Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 47_pp_24_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qsxA-j/

Identificador original

/editais/47_pp_24_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qsxA-j

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:58

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PP 24 /2013 Contratação Empresa p/Produção Cultural e Organização de Eventos 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 24/2013
DATA DE ABERTURA: 20/08/2013
HORÁRIO: 09:30 horas

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PP 24 /2013 Contratação Empresa p/Produção Cultural e Organização de Eventos 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz
ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2200//0088//22001133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall
ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee
““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo
““M ME EN NO OR R P PE ER RC CE EN NT TU UA AL L G GL LO OB BA AL L””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em
especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de
11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555,
de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no
DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto
nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente,
no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente
Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CULTURAL E ORGANIZAÇÃO
DE EVENTOS, conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo primeiro: O objeto desta licitação visa a elaboração de projetos para a
Captação de recursos, bem como o cadastramento e a aprovação final junto a Lei Federal de
Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS Pró-Cultura, além da contratação
dos serviços necessários para a execução dos eventos, conforme discriminado no anexo I deste
Edital.
Parágrafo segundo: O fiscal deste contrato será o Secretário de Turismo, Indústria e
Comércio Gilmar Pinheiro.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da secretaria requisitante.
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
07 23 26 2 68 339039050000 EVENTOS
TURÍSTICOS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10481
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital,
cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1 A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) Percentual global proposto para captação dos projetos, no qual deverão estar
incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto deste Pregão, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas,
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;

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b) numero de telefone e e-mail para contato; e
c) apresentar Planilha de Custos conforme o (anexo V)
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. A cotação para a prestação do serviço deverá ser apresentada em percentual no
campo especificado no anexo I, sendo que o percentual será até duas casas após a vírgula (Lei
Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitidos arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 24/2013 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante; até o dia 20/08/13 às 09:30 horas, na Central de Compras do Município de São
Lourenço do Sul.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II)
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;

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e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação;
b) Comprovante no cadastro estadual de Produtor Cultural;
5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
c) Certidão Negativa de Títulos e Protestos expedida pelo cartório da sede da Pessoa
Jurídica.
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:

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a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em
dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e
7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital.

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5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao
item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01
(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a
10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na
forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como
de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º24/2013 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 20/08/2013 às 09:30 horas, na
sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue à
Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Pregoeira e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e

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“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresentem
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital, bem como aquelas que:
a) Apresentarem percentual superior a 11% (onze por cento) para o ITEM.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por lote, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço por lote.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.

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7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances deverão ser ofertados em percentual global.
Parágrafo Segundo: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a 0,5%
(meio por cento) do valor do último lance.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela Pregoeira,
implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no
item 7.17.
7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
do § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13. Caso não mais se realize os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela
primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor percentual, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.

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7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.

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8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais o
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 05 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão acolhidos.

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9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até
90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo
inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05
(cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 4% (quatro por cento) do valor estimado da captação dos recursos, por dia de
atraso por descumprimento dos prazos, previstos neste Edital, limitado a 05 (cinco) dias de atraso;
b) de 10% (dez por cento) do valor estimado da captação dos recursos por
descumprimento de obrigação;

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c) pela inexecução parcial ou total, execução imperfeita ou em desacordo com as
especificações e negligência na execução do objeto do contrato: multa de 20% (vinte por cento) do
valor estimado da captação dos recursos.
Parágrafo único: As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.

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10. DA ASSINATURA DO CONTRATO E VIGÊNCIA
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
informará a licitante vencedora que deverá, no prazo de até 03 (três) dias, comparecer para
assinatura do contrato, sem quaisquer ônus adicionais, dando início à prestação do serviço
imediatamente após a assinatura deste.
10.1.2. A vigência da prestação do Serviço será da data da assinatura do contrato até a
efetiva prestação e aprovação das contas relativas aos projetos junto a Lei Federal de Incentivo a
Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura, sendo limitada a 12 meses após
a realização de cada evento, podendo ser prorrogado se comprovado motivo justo.
10.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. Os pagamentos, nos limites estabelecidos na proposta serão efetuados em moeda
vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a comprovação de cada captação, a qual se dará com o
efetivo depósito do valor captado na conta do projeto, ficando condicionada a apresentação da Nota
Fiscal (ou equivalente) para secretaria requisitante e a apresentação dos seguintes documentos,
originais ou autenticados quando exigidos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada (quando for o caso)
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único: As alíneas (f , g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Parágrafo Primeiro: No caso de não obter a captação dos recursos em algum(s) do(s)
projeto(s), não haverá remuneração percentual à contratada no determinado projeto.
Parágrafo Segundo: O pagamento dar-se-á por percentual da proposta, de acordo com a
captação de cada Projeto, limitados ao valor estimado da captação.
Parágrafo Terceiro: Serão por conta exclusiva da empresa contratada os encargos de
IRRF e INSS.
Parágrafo Quarto: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DA CONTRATAÇÃO
13.1. São obrigações da licitante vencedora, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) apresentar, elaborar e executar os planos de trabalho nos exatos termos que foram
aprovados e de comum acordo com a Secretaria Requisitante;
h) apresentar a comprovação através de cópia do protocolo de encaminhamento dos
projetos na Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e na Lei de Incentivo a Cultura/RS- Pró-
cultura, até o dia 19 de setembro de 2013;

