Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_chamamento_publico_nº_04-2017.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/shxj-L/

Identificador original

/editais/08_chamamento_publico_n%C2%BA_04-2017.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

shxj-L

Data de publicação

27/12/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:28

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 04/2017
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2017
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Harter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que esta procedendo ao Chamamento Público nº 04/2017, no período de 21 de
dezembro de 2017 até 29 de dezembro de 2017, no horário das 08:00 ás 14:00 na Secretaria
Municipal da Fazenda – Central de Compras, Rua Cel. Alfredo Born,202, para fins de
Credenciamento do seguinte serviço:
a) Guarda Vidas – para monitoramento e segurança dos banhistas da praia do
camping Municipal pelo período de 30/12/2017 à 18/02/2017 sendo necessários 03
profissionais com carga horária de 06 (seis) horas com monitoramento feito em duplas.
Parágrafo Primeiro: O fiscal do termo deste Chamamento Público será o servidor Theodoro
Seus.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
1. As pessoas físicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados deverão
apresentar os documentos a seguir relacionados.
2. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado, para o que se
sugere a seguinte inscrição: “Chamamento Publico 04/17– DOCUMENTAÇÃO”, seguida do
nome do participante, o qual deverá ser entregue até o dia 29/12/17, às 12:00 horas na Secretaria
Municipal da Fazenda – Central de Compras, Rua Cel. Alfredo Born, 202.
3. A abertura dos Envelopes dos Documentos, será realizada no dia 29/12/17 às 12:00
horas na Sala de Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, 202.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
a. Ter no mínimo 18 anos;
b. Carteira de Identidade;
c. Registro de pessoa física;
d. Título de eleitor e o último comprovante de votação, ou na ausência deste, certidão de quitação
eleitoral;
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do participante;
f. Comprovante de inscrição no INSS ( PIS ou NIT);

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g. Certidão negativa civil e criminal;
h. Certificado de capacidade técnica (comprovação de ter a formação em guarda vidas
civil).
i. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de carga
horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público, considerando-se
o horário de funcionamento do camping municipal; devidamente assinada.
III. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
a. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelo credenciado, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
b. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
c. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul no Camping
Municipal, sendo que os custos de locomoção e alimentação serão de responsabilidade do
credenciado, o Município disponibilizará acampamento durante o período de trabalho, sem custo
para o mesmo.
d. São obrigações do credenciado:
1. Cumprir fielmente o termo de referência;
2. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
3. Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping municipal;
4. Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se envolverem
em situações críticas;
5. Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
6. Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,
7. Apresentar no ato da contratação atestado de aptidão física, fornecido por médico
devidamente cadastrado no CRM;
e. É vedado:
1. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
2. O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou
função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de
candidatura para qualquer desses cargos.
3. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo,
terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.

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V DO PAGAMENTO
a. O preço certo e ajustado para a prestação dos serviços proposto neste termo será de
5.100,00 (cinco mil e cem reais) por guarda vidas;
b. O pagamento será efetuado somente por depósito bancário até o quinto dia útil do
mês subsequente ao da prestação do serviço correspondente ao período de 30 dias, o valor
proporcional ao restante do período será pago do mesmo modo;
c. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo, devidamente atestado pela secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
d. O pagamento efetuado à pessoa física incidirá os tributos previdenciários e de IR
sobre o valor fixo.
VI - DO CREDENCIAMENTO
a. Os documentos apresentados serão analisados em sessão pública pela comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitação a ser realizada no dia 29 de dezembro, às 12h00, na Sala de
Licitações do Município de São Lourenço do Sul.
b. Serão credenciados os participantes que atenderem o exigido no item II deste
Chamamento.
c. Caso o número de credenciados seja superior ao número de vagas ofertadas para a
prestação do serviço, será utilizado como critério de desempate o sorteio público.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as
cláusulas e condições previstas neste edital.
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de (51) cem dias, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b. pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor total do
contrato; limitados a 10 dias;
c. pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
d. O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de 20% do valor
do Contrato e ensejará a rescisão contratual.

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e. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
X. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Central de Compras situado na Rua
Cel. Alfredo Born nº202 no horário 08:00 ás 14:00, pelo telefone (53) 3251.2131 ou 3251.9563.
São Lourenço do Sul-RS, 21 de dezembro de 2017.
____________________
Maicon Lucas
Coord. Central Compras

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Termo de Referência
1. Justificativa
O Camping Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul através da
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, dispõe em seu interior diferentes espécies de
árvores nativas. Durante os passeios e/ou estadia, o campista desfruta de uma paisagem bela e
aconchegante, além de banhar-se na Laguna dos Patos, a maior lagoa de água doce do mundo, com
suas praias calmas e limpas.
O Camping incrementa a oferta turística do município, sendo um meio alternativo de
hospedagem, que durante a temporada de verão recebe um grande número de campistas.
Como não é possível incluir esta praia na Operação Golfinho, torna-se necessária a
disponibilização de uma equipe de guarda-vidas para monitorar a praia do Camping Municipal
através da municipalidade.
Visando o monitoramento dos campistas que desfrutam das águas da Laguna dos Patos e
tendo em vista que a situação envolve a segurança de pessoas caracteriza-se como urgente e
imprescindível a contratação dos guarda-vidas, visto que o Camping Municipal encontra-se em
funcionamento.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de 03 (três) guarda-vidas civis
para o monitoramento e segurança dos banhistas da praia do Camping Municipal pelo período
30/12/17 a 18/02/18, cumprindo a carga horária 6 horas diárias, com o monitoramento feito em
duplas.
3. Das Condições prévias exigidas:
O candidato a preencher uma das três vagas deverá:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar Carteira de Identidade;
- Apresentar CPF;
- Apresentar Título de eleitor e o último comprovante ou, na ausência deste, certidão de quitação
eleitoral;
- Apresentar Comprovante de inscrição no INSS (PIS ou NIT);
- Apresentar Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
- Apresentar Certidão negativa civil e criminal;
- Apresentar Certificado de capacitação técnica (comprovação de ter a formação em guarda-vidas
civil).
- Apresentar declaração de compromisso de prestação do serviço e de disponibilidade de carga
horária de acordo com o estipulado pelo contratante.
4. Das obrigações dos contratados:
4.1 - Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping Municipal;
4.2 – Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se envolverem em
situações críticas;
4.3 - Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
4.4 - Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,
4.5 – Possuir equipamentos de resgate e fardamento;

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4.6 - Monitorar a área de banho de acordo com escala fornecida pela Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio.
OBS: Os equipamentos de resgate que porventura forem fornecidos pela Administração Municipal,
deverão ser compartilhados pelas duplas, ou seja, ao final do turno os equipamentos deverão
permanecer no Camping (em local indicado) para que a dupla do próximo turno utilize. O contratado
é responsável pelo uso e conservação do material, sendo de sua responsabilidade qualquer dano
devendo o mesmo providenciar sua troca ou conserto e a devolução ao final do período do contrato.
5. Das obrigações da contratante:
5.2 – O Camping Municipal ficará disponível para acampamento, caso o contratado seja de fora do
município, durante seu período de trabalho, sem custo para o mesmo.
6. Do pagamento:
6.1- O pagamento será por remuneração de 5100,00 (cinco mil e cem reais), por guarda-vidas, pelo
período de 51 dias determinado neste termo, sendo paga a primeira parcela (proporcional ao período
de 30 dias) no quinto dia útil do mês subsequente de referência da prestação do serviço, do mesmo
modo, a segunda parcela, com o valor proporcional ao restante do período, será paga no quinto dia
útil do mês subsequente a prestação do serviço.
6.2- O pagamento efetuado será bruto, incidindo os descontos de INSS e IR.
6.3- As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária 5183.
7. Fiscal de contrato:
Theodoro Seus
____________________________________________
Luis Carlos Citrini Braga
Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO II
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2017
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Harter, brasileiro,
casado, bacharel em direito, CPF 350.17 4.650-49, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CREDENCIANTE, e _________________________, Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________ e no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo
de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de ___ dias, podendo ser prorrogado uma vez por
igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, DA FORMA E DO PRAZO PAGAMENTO
a. O preço certo e ajustado para a prestação dos serviços proposto neste termo será de
5.100,00 (cinco mil e cem reais) por guarda vidas;
b. O pagamento será efetuado somente por depósito bancário até o quinto dia útil do
mês subseqüente ao da prestação do serviço correspondente ao período de 30 dias, o valor
proporcional ao restante do período será pago do mesmo modo;
c. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo, devidamente atestado pela secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
d. O pagamento efetuado à pessoa física incidirá os tributos previdenciários e de IR
sobre o valor fixo.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das ordens de
serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA-CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelo credenciado, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul no Camping
Municipal, sendo que os custos de locomoção e alimentação serão de responsabilidade do

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credenciado, o Município disponibilizará acampamento durante o período de trabalho, sem custo
para o mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
a) Cumprir fielmente o termo de referência;
b) Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
c) Zelar pela segurança dos banhistas junto à praia do Camping municipal;
d) Evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se envolverem em
situações críticas;
e) Avisar e orientar os banhistas dos riscos de banhar-se em locais inapropriados;
f) Identificar as áreas que são seguras e também as não próprias para banho,
g) Apresentar no ato da contratação atestado de aptidão física, fornecido por médico devidamente
cadastrado no CRM;
OBS: É vedado:
O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
O credenciamento de profissional que for servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo.
Parágrafo único – A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Industria
e Comércio através do servidor Theodoro Seus.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
f. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
g. pela falta de prestação de serviço: multa de 2% por dia de atraso do valor total do
contrato; limitados a 10 dias;
h. pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
i. O atraso superior a 10 dias na prestação dos serviços acarretará multa de 20% do valor
do Contrato e ensejará a rescisão contratual.

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Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;
VIII. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 01/2015,
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas
oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2017.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO II
Ref.: Chamamento Público ---/2017
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Chamamento Público 01/2017, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não
possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2017..
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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