Diário Oficial — edições (arquivos) — qKxL
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /uploads/diario_2026140811127c280d385812713ff36d3fac88abb37e.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Processos
- Competência
- qKxL
- Data de publicação
- 08/09/2026
- Data da coleta
- 11/11/2026, 07:15
- Arquivo original
- PDF, 905.322 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- b22d890ca08ebddbb3fef42c0e1a674eb579a647e2a4c9887e55e1d205dbde7b
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Texto extraído
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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ISSQN FIXO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA 2025 – nº 01/2026 O Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, Sr. Zelmute Peres Oliveira Marten no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 142, bem como os seus incisos I, II e III, da Seção I – Lançamento, do Capítulo II – Constituição do Crédito Tributário, do Título III – Crédito Tributário, do Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário, da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional); e nos termos do artigo 4º e seguintes da Lei Municipal nº 1202/76 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; Lei Municipal 2544/02, Lei Municipal 2607/03, Lei Municipal 3249/11, Lei 3615/2015 e 3764/2017 e Decreto Municipal Nº 7026/2026. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e da transparência dos atos públicos, a Fazenda Pública Municipal efetua por este ato, por meio de publicação em imprensa escrita, a Notificação de Lançamento por Edital Convocatório, nos termos do art. 25 do Código Tributário Municipal, Lei 1202/76, alterado pela Lei 2322/99) NESTE SENTIDO, consideram-se notificados todos os contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) – Fixo e Taxa de Fiscalização Fazendária exercício de 2026, cuja relação encontra-se anexada junto ao saguão do Prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, Rua Alfredo Born, nº 202, tendo como vencimento para pagamento, a data de 08 de outubro de 2026, cota única, conforme Decreto Municipal 7026/2026. Ficam ainda, cientes, do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste edital, para pagarem o valor devido ou impugná-lo. Não ocorrendo qualquer manifestação ou não pagamento dentro do prazo estabelecido acima, será constituído como válido o débito tributário e inscrito posteriormente em dívida ativa. São Lourenço do Sul, 01 de setembro de 2026. ZELMUTE MARTEN PREFEITO DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS Terça-feira, 08 de Setembro de 202610 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro - CEP 96170-000. Editais -- 1 of 1 --