Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_nº_06-2019_-_venda_de_passagens_municipais-rurais_28030736.pdf
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- ssxLwA
- Data de publicação
- 28/11/2019
- Data da coleta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2019 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 06/2019 TIPO MAIOR OFERTA Edital de Concorrência para concessão onerosa de espaço público para exploração comercial da venda de passagens Municipais/rurais. O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob o nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996, a Lei Municipal nº 2.134, de 25 de junho de 1996, a Lei Municipal nº 3.097, de 17 de agosto de 2009, e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do dia 8 do mês de janeiro do ano de 2020, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 5.192 de 11 de novembro de 2019, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a concessão onerosa de uso da sala comercial B08, com área de 17,09 m², localizada no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para exploração comercial da venda de passagens Municipais/rurais em São Lourenço do Sul pelo período de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996 e da Lei Municipal n 2.134, de 12 de julho de 1996, na modalidade concorrência, através do critério de “maior oferta” pela outorga onerosa da concessão. 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. Concessão de uso, a título oneroso, de espaço público para venda de passagens no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul. 3. DO TIPO DE LICITAÇÃO 3.1. MAIOR OFERTA, representada pelo melhor preço por metro quadrado de utilização do espaço público que será concedido em uso pelo poder concedente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato. 4. DO VALOR MÍNIMO DA OFERTA 4.1. O valor mínimo da oferta, por metro quadrado será de R$ 29,79 (vinte e nove reais e setenta e nove centavos). Item Área Und Especificação Valor (R$) mínimo do m2 Valor (R$) total do Guichê Valor (R$) mínimo do m2 proposto Valor (R$) total do Guichê proposto 1 17,09 m² Sala Comercial B08 29,79 509,11 -- 1 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 Valor Total da Proposta R$ 5. DA PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar do presente certame licitatório as pessoas jurídicas do ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam as exigências para habilitação contidas neste instrumento convocatório. 5.2. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 5.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, as empresas que: 5.3.1. Encontram-se em estado de falência, recuperação judicial e extrajudicial, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação; 5.3.2. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal; 5.3.3. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; 5.3.4. Contiverem no seu Estatuto ou Contrato Social finalidade ou objeto diverso do objeto dessa licitação. 6. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 6.1. Fica assegurado na presente licitação o tratamento diferenciado nas contratações públicas às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº 3.097, de 17 de agosto de 2009. 6.2. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que se enquadre nas disposições do Art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 7.2.3. Prova de regularidade com a Receita Federal, através de Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais, -- 2 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 7.2.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 7.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 7.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.3.1. Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade com as determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste edital; 7.3.2. Atestado fornecido por empresa jurídica de direito publico ou privado, que comprove o desempenho anterior da licitante, no ramo da venda de passagens; 7.3.3. Alvará de licença e localização da empresa, ou, caso a empresa seja de fora do Município de São Lourenço do Sul, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentar. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 7.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo prazo; ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de longo prazo b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo 7.4.2.1. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as licitantes que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 7.4.2.2. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados por servidor do Município Bacharel em Ciências Contábeis; 7.4.2.3. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. 7.4.3. Certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte – (ME ou EPP), nos termos da Lei Municipal nº 3.097/09, nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte (caso pretenda se utilizar dos benefícios); -- 3 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 8. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS: 8.1. Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n° 01 e n° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 06/2019 ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 06/2019 ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 8.2. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01: 8.2.1. Os documentos descritos no item 7 – DA HABILITAÇÃO; 8.2.2. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 8.3. O envelope nº 02 deverá conter a PROPOSTA DE PREÇO, incluindo: 8.3.1. Nome da empresa proponente, endereço completo, nº de inscrição no CNPJ, telefone e e-mail; 8.3.2. Valor mínimo do metro quadrado: R$ 29,79 (vinte e nove reais e setenta e nove centavos) Item Área Und Especificação Valor (R$) mínimo do m2 Valor (R$) total do Guichê Valor (R$) mínimo do m2 proposto Valor (R$) total do Guichê proposto 1 17,09 M² Sala Comercial B08 29,79 509,11 Valor Total da Proposta R$ 8.3.3. Valor mensal ofertado pela concessão de uso da área destinada à venda de passagens, em moeda corrente nacional, respeitando o valor mínimo estipulado no subitem 5.3.2. do presente edital; 8.3.4. Estar fixado prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da apresentação dos envelopes. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento; 8.3.5. A licitante deverá apresentar sua proposta em uma via, com folhas datilografadas ou digitadas, em um só lado, devidamente assinadas por pessoa autorizada, em linguagem clara, sem emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas; 8.3.6. O valor do quantitativo relativo à Concessão de Uso, pago mensalmente, poderá ser reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo IGP- M/FGV da última publicação ou outro índice governamental que venha a substituí-lo. 9. DO JULGAMENTO: -- 4 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 9.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 5.021, de 05 de fevereiro de 2019); 9.2. O tipo desta Licitação é MAIOR OFERTA, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado à licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério MAIOR OFERTA; 9.3. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a sua apresentação; 9.4. Ao final da sessão, realizada em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação das mesmas. 9.5. É facultado ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 10. CRITÉRIO DE DESEMPATE: 10.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações e da Lei Municipal nº 3.097, de 17 de agosto de 2009. 10.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas empresas obtenham a mesma oferta. 10.3. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 11. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE: 11.1. Somente serão aceitas as propostas que contemplem os critérios estipulados neste edital. 11.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 11.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 12. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 12.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 12.2. Interposto o recurso, em requerimento formulado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos termos da Lei, será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.3. O recurso será dirigido à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à Procuradoria Geral, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso. 13. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO 13.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, convocará o vencedor para assinar o Termo de Concessão de Uso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. -- 5 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 13.2. O prazo de que trata o item 13.1, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 13.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o Termo de Concessão de Uso, a Administração convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do termo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 13.4. A vigência do Termo de Concessão de Uso será de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996 e da Lei Municipal nº 2.134, de 12 de julho de 1996, contados a partir da data de assinatura do contrato. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA: 14.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA: 14.1.1. Pagar ao CONCEDENTE, pela outorga da concessão onerosa de uso objeto deste instrumento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda: 14.1.1.1. O valor final da proposta em parcelas mensais, reajustáveis sempre em janeiro de cada ano, pelo índice IGPM/FGV ou outro índice governamental que venha a substituí-lo. 14.1.1.2. O valor proporcional do condomínio (água e luz) referente à metragem da respectiva área da venda de passagens/bilhetes. 14.1.2. Cumprir o que está descrito no Termo de Referência e estipulado no Termo de Concessão de Uso. 14.1.3. Assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços. 14.1.4. Responsabilizar-se por 50% do custo de manutenções preventivas e corretivas nas áreas definidas pela Municipalidade, não se responsabilizando por problemas estruturais graves como destelhamento. Os outros 50% devem ficar sob responsabilidade da Empresa de venda de passagens intermunicipais. 14.1.4.1. Os serviços de manutenção incluem: a) A varrição diária e limpeza do Terminal Rodoviário, incluindo a área dos boxes de competência da Concessionária pela prestação dos serviços de venda de passagens municipais/rurais, devendo a empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais assumir a varrição e limpeza da área descrita no respectivo termo de cessão de uso a título oneroso, incluindo os respectivos boxes; b) A limpeza dos sanitários deve ser diária e ser realizada pelo menos uma vez a cada turno; c) Os serviços de jardinagem, conforme a necessidade, a ser aferida pelo administrador do Terminal Rodoviário; d) A limpeza dos vidros da área comum do prédio do Terminal Rodoviário. 