Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 52_pe_75-2018_blocos.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hnxPoP/

Identificador original

/editais/52_pe_75-2018_blocos.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hnxPoP

Data de publicação

25/09/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA DE OBRAS – CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 075/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO POR ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h00min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 08 de outubro de 2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 21/09/2018 às 9h00min Término: 08/10/2018 às 09h25min
Limite para
Impugnação: 04/10/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 21 de setembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 075/2018 – REGISTRO DE PREÇOS
AQUISIÇÃO DE MEIO FIO E BLOCOS DE CONCRETO
EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 075/2018 -, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para REGISTRAR
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEIO FIO DE CONCRETO PRÉ MOLDADO E DE BLOCOS
INTERTRAVADOS DE CONCRETO cujas especificações detalhadas constam do documento Anexo I
que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h00min do dia 21/09/2018
• Término: às 09h25min do dia 08/10/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09:30h do dia 08/10/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEIO FIO
DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO E BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014, para atender necessidades do Município, discriminados no ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,

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promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até quatro casas decimais) e valor total (até duas casas decimais), por item e demais
informações necessárias, até o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário para o ITEM, expresso em algarismos com no máximo quatro
casas decimais após a vírgula e preço total com duas casas decimais após a virgula em moeda
corrente nacional em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;

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4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar
por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO III;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO II.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela
pregoeira na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo.
5- ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1 A pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e
horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre a pregoeira e os licitantes
ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema
eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4 A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com a pregoeira no decorrer da etapa competitiva do
Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção
dos lances, retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;

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6.8. Após o fechamento da etapa de lances a pregoeira poderá encaminhar pelo
sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9 Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em no máximo (30) trinta
minutos do encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.10. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para
obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.10.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
6.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM
que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante
vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, Anexo IV;
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);

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8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se
houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.2.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal
e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Qualificação técnica:
8.3.1. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Fabricante e
de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
4.4. Qualificação econômica financeira:
8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel
em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.

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8.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.5 – Demais exigências e condições:
8.5.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro
fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.5.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados
aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4. Exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
8.5.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.5.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.5.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como
nome, endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no Anexo V.
8.5.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados à pregoeira no
prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
9.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação
do item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas;

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10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao
vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira
sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13. DA VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante classificado a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura da
“Ata de Registro de Preços”.
13.1.1. Será registrado o menor preço para cada item.
13.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades
pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
13.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
13.4. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado
poderá ser convocado para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro
de preços nas condições estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de
03 (três) dias úteis para sua assinatura.
13.4.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no
prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante

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remanescente na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o
valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13.6. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a
vigência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual
estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da
Administração.
13.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
13.8.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
13.8.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso
assumido; e
13.8.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
13.9. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o
órgão gerenciador poderá:
13.9.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da
penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
13.9.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.10. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
13.10.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro
de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente
do Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da
Lei nº 8.666/93.
13.10.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente
protocolada neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao registro de preços.
13.11. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da
Administração nos casos previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de
recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
13.12. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o
exime da entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório.
13.13. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço
da 1ª.
13.14. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento
emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for
prevista para data posterior ao vencimento da ata.
14- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de preços
será encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da secretaria ao(s) licitante
vencedor, que deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a
entrega dos produtos, no setor de almoxarifado da Secretaria da Fazenda sito a Rua Cel Alfredo Born
, nº 145, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
14.2. A entrega dos itens será parcelada de acordo com as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras.

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14.3. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionados,
de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
14.4. A Nota Fiscal/Fatura que acompanhará o objeto deverá obrigatoriamente conter
a identificação dos Lotes a que se refere.
Observação: Para o item 01 (blocos) - Deverá apresentar Laudo Técnico de
resistência à compressão referente aos Lotes identificados na Nota Fiscal/Fatura.
14.5. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
14.6. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o licitante vencedor
deverá retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço
dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao
local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
15- DO PAGAMENTO
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
15.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
15.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
15.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
15.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Município).
15.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
16. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17 - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
17.1 Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor do empenho;
e) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do empenho;

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f) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de
até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do empenho;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado à pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela
pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
19.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
18.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min
às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela pregoeira, que decidirá com base na
legislação em vigor;
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
18.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á em jornal de grande circulação
e no site www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
19- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I – Modelo de Proposta e Valor referencia;

 Anexo II – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

 Anexo III – Modelo de enquadramento;

 Anexo IV – Não Utilização de Trabalho de Menor;

 Anexo V – Termo de Credenciamento;

 Anexo VI – Ata de Registro de Preços;
São Lourenço do Sul/RS, 21 de setembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018, Pregão Eletrônico).
Item Unid Quant.
mínima
Quant.
máxima
Descrição do item Valor Unit Valor Total
1 M². 10.000 20.000 Bloco intertravado de concreto modelo
“UNISTEIN”, espessura de 8 cm e
resistência característica à compressão,
mínima de 35MPa (Mega Pascal) ou (350
kgf/cm²), obedecendo às recomendações
da NBR 9781 da ABNT.
2 Unid. 100 300 Meio fio rebaixado de concreto no
formato (15x30x100) cm, com resistência
característica concreto, Fck = 20 Mpa.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018 – Pregão Eletrônico)
A empresa (........................................Razão Social...................................), CNPJ
(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por meio de
seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa (.......................................Razão Social................................................),
CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .......................(endereço completo),
por meio de seu representante legal, (...................... nome completo do representante legal
...................., CPF ............................................... e RG ........................................................., residente
e domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail (.....................................................................................),
DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o
porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018 – Pregão Eletrônico)
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de
licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do
artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Município do Licitante, ....................de................................. de ...................
Nome do declarante
N° da carteira de identidade (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018 – Pregão Eletrônico)
A Empresa ..........................(Razão Social).........................................................., CNPJ
........................................, com sede a ..............(endereço completo) ............................. credencia o
Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado a
.........................(endereço completo)................................................., fone ................................., E-
mail ................................................., CPF ............................, RG ..................................,
conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital
040/2017, Pregão Eletrônico, assim como os poderes específicos para assinar o contrato.
Município do Licitante, ............ de .................................... de 2018.
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente (identificar assinatura)

