Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 03_edital_65-2018_aquisicao_de_ambulancia1.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RdxP--/
Identificador original: /editais/03_edital_65-2018_aquisicao_de_ambulancia1.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RdxP--
Data de publicação: 30/08/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:23
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CENTRAL DE COMPRAS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 065/2018
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante Pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 065/2018, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para AQUISIÇÃO
DE AMBULÂNCIAS, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 16/08/2018
• Término: às 09h25min do dia 30/08/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 30/08/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, discriminadas no ANEXO I deste edital.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotação orçamentária
como segue:
Nº 6457 – Recurso 4936 – R$ 80.000,00;
Nº 6458 – recurso 0040 – R$ 103.500,00;
Nº 6457 – recurso 4936 – R$ 180.000,00;
Nº 6458 – recurso 0040 – R$ 3.500,00.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

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CENTRAL DE COMPRAS
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2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver
devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital;
3.1.2 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser
exigida a comprovação a qualquer tempo;
3.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Municipal de São Lourenço do Sul;
3.2.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5. Condições de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
3.5.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco)

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dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da
proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas, valor unitário (até duas
casas decimais) e valor total, por item e demais informações necessárias, até o horário pré-
estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital
contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam
às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão consideradas válidas;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o lote em moeda corrente nacional, expressa em algarismos,
com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas
alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-
fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. Tratando-se de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao incluir suas propostas
no sistema, as licitantes devem declarar que as mesmas se enquadram nessa categoria.
4.8.1. A não informação implicará na desistência da microempresa ou empresa de pequeno
porte de utilizar-se das prerrogativas concedidas pelas Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e
suas alterações.
4.8.2. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação, as

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microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as Leis Complementares 123/2006 e
147/2014, e suas alterações.
4.8.3. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
4.8.4. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de microempresa ou
empresa de pequeno porte.
4.8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte com lances no limite de até 5% (cinco
por cento) superior a menor proposta poderão apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, após o encerramento da disputa do item, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos, contados da convocação do pregoeiro.
4.8.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior à proposta mais
bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
4.8.7. Na hipótese da não contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5. ABERTURA E CLASSIFICAÇÂO DAS PROPOSTAS:
5.1. A Pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário
previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM;
5.2. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.3. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
5.4. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar
lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do
seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM,
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha
sido anteriormente registrado no sistema com variação não inferior a R$ 100,00 (cem reais);
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo
real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso pelo
sistema;
6.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos

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lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos
participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor,
para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico (anexar em campo próprio no portal de compras públicas) a
documentação exigida para habilitação, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. Os
documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item que atendas as
condições contidas neste edital e seus anexos;
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante
vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, e que não foi declarado inidôneo

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para contratar com a administração pública, conforme ANEXO III;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
8.2.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.

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Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data
não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.3.3. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) (para usufruir dos benefícios)
Anexo III.
8.4. Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada por cartório ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução
pro fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e
oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido
pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de
Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída
pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do
documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. A
documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como nome,
endereço, telefone, e-mail, conforme ANEXO V.

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8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados a Pregoeira no prazo
de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.4.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de
acordo com o solicitado, completa e devidamente atualizada.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico;
10.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão
ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova
etapa do pregão.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do
Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances,
no prazo de até 10 (dez) minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do
recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou

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irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que
não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos da
empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só
poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a “Autorização de
Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do
recebimento desta, efetuar a entrega dos veículos no setor de Almoxarifado do Município de São
Lourenço do Sul, na Rua Alfredo Born, 145, das 8h até as 14h, de segunda a sexta-feira.
13.2. Os veículos deverão ser entregues devidamente emplacados e com o seguro obrigatório
em dia, em nome do Município de São Lourenço do Sul.
13.3. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
13.4. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, pelo telefone (53) 3251-9523,
com antecedência mínima de 24 horas, o horário previsto para a entrega do veículo.
13.5. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.
13.6. Os veículos a serem entregues deverão apresentar as características conforme a
descrição no ANEXO I deste edital;
13.7. A Nota Fiscal/Fatura em nome do Licitante deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto
com o seu objeto.
13.8. Havendo rejeição dos bens pela comissão de recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-
los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, sendo facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência
desde já expressamente autorizada.
13.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sem ônus
para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o item entregue e as
especificações solicitadas.
13.10. A contratada deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento dos
materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de
destino.
14. DO PAGAMENTO

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14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva
entrega devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004
da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios)
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária
15. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
15.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
16. DAS PENALIDADES
16.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

