Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 41_cp_10_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CdToA/

Identificador original

/editais/41_cp_10_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CdToA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:20

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Cp nº 15/2010 – Transporte Escolar
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 010/2010
DATA DE ABERTURA: 28/06/10
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
n.º 202, faz saber que até o dia 28/06/10, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Concorrência Pública, do tipo “Menor preço - Unitário”, processada
de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a contratação de
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, conforme relação constante
do Anexo I e as cláusulas que seguem:
1.1.1. Os veículos deverão ser identificados como Transporte Escolar, conforme
artigos. 136, 137 e 138, incisos I, II, IV e V, e art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro;
1.1.2. Os veículos deverão obedecer á idade máxima para os mesmos de
acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 3047/2009.
1.1.3. Os prestadores de serviço deverão substituir os veículos que atingirem a
idade limite, antes do início de cada ano letivo, sob pena de rescisão do contrato
1.1.4. O prazo da contratação é de 06 (seis) meses, a contar da data da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério
da contratante e com anuência da contratada.
1.1.5. Os licitantes deverão realizar visita aos itinerários, para
conhecimento dos mesmos, acompanhados de um servidor da SMECD, o qual
estará á disposição dos interessados única e exclusivamente nos dias 21,22 e 23 de
junho de 2010, com saída do prédio da Secretaria da Educação ás 09:00 horas, na
Rua bento Gonçalves, 1032 – bairro Sete de Setembro – São Lourenço do Sul-RS.
Parágrafo único: Durante os períodos de recesso escolar (férias) o pagamento
será suspenso.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO.

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ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
UNIDADE
06 12 20 2 60 339039650000 SERVIÇOS DE APOIO AO
ENSINO
22180 TRANSPORTE
ESCOLAR
06 12 20 2 60 339039650000 SERVIÇOS DE APOIO AO
ENSINO
22420 TRANSPORTE
ESCOLAR
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas ou condutores
autônomos que apresentarem na data de abertura dos envelopes os seguintes
documentos:
Para Pessoas Jurídicas:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
2.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação Certidão
Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da Lei, com a apresentação dos seguintes documentos;
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,

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g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que comprovem o desempenho anterior de transporte coletivo de
pessoas.
b) Certificado de propriedade do(s) veículo(s) em nome do licitante, devidamente
licenciado(s) no DETRAN, a ser(em) utilizado(s) no(s) serviço(s) ou contrato de
locação em que o licitante conste como locatário;
c) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº
3047/2009;
d) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;
e) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade,
expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo
responsável mecânico, onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos
seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspensão, pneus, freios e
equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
e.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do
Engenheiro Mecânico, devidamente registrado no CREA, que realizou a vistoria;
f) Atestado de visita , que comprove o conhecimento dos itinerários emitido pelo
órgão licitante (SMECD);
g) O atestado que trata o item anterior, deverá ser solicitado pelo licitante, após
realização de visita ao itinerário das linhas licitadas conforme dispõe o item 1.15. ;
h) Ao licitante que já presta serviço de transporte ao Município, será dispensado a
visita quando concorrer para a mesma linha que possui contrato, salvo se esta
sofrer modificações neste processo;
i) A dispensa da visita não exclui a necessidade do atestado de conhecimento da
linha que deverá ser solicitado a SMECD;
j) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
k) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo
V), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Parágrafo único: O atestado a que se refere o item “e” deverá ser apresentado
obrigatoriamente a cada início de ano letivo e após cada recesso escolar (férias de
inverno).

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2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada
a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte
forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de
Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada às Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
2.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)

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Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de
renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
Para Condutor Autônomo:
2.2. O condutor autônomo está obrigado a apresentar os seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade (CI);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Inscrição no cadastro de contribuintes municipais (ISSQN – Autônomo)
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de
certidão negativa de débito;
e) Comprovação de regularidade junto ao INSS;
f) Certidão negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Distribuidor do Foro do
local da residência do condutor autônomo; e,
g) Certificado de propriedade do(s) veículo(s) em nome do licitante, devidamente
licenciado(s) no DETRAN, a ser(em) utilizado(s) no(s) serviço(s) ou contrato de
locação em que o licitante conste como locatário;
h) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº
3047/2009;
i) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;
j) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade,
expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo
responsável mecânico, onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos
seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspensão, pneus, freios e
equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
j.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do
Engenheiro Mecânico, registrado no CREA, que realizou a vistoria;
k) Atestado de visita , que comprove o conhecimento dos itinerários emitido pelo
órgão licitante (SMECD);

