Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_cc_38_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GKjAw/

Identificador original

/editais/04_cc_38_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GKjAw

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:02

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Convite 38/2012
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CONVITE
Nº 038/2012
DATA DE ABERTURA: 14/08/12
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber
que até o dia 14/08/12, às 09:30 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente Convite,
processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
SEGURANÇA DESARMADA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DE LOCAÇÃO DE
ESTRUTRA METALICA E PIRAMIDES, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIR
REFEIÇÕES, conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo Único : O fiscal de execução dos contratos será Verena R. Becker (para os
itens 01,02,03,04,05,06 e 07) e Hugo Gilberto Hinterholz (para o item 08).
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 73 339039050000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
10475
06 13 25 2 55 339039140000 COORDENADORIA
DE CULTURA
COORDENADORIA
DE CULTURA
12476
06 13 26 2 73 339039410000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
15515
06 13 26 2 73 339039770000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
18875
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:

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c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
d) prova de registro no GSVG da Brigada Militar para o serviço de Segurança
desarmada.
e) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração (CRA), para o serviço de
segurança desarmada.
f) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
Parágrafo Único. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar ainda o Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande
do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os
documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por

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contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 38/2012– DOCUMENTOS”, seguida
do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 14/08/12, às 09:30 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não possuam cadastro neste Município e que desejem
participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da apresentação das
propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) numero de telefone e email para contato.
c) apresentar planilha de custos, conforme modelo anexos IV.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
3.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município
de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
3.5. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.6. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 38/2012 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 14/08/12 às 09:30 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 53.140/12), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,

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à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 4.726,67 ( quatro mil,
setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos ) para o item 1 do anexo I , valor orçado
pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
b) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 2.741,67 (dois mil,
setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para o item 2 do anexo I, valor
orçado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
c) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 2.966,67(dois mil,
novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o item 3 do anexo I, valor
orçado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
d) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 2.333,34 (dois mil,
trezentos e trinta três reais e trinta e quatro centavos) para o item 4 do anexo I, valor orçado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
e) apresentarem proposta com valor Superior a R$ 1.433,33 (mil
quatrocentos e trinta e três com trinta e três centavos) para o item 5 do anexo I, valor orçado
pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
f) apresentarem proposta com valor superior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
para o item 6 do anexo I , valor orçado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
g) apresentarem proposta com valor superior a R$ 1.233,32 (mil duzentos e
trinta e tres reais) para o item 7 do anexo I , valor orçado pela Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto.
h) apresentarem proposta com valor superior a R$ 6.333,33 (seis mil trezentos
e trinta e três reais) para o item 8 do anexo I , valor orçado pela Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto.
i) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
j) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
l) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.

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4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ASSINATURA DO
CONTRATO E DA VIGÊNCIA
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 02 (dois) dias uteis a partir do recebimento dessa, comparecer na central de compras para
assinatura do contrato de prestação de serviços(anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
6.2. A empresa, obrigatoriamente terá de apresentar na assinatura do contrato, carteiras
(GSVG) emitidas pela BRIGADA MILITAR em 100% (cem) de seu efetivo (funcionários)
que irão prestar serviço de segurança desarmada durante o evento.
6.3. No momento da assinatura do contrato, o responsável pelo mesmo, deverá apresentar
relação do efetivo de pessoal a ser disponibilizado para o serviço, acompanhada de cópia
do Documento de Identidade e Negativa Criminal de cada agente, sob pena de decair seu
direito sobre a contratação para o item 01 e 02 (segurança desarmada).
6.4 Os serviços prestados e os equipamentos da prestação de serviços deverão ser de primeira
qualidade.

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6.5. A vigência do contrato de cada item será da sua assinatura até a perfectibilização contratual,
ou seja , até a realização de cada evento, situação em que estará imediatamente rescindido.
6.6 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es)
deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência
desde já fica expressamente autorizado.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta
bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos da efetiva prestação dos serviços, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão
de Recebimento e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, caso o
financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.

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7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente aos fiscais do contrato, Verena R. Becker e Hugo
Gilberto Hinterholz.
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) iniciar a Efetiva Prestação de serviços com pontualidade.
h) disponibilizar os serviços e equipamentos necessários para os itens 1 , 2, 3, 4, 5,
6,7 e 8 do anexo I do edital de convite 38/2012 em até 24 horas do respectivo inicio da
prestação de serviço.
i) providenciar a retirada total dos equipamentos e estruturas para atender os itens
1 ,2, 3, 4, 5,6 e 7 do anexo I em até 3 horas da efetiva prestação de serviço,
j) Apresentar prova de registro no GSVG da Brigada Militar para a prestação de
serviços de Segurança Desarmada para os itens 1 e 2
l) disponibilizar equipe técnica responsável por toda a montagem e desmontagem
da estrutura para os itens 3, 4 , 5, 6 e 7 do anexo I.
m) Providenciar as licenças necessárias para a montagem da estrutura solicitada,
para os itens 3, 4 , 5, 6 e 7 do anexo I.
n) Fornecer EPIS aos prestadores de serviço, bem como todos os equipamentos
necessários para a realização do serviço.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de

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conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado,
por dia de atraso;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 10% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; e,
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;

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j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
11.1.2. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
11.1.3. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
11.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.5. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.6. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
11.7. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
11.8. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
11.9. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
11.10. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
11.11. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 38/2012” e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.

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11.12. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas
dos dias úteis, pelo endereço eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 03 de agosto de 2012.
Claitom J. D. Santos
Central Compras

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ANEXO I
Item Quant Unid.
Med.
Descrição Preço
Unit
Total
Item
1 1,00 SER Prestação de serviço de segurança dasarmada
para o 23º Festival de Bandas , à realizar-se no
dia 19 de agosto de 2012, na praça central das 7:00h
às 21:00h.
Serão necessários no mínimo:
18/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 12:00h
às 07:00h do dia 19/08.
19/08 – 16 agentes para o evento das 07:00h às
21:00h.
19/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 21:00h
às 10:00h do dia 20/08.
Para o dia 19/08 das 07:00h às 21:00h necessita-se
também de:
-01 viatura devidamente abastecida de plantão no
evento
-20 rádios de comunicação, para os agentes e equipe
da Coordenadoria de Cultura
-250 m de grades de contenção
Salientando que em motivo de chuva o evento
será realizado no Galpão Crioulo do Camping.
2 1,00 SER Prestação de serviço de segurança desarmada
para o Desfile de Cavalarianos à realizar-se no
dia 20 de setembro de 2012, na praça central e no
trajeto do desfile, que ocorre pelas ruas da cidade,
das 09:00h às 14:00h.
Serão necessários no minimo:
19/09 – 1 agente para cuidar as estruturas das 18:00h
às 09:00h do dia 20/09.
20/09 – 9 agentes para o evento das 08:00h às
14:00h.
20/09 – 1 agente para cuidar as estruturas das 14:00h
às 10:00h do dia 21/09.

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Para o dia 20/09 das 08:00h às 14:00h necessita-se
também de:
-20 rádios de comunicação, para os agentes e equipe
da Coordenadoria de Cultura
-01 viatura para acompanhar todo o trajeto do
desfile, devidamente abastecida, salientando que são
necessários aproximadamente 05 (cinco) litros de
combustível para o trajeto do desfile
-150 m de grades de contenção
Salientando que em motivo de chuva o evento
será transferido a nova data a definir, com os
mesmos requisitos.
3 1,00 SER Locação de equipamentos de sonorização,
iluminação, estrutura metálica e cobertura de
palco para o 23º Festival de Bandas e realizar-se
dia 19 de Agosto de 2012, na Praça central
Obs.: No serviço devem constar os seguintes
equipamentos:
- Sonorização (24 de som);
- 3 rack amplificadores;
- 2 mesa de som 32 canais digital;
- 2 gerenciador P A digital;
- 1 computador pentium 3;
- 4 torres delay com 8 caixas 3way;
-1 estrutura metálica Q30 10x10 elevação 6 metros;
- 36 lâmpadas par para iluminação;
- 24 canais de rack de luz digital;
- 1 mesa de luz 48 canais digital;
- 8 moving light 250
- cobertura de palco em lona vinilica 9x8 metros;
- 2 porticos Q30v 8x1 com elevação 4 metros;
Salientando que em motivo de chuva o evento
será realizado no Galpão Crioulo do Camping.
4 1,00 SER Locação de equipamentos de sonorização,
estrutura metálica e cobertura de palco para o
Desfile de Cavalarianos , a realizar - se dia 20 de

