Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 35_pp_77-2018_alimentacao.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hqxPoT/
Identificador original: /editais/35_pp_77-2018_alimentacao.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hqxPoT
Data de publicação: 04/10/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:22
Arquivo original: PDF, 212.689 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 5687c4ac158ff6c11cef4df988980e9e3d73297be08abdecb32d7344a443ace6
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 58820 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 2
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 77/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 77/2018
TIPO MENOR PREÇO
Edital de Pregão Presencial para registrar
preços para contratação de empresa para
fornecimento de alimentação conforme anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 10 de outubro de 2018,
na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a
equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade de receber propostas e
documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no ANEXO I,
processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações e
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para a contratação de empresa
para fornecimento de alimentação, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006
nos termos do art. 48 inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014, conforme descrito e
especificado no ANEXO I deste edital.
1.2. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária: 5682
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.

-- 2 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 3
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO V deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;

-- 3 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 4
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório
a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame
os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Planilha de custos ANEXO II;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora,
esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela Administração,
assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO

-- 4 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 5
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço do item;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas
no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as
que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo
a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao
valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na

-- 5 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 6
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope 02
- Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública (ANEXO III);
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

-- 6 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 7
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3. A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.5. Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os
licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

-- 7 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 8
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.6.6. O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos
os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada
dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição
a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para a
abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou
por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do
Sul, conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.

-- 8 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 9
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre
que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente
e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira,
ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, emitirá a Ata
de Registro de Preços, onde constarão os preços a serem praticados bem como a licitante
vencedora, que será convocada a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura.
12.2. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura da ata no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem
de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.3. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
12.4. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante obriga-se a cumprir, na
sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
12.5. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
12.6. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual
estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da
Administração.
12.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior
ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
12.7.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
12.7.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
12.7.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.8. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
12.8.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento; e
12.8.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.9. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
12.9.1. Pela Administração, quando:

-- 9 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 10
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) O fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
Registro de Preços;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
12.9.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
12.10. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item
12.7. será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos
que deram origem ao registro de preços.
12.11. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser
formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
12.12. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando
houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
12.13. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento
emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for
prevista para data posterior ao vencimento da ata.
12.2. O serviço objeto desta contratação será disponibilizado por um período de 12 (doze)
meses, podendo o contrato ser prorrogado por igual período.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital ficará a cargo do servidor Roberto
Barreto, operador de máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. A contratada deverá, até o 5º dia útil do mês subseqüente do fornecimento, apresentar
a nota fiscal com o relatório mensal devidamente aprovado pelo fiscal do contrato na Secretaria de
Obras e Urbanismo que fará o encaminhamento à Secretaria da Fazenda para pagamento até o 10°
dia do mês.
16. DAS PENALIDADES
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;

-- 10 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 11
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública
pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro.
18. OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira
Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal
8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados,
de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da
equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
18.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como:
comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da licitação
serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
19. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
ANEXO I - Modelo de proposta/estimativa de valor

-- 11 of 22 --

-- 12 of 22 --

-- 13 of 22 --

-- 14 of 22 --

-- 15 of 22 --

-- 16 of 22 --

-- 17 of 22 --

-- 18 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 19
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 77/2018 – Pregão Presencial)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO 077/2018
-------/2018
Aos --- do mês de --------- do ano de 2018, compareceram, de um lado o Município de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob o nº. 87.893.111/0001-52, com sede administrativa localizada na Rua Coronel Alfredo Born, 202,
bairro Centro, CEP nº. 96.170-000, na cidade de São Lourenço do Sul, representado pelo PREFEITO
MUNICIPAL, o Sr. Rudinei Harter inscrito no CPF sob o nº --------, doravante denominada
ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA
ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do
julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. ---/2018, Processo Licitatório nº. -
-/2018, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a
Aquisição/ contratação de --------------. De acordo com as especificações constantes no Edital.
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir
relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Item 01: (nome da empresa), CNPJ: _______________com sede na __________, representada
nesse ato, por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº
_________ e CPF nº ________;
Item 02: (nome da empresa), CNPJ: _____________com sede na __________, representada nesse
ato, por seu representante legal, Sr. _________, portador da cédula de identidade RG nº _________
e CPF nº ________;
(...)
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a AQUISIÇÃO/
CONTRATAÇÃO DE ----------------- em conformidade com as especificações constantes no Edital,
seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima
descritos, os quais integram este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
1. A presente Ata de Registro de preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da
data de sua assinatura.
2. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
3. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser
convocado para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de
preços nas condições estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de
03 (três) dias úteis para sua assinatura.

-- 19 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 20
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
3.1 Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem
de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
1. O preço ofertado para o fornecimento do objeto de registro será o de menor preço por ITEM
como segue:
FORNECEDOR: (nome da empresa)
ITEM UNID. QUANT. OBJETO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
2. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
2.1 Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e convocará
os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando
a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do
pedido de fornecimento e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO
1. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
1.1 Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro
de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
g) A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 1.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
1.2. Pelo fornecedor, quando:
a) mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste órgão, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
a.1) A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega
dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas

-- 20 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
.
Secretaria da Fazenda - Central de Compras e Licitações
PP 77/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 - Telefone: 53 3251-9563 21
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
no instrumento convocatório.
CLÁUSULA QUINTA – DO REEEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇOES
1. Compete a contratante:
a) Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes da Ata de Registro de
Preços, ficando lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição do item, respeitada a
legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário preferência em igualdade de
condições, sem que caiba recurso ou indenização;
b) Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados, quando solicitado pelo
fornecedor, no prazo máximo de 30 dias;
c) Emitir ordem de serviço;
d) Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as
obrigações relativas ao fornecimento;
e) Efetuar o pagamento conforme prazos do edital de Pregão Presencial 77/2018.
2. Compete à contratada:
a) Executar fielmente o objeto do edital de Pregão Presencial 77/2018;
b) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
c) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do
Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI);
d) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, isentando o município de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
e) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
f) Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório;
g) Prestar todos os esclarecimentos aos serviços que forem solicitados pelo município, cujas
reclamações se obrigam a atender prontamente;
h) Dispor de todas as licenças municipais, estaduais e federais solicitadas pela legislação
vigente;
CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES
1. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada, conforme a infração estará sujeitas às
seguintes penalidades, garantidos o contraditório e ampla defesa:
a) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;

-- 21 of 22 --

-- 22 of 22 --