14.1.5. Responsabilizar-se por 50% (cinquenta por cento) do custo com material de limpeza, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) são de responsabilidade da empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais. 14.1.6. Realizar os serviços com solicitude; 14.1.7. Prestar as informações ao público; 14.1.8. Efetuar, nos prazos estabelecidos, os pagamentos devidos e prestar contas ao Município de São Lourenço do Sul; 14.1.9. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 14.1.10. Prestar contas anualmente da gestão do serviço; 14.1.11. Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso às obras, equipamentos e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; -- 6 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 14.1.12. Sinalizar os guichês de venda de passagens; 14.1.13. Não efetuar, sob nenhuma hipótese, a venda de mais de uma passagem para um mesmo assento; 14.1.14. Dispor de quadro informativo com destino, horário de chegada, partida e possíveis conexões; 14.1.15. Manter o Terminal Rodoviário aberto e atender ao público durante o horário comercial, 30 (trinta) minutos antes da chegada ou partida de carros que ocorram fora daquele horário; 14.1.16. Manter quadro de avisos de utilidade pública; 14.1.17. Respeitar e cumprir as normas expedidas pelo Poder Concedente; 14.1.18. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; 14.1.19. Implantar melhorias, inclusive tecnológicas, quando necessário, a fim de fornecer um melhor atendimento aos usuários; 14.1.20. Indenizar o usuário, proprietário de mercadorias, malas, pacotes, ou quaisquer objetos regularmente despachados ou depositados no Terminal Rodoviário, e confiados a sua guarda, em caso de extravio; 14.1.21. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 14.1.22. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente; 14.2. A licitante vencedora terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para providenciar o alvará de localização do estabelecimento comercial, de acordo com a legislação municipal e, dependerá de licença prévia do Município de São Lourenço do Sul, sob pena de embargo da atividade; 14.3. Ao concessionário é vedada a sublocação do espaço público para venda de passagens (Guichê/Bilheteria), sem a anuência por escrito do Poder concedente; bem como, é inadmissível o consórcio de empresas para vendas de passagens em um mesmo Guichê/Bilheteria; 14.4. Toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da loja será de responsabilidade e conta da licitante; 14.5. A licitante vencedora deverá implantar o guichê no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, de acordo com as especificações estabelecidas neste edital; 14.6. Todos os custos necessários para a implantação e manutenção do guichê no Terminal Rodoviário, como taxas, impostos ou encargos trabalhistas, fundiários, previdenciários e afins que incidirem sobre a exploração do mesmo, será de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante vencedora. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE 15.1. Prestar informações necessárias, com clareza, à CONCESSIONÁRIA, para execução dos serviços contratados; 15.2. Credenciar perante a CONCESSIONÁRIA, mediante documento hábil, servidores que se responsabilizarão pelo acompanhamento e fiscalização. 15.3. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 15.4. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 15.5. Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 15.6. Extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no contrato; 15.7. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; -- 7 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 15.8. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; 15.9. Operacionalizar a forma de recebimento do pagamento do valor respectivo pela concessão onerosa de uso de espaço público para venda de passagens municipais/rurais e pelo valor mensal do condomínio. 16. DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO 16.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 16.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 16.4. A fiscalização e acompanhamento da execução da concessão oriunda do presente procedimento licitatório se darão por meio do administrador do Terminal Rodoviário em exercício, indicado pela Municipalidade. 17. DAS PENALIDADES 17.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, a licitante vencedora poderá sofrer as seguintes penalidades: 17.1.1. Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; 17.1.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; 17.1.3. Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 17.2. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Concessão, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa concessionária, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 17.3. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital. 18.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. -- 8 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 18.4. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 18.5. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta comercial (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 18.6. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 18.7. Do contrato a ser assinado com a vencedora da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 18.8. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 18.9. A simples participação na presente licitação, implica ter a licitante examinado cuidadosamente seu objeto e se inteirado acerca dos diversos aspectos que possam influir direta ou indiretamente no fornecimento dos materiais, aceitando integral e irretratavelmente, todos os termos e condições deste Edital, bem como os regulamentos administrativos e normas técnicas gerais e especiais aplicáveis; 18.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Na hipótese de se constatar a falsidade ou imprecisão das informações e/ou dos documentos apresentados pela licitante, poderá o Município, a qualquer tempo, desclassificá-los, aplicando-lhes as penalidades cabíveis; 18.11. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: 18.11.1. Termo de Referência; 18.11.2. Modelo de Proposta; 18.11.3. Declaração de Idoneidade e Não Utilização do Trabalho do Menor; 18.11.4. Modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência; 18.11.5. Termo de Concessão de Uso. 18.12. Quaisquer informações ou dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, situado na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202 ou pelo telefone (53) 3251-9563, ou ainda pelo email licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 8h e às 14h, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS, 28 de novembro de 2019. _______________________ Helena Moreira Peske Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador -- 9 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Concessão onerosa de espaço público para exploração comercial da venda de passagens Municipais/rurais 1. DO OBJETO E PRAZO DA CONCESSÃO 1.1. - Este Termo de Referência tem por objeto a concessão onerosa de uso da sala comercial B08, com área de 17,09 m2, localizada no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para exploração comercial da venda de passagens Municipais/rurais em São Lourenço do Sul pelo período de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996 e da Lei Municipal n 2.134, de 12 de julho de 1996, na modalidade concorrência, através do critério de “maior oferta” pela outorga da concessão; 1.2. - A Secretaria Municipal da Fazenda irá efetivar a concessão mediante Termo de Concessão de Uso, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987, das normas pertinentes e do edital de licitação, mediante o atendimento ao disposto neste Termo de Referência e nas normas vigentes, pertinentes a matéria. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. - O Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul atende centenas de passageiros diariamente e a disciplina da venda de passagens municipais/rurais é de extrema importância para o Município, seja por regulamentar o serviço, a fim de proporcionar mais efetividade e transparência, bem como, por atender recomendações do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul; 2.2. - O devido procedimento licitatório faz parte de um processo de melhorias na prestação de serviços aos usuários do transporte municipal rural no Município de São Lourenço do Sul, no que se refere a aspectos de segurança e fiscalização; 2.3. - Esta concessão de serviços terá como premissa principal de justificativa a melhoria no atendimento ao usuário, bem como a garantia da limpeza, manutenção e conservação do Terminal Rodoviário. 3. DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS 3.1. - Constituem objetivos primordiais da concessão: 3.1.1 – Proporcionar serviços de qualidade no agenciamento da venda de bilhetes; 3.1.2 – Possuir área de venda de bilhetes com espaço para formação de filas de passageiros; 3.1.3 – Implantar e manter sistema de informática que gerencie a emissão de bilhetes, bem como todo e qualquer serviço necessário ao pleno funcionamento do terminal de venda de passagens. 4. DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO 4.1. - A concessão será efetivada com base neste Termo, nas normas vigentes pertinentes à matéria e após a comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador; 4.2. - São de inteira responsabilidade da empresa concessionária, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução da Concessão. 5. DA VIGÊNCIA -- 10 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 11 5.1. - O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso a ser celebrado por decorrência do presente Termo de Referência será de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996 e da Lei Municipal nº 2.134, de 12 de julho de 1996, contados a partir da data de assinatura do contrato. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE 6.1. - Prestar informações necessárias, com clareza, à CONCESSIONÁRIA, para execução dos serviços contratados; 6.2. - Credenciar perante a CONCESSIONÁRIA, mediante documento hábil, servidores que se responsabilizarão pelo acompanhamento e fiscalização. 6.3. – Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 6.4. – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 6.5. - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 6.6. - Extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no contrato; 6.7. - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 6.8. - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; 6.9. - Operacionalizar a forma de recebimento do pagamento do valor respectivo pela concessão onerosa de uso de espaço público para venda de passagens municipais/rurais e pelo valor mensal do condomínio. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSSIONÁRIA 7.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA: 7.2. – Pagar ao CONCEDENTE, pela outorga da concessão de uso objeto deste instrumento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda: a) O valor de R$________ (____________) em parcelas mensais, reajustáveis sempre em janeiro de cada ano, pelo índice IGPM/FGV ou outro índice governamental que venha a substituí-lo. 7.3. – Pagar o valor proporcional do condomínio (água e luz) referente à metragem da respectiva área da venda de passagens/bilhetes; 7.4. - Cumprir o que está descrito neste Termo e estipulado no Contrato; 7.5. - Assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços; 7.6. - A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza por 50% do custo de manutenções preventivas e corretivas nas áreas definidas pela Municipalidade, não se responsabilizando por problemas estruturais graves como destelhamento. Os outros 50% devem ficar sob responsabilidade da Empresa de venda de passagens intermunicipais. 7.6.1. – Os serviços de manutenção incluem: 7.6.2. A varrição diária e limpeza do Terminal Rodoviário, incluindo a área dos boxes de competência da Concessionária pela prestação dos serviços de venda de passagens municipais/rurais, devendo a empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais ficar responsável pela varrição e limpeza da área descrita no respectivo termo de cessão de uso a título oneroso, incluindo os respectivos boxes; 7.6.3. - A limpeza dos sanitários deve ser diária e ser realizada pelo menos uma vez a cada turno; 7.6.4. - Os serviços de jardinagem, conforme a necessidade, a ser aferida pelo administrador do Terminal Rodoviário. 7.6.5. – A limpeza dos vidros da área comum do prédio do Terminal Rodoviário; 7.7. – A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza por 50% (cinquenta por cento) do custo com -- 11 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 12 material de limpeza, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) são de responsabilidade da empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais. 7.8. - Realizar os serviços com solicitude; 7.9. - Prestar as informações ao público; 7.10. - Efetuar, nos prazos estabelecidos, os pagamentos devidos e prestar contas ao Município de São Lourenço do Sul; 7.11. - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 7.12. - Prestar contas anualmente da gestão do serviço; 7.13. - Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso às obras, equipamentos e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; 7.14. - Sinalizar os guichês de venda de passagens; 7.13.- Sob nenhuma hipótese efetuar a venda de mais de uma passagem para um mesmo assento; 7.14.- Dispor de quadro informativo com destino, horário de chegada, partida e possíveis conexões; 7.15. – Manter o Terminal Rodoviário aberto e atender ao público durante o horário comercial, 30 (trinta) minutos antes da chegada ou partida de carros que ocorram fora daquele horário; 7.16. – Manter quadro de avisos de utilidade pública; 7.17. - Respeitar e cumprir as normas expedidas pelo Poder Concedente; 7.18. - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; 7.19. – Quando necessário, a implantação de melhorias, inclusive tecnológicas, a fim de fornecer um melhor atendimento aos usuários; 7.20. – Indenizar o usuário, proprietário de mercadorias, malas, pacotes, ou quaisquer objetos regularmente despachados ou depositados no Terminal Rodoviário, e confiados a sua guarda, em caso de extravio; 7.21. – Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.22. - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente; 7.23. - O licitante vencedor terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para providenciar o alvará de localização do estabelecimento comercial, de acordo com a legislação municipal e, dependerá de licença prévia do Município de São Lourenço do Sul, sob pena de embargo da atividade; 8. DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO 8.1. - Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 8.2. - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.3. - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas -- 12 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 13 ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8.4. - A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará por meio do administrador do Terminal Rodoviário em exercício, indicado pela Municipalidade. 9. DA MAIOR OFERTA PELA CONCESSÃO DE USO 9.1. - O preço para o presente deverá ser aquele da proposta vencedora do certame, devidamente adjudicada e homologada. 