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l) O atestado que trata o item anterior, deverá ser solicitado pelo licitante, após
realização de visita ao itinerário das linhas licitadas conforme dispõe o item 1.15. ;
m) Ao licitante que já presta serviço de transporte ao Município, será dispensado a
visita quando concorrer para a mesma linha que possui contrato, salvo se esta
sofrer modificações neste processo;
n) A dispensa da visita não exclui a necessidade do atestado de conhecimento da
linha que deverá ser solicitado a SMECD;
o) Alvará de atividade municipal
p) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa;
q) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do
Anexo V), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Parágrafo único: O atestado a que se refere o item “J” deverá ser apresentado
obrigatoriamente a cada início de ano letivo e após cada recesso escolar (férias de
inverno).
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a
2.6 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas b, c, d, e, f e g do item 2.1.1., deste edital,
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove
a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.

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2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Concorrência nº 010/2010 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia
28/06/10, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será
permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em
nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto a Comissão de
Licitações, no horário determinado, devidamente munido de documento que o
identifique e procuração, se for o caso.
2.8.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO
LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) preços por quilômetro e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação;
b) planilha de custos (Anexo II) em que, obrigatoriamente, constarão os custos
que compõe o preço referido no item “a”.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº
8.666/93).
3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95) observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta dentro destes limites, não
sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 010/2010
– PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 28/06/10 às 10:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.

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4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e
pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto
nº 3119/09), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações,
sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério MENOR PREÇO POR KM, ressalvados os casos em que,
pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo
44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal n.º 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

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4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.8. Para efeitos de classificação, a proposta apresentada pelos licitantes a
seguir identificados, será acrescida do percentual correspondente, encargo patronal do
Município:
a) Condutor autônomo: 20%
b) Cooperativa de transportadoras: 15%
4.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços superiores à R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis
centavos) por KM rodado para veículos tipo ônibus ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;

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b) contiverem preços superiores à R$ 1,85 (hum real e oitenta e cinco
centavos) por KM rodado para veículos tipo microônibus ou que, após análise da
Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) contiverem preços superiores à R$ 1,62 (hum real e sessenta e dois
centavos) por KM rodado para veículos tipo Kombi ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
d) contiverem na planilha de custos (Anexo II), percentual superior a 45%
referente aos gastos com combustível;
e) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital;
f) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
4.10. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate) e, após obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos
do artigo 45, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação,
alegando equívocos quanto a sua cotação.
4.12. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de
cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.13. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de
julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação.

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6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Escolar (Anexo III) e
munido dos seguintes documentos, sem quaisquer ônus adicionais:
a) Indicação do motorista contratado para execução dos serviços, devendo ser
comprovado o vínculo empregatício do mesmo com a empresa;
b) Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior) do motorista indicado
para a realização dos serviços;
c) Carteira de condutor escolar ou comprovante de realização de curso de treinamento
de condutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário,
apresentar ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
d) Comprovação de não ter o motorista indicado para o transporte, cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os
doze últimos meses;
e) Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do motorista
indicado para o transporte, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, até o dia 10º (dez)
do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de acordo com a quilometragem
mensal efetivamente rodada, mediante a entrega da Nota Fiscal (ou equivalente)
correspondente, devidamente atestada pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).

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Parágrafo primeiro: Durante o período de recesso escolar (férias) os
pagamentos serão suspensos.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
8.1. Os preços apresentados serão reajustados anualmente pela variação do
IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades
b) multa de 3% do valor total atualizado do contrato pelo descumprimento de
cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
c) multa de 10% nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita
ou em desacordo com as especificações e de negligência na execução do objeto
contratado;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

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10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades, e dobrarão no
caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem
prejuízo da cobrança de perdas que venham a ocorrer ao interesse público.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal n.º 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato:
a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
b) falta grave a juízo do Município;
c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a);
d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a);
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento
justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente
processo administrativo;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
l) manifesta deficiência do serviço;
m) não dar início às atividades no prazo estipulado;
n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados
para a realização do transporte escolar;
o) sublocar ou alugar a linha para terceiros.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal n.º 8666/93.

