Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 41_cp_10_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hhLzj/

Identificador original

/editais/41_cp_10_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hhLzj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:03

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência nº 10/2012
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 10/2012
DATA DE ABERTURA: 30/07/12
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz
saber que até o dia 30/07/12, às 09:30 horas, na sala de licitações, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes habilitados, para a alienação de bem imóvel objeto da
presente Concorrência, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e autorização
concedida pela Lei Municipal n°3.124, de 08 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 3.138,
de 09 de fevereiro de 2010, do tipo Maior oferta, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a CONCESSÃO DE USO DE TRES SALAS
COMERCIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, conforme descrição constante do
Anexo I.
1.2. O prazo de vigência da concessão do objeto desta licitação, será de 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, á critério da
administração e com anuência do (a) contratado (a).
2. DA HABILITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta Licitação pessoas jurídicas e pessoa física que estiverem
devidamente habilitadas quando da abertura das propostas, sendo necessário para tal a entrega da
seguinte documentação na data e horário marcados no preâmbulo deste Edital:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados
os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) Declaração de idoneidade, conforme modelo anexo III;
f) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
2.1.2. Documentação relativa à habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;

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b) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS); e,
d) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
h) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do
local da sede da empresa.
i) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações.
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu
primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município
em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis,
além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do
local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as
Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.

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2.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da
seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido,
etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
2.1.4.2. Os documentos referidos nos itens 2.1.1. a 2.1.4. anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais, sendo dispensada a autenticação quando
se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da internet.
2.1.5. Documentação relativa à habilitação Da Pessoa Física:
a) Cópia do cartão de CPF;
b) Cópia da Carteira de RG;
c) Comprovante de residência domiciliar;

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d) Certidão negativa de débitos municipais junto a Secretaria da Fazenda de São
Lourenço do Sul;
e) Certidão Negativa criminal do licitante, emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de
São Lourenço do Sul e do Município de domicilio do licitante (FORUM);
f) Declaração de idoneidade, conforme modelo anexo III;
2.2. Os documentos referidos no item anterior , deverão ser apresentados nos originais ou em
fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor na Central de Compras, sendo dispensada a
autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da internet.
2.3. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
2.4. As pessoas Físicas que tiverem intenção de utilizar o espaço ora ofertado para
desenvolvimento de atividade empresarial deverão comprovar a constituição de empresa para este fim no
prazo de 90 dias.
2.4.1. A comprovação de que trata este item deverá se dar com a anexação da documentação
prevista nos itens 2.1.1 e 2.1.2. deste edital
2.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.6.e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital,
deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital.
2.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.8 e 4.4 à 4.7
deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também
apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1
deste edital
2.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
ao item 2.3. que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas
alíneas do item 2.1.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada
como vencedora do certame.

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2.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.
2.7.2. O prazo de que trata o item 2.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
2.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.7. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.10. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão suas
informações sujeitas à confirmação.
2.11. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.12. A documentação ora exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 10/2012 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 30/07/12, às 09:30
horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.12.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta será apresentada em uma via, contendo dados necessários á
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, contendo,
obrigatoriamente:

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a) O valor ofertado para o aluguel apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei
Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
b) Indicar o ramo de atividade a ser executado no imóvel.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste edital e seus anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (artigo 64 § 3° da lei Federal nº 8.666/93).
3.3. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em
desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
atender ao instrumento convocatório.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 10/2012 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante, até o dia 30/07/12 às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de Licitação
designada pelo Prefeito Municipal (portaria 53.140/12), que poderá ser assessorada por técnicos e/ou
especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Julgamento de
Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do
conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Maior oferta, devendo seu objeto ser adjudicado ao
licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Maior oferta,
ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos
textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.

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4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma
do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas
e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais para o item 01,
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
b) Cujo preço total seja inferior a R$ 110,00 ( cento e dez reais ) mensais para o item
02,valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
c) Cujo preço total seja inferior a R$ 226,00 ( duzentos e vinte e seis reais ) mensais para o
item 03,valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação
vigente;
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
e) cujo ramo de atividade constitua ilícito.
4.11. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e,
após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.12. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente
assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital,
julgamento e classificação dos mesmos.
4.13. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1 Dos atos da Administração decorrentes desta licitação bem como dos termos e normas
deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo
109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira
instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a
“Autorização para Assinatura do Contrato” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de até 02 (dois) dias
úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor, para a assinatura do Contrato de Concessão de
Uso (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato
no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs
o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o
valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.