9.2. - A concessão de uso a título oneroso da sala comercial B08, com área de 17,09 m2, localizada no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para venda de passagens (Guichê/Bilheteria), pelo período de 20 (vinte) anos. Valor mínimo do metro quadrado: R$ 29,79 (vinte e nove reais e setenta e nove centavos) ITE M ÁREA UND ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) mínimo do M2 Valor (R$) total do Guichê Valor (R$) mínimo do M2 proposto Valor (R$) total do Guichê proposto 1 17,09 M² Sala Comercial B08 29,79 509,11 VALOR TOTAL DA PROPOSTA ..................................................................................... R$ 9.3. - OBSERVAÇÕES GERAIS : 9.3.1. - Valor mínimo de cada metro quadrado do Guichê/Bilheteria: R$ 29,79 (vinte e nove reais e setenta e nove centavos). O licitante que apresentar proposta com valor inferior ao mínimo estabelecido para cada item será desclassificado de plano; 9.3.2. - Preço: Para a fixação do valor mínimo da licitação, optou-se valor de cada metro quadrado, através da média entre os valores pagos mensalmente ao guichê durante o período de Dezembro de 2018 à Maio de 2019; 9.3.3. - O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor acordado em contrato; 9.3.4. - PRAZO DE INICÍO DOS SERVIÇOS: 10 (dias) a partir da notificação. 9.3.5. - Transcorrido atraso superior a 10 dias da notificação, considerar-se-á configurada a inexecução do contrato, a qual após advertência acarretará em multa de 10% do valor total da permissão de uso; 9.3.6. - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento quanto a permissão de uso de área pública deverão ser efetuados mensalmente em bancos credenciados, através, de carnê com parcelas mensais que serão emitidas anualmente. 10. DA VENDA DE PASSAGENS 10.1. – As relações entre a Concessionária e as empresas prestadoras do serviço de transporte rural são regidas por normas de direito privado, não cabendo a essa Municipalidade tratar dos valores relativos à comissão ou emissão de bilhetes. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 A participação no presente Termo de Referência implica em concordância tácita, por parte dos interessados, com todos os termos e condições deste Termo e das cláusulas contratuais; -- 13 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 14 11.2 Após a assinatura do Contrato, a contratada não poderá se furtar de prestar serviços, conforme os valores estabelecidos, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. 11.3 Os casos omissos serão dirimidos pela Central de Compras do Município. 12. NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA: Rodrigo Radtke Administrador do Terminal do Rodoviário -- 14 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 15 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA PROPOSTA DE PREÇOS Local, ___ de ___________ de 2019. À Comissão de Licitação, Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 06/2019 Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos à apreciação de V. Sas nossa proposta de preços relativa à concessão de uso a título oneroso da sala comercial B08, com área de 17,09 m², localizada no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para exploração comercial da venda de passagens municipais/rurais, da licitação em epígrafe. O valor referente ao aluguel mensal por metro quadrado proposto para concessão do objeto do item cotado é de R$ ______ (_____________). O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento das propostas pela comissão de licitação. ___________, ____ de _____________ de 2019. Nome e assinatura do representante legal da proponente. -- 15 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 16 ANEXO III DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 06/2019 A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº ___________________ e RG nº _______________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acar- retará em rescisão deste. __________________(município do Licitante), ______de___________de 2019 (data). (Assinatura do representante legal) _______________________________________ (Nome do representante legal) (RG do representante legal) (Cargo/função do representante legal) -- 16 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 17 ANEXO IV MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência DECLARAÇÃO Eu, ____________________________________________, CPF nº________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na Concorrência Pública nº 04/2019, DECLARO não ser sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência. São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2019. __________________________________________ Assinatura e nome do Licitante -- 17 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 18 ANEXO V TERMO DE CONCESSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born,nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPFn°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de....................,doravante denominada CONCESSIONÁRIA(O), com base na licitação modalidade Concorrência n° 06/2019, na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996, na Lei Municipal nº 2.134, de 25 de junho de 1996, assim como em conformidade com as condições do edital referido, tem e justo e acordado este Termo de Concessão de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este termo ter por objeto a concessão onerosa de uso da sala comercial B08, com área de 17,09 m2, localizada no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para exploração comercial da venda de passagens Municipais/rurais em São Lourenço do Sul pelo período de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Integram e completam o presente termo, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996, a Lei Municipal nº 2.134, de 25 de junho de 1996 e, suas alterações. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A execução da exploração comercial específica, prevista nesta concessão de uso, será fiscalizada pelo administrador do Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo da concessão de uso será de 20 (vinte) anos, para exploração comercial do referido espaço no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, contado a partir da data de assinatura do presente termo. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DA CONCESSÃO DE USO A CONCESSIONÁRIA pagará ao CONCEDENTE, pela outorga da concessão de uso objeto deste instrumento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda: -- 18 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 19 a) O valor de R$________ (____________) em parcelas mensais, reajustáveis sempre em janeiro de cada ano, pelo índice IGPM/FGV ou outro índice governamental que venha a substituí-lo. b) Pagar, mensalmente, o valor proporcional do condomínio (água e luz) referente à metragem da respectiva área da venda de passagens/bilhetes. CLÁUSULA QUARTA: RESPONSABILIDADES DO CONCEDENTE Caberá ao CONCEDENTE cumprir fielmente as normas estabelecidas para a perfeita consecução do objeto do presente contrato, de acordo com o determinado na Cláusula Primeira desta Concessão. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: São obrigações do Poder Concedente: I - Prestar informações necessárias, com clareza, à CONCESSIONÁRIA, para execução dos serviços contratados; II - Credenciar perante a CONCESSIONÁRIA, mediante documento hábil, servidores que se responsabilizarão pelo acompanhamento e fiscalização. III – Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; IV – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; V - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; VI - Extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no presente termo; VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VIII. - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; IX – Operacionalizar a forma de recebimento do pagamento do valor respectivo pela concessão onerosa de uso de espaço público para venda de passagens municipais/rurais e pelo valor mensal do condomínio. CLÁUSULA QUINTA: RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA A CONCESSIONÁRIA obriga-se a promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzí-los eficientemente, executando-os em estrita observância do objeto contratual, obedecendo as normas técnicas oficiais aplicáveis às atividades, responsabilizando-se tecnicamente pela execução dos serviços, na forma da legislação em vigor. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: São obrigações da CONCESSIONÁRIA: I - Pagar ao CONCEDENTE, pela outorga da concessão de uso objeto deste instrumento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda: a) O valor de R$________ (____________) em parcelas mensais, reajustáveis sempre em janeiro de cada ano, pelo índice IGPM/FGV ou outro índice governamental que venha a substituí-lo. II - Pagar o valor proporcional do condomínio (água e luz) referente à metragem da respectiva área da venda de passagens/bilhetes, mensalmente; -- 19 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 20 III - Cumprir o que está descrito no Termo de Referência e estipulado neste Termo de Concessão de Uso; IV - Assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços; V - A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza por 50% do custo de manutenções preventivas e corretivas nas áreas definidas pela Municipalidade, não se responsabilizando por problemas estruturais graves como destelhamento. Os outros 50% devem ficar sob responsabilidade da Empresa de venda de passagens intermunicipais. VI - Os serviços de manutenção incluem: a) A varrição diária e limpeza do Terminal Rodoviário, incluindo a área dos boxes de competência da Concessionária pela prestação dos serviços de venda de passagens municipais/rurais, devendo a empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais ficar responsável pela varrição e limpeza da área descrita no respectivo termo de cessão de uso a título oneroso, incluindo os respectivos boxes; b) A limpeza dos sanitários deve ser diária e ser realizada pelo menos uma vez a cada turno; c) Os serviços de jardinagem, conforme a necessidade, a ser aferida pelo administrador do Terminal Rodoviário. d) A limpeza dos vidros da área comum do prédio do Terminal Rodoviário; VII - A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza por 50% (cinquenta por cento) do custo com material de limpeza, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) são de responsabilidade da empresa responsável pela venda de passagens intermunicipais. VIII - Realizar os serviços com solicitude; IX - Prestar as informações ao público; X - Efetuar, nos prazos estabelecidos, os pagamentos devidos e prestar contas ao Município de São Lourenço do Sul; XI - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; XII - Prestar contas anualmente da gestão do serviço; XIII - Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso às obras, equipamentos e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; XIV - Sinalizar os guichês de venda de passagens; XV - Sob nenhuma hipótese efetuar a venda de mais de uma passagem para um mesmo assento; XVI - Dispor de quadro informativo com destino, horário de chegada, partida e possíveis conexões; XVII - Manter o Terminal Rodoviário aberto e atender ao público durante o horário comercial, 30 (trinta) minutos antes da chegada ou partida de carros que ocorram fora daquele