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11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor(es), sem que a elas se limitem:
a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e
especificações dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais;
e) cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da
escola;
f) os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos,
treinamentos, palestras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
h) submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais
determinações legais;
i) manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança;
j) adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e
normas correlatas;
k) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de
habilitação e qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
l) manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s)
esteja(m) adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº
9503/97 (art. 136 e seguintes);
m) permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais
da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de
Transporte e Direção da Escola;
n) não substituir o veículo ou o condutor, mesmo que temporariamente, sem a
expressa comunicação à Secretaria Municipal de Educação e submetendo-se a
autorização desta;
o) não permitir a condução de terceiros no veículo;

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p) arcar com todos os custos oriundos de toda quilometragem extra, que for
realizada sem a prévia autorização da Secretaria Municipal da Educação;
q) solucionar no prazo máximo de 07 (sete) dias, quaisquer problemas que
eventualmente venham a ocorrer no transporte escolar;
r) reparar, a seu custo, os prejuízos causados pelo não cumprimento das
normas de segurança adequadas ao transporte de alunos;
s) responsabilizar-se pela manutenção do veículo e pelo combustível
necessário a prestação do serviço;
t) iniciar a prestação dos serviços, impreterivelmente, no primeiro dia letivo do
ano para o qual foi contratado após a assinatura do contrato.
11.2. A(s) Secretaria(s) Municipal(is) de Educação, Cultura e Desporto,
poderá(ão) alterar o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço,
sempre que houver necessidade, mediante Termo Aditivo ao Contrato.
11.3. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
11.4. Se o(s) veículo(s) utilizado(s) para a realização do serviço necessitar(em)
de conserto, deverá(ão) ser imediatamente substituído(s) por outro de igual condições,
sem interrupção do serviço e sem ônus para o Município.
11.5. É vedada a subcontratação do serviço para outra(s) empresa(s), e quando
tal fato for comprovado, será imediatamente rescindido o contrato, sem prejuízo das
penalidades previstas.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
12.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.5.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de
Julgamento de Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo
licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua
capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
12.5.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
12.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
12.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
12.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
12.9. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o termino da
contratação.
12.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Concorrência nº 010/2010” e serão respondidas

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expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
12.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis,
através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br, ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul/RS, 26 de Maio de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Central de Compras

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ANEXO I
ÍTEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 4.800,00 KM LINHA A - AUXILIAR (MICRO-ÔNIBUS)- E.E.E.EM.
RODOLPHO BERSCH- SAÍDA DA ESCOLA BARÃO DE
RIO BRANCO, GERALDO HEIDEMANN, TRAVESSÃO
DO SR. VALDOMIRO BRAUN ATÉ O SR. PAULO JORGE
KRUGER, RENATO BLANK, ATÉ HEDI MALTZAHN,
ONDE OS ALUNOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O
ÔNIBUS QUE EXECUTA O ROTEIRO DA LINHA A DO
ITINERÁRIO I, SEGUINDO ATÉ A ESCOLA. ROTEIRO
DE RETORNO - SENTIDO INVERSO AO DA MANHÃ.
tOTAL KM/DIA: 40,0 KM/DIA. TOTAL ALUNO: 15
ALUNOS. (NO MÍNIMO 19 LUGARES).
2 10.800,00 KM LINHA F - E.E.E.M. RODOLFO BERSCH (ONIBUS)
ROTEIRO DO MEIO-DIA - SAÍDA DA EEEM PE.
MAXIMILIANO STRAUSS, PASSO DO PINTO, CASA
COMERCIAL LEITZKE NA FORTALEZA ATÉ A
CASCALHEIRA, RETORNA ATÉ A CASA COMERCIAL
LEITZKE, TRAVESSÃO DE ERVEDO BERGMANN, NA
CASA COMERCIAL PENNING, PICADA MOINHOS,
COXILHA DO BARÃO, TRAVESSÃO MONTE ALEGRE,
SAINDO NA RESIDÊNCIA DE MAURO SCHNEID, INDO
ATÉ A RESIDÊNCIA DE WILSON SCHNEIDER EM
MONTE ALEGRE E RETORNA PARA A BOA VISTA
DIRETO PARA A EEEM PROFº RODOLFO BERSCH.
ROTEIRO DO RETORNO - SENTIDO INVERSO. TOTAL
KM/DIA: 90 KM/DIA. TOTAL ALUNO: 48 ALUNOS. (NO
MÍNIMO 48 LUGARES).
3 8.400,00 KM LINHA A - AUXILIAR - EMEF FRANCISCO
FRÖMMING (ONIBUS). ROTEIRO DO MEIO-DIA -
SAÍDA DA ESCOLA, SEGUINDO PELA ESTRADA DA
CÍNTIA, ALBERTINHO KLUG, RUA XV, LUIZ MILKE,
ALMIRO PAGEL ENTRANDO A DIREITA PASSANDO
POR CERRITO, SAINDO NO GERALDO HEIDEMANN,
VALDOