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Acervo documental

Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 32_pp_38_2014.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Identificador original
/editais/32_pp_38_2014.pdf
Entidade / módulo relacionado
Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência
qswTo
Data de publicação
16/11/2017
Data da coleta
11/11/2026, 14:45
Arquivo original
PDF, 766.897 bytes, versão 1
SHA-256 do original
8b406574b84422361ebcb73326d8cde5624242e1fbae8d67dd77f579211188f6
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 38/2014 Sistema de Informática para Gestão Pública 1 de 121
E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 38/2014
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 38/2014
Tipo de julgamento: Menor Preço Global
Edital de Pregão para contratação de empresa
especializada do ramo de Tecnologia da Informação para
a instalação, implantação e manutenção de sistema de
gestão pública municipal.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 19 mês de de-
zembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se
reunirão o a pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designado pelo Decreto nº 4.100/14, com a finalida-
de de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramenciona-
da, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do De-
creto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº
8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sis-
tema de Informática para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Win-
dows, para no mínimo 500 (quinhentos) usuários, operando com Banco de Dados Relacional,
incluindo instalação, implantação, conversão, testes, customização, treinamento, assessoria
permanente e serviços de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e
evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico para este sistema quando solicitado pelo
Município, tudo de acordo com este Edital e seus Anexos.

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1.1 SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA A GESTÃO PÚBLICA: Atendendo as seguintes áreas:
I - Desktop:
a) Frotas;
b) Tributação e Receitas;
c) Caixa;
d) Materiais – Almoxarifado – Integrados a Contabilidade Pública;
e) Contabilidade Pública;
f) Folha de Pagamento;
g) SIAPC/PAD ao TCE/RS;
h) Orçamento Público - LOA;
i) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
j) Licitações e Contratos Integradas a Contabilidade Pública;
k) Patrimônio Público Integrado a Contabilidade Pública;
l) Planejamento Plurianual - PPA;
m) Atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;
n) Tesouraria;
o) Legislação Municipal;
p) Protocolo Integrado a Tributação e Receitas;
q) Educação Municipal, Merenda Escolar, Transporte Escolar e Administração de Biblioteca;
r) Emissão de Tributos Municipais (IPTU);
s) Emissão de Tributos Municipais (ISS FIXO);
t) Controle da Efetividade;
u) Ouvidoria Pública;
v) PIT – Programa de Integração Tributária;
w) Assessoria Permanente In-loco.
II- E-Governo:
a) Contracheques e Comprovante Anual de Rendimentos- WEB;
b) Legislação Municipal - WEB;
c) Protocolo - WEB;
d) Lei da Transparência - LC 131/2009 - WEB;
e) Ouvidoria Pública - WEB;

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f) Receitas - WEB;
g) Declaração Eletrônica de ISSQN - WEB;
h) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – WEB;
i) Saúde Pública,Transporte de Pacientes e Controle de Farmácia – Web
j) Business Intelligence – BI.
AMBIENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL:
O ambiente de Tecnologia de Informação deste Município possui 10 servidores, sendo os ser-
vidores de aplicações dotados de Sistema Operacional Windows Server 2008 R2 Enterprise 64
bits e os de dados, dotados de Sistema Gerenciador de Banco de Dados – SGBD - Microsoft
SQL Server 2014 Standard Edition 64 bits. Para acesso aos sistemas, possui 400 computado-
res conectados em rede, com sistema operacional Windows Seven e Windows XP.
Todos os prédios públicos municipais, de onde o sistema é acessado, estão interligados aos
servidores através de fibra óptica, cobre e wi-fi.
O Plano de Contingência, Continuidade e Disponibilidade de todo o ambiente de Tecnologia da
Informação deste Município conta com local isolado e infraestrutura completa de servidores e
demais equipamentos, capazes de manter a operação dos sistemas em caso de panes ou de-
sastres.
O prédio central da Prefeitura Municipal, onde está instalado o DTIF - Departamento de Tecno-
logia da Informação e o ambiente físico onde se encontram os equipamentos de Contingência,
Continuidade e Disponibilidade, contam com nobreaks e gerador próprio de energia, permitindo
a continuidade e disponibilidade do ambiente computacional instalado, mesmo em casos de
cortes de energia elétrica.
A solução a ser contratada deverá oferecer integral aderência a este ambiente já disponível.
Para implementar o Sistema de Informática para a Gestão Pública ora licitado, não se conside-
ra a hipótese de descontinuar investimentos já realizados ou de realizar novos investimentos
na infraestrutura de Tecnologia da Informação existente.
Visita Técnica:
A licitante deverá realizar visita técnica no local onde serão realizados os serviços, até 03 (três)
dias úteis antes da abertura do certame. A licitante deverá tomar conhecimento das condições para

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executar o serviço. A visita será acompanhada por servidor designado pelo Município, mediante
agendamento através do telefone (53) 3251. 9513.Não será aceita visita sem agendamento prévio
de pelo menos um dia. Após a visita técnica, será expedido o respectivo atestado a empresa visi-
tante, sendo que o mesmo deve ser incluído no envelope nº 1 – Proposta. A não inclusão do ates-
tado de visita implicará na desclassificação da licitante. À empresa contratada não caberá qualquer
alegação de desconhecimento do ambiente computacional e das rotinas operacionais deste muni-
cípio.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na
data, no horário e no endereço indicados no preâmbulo.
2.2 A simples participação neste Pregão implica aceitação de todos os seus termos, condi-
ções, normas, especificações e detalhes.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de
preços sujeitará a licitante às sanções previstas na Legislação.
2.4 Somente poderão participar desta licitação:
a) Empresas especializadas no ramo que satisfaçam as condições deste edital e seus
anexos;
b) Empresas que possuam o conjunto completo dos produtos e serviços objeto desta
licitação e atendam as demais características do presente Edital e Anexos. O sistema deverá aten-
der as diretrizes da Lei Complementar 131 – Lei da Transparência de 27/05/2009, ao Decreto nº
7.185, de 27/05/2010 e a Portaria MF 548 de 22/11/2010, possibilitando a divulgação das informa-
ções referentes ao Executivo Municipal em seu site, sem qualquer processo de digitação e/ou ex-
portação de dados.
c) Empresas que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos nos Anexos I e II, inte-
grações dos sistemas e demais exigências, sendo que as exigências deste Edital e Anexos deve-
rão estar atendidas e já devem estar contidas no sistema no momento da entrega das propostas.
2.4 Não poderão participar desta licitação:

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a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto des-
ta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa ou sociedade estrangeira;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública
deste município, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555/2000;
e) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Município de São
Lourenço do Sul ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a administra-
ção municipal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993.
2.5 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os
documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste
certame serão considerados válidos.
3. DA IMPUGNAÇÃO
3.1 Até 02 (dois) dias úteis antes do horário fixado para a sessão deste Pregão, qualquer
pessoa poderá impugnar este ato convocatório.
3.2 Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital de Pregão, aquele que não se
manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, apontando as
falhas e irregularidade que o viciaram.
3.3 As impugnações deverão ser enviadas ao (a) pregoeiro (a), devidamente identificadas e
protocoladas neste órgão, não sendo aceitas via e-mail.
3.4 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão encaminhadas à autoridade
competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.5 Acolhida à impugnação ao ato convocatório será designada nova data para a realização
do certame, salvo se as modificações sejam sanáveis e não prejudiquem a participação dos inte-
ressados na respectiva licitação.
3.6 Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao (a) pre-
goeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

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4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
4.1 A licitante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao (a) pregoeiro (a), no dia
e horários estabelecidos, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procura-
dor regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a
intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
4.1.1 A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de Documento
de Identidade com foto.
4.2 A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 4.3 deverá ser apre-
sentada fora dos envelopes.
4.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou asseme-
lhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os de-
mais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio-
namento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, apresentará Credenciamento:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Ci-
vil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga
de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licita-
ção pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática
de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

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Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pes-
soa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer
uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
4.4 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obri-
gatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.
4.5 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados neste Edital, deverão apresentar,
fora dos envelopes, neste momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados neste Edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apre-
sentem, fora dos envelopes, neste momento do credenciamento, declaração, firmada por conta-
dor, de que se enquadram no limite de receita referido acima.
5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
5.1 Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 6 deste
Edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes dis-
tintos, lacrados, não transparentes e identificados, respectivamente, como de n°.01 e n°.02, para o
que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE -----------
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº. ----/2014
ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
AO MUNICÍPIO DE -------------
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº. ----/2014
ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

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6. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
6.1 No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes
e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá
os envelopes nº.s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
6.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à Proposta, não será aceita a par-
ticipação de nenhuma licitante retardatária.
6.3 O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão en-
tregar fora dos envelopes além do item 4 deste Edital, o seguinte:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e
lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) Apresentar ainda, Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisi-
tos de habilitação (Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos à Habilitação – Anexo VI).
7. Envelope nº. 01 - PROPOSTA:
7.1 O licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA baseada no
modelo do Anexo II, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, em
folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, redigida em linguagem clara, sem rasuras, res-
salvas ou entrelinhas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, e
deverá conter:
a) razão social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referên-
cia a esta licitação, número de telefone, endereço, indicação de e-mail para contato;
b) valor da licença de uso e manutenção mensal do Sistema proposto, bem como valor
da implantação e preço total final, indicados em moeda nacional, e por extenso onde deverão estar
incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou,
ainda, despesas com transporte ou terceiros.
c) planilha de custos.
d) A proposta deverá conter ainda o Atestado de visita técnica fornecida pelo município
de São Lourenço do Sul.

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e) Declaração de atendimento ao objeto ora licitado.
f) Declaração de que o sistema atende a todas as funções e rotinas solicitadas no Obje-
to e Anexos deste Edital, com solução única, usuário único, Sistema Operacional Windows Server
2008 R2 Enterprise 64 bits e Sistema Gerenciador de Banco de Dados – SGBD - Microsoft SQL
Server 2014 Standard Edition 64 bits e que ele é desenvolvido por uma única empresa desenvol-
vedora.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no
preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se hou-
ver, também em eventual contratação.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
8.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, à autora da
oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela
poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, até a proclamação da vencedora.
8.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anteri-
or, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) oferecerem novos lan-
ces, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
8.3 No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens
anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos,
em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço, até a proclama-
ção da vencedora.
8.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances.
8.5 A oferta do lance deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 8.3 e 8.4.
8.5.1 Dada à palavra à licitante, esta disporá de até03 (três) minutos para apresentar nova
proposta.
8.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

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6.6.1 A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a 500,00 (quinhentos reais).
8.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente de-
sistente às penalidades constantes no item 16 deste edital.
8.8 O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a),
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de
apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será consi-
derado para efeito de ordenação das propostas.
8.9 Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a)
negociar diretamente com a proponente melhor classificada para que seja obtido preço melhor.
8.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro
(a), todas as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
8.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, compa-
rando-a com os valores consignados, decidindo motivadamente a respeito.
8.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis, desde
que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital.
8.13 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) contiverem opções de preços alternativos;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 7;
e) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
8.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no
Edital.

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8.15 Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no
art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, prefe-
rência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas
que atenderem ao item 4.5 e/ou 4.6, deste Edital.
8.15.1 Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superio-
res em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
8.16 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da propos-
ta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora
do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada,
pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperati-
vas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 8.15.1 deste Edital, a apresentação
de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
8.17 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as
exigências do item 8.16 deste Edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
8.18 O disposto nos itens 8.15 a 8.17, não se aplica às hipóteses em que a proposta de me-
nor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperati-
va.
8.19 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpos-
tos.
8.20 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quais-
quer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste
Município, conforme subitem 3.6 deste Edital.