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setembro de 2012 , na praça central .
Obs.: No serviço devem constar os seguintes
equipamentos:
- sonorização ( 24 caixas de som );
- 3 rack amplificadores;
- 1 mesa de som 16 canais digital;
- 2 gerenciador P A digital ;
- computador pentium 3 ;
1 estrutura metálica Q30 09x07 elevação 3 metros;
- 1 cobertura de palco em lona vinilica 9x7 metros
Salientando que em motivo de chuva o evento
será transferido a nova data a definir, com os
mesmos equipamentos.
5 1,00 SER Locação de pirâmide 10 x 10m com fechamento
lateral, incluindo serviço de transporte,
montagem e desmontagem , para o 23º Festival de
Bandas à realizar-se no dia 19 de Agosto na Praça
Central à Rua Marechal Floriano, devendo as
mesmas estarem montadas no dia 18 de Agosto
OBS: Salientando que em motivo de chuva o
evento será realizado no Galpão Crioulo do
Camping.
6 2,00 SER Locação de pirâmide 5 x 5m com fechamento
lateral, incluindo montagem e desmontagem,
serviço de transporte, para o 23º Festival de Bandas
à realizar-se no dia 19 de Agosto na Praça Central
à Rua Marechal Floriano, devendo as mesmas
estarem montadas no dia 18 de Agosto
OBS: Salientando que em motivo de chuva o
evento será realizado no Galpão Crioulo do
Camping.
7 2,00 SER Locação de pirâmide 5 x 5m com fechamento
lateral, incluindo montagem e desmontagem,
serviço de transporte, para o Desfile de
Cavalarianos em 20 de setembro (as mesmas
deverão estar montadas no dia 19 de setembro).
OBS: Cabe salientar que em caso de chuva o
evento será transferido para uma nova data á
combinar com os mesmos materiais.

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8 1.000,00 UND Refeições (almoço) conforme cardápio, fornecidas
durante o 23º Festival de Bandas de São
Lourenço do Sul, no dia 19 de Agosto de 2012,
cabe salientar que as refeições deverão ser servidas
nas dependências do Galpão Crioulo no Camping
Municipal.
Cardápio: Arroz, feijoada, salada de repolho com
cenoura, salada de tomate com cebola, salada alface,
1 (um) pedaço de frango (coxa ou sobrecoxa), 1
(um) copo de refrigerante 250 ml.
Cabe salientar, que no custo abaixo citado, está
incluído:
- copos descartáveis, guardanapos de papel, palitos,
louças e talheres;
- estrutura montada de mesas e cadeiras para o
atendimento em grupos, de no mínimo 250 pessoas,
nos seguintes horários:
11:30 às 12:00 – 250 pessoas
12:00 às 12:30 – 250 pessoas
12:30 às 13:00 – 250 pessoas
13:30 às 14:00 – 250 pessoas
- mesas devidamente forradas com papel pardo;
- equipe suficiente para servir as refeições de forma
ágil, cortês e atendendo as normas de higiene (touca,
avental...);
- equipe para realizar a limpeza e manutenção do
local (exceto limpeza dos banheiros);
- estrutura adequada para preparação do cardápio;
Obs: Neste valor estão inclusos todos os encargos
fiscais e trabalhistas, bem como despesas de
transporte, hospedagem e alimentação.
OBS: Salientando que em motivo de chuva o
evento será realizado no Galpão Crioulo do
Camping
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital –...................................

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro Agronomo, CPF nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 38/2012, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DE
LOCAÇÃO DE ESTRUTRA METALICA E PIRAMIDES, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA SERVIR REFEIÇÕES, conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo Único : O fiscal de execução dos contratos será Verena R. Becker (para os
itens 01,02,03,04,05,06 e 07) e Hugo Gilberto Hinterholz (para o item 08).
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Convite nº 38/2012.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a
perfectibilização contratual, ou seja, até a realização de cada evento, situação em que estará
imediatamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos da efetiva prestação
dos serviços, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente
atestada pela Comissão de Recebimento e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou
autenticados, caso o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 73 339039050000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
10475
06 13 25 2 55 339039140000 COORDENADORIA
DE CULTURA
COORDENADORIA
DE CULTURA
12476
06 13 26 2 73 339039410000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
15515
06 13 26 2 73 339039770000 BANDA
MUNICIPAL
BANDA
MUNICIPAL
18875
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) iniciar a Efetiva Prestação de serviços com pontualidade.

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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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h) disponibilizar os serviços e equipamentos necessários para os itens 1 , 2, 3, 4, 5,
6,7 e 8 do anexo I do edital de convite 38/2012 em até 24 horas do respectivo inicio da
prestação de serviço.
i) providenciar a retirada total dos equipamentos e estruturas para atender os itens
1 ,2, 3, 4, 5,6 e 7 do anexo I em até 3 horas da efetiva prestação de serviço,
j) Apresentar prova de registro no GSVG da Brigada Militar para a prestação de
serviços de Segurança Desarmada para os itens 1 e 2
l) disponibilizar equipe técnica responsável por toda a montagem e desmontagem
da estrutura para os itens 3, 4 , 5, 6 e 7 do anexo I.
m) Providenciar as licenças necessárias para a montagem da estrutura solicitada,
para os itens 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo I.
n) Fornecer EPIS aos prestadores de serviço, bem como todos os equipamentos
necessários para a realização do serviço.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO sem prejuízo do previsto nos artigos
86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado,
por dia de atraso;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 10% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito em exercício
Contratante

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ANEXO III
Ref.: Convite 38/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Convite 38/2012, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2012.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Planilha de custos estimados - 01
Item 01 (segurança desarmada)
23º Festival de Bandas
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Dia 18/08: 01 agente – 19 horas 120,00
Dia 19/08: 16 agentes – 14 horas 1.280,00
Dia 19/08: 01 agente – 13 horas 80,00
Despesas Operacionais 450,00
Despesas de Uniforme 300,00
Despesas de Materiais 1.200,00
Impostos 363,95
Retenção de INSS 11% 519,93
Outras Despesas 412,79
Valor Médio da Proposta 4.726,67

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Planilha de custos estimados - 02
Item 02 (segurança desarmada)
Desfile de Cavalarianos Alusivo a 20 de setembro
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Dia 19/09: 01 agente – 15 horas 80,00
Dia 20/09: 09 agentes – 06 horas 360,00
Dia 20/09: 01 agente – 20 horas 120,00
Despesas Operacionais 210,00
Despesas de Uniforme 200,00
Despesas de Materiais 1.000,00
Impostos 211,11
Retenção de INSS 11% 301,58
Outras Despesas 258,98
Valor Médio da Proposta 2.741,67

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Planilha de custos estimados - 03
Item 03 (sonorização)
23º Festival de Bandas
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Equipamentos de Sonorização 850,00
Equipamentos de Iluminação 780,00
Estrutura metálica – Pórticos 640,00
Mão de Obra 450,00
Outras Despesas 246,67
Total 2.966,67

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Planilha de custos estimados 04
Item 04 (sonorização)
Desfile de Cavalarianos Alusivo a 20 de setembro
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Equipamentos de Sonorização 900,00
Estrutura metálica 680,00
Mão de Obra 550,00
Outras Despesas 203,34
Valor Médio da Proposta 2.333,34

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Planilha de custos estimados 05
Item 05 (pirâmides 10x10)
23º Festival de Bandas
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Equipamentos – Pirâmides 950,00
Mão de Obra 225,00
Despesas Operacionais 150,00
Outras Despesas 108,33
Total 1.433,33

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Planilha de custos estimados - 06
Item 06 (pirâmides 5x5)
23º Festival de Bandas
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Equipamentos - Pirâmides 680,00
Mão de Obra 200,00
Despesas Operacionais 120,00
Outras Despesas 100,00
Total 1.100,00

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