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 075/2018 – Pregão Eletrônico)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO 075/2018
-------/2018
Aos --- do mês de --------- do ano de 2018, compareceram, de um lado o Município de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
o nº. 87.893.111/0001-52, com sede administrativa localizada na Rua Coronel Alfredo Born, 202, bairro
Centro, CEP nº. 96.170-000, na cidade de São Lourenço do Sul, representado pelo PREFEITO
MUNICIPAL, o Sr. Rudinei Harter inscrito no CPF sob o nº --------, doravante denominada
ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA
ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do
julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. ---/2018, Processo Licitatório nº. --
/2018, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a Aquisição/
contratação de --------------. De acordo com as especificações constantes no Edital.
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir
relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Item 01: (nome da empresa), CNPJ: _______________com sede na __________, representada nesse
ato, por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº _________ e
CPF nº ________;
Item 02: (nome da empresa), CNPJ: _____________com sede na __________, representada nesse
ato, por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº _________ e
CPF nº ________;
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a AQUISIÇÃO/
CONTRATAÇÃO DE ----------------- em conformidade com as especificações constantes no Edital, seus
anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os
quais integram este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
1. A presente Ata de Registro de preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
de sua assinatura.
2. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações
que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos
mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de
condições.
3. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado
para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços nas
condições estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de 03 (três) dias
úteis para sua assinatura.
3.1 Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem de
classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
1. O preço ofertado para o fornecimento do objeto de registro será o de menor preço por ITEM
como segue:
FORNECEDOR: (nome da empresa)
ITEM UNID. QUANT. OBJETO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
2. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
2.1 Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e convocará os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO
1. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
1.1 Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro
de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
g) A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 1.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
1.2. Pelo fornecedor, quando:
a) mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste órgão, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
a.1) A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega dos
bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
1. A solicitação de fornecimento será encaminhada por meio de Autorização de Compras de
acordo com a necessidade da secretaria ao licitante vencedor, que deverá, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos, no setor de almoxarifado
da Secretaria da Fazenda sito a Rua Cel Alfredo Born , nº 145, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
2. A entrega dos itens será parcelada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal

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de Obras.
3. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionados, de forma a
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
4. A Nota Fiscal/Fatura que acompanhará o objeto deverá obrigatoriamente conter a identificação
dos Lotes a que se refere.
Observação: Para o item 01 (blocos) - Deverá apresentar Laudo Técnico de resistência à
compressão referente aos Lotes identificados na Nota Fiscal/Fatura
5. O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
6. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es)
deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os
bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já
expressamente autorizada.
CLÁUSULA QUINTA – DO REEEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇOES
1. Compete a contratante:
a) Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes da Ata de Registro de Preços,
ficando lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição do item, respeitada a legislação relativa
às licitações, sendo assegurado ao beneficiário preferência em igualdade de condições, sem que caiba
recurso ou indenização;
b) Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados, quando solicitado pelo
fornecedor, no prazo máximo de 30 dias;
c) Emitir autorização de compra;
d) Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as
obrigações relativas ao fornecimento;
e) Efetuar o pagamento em até o 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal com a
devida conferência pela comissão de recebimento.
2. Compete à contratada:
a) Entregar os bens/serviços nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos
os pedidos de contratação durante o período de vigência da ata de registro de preços, independente da
quantidade ou valor;
b) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários até 25% (vinte e cinco por cento) em conformidade com o § 1 do artigo 65 da Lei de
licitações;
c) Manter durante a vigência da ata de registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações
assumidas e as condições de habilitação exigidas na licitação;
d) Substituir o produto recusado pela comissão de recebimento no prazo de até 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena da aplicação de penalidades cabíveis;
e) Atender a demanda da contratante, durante a fase de negociação de revisão de preços,
fornecendo os bens/serviços de acordo com preços inicialmente registrados, garantida compensação de
valores a partir da data do protocolo de solicitação;
f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto do registro de preços;

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CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES
1. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada, conforme a infração estará sujeitas às
seguintes penalidades, garantidos o contraditório e ampla defesa:
a) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado:
advertência;
b) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5% sobre o
valor do empenho;
e) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução
parcial: multa de 10% sobre o valor do empenho;
f) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução
total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos e multa de 20% sobre o valor do empenho;
Parágrafo único: A aplicação prevista na alínea “f” será encaminhada aos respectivos
órgãos competentes.
1.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições
estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Sr.
Prefeito____________________, representando O Município de São Lourenço do Sul e pelo Sr.
___________, CPF nº _________, Carteira de Identidade _________, representando a EMPRESA
REGISTRADA.
EMPRESA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
REPRESENTANTE LEGAL PREFEITO MUNICIPAL

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