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8.21 Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
8.22 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) pregoeiro (a) procederá à
abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor
proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste Edital.
9. Envelope nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO:
9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVE-
LOPE Nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO, os seguintes documentos:
9.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/2002 (Anexo VII);
9.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu-
mentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - Cadastro Nacional de Pes-
soa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

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c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do lici-
tante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situa-
ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi-
ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional, que contemplem as parcelas de maior
relevância do Objeto, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou pri-
vado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quan-
tidades e prazos com o objeto licitado.
Compreendem-se como parcelas de maior relevância:
- Comprovação de integração entre: tributação e receitas- - ISS – contabilidade;
- Comprovação de integração entre: contabilidade – gestão de patrimônio;
- Comprovação de integração entre contabilidade – folha de pagamento;
- Comprovação de integração entre: contabilidade – compras e licitações – almoxarifado – frotas –
gestão de patrimônio;
- Comprovação de integração entre; Saúde Pública - e-SUS e Hórus.
b) Declaração de Sindicato ou Associação, dentro do prazo de validade, onde conste que a lici-
tante é a proprietária ou representante autorizada de todos os módulos do sistema licitado.

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c) Comprovação de que possui, em seu quadro permanente profissionais com curso superior
em áreas relativas a sistemas de informática (Analise de Sistemas, Gestão de Sistemas, Tecnolo-
gia em Processamento de Dados, Gestão de Processos Informatizados, entre outros). Apresentar
relação dos profissionais, indicando função exercida na empresa, data de admissão e título da for-
mação superior. Anexar cópia dos diplomas dos profissionais indicados.
9.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação
da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC= Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liqui-
dar suas dívidas no caso de falência.
ISG= Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabe-
lecidos neste item.

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a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Co-
mercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a
apresentação do documento.
O Envelope nº. 2 Documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo pra-
zo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após
aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope e seu conteúdo.
10. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
a) Concluída a fase de HABILITAÇÃO, será iniciada a fase de Avaliação de Conformidade do sis-
tema com a convocação da licitante vencedora da etapa de lances e devidamente habilitada, para
que em até 02 (dois) dias úteis dê início à apresentação de sua solução sendo que terá o prazo de
até 03 (três) dias úteis para conclusão da mesma.
b) As definições sobre a Avaliação de Conformidade encontram-se no Anexo IV.
c) Será emitido parecer técnico por Comissão designada quanto ao atendimento à avaliação de
conformidade.
d)Na hipótese da convocada não demonstrar o completo atendimento ao objeto, serão convocadas
as licitantes remanescentes na ordem classificação conforme o estabelecido na letra “a” do deste
item.
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1 A manifestação de intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com regis-
tro em ata da síntese de suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03

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(três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar as
contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do di-
reito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) pregoeiro (a) ao vencedor.
11.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato
recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo su-
bir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de
05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que
houver dado causa à demora.
12. DA ADJUDICAÇÃO:
12.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que ofertar o
menor valor global,e este preço seja compatível com o valor de referência, será declarada vence-
dora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
12.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classifica-
ção e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com
a proponente para que seja obtido preço melhor.
12.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará
a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção
de interpor recurso, a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na deca-
dência do direito de recorrer por parte da licitante.
13. DA ASSINATURA DO CONTRATO
13.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará
o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

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13.2. O prazo de que trata o item 13.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período,
desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
13.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo
e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa,
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária
da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02
(dois) anos.
13.4. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, poden-
do ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada nos termos do art.
57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
14.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos
os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos servi-
ços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATAN-
TE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo admi-
nistrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - instalar nas repartições da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sendo tam-
bém entendidas como tal as Secretarias Municipais que não estiverem lotadas no prédio da Prefei-
tura, conforme determinação da Administração Municipal;