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17. OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
17.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
17.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira,
auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
17.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários lotes que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-
se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
17.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do mesmo pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
17.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados de segunda a sexta-feira, das 8h
às 14h, na Sede da Prefeitura Municipal, Central de Compras e Licitações, sito a Rua Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, em São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 32519563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site www.saolourencodosul.rs.gov.br.
17.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
17.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação,
que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados
bem como nome do vencedor da licitação. Publicar-se-á nos sites www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
18. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
Anexo I - Modelo de Proposta
Anexo II - Declaração de Enquadramento
Anexo III - Declaração de Idoneidade e Não Utilização de Trabalho de Menor
Anexo IV - Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação
Anexo V - Termo de Credenciamento
Anexo VI - Minuta de contrato
São Lourenço do Sul/RS, 16 de agosto de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 065/2018 – Pregão Eletrônico)
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor RUDINEI
HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa
..........................................., CNPJ .................................., empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., doravante denominado CONTRATADO, para o
fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira - Do Objeto.
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei
Federal 10.520/2002, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis;
considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 065/2018, para aquisição de ambulâncias,
conforme consta do Processo Administrativo Próprio, firmam o presente Contrato Administrativo de
Fornecimento, obedecidas as disposições da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente instrumento contratual tem por objeto a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, discriminados como segue:
ITEM 01: Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão..................
Veículo tipo Furgão original de fábrica, 0 km, ano de fabricação/modelo mínimo
2018/2018 ou superior, transformação de ambulância (Ambulância Simples Remoção), com as
características compatíveis com as solicitações do edital do Pregão 65/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
O preço para o presente ajuste é de ...........................(especificar valores conforme
proposta apresentada pela empresa vencedora) ................. (em moeda corrente nacional, em
algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da Licitação, aceito pela CONTRATADA,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, sendo:
Lote 01 – Valor Unitário R$ ................ Valor Total R$ .................
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Recurso Financeiro:
As despesas decorrentes da presente contratação serão suportadas por recursos oriundos de
repasse do Fundo Nacional da Saúde e correrão à conta de dotações orçamentárias como segue:
Nº 6457 – Recurso 4936 – R$ 80.000,00;
Nº 6458 – recurso 0040 – R$ 103.500,00;
Nº 6457 – recurso 4936 – R$ 180.000,00;

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Nº 6458 – recurso 0040 – R$ 3.500,00.
CLÁUSULA QUARTA
Do Pagamento:
1. O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante protocolo,
no recebimento do objeto, a Nota Fiscal/Fatura com a devida conferência do Fiscal de Contrato que
atestará o mesmo.
2. O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto licitado como segue:
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 (trinta) dias contados da efetiva entrega do objeto, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal Fatura devidamente atestada, pela comissão de
recebimento e/ou fiscal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos:
No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante
vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado.
Entrega do objeto em até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Direitos e das Obrigações
Dos Direitos:
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e, do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Das Obrigações:
1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
1.1. Receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
1.2. Atestar a Nota Fiscal/Fatura correspondente a entrega do veículo por intermédio do
fiscal do contrato;
1.3. Efetuar o pagamento ajustado mediante Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada;
1.4. Dar ao CONTRATADO as condições necessárias a regular execução do contrato.
2. Constituem obrigações da CONTRATADA:
2.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e
local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, na qual
constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de
garantia ou validade;
2.2. Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista,
previdenciária, acidentária, tributária, administrativa, civil, etc.., decorrentes da execução do objeto
deste instrumento, isentando, desde já, quaisquer eventuais responsabilidades ao Município de São
Lourenço do Sul.
2.3. A CONTRATADA se obriga a conduzir o fornecimento contratado em estrita
observância às Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes ao objeto.
2.4. assumir a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus
empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a

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sofrer ou causar para o contratante, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência do
fornecimento contratado;
2.5. Responsabilizar-se pelo custo da mão de obra especializada necessária e da
aquisição das peças, durante o período de garantia, do veículo, no caso em que as revisões forem
realizadas de acordo com o manual do proprietário, em rede nacional de concessionárias
autorizadas, caso seja necessária substituição de peças genuínas decorrentes de vícios de
fabricação, desde que a proprietária do veículo tenha dado causa ao efeito;
2.6. Responsabilizar-se pela manutenção corretiva dos veículos que apresentarem
defeitos, na concessionária autorizada mais próxima, arcando com o custo de peças de reposição e a
mão de obra necessária, durante o período de garantia do veículo (mínimo de 12 meses, sem limite
de quilometragem a contar da data de retirada pelo Donatário no pátio da fábrica e/ou adaptadora);
2.7. Fornecer o manual do proprietário ou catálogo de operação e manutenção do
mesmo, em língua portuguesa, e relação da rede de assistência técnica autorizada;
2.8. Disponibilizar treinamento de operação e manutenção do veículo (se solicitado pelo
município);
2.9. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
2.10. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais
documentos fornecidos pelo Ministério da Saúde;
2.11. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e
entrega do veículo, inclusive as despesas de embarque e transporte, de frete e seguro, e, eventuais
perdas ou danos;
2.12. Responsabilizar-se pela adesivagem externa conforme arte fornecida pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município;
2.13. Entregar o item de acordo com a descrição do objeto e conforme exigências do
órgão competente. A vistoria Protótipo será realizada pelo o Fiscal do Contrato, sua aprovação ou
desaprovação e possíveis ajustes, será lavrada em relatório pelo o responsável do Contrato, tal
vistoria estará condicionada ao cumprimento das especificações técnicas constantes no Termo de
Referência, adotados como critérios de aceitação do objeto de acordo com os órgãos
governamentais como: CONAMA, DETRAN, DENATRAN, CONTRAN, CTB, ABNT e de códigos,
normas

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]