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7. DA CONCESSÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, quando pessoa Física ou Jurídica, sem que a elas se
limitem:
a) A Licitante vencedora, se pessoa física, e a legislação Municipal assim o
exigir para liberação de alvará, deverá constituir empresa do mesmo ramo
de atividade, especificado na proposta, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a contar da data da assinatura do contrato;
b) Obedecer ás normas e especificações da Secretaria Municipal da Fazenda e
cláusulas do presente termo;
c) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente termo, isentando o MUNICIPIO de
qualquer responsabilidade;
d) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao MUNICÌPIO ou a
terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do termo;
e) Atender as despesas fixadas pelo condomínio;
f) Ao termino da Concessão, entregar o prédio limpo, em perfeitas condições de
uso e higiene, da mesma forma que está sendo entregue pelo MUNICÌPIO;
conforme termo de Vistoria.
g) Não alterar o ramo de atividade exercido no imóvel, sem autorização prévia do
concedente.
h) Pagamento das Taxas mensais, água, luz, condomínio, limpeza, manutenção e
conservação do imóvel, que serão rateadas todos os meses.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento da Concessão de Uso do Imóvel Público, deverá ser efetuado até o dia 10 do
mês subseqüente, no caixa da prefeitura Municipal, sito á rua Coronel Alfredo Born, nº 202, em moeda
vigente no pais.
8.2. Não efetuando o pagamento, dentro do previsto, o débito será acrescido de multas, 3%
sobre o valor do aluguel corrigido até 30 dias após o vencimento; 6% sobre o valor do aluguel corrigido
até 60 dias após o vencimento; 9% sobre o valor do aluguel corrigido quando o pagamento for efetuado
depois de decorridos mais de 60 dias após o vencimento. Juros de mora sobre o valor corrigido a razão de
1% ao mês, devidos a partir do mês imediato ao seu vencimento, considerando mês qualquer fração. A
correção monetária do débito será mediante a variação anual do IGP-M lei municipal 2445/2002.

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9. DO CRITERIO DE REAJUSTE
9.1. Os valores propostos para a permissão serão reajustados anualmente, aplicando a variação
do IGPM/FGV do período, ou outro que venha a substituí-lo.
9.2. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações dos
custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço
ofertado pelo vencedor foram considerados todas as eventualidades desse tipo e análogas.
10. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior,
caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, para
restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e
a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município,
deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
11. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito, para regularização imediata das falhas cometidas;
b) multa equivalente a seis vezes o valor mensal do aluguél, nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, e em
caso de não entrega do bem objeto de permissão fora do prazo ou condições
previstos no presente termo;
c) suspensão do direito de contratar com a administração, durante o prazo de 02
(dois) anos.
11.1.1. Para efeito da aplicação destas sanções fica exclusivo critério do Município a
definição do que sejam pequenas irregularidades, negligência, intensidade de falta cometida e falta grave.

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Concorrência nº 10/2012
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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11.2. Constituirão motivos para rescisão do contrato, além dos previstos nos artigos 77 e 78 da
Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes:
a) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do (a)
CONCESSIONÁRIO que venha a prejudicar a execução do contrato;
b) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas no
competente processo administrativo;
c) mudanças na legislação pertinente em vigor , que impeça a manutenção da
autorização;
d) descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento;
e) atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias.
f) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
g) por acordo entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência para
o MUNICÌPIO.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110,
da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.2. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.3. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo
estipulado.
12.4. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Licitação, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
12.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.6. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou
pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59
da Lei Federal nº 8.666/93.

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12.7. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas, se.
12.8. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação,
deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de
Compras – Concorrência nº 10/2012” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais
licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
12.9.. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, no
endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br - www.saolourencodosul.rs.gov.br, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste edital.
São Lourenço do Sul/RS, 27 de junho de 2012.
Claitom Santos
Central Compras

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ANEXO I
Item Quantidade Unidade Descrição Valor
Mensal
1 1,0 UN CONCESSÃO DE USO DE UMA
SALA COMERCIAL NO
TERMINAL RODOVIÁRIO
DESTA CIDADE, SENDO A
MESMA DE Nº F13, COM ÁREA
DE 22.17 METROS QUADRADOS
NO SENGUNDO PISO.
2 1,0 UN CONCESSÃO DE USO DE UMA
SALA COMERCIAL NO
TERMINAL RODOVIÁRIO
DESTA CIDADE, SENDO A
MESMA DE Nº F24, COM ÁREA
DE 18.71 METROS QUADRADOS
NO SENGUNDO PISO.
3 1,0 UN CONCESSÃO DE USO DE UMA
SALA COMERCIAL NO
TERMINAL RODOVIÁRIO
DESTA CIDADE, SENDO A
MESMA DE Nº F21, COM ÁREA
DE 17.18 METROS QUADRADOS
NO PRIMEIRO PISO.
Obs.: Além do encargo a ser pago mensalmente à Prefeitura Municipal em virtude da concessão ora
realizada, ficará o concessionário obrigado também ao pagamento referente as taxas de condomínio
para limpeza, manutenção e conservação do prédio, além das taxas de água e luz e outras que
incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito entre as partes, de um
lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, com CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, sediado
na rua Cel. Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ SIDNEY
NUNES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, com CPF/MF sob nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado neste município.
CONCESSIONÁRIO(A): ____________________________________________________
Com amparo legal no artigo 59, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, declaram terem o presente
termo justo e contratado entre si, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objeto permitir o da(s) sala(s) comerciais N° ____
no Prédio do terminal Rodoviário do município, localizado na rua Mariz e Barros, 1715, para exploração
Comercial..
II– DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
III– DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato será a título oneroso, cabendo ao (a)
CONCESSIONÁRIO (A) as seguintes obrigações mensais cumuladas:
a) O pagamento das taxas estipuladas pelo condomínio, para limpeza, manutenção
e conservação, além de água, luz e outros impostos e taxas que incidam ou
venham a incidir sobre o imóvel;
b) O pagamento de R$ __________ (_____________) mensais

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IV DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLAUSULA QUARTA: O pagamento da Concessão de Uso do Imóvel Público, deverá ser efetuado até
o dia 10 do mês subseqüente, no caixa da prefeitura Municipal, sito á rua Coronel Alfredo Born, nº 202,
em moeda vigente no pais.
a). Não efetuando o pagamento, dentro do previsto, o débito será acrescido de multas, 3% sobre
o valor do aluguel corrigido até 30 dias após o vencimento; 6% sobre o valor do aluguel corrigido até 60
dias após o vencimento; 9% sobre o valor do aluguelcorrigido quando o pagamento for efetuado depois de
decorridos mais de 60 dias após o vencimento. Juros de mora sobre o valor corrigido a razão de 1% ao
mês, devidos a partir do mês imediato ao seu vencimento, considerando mês qualquer fração. A correção
monetária do débito será mediante a variação anual do IGP-M lei municipal 2445/2002.
V– DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do (a) CONCESSIONÁRIO (A) pessoa física ou juridica sem
que a elas se limitem:
a) A Licitante vencedora, se pessoa física, e a legislação Municipal assim o
exigir para liberação de alvará, deverá constituir empresa do mesmo ramo
de atividade, especificado na proposta, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a contar da data da assinatura do contrato;
b) Obedecer ás normas e especificações da Secretaria Municipal da Fazenda e
cláusulas do presente termo;
c) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente termo, isentando o MUNICIPIO de
qualquer responsabilidade;
d) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao MUNICÌPIO ou a
terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do termo;
e) Atender as despesas fixadas pelo condomínio;
f) Ao termino da Concessão, entregar o prédio limpo, em perfeitas condições de
uso e higiene, da mesma forma que está sendo entregue pelo MUNICÌPIO;
conforme termo de Vistoria.
g) Não alterar o ramo de atividade exercido no imóvel, sem autorização prévia do
concedente.
h) Pagamento das Taxas mensais, água, luz, condomínio, limpeza, manutenção e
conservação do imóvel, que serão rateadas todos os meses.

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VI– DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA: O (A) CONCESSIONÁRIO sujeita-se as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito, para regularização imediata das falhas cometidas.
b)multa equivalente a seis vezes o valor mensal previsto na cláusula terceira, nos
casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, e
em caso de não entrega do bem objeto de permissão fora do prazo ou condições
previstos no presente termo;
i) suspensão do direito de contratar com a administração, durante o prazo de 02
(dois) anos.
VII– DA RESCISÃO
CLÁUSULA SETIMA: O presente termo poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
h) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do (a)
CONCESSIONARIO que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas no
competente processo administrativo;
j) mudanças na legislação pertinente em vigor , que impeça a manutenção da
autorização;
k) descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento;
l) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
m) por acordo entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência para
o MUNICÌPIO.
n) atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias.
CLÁUSULA OITAVA: Rescindido o termo por culpa exclusiva do (a) CONCESSIONÁRIO (A),
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em lei ou
regulamento.

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VIII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente termo para melhor
adequação e finalidades de interesse público, respeitados os direitos do (a) CONCESSIONÁRIO (A).
CLÁUSULA DECIMA: O (A) CONCESSIONÁRIO (A) RECONHECE OS DIREITOS DA
Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o foro desta comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Estando as partes certas e contratadas quanto a seus propósitos, no presente documento contratual,
aceitando-o na forma como se acha, redigido passam a assiná-lo em 04 (quatro) vias de igual teor e
validade, juntamente com as testemunhas que a tudo assistiram.
São Lourenço do Sul-RS, ____ de de 2012.
__________________________________ _______________________________
José Sidney Nunes de Almeida
Concessionário (a) Prefeito Municipal

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ANEXO III
Ref.: Concorrência nº 10/2012
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de seu
Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2012.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Concorrência 10/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob
a modalidade de Concorrência 10/2012, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição
Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro
funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze)
anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2012.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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