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VIII – dar início a instalação do sistema em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de
assinatura do contrato.
IX - o prazo para conversão, customização, implantação, treinamento e utilização plena do
sistema, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de assinatura do
contrato; instalação dos módulos deverá ser feita pela empresa contratada, com datas pré-
agendadas entre as partes
X - o treinamento deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal. O treinamento cons-
tará de apresentação geral do sistema, e acompanhamento de toda a documentação em nívelde
usuário. O treinamento deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e
consultas, referente a cada tela, bem como os cálculos e processos, a emissão de relatórios e sua
respectiva análise. Possibilitando ao final dos treinamentos a utilização plena de todos os respecti-
vos módulos de sistemas.
XI – prestar serviço de Assessoramento / Acompanhamento Permanente na sede do Muni-
cípio disponibilizando profissional capacitado nos sistemas, durante o horário de expediente em
8(oito) dias mensais, sendo 04 (quatro) por conta da contratada e 04 (quatro) por conta do Municí-
pio, sendo que o Município definirá qual sistema receberá atendimento conforme suas necessida-
des. O profissional deverá servir de ponto de referência aos Gestores do Município para o estabe-
lecimento de prioridades, servir de facilitador entre os usuários dos sistemas e a empresa, ser res-
ponsável pela fluência dos trabalhos. Em caso de desconformidade dos andamentos necessários,
deverá gerar relatório situacional ao responsável indicado pelo Município para que este tome as
providências cabíveis.
XII - Além das assessorias presenciais previstas a contratada deverá promover manutenção
e suporte técnico permanente nos dias úteis e horários de expediente do Município, através de
contatos via telefone, e-mail, acesso remoto e sistema de atendimento online, por técnicos especia-
lizados com chat próprio e com a possibilidade de gravação de histórico de atendimento que não
permita a exclusão ou alteração.
XIV - apresentar e disponibilizar sistema de Gestão de Demandas, registrando o controle de
solicitações, para que seja possível acompanhar, via Internet, o andamento de uma solicitação,
referente a sistemas ou serviços prestados, desde sua abertura até o encerramento, com as fun-
ções mínimas a seguir descritas:
Permitir a inclusão por parte do usuário via Internet (site), de qualquer tipo de solicitação de
serviço (dúvidas, sugestões, problemas);

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    Permitir o registro e acompanhamento de todos os passos e etapas havidos durante
o encaminhamento / solução da demanda cadastrada, de forma que o usuário possa
a qualquer momento, via Internet, verificar o andamento da sua solicitação;
    Possuir senhas de acesso, configuráveis pelo usuário;
• Permitir ao usuário, verificar as demandas no mínimo nas seguintes situa-
ções/condições: em determinado intervalo de tempo, em situações de: Concluídas,
em atendimento, etc..., com prazo vencido, selecionar as demandas para um deter-
minado sistema/serviço.
    Imprimir relatório detalhado das demandas nas situações/condições aqui apresenta-
das;
    Possuir rotina de e-mails configuráveis, que permita disparar e-mail para os respon-
sáveis indicados, sempre que ocorra determinada situação relativamente à demanda
(por exemplo, expire o prazo previsto para o atendimento, seja concluída);
    1º nível de criticidade: atendimento aos usuários por telefone ou por meio de um sis-
tema de gerenciamento de chamados via web, ambos com acesso gratuito, em lín-
gua portuguesa, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00, horário de Brasília, de
segunda-feira à sexta-feira, exceto nos feriados nacionais;
    2º nível: de criticidade: atendimento às demandas encaminhadas pelo 1º nível, pres-
tado por consultores funcionais;
    A contratada deverá gerar, automaticamente, no momento do contato telefônico ou
submissão do formulário web – um protocolo numérico sequencial, com a indicação
da data e horário, a partir do qual fluirá o tempo de solução;
    O suporte, no caso de dúvidas, será prestado remotamente, devendo o início do ser-
viço ocorrer no tempo máximo de 01(uma) hora a partir da geração do protocolo do
chamado de atendimento;
    O nível de criticidade da ocorrência será definido no chamado de atendimento pela
contratante.
XV - prestar serviço de Coordenadoria Técnica de Projeto durante a validade do contra-
to, disponibilizando profissional qualificado na sede do Município, durante o horário de expediente
em 01 (um) dia mensal. Este serviço compreende os serviços técnicos de planejamento, gestão e
monitoramento das demandas, executar Planos de ação em relação às áreas envolvidas, orientar
na maximização do uso dos sistemas, prestar informações aos gestores, acompanhar o desenvol-
vimento e evolução do projeto, planejar treinamentos e capacitações;