horário; XVIII - Manter quadro de avisos de utilidade pública; XIX- Respeitar e cumprir as normas expedidas pelo Poder Concedente; XX - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; XXI - Implantar melhorias, inclusive tecnológicas, a fim de fornecer um melhor atendimento aos usuários; XXII - Indenizar o usuário, proprietário de mercadorias, malas, pacotes, ou quaisquer objetos regularmente despachados ou depositados no Terminal Rodoviário, e confiados a sua guarda, em caso de extravio; XXIII - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; -- 20 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 21 XXIV - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Concedente; XXV- O licitante vencedor terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para providenciar o alvará de localização do estabelecimento comercial, de acordo com a legislação municipal e, dependerá de licença prévia do Município de São Lourenço do Sul, sob pena de embargo da atividade; XXVI – Ao concessionário é vedada a sublocação do espaço público para venda de passagens (Guichê/Bilheteria), sem a anuência por escrito do Poder concedente; bem como, é inadmissível o consórcio de empresas para vendas de passagens em um mesmo Guichê/Bilheteria; XXVII – Toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da loja será de responsabilidade e conta do licitante; XXVIII – O licitante vencedor deverá implantar o guichê no Terminal Rodoviário de São Lourenço do Sul, de acordo com as especificações estabelecidas neste edital; XXIX - Todos os custos necessários para a implantação e manutenção do guichê no Terminal Rodoviário, como taxas, impostos ou encargos trabalhistas, fundiários, previdenciários e afins que incidirem sobre a exploração do mesmo, será de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante vencedora; CLÁUSULA SEXTA: DAS SUBCONTRATAÇÕES É vedada à CONCESSIONÁRIA transferir parcial ou totalmente os direitos estabelecidos no presente termo. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: No caso de atraso injustificado no prazo de funcionamento do Guichê/Bilheteria, será aplicada a contratada multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), ao dia de atraso, calculada sobre o preço total da concessão; SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Transcorrido atraso superior a 10 (dez) dias do prazo de funcionamento do guichê, considerar-se-á configurada a inexecução do contrato, sujeitando-se a contratada a advertência, multa e rescisão do contrato. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A multa prevista na subcláusula anterior será de 10% (dez por cento) do valor total da concessão SUBCLÁUSULA QUARTA: O atraso no pagamento do valor da presente concessão de uso acarretará multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor acordado no presente termo; SUBCLÁUSULA QUINTA: O CONCEDENTE para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de fazer uso do Capítulo IX da Lei Federal nº 8.987/95; CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO -- 21 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 22 A presente concessão de uso poderá ser rescindida pelo CONCEDENTE, de pleno direito, nos seguintes casos: a) transferência dos direitos adquiridos neste termo, no todo ou em parte, sem o seu prévio e expresso consentimento; b) manifesta impossibilidade, por parte da CONCESSIONÁRIA, de cumprir as obrigações assumidas; c) persistência de infrações após a aplicação da multa prescrita na Cláusula Sétima, deste instrumento; d) nas demais circunstâncias ou motivos, previstos nos arts. 71,77,78,78 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS As alterações de qualquer das disposições estabelecidas neste instrumento somente se reputarão válidas se tomadas expressamente em Termo Aditivo, integrando ao presente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente termo rege-se pelas disposições expressas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, na a Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996, na Lei Municipal nº 2.134, de 25 de junho de 1996 e, suas alterações e, pelos preceitos de direito público. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS A CONCESSIONÁRIA, na vigência desta concessão, será a única responsável perante terceiros pelos atos praticados por seus prepostos, pelo uso indevido dos equipamentos e pelos danos porventura provocados, excluindo o CONCEDENTE de quaisquer ônus. SUBCLÁUSULA ÚNICA: A CONCESSIONÁRIA tem pleno conhecimento dos elementos deste termo, do local e de todas as condições gerais e peculiares dos serviços a serem executados, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº. 8.666/93 e 8.987/95 e, na Lei Municipal nº 2.131, de 25 de junho de 1996, a Lei Municipal nº 2.134, de 25 de junho de 1996, a Lei Municipal nº 3.097, de 17 de agosto de 2009, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO As partes ficam obrigadas as responder pelo cumprimento deste termo perante o foro da Comarca de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. -- 22 of 23 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 23 E, por estarem assim justas e acordadas, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas. São Lourenço do Sul-RS, ___ de ______________ de 2019. ___________________________ ___________________________ CONCESSIONÁRIO(A) CONCEDENTE Representante legal Prefeito Municipal -- 23 of 23 --