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i) Prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes, bem como ao
Município, no prazo máximo de 12 meses após a realização de cada evento ou sempre que solicitado.
j) atender as determinações do Município quanto às contratações que deverão ser
priorizadas para a realização dos eventos no caso de não captação total dos recursos aprovados;
l) cumprir com todas as obrigações assumidas nos projetos elaborados;
m) realizar as contratações necessárias para a realização dos eventos desde que aprovadas
no plano de trabalho, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas constarem
como de sua responsabilidade nos referidos planos;
n) ressarcir o Município das despesas a que estiver obrigada pelo plano de trabalho do
sistema Pró-cultura/RS, em caso que o Município as tiver antecipado o pagamento em razão de
necessidade justificada na proporção dos recursos captados, com a devida anuência da secretaria
requisitante.
o) comercializar ingressos quando houver e prestar contas dos mesmos;
p) não subcontratar os serviços objeto desta licitação;
Parágrafo primeiro: O Município através do Secretário de Turismo, Indústria e
Comércio Gilmar Pinheiro fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
Parágrafo segundo: No que diz respeito as obrigações constantes na alínea “m” deste
item, em caso de não haver captação para algum dos projetos objeto deste Edital, captação
insuficiente ou que inviabilizem as contratações previstas como de responsabilidade da contratada, o
Município poderá assumi-las através de orçamento próprio.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente

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para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras do Município de São
Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço do Sul/RS CEP:
96.170-000 até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais
serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.

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14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Planilha de Custos;
- Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 07 de agosto de 2013.
Teresa K. Gouvea
Pregoeira

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ANEXO I
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega e forma de pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Telefone e e-mail
Item Quant Un Descrição Percentual
01 01 Ser CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE
PRODUÇÃO CULTURAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, COMPREENDENDO:
- A elaboração de Projetos para a Captação de recursos, bem como o cadastramento, a
aprovação e a prestação de contas final junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura; e
- As contratações dos serviços necessários à execução dos eventos previstos como de sua
responsabilidade nos planos de trabalhos aprovados.
O objeto desta contratação compreenderá os seguintes eventos:
* Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
Festival de Verão: Valor estimado de captação para o projeto R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Estruturas e serviços que deverão constar no plano de trabalho como de responsabilidade da
Contratada:
- Palco e cobertura em lona, locação de telões, segurança, sonorização, shows, mídia de rádio,
TV, jornal e materiais gráficos e divulgação.
* Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
Encontro de Invernadas: Valor estimado para o projeto R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Estruturas e serviços que deverão constar no plano de trabalho como de responsabilidade da
Contratada:
- Palco e cobertura em lona, locação de telões, segurança, sonorização, mídia de rádio, TV e
jornal, Produção fotográfica, Confecção de troféus, Camarim equipado, Locação de transporte,
locação de gerador, produção e confecção de materiais gráficos e divulgação.
* Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura
Carnaval: Valor estimado para o projeto R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
Estruturas e serviços que deverão constar no plano de trabalho como de responsabilidade da
Contratada:
- Subvenção para as Escolas de Samba, Estruturas de palco e cobertura em lona, camarotes,
arquibancadas, locação de telões, segurança, sonorização, mídia de rádio, TV e jornal,
Produção fotográfica, confecção de troféus, produção e confecção de materiais gráficos e
divulgação.
* Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura
Reponte: Valor estimado para o projeto R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
Estruturas e serviços que deverão constar no plano de trabalho como de responsabilidade da
Contratada:
- Pirâmides em lona, locação de telões, segurança, shows, apresentadores, alimentações
(refeições), hospedagens, locação de cadeiras, Jurados, premiações músicas, sonorização,
produção de CD e DVD e filmagens, mídia de rádio, TV e jornal, ECAD, Produção fotográfica,
Confecção de troféus, Camarim equipado, Locação de transporte, locação de gerador, produção
e confecção de materiais gráficos e divulgação.
Total Global:

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar juntamente a este contrato social/ requerimento de empresário)

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ANEXO V
PLANILHA DE CUSTOS
Item Qtde. Un. Descrição
1 1,00 SER CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE
PRODUÇÃO CULTURAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS.
Elaboração de Projetos para a Captação de recursos, bem como o cadastramento e a
aprovação final junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de
Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e Contratações dos serviços para a execução dos
eventos.
PROJETOS Percentual
%
Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
• Festival de Verão: Valor estimado para o projeto R$ 100.000,00
(Cem mil reais)
11
Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
• Encontro de Invernadas: Valor estimado para o projeto R$
100.000,00 (Cem mil reais)
11
Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura
• Carnaval: Valor estimado para o projeto R$ 130.000,00 (Cento e
trinta mil reais)
11
Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura
• Reponte: Valor estimado para o projeto R$ 220.000,00
(Duzentos e vinte mil reais)
11
Média s/valor estimado dos projetos 11%
Gilmar Pinheiro
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

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ANEXO VI
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado
nesta cidade.
CONTRATADA: (qualificação completa do licitante vencedor).
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de PREGÃO nº 24/2013, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CULTURAL E
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, conforme especificado no Anexo I do Edital.
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas
mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Pregão nº 24/2013.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente contratação de serviços terá vigência da data da assinatura
deste termo até a efetiva prestação e aprovação das contas relativas aos projetos junto a Lei Federal
de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura, sendo limitado
este prazo a 12 meses após a realização de cada evento, podendo ser prorrogado se comprovado
motivo justo.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a ___
% (____ por cento) do valor de cada captação de recursos destinados aos projetos relacionados no
anexo I do edital, limitados ao valor estimado da contratação.
Parágrafo único: No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, translado dos motores, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável,
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: Os pagamentos, nos limites estabelecidos na proposta serão efetuados em
moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a comprovação de cada captação, a qual se dará
com o efetivo depósito do valor captado na conta do projeto, ficando condicionada a apresentação da
Nota Fiscal (ou equivalente) para secretaria requisitante e a apresentação dos seguintes documentos,
originais ou autenticados quando exigidos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada (quando for o
caso)
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único: As alíneas (f , g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Primeiro: No caso de não haver captação de recursos em algum(s) do(s) projeto(s)
previstos no edital, não haverá remuneração à contratada no determinado projeto.
Parágrafo Segundo: O pagamento dar-se-á por percentual da proposta, de acordo com a captação de
cada Projeto, limitados ao valor da contratação.
Parágrafo Terceiro: Serão por conta exclusiva da empresa contratada os encargos de IRRF e INSS.
Parágrafo Quarto: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária.
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
07 23 26 2 68 339039050000 EVENTOS
TURÍSTICOS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10481
V – DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da licitante vencedora, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) apresentar, elaborar e executar os planos de trabalho nos exatos termos que foram
aprovados e de comum acordo com a Secretaria Requisitante;
h) apresentar a comprovação através de cópia do protocolo de encaminhamento dos
projetos na Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e na Lei de Incentivo a Cultura/RS- Pró-
cultura, até o dia 19 de setembro de 2013;
i) Prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes, bem como ao
Município, no prazo máximo de 12 meses após a realização de cada evento ou sempre que solicitado.
j) atender as determinações do Município quanto às contratações que deverão ser
priorizadas para a realização dos eventos no caso de não captação total dos recursos aprovados;
l) cumprir com todas as obrigações assumidas nos projetos elaborados;
m) realizar as contratações necessárias para a realização dos eventos desde que aprovadas
no plano de trabalho, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas constarem
como de sua responsabilidade nos referidos planos;
n) ressarcir o Município das despesas a que estiver obrigada pelo plano de trabalho do
sistema Pró-cultura/RS, em caso que o Município as tiver antecipado o pagamento em razão de
necessidade justificada na proporção dos recursos captados, com a devida anuência da secretaria
requisitante.
o) comercializar ingressos quando houver e prestar contas dos mesmos;
p) não subcontratar os serviços objeto desta licitação;

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Parágrafo primeiro: O Município através do Secretário de Turismo, Indústria e Comércio Gilmar
Pinheiro fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem
sendo executados em desacordo com o contrato.
Parágrafo segundo: No que diz respeito as obrigações constantes na alínea “m” deste item, em caso
de não haver captação para algum dos projetos objeto deste Edital, captação insuficiente ou que
inviabilizem as contratações previstas como de responsabilidade da contratada, o Município poderá
assumi-las através de orçamento próprio.
VI. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
CLÁUSULA OITAVA: Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será con

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