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XVI – prestar serviço de Consultoria Técnica para os sistemas de Declaração Eletrônica
do ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica após a implantação dos sistemas durante a validade do contra-
to, disponibilizando profissional capacitado nos sistemas, na sede do Município, durante o horário
de expediente com a periodicidade de 01 (um) dia bimestral. Este serviço compreende os serviços
técnicos de nível elevado no atendimento, realizado por consultor técnico especialista no produto,
aplicação, legislação e funcionamento do serviço, a consultoria deverá; estruturar ampliar e opera-
cionalizar o processo com o acompanhamento da composição de normativas, legislações e pro-
cessos de amparo ao novo serviço disponibilizado à população do município, maximizar a produti-
vidade e dar eficácia para estes processos.
XVII - oferecer eventos/cursos/treinamentos de capacitação técnica continuada no es-
tado do RS a uma distância não superior a 200 km da sede do Município, com no mínimo 08 (oito)
vagas de um dia, por ano, em Cursos/Eventos/Treinamentos de capacitação continuada a serem
promovidos pela Contratada.
XVIII - Para prover o atendimento técnico das demandas, atendimento presencial sem-
pre que solicitado e atendimentos diários a manutenção, a evolução técnica e tecnológica do sis-
tema, o permanente e tempestivo atendimento aos aspectos legais relacionados à legislação na-
cional, estadual e municipal e as determinações do TCE/RS, a proponente deverá disponibilizar
estrutura própria com profissionais capacitados para atender a demanda.
Obs.: todo o legado de informações pertencentes ao município, em todas as áreas informa-
tizadas, deverá ser convertido e unificado aos layouts e conceitos da nova base de dados que irá
compor o sistema contratado. Tudo deverá estar convertido e em perfeita consistência até o prazo
final da implantação, previsto neste edital. Entre os módulos de sistema licitados, apenas a Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica não possui dados legados.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
15.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a Cláusula Sexta;

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II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Luciano Moraes da Silva pertencente ao quadro da CON-
TRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços
objeto desse contrato.
IV - acompanhar a desempenho do sistema e constantemente realizar, junto aos u-
suários, levantamento de melhorias e necessidades a serem implementadas, pela contrata-
da. No caso de necessidade de assistência técnica, deverá à contratada, informar em qua-
renta e oito horas a natureza do problema, se for o caso.
V – após a conclusão da etapa de instalação e treinamento emitir Termo de Homolo-
gação de Implantação pelo Município de São Lourenço do Sul.
16. DO PAGAMENTO:
Sistemas:
16.1 O pagamento será efetuado após a execução mensal do serviço, ocorrendo men-
salmente até o dia 10(dez) do mês subseqüente ao da prestação de serviços, mediante a-
presentação da Nota Fiscal, aprovada pela Administração Municipal.
16.2 O pagamento referente às fases iniciais (conversão, implantação, treinamento) será
efetuado após assinatura do Termo de Homologação de Implantação expedido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul, sendo que o pagamento será no prazo de 30 (trinta) dias
após esta data.
16.3 O Município de São Lourenço do Sul reserva-se o direito de pagar somente pelos Mó-
dulos implantados, ou à medida que forem sendo implantados.
16.4 Os valores propostos para locação e manutenção mensal dos sistemas serão reajus-
tados, a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, ou outro índice e periodicidade que
venha a substituí-lo, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.
16.5 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

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16.6 Serão processadas as retenções previdenciárias, tributárias e fiscais nos termos da
legislação que regula a matéria.
16.7 A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visua-
lização, a indicação de referência a esta Licitação a fim de acelerar o trâmite de liberação
do documento fiscal para pagamento.
17. DAS PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratan-
te, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o va-
lor estimado da contratação;
IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a presta-
ção dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (um) ano;
VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumu-
lada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administra-
ção pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da
garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRA-
TADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
Parágrafo primeiro: As penalidades serão registradas no cadastro da contratada,
quando for o caso.
Parágrafo segundo: Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
18. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
18.1 Os recursos necessários para cobertura do presente correrão à conta das dotações
orçamentárias da seguinte rubrica:
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
COORDENADORIA DE CULTURA
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1 O Edital estará à disposição dos interessados no município de São Lourenço do Sul,
Setor de Licitações, bem como na internet para download na página Inicial do sítio oficial do Muni-
cípio de São de Lourenço do Sul www.saolourencodosul.rs.gov.br.
19.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observa-
rão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.
19.3 Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realiza-
ção de ato do certame na data marcada, a data constante deste Edital será transferida, automati-
camente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.
19.4 Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser a-
presentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servi-
dor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.

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19.5 A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Admi-
nistração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.
19.6 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo de-
corrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
19.7 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou re-
cursos, assinar atas e os contratos, a contratante, os licitantes ou seus representantes credencia-
dos e os membros da Comissão Julgadora;
19.8 A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenização (art. 49 da
Lei Federal nº 8.666/1993).
19.9 Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes por qualquer participação
relativa a esta licitação.
19.10 Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei 8.666/1993, o presente
Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.
19.11 A pregoeira ou autoridade superior poderão promover diligências destinadas a elucidar
ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para a-
tendimento.
19.12 Aplicam-se a presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas legais pertinentes.
19.13 Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro, por mais privi-
legiado que seja.
19.14 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes
de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, devidamente identificadas, ao Muni-
cípio de São Lourenço do Sul, Setor de Licitações, sito a Rua Cel. Alfredo Born, nº. 202, Centro,
CEP 96170-000, no horário compreendido entre as 08h00m até 111h30m e 13h30m até 16h00m
ou preferencialmente pelo e-mail:compras@saolourencodosul.rs.gov.br.

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20. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo De Referência - Projeto Básico/Memorial Descritivo Sistemas De Gestão
ANEXO II - Modelo Da Proposta Financeira
ANEXO III – Planilha de custos
ANEXO IV- Avaliação De Conformidade
ANEXO V - Minuta Do Contrato
ANEXO VI - Declaração De Inexistência De Fatos Impeditivos À Habilitação
ANEXO VII - Declaração De Não Emprego De Menores
São Lourenço do Sul, 04 de dezembro de 2014
Teresa K. Gouvea
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Projeto Básico/Memorial Descritivo Sistema de Gestão
DO OBJETO A SER CONTRATADO:
O objeto desta licitação é a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sistema de Informá-
tica para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Windows, para no mínimo
500 (quinhentos) usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo instalação, implan-
tação, conversão, testes, customização, treinamento, assessoria permanente e serviços de manu-
tenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento
e suporte técnico para este sistema quando solicitado pela Prefeitura, tudo de acordo com este
Edital e seus Anexos.
SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA A GESTÃO PÚBLICA: atendimento as seguintes áreas:
I - Desktop:
a) Administração de Frotas;
b) Tributação e Receitas;
c) Caixa;
d) Materiais – Almoxarifado – Integrados a Contabilidade Pública;
e) Contabilidade Pública;
f) Folha de Pagamento;
g) SIAPC/PAD ao TCE/RS;
h) Orçamento Público - LOA;
i) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
j) Licitações e Contratos Integradas a Contabilidade Pública;
k) Patrimônio Público Integrado a Contabilidade Pública;
l) Planejamento Plurianual - PPA;
m) Atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;
n) Tesouraria;
o) Legislação Municipal;

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p) Protocolo Integrado a Tributação e Receitas;
q) Educação Municipal, Merenda Escolar e Transporte Escolar
r) Administração de Biblioteca;
s) Emissão de Tributos Municipais (IPTU);
t) Emissão de Tributos Municipais (ISS FIXO);
u) Controle da Efetividade;
v) Ouvidoria Pública;
w) PIT – Programa de Integração Tributária;
x) Assessoria Permanente In-loco.
II- E - Governo:
a) Contracheques e Comprovante Anual de Rendimentos- WEB;
b) Legislação Municipal - WEB;
c) Protocolo - WEB;
d) Lei da Transparência - LC 131/2009 - WEB;
e) Ouvidoria Pública - WEB;
f) Receitas - WEB;
g) Declaração Eletrônica de ISSQN - WEB;
h) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – WEB;
i) Saúde Pública,Transporte de Pacientes e Controle de Farmácia – Web
j) Business Intelligence – BI.
Características do Objeto:
 O Sistema ofertado deverá utilizar o mesmo Sistema Operacional e SGBD em uso por esta
prefeitura e deverá oferecer pleno atendimento a legislação vigente, em especial a Lei
Complementar 131/2009, ao Decreto 7.185/2010, a Portaria 548/2010 do Ministério da Fa-
zenda e as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
 O sistema deverá obedecer a um único padrão de navegação, help, tabelas, consultas, for-
mulários, relatórios, tudo em ambiente nativo do Windows. As funções Desktop deverá ser
desenvolvido em uma única Linguagem de Programação. As funções de acesso via Internet
deverão obedecer aos mesmos padrões entre si e serem desenvolvidas pelo mesmo de-
senvolvedor do restante do sistema;

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 O acesso a todas as funcionalidades do referido sistema, deverá ser possível, através de
usuário e senha única. Desta forma, após o login no Windows, o usuário deverá estar apto a
acessar a qualquer função do sistema licitado, que lhe tenha sido autorizada pelo adminis-
trador do sistema. Além disso, o sistema deverá permitir a configuração de acessos por u-
suário, com o estabelecimento de autorização ou restrição de leitura, gravação e exclusão
em todas as suas rotinas e funções;
 As funções dos sistemas disponíveis na Internet deverão ser totalmente integradas às fun-
ções operadas em rede, não sendo aceito qualquer processo de cópia, duplicação ou expor-
tação/importação. Os acessos via Internet deverão interagir on-line e em tempo real com a
base de dados constante do servidor de arquivos.
 O sistema deverá possuir registro de transações próprio (rotina deLOG), mostrando usuário,
data, hora e dados acessados ou alterados. Não se considera a possibilidade de o Sistema
Gerenciador de Banco de Dados ser responsável por este controle;
 O Orçamento deverá possibilitar a sua elaboração a nível sintético (elemento). Durante a
execução, deve permitir a criação de despesas conforme a necessidade do Município em
nível de rubrica. Facilitando a maleabilidade do orçamento;
 Todos os cálculos e seleções da Folha de Pagamentos, bem como da Tributação e Receitas
Municipal deverão ser feitos em tabelas e parâmetros de fácil entendimento e utilização pelo
usuário final, nunca através de artifícios deprogramação, alterações em códigos fontes ou
linguagens de programação;
 Declaração Eletrônica do ISSQN Web - deve possuir integração nativa (acesso automático a
o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes
a Tributação e Receita, processando de forma on-line, em tempo real;
 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Web - deve possuir integração nativa (acesso automático
a o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referen-
tes a Tributação e Receita e a Declaração Eletrônica de ISS, processando de forma on-line,
em tempo real;
 Lei da Transparência - LC 131/2009 – Web – deve possuir integração nativa (acessoauto-
máticoa o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de
dados referentes a Folha de Pagamentos, Contabilidade Pública, Tributação e Receitas e

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Compras e Licitações, processando de forma on-line, em tempo real;
 Business Intteligence - Web - deve possuir integração nativa (acesso automático a o mesmo
conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes a todo o
sistema ofertado, processando de forma on-line.
 Em nenhum momento deverá haver redigitação ou repetição de procedimentos. Ou seja, a
cada operação processada, o sistema deverá desencadear, de forma automática, todos os
demais procedimentos que dela procedam.
 O Sistema deverá possuir integrações total com o sistema orçamentário, contábil e de pres-
tação de contas da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul. Deve permitir a consolida-
ção dos dados da Câmara com os da Prefeitura a qualquer momento e, em especial, na e-
laboração do orçamento anual, abertura do orçamento, encerramento anual, balanço, alte-
rações orçamentárias, alterações de contas contábeis e nos períodos de prestação de con-
tas. Em todos esses momentos, a integração deverá ocorrer de 

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