeiro do ano correspondente. CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES PARA O TERCEIRO ANO DA CONCESSÃO DE USO São obrigações do CONCESSIONÁRIO para o TERCEIRO ANO da concessão de uso, contados a partir da assinatura do contrato: I. Quanto à infraestrutura e manutenção: a) Executar todas as obras necessárias à manutenção da infraestrutura existente. II. Quanto à administração e recursos humanos: a) Manter o mínimo 08 (oito) empregos para cidadãos residentes no município de São Lourenço do Sul. III. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso: a) O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste terceiro ano, será correspon- dente a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em 30 (trinta) de janeiro do ano correspondente. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES A PARTIR DO QUARTO ANO DA CONCESSÃO DE USO -- 22 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 23 São obrigações do CONCESSIONÁRIO para A PARTIR DO QUARTO ANO da concessão deuso, contados a partir da assinatura do contrato: 1. Quanto à infraestrutura e manutenção: a) Executar todas as obras necessárias à manutenção da infraestrutura existente. 2. Quanto à administração e recursos humanos: a) Manter o mínimo 8 (oito) empregos diretos para residentes no município de São Lourenço do Sul. 3. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso: a) O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, a partir do quarto ano será com base no correspondente a partir de R$100.000,00 (cem mil reais), atualizados monetariamente a cada 12 (doze) meses de acordo com a evolução IGP-M no período, divididos anualmente em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 30 (trinta) de janeiro do ano correspondente. -- 23 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 24 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ru- dinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residen- te e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a em- presa............................., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bair- ro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na lici- tação modalidade COCORRÊNCIA CONCESSÃO n° 04/2023, na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para concessão de uso para desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping munici- pal,conforme termo de referência. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA COCESSIONÁRIA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência e projeto básico; II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; -- 24 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 25 III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas inci- dentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII. Obedecer rigorosamente todas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº4.020, de 08 de setembro de 2021, bem como às determinações da Administração Municipal, por ocasião da assinatura do contrato e suas alterações, se houver; VIII. Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO; IX. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação ambiental municipal, estadual, e federal vigente; X. Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao Município; XI. Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promover de- detização, desratização e desinsetização se necessário; XII. Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local; XIII. Efetuar o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a ativi- dade desenvolvida na área objeto da concessão; XIV. Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedestres na área de concessão, eximindo o Município de qualquer responsabilidade sobre os mesmos. XV. As benfeitorias realizadas pelo concessionário sobre a área da concessão reverterão ao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma; XVI. As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direito de retenção; XVII. Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados; XVIII. Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico; XIX. Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.020/2021, sendo as atividades permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia; XX. Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal de Tu- rismo, Indústria e Comércio. -- 25 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 26 XXI. Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: A CONTRATANTE deverá: I – Exercer a fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar, se necessário. II – Designar gestora do contrato Fernanda Krumreich Helms e os fiscais; Maiara Beilfuss Motta como titular e Dirceu Ribeiro, como suplente, servidores pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO CONTRATO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do objeto, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. II - O prazo para execução do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: I - O preço total certo e ajustado para a presente concessão é de R$...............no sendo no primeiro ano o valor de R$ .............. (xxxxxx),divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga em até 30 dias da assinatura do contrato. No segundo ano o valor a ser efetuado será ser de R$ ........... (xxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente. No terceiro ano o valor a ser efetuado será ser de R$ ...............(xxxxxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente e quarto ano o valor a ser efetuado será ser de R$ ...............(xxxxxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente.. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I. Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias; -- 26 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 27 II. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; III. Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; IV. Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; V. Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garan- tia contratual e, em caso de insuficiência desta, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início do serviço; V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acom- panhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX. A decretação de falência; X. A dissolução da sociedade; XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que pre- judique a execução do contrato; -- 27 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 28 XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contra- tante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, indepen- dentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente im- previstas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração de- correntes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura- do ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; § 1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. § 2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: A receita decorrente da presente concessão será ........... CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios ori- undos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 28 of 29 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 29 E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2023. CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Representante Legal CONTRATANTE Rudinei Härter Prefeito municipal -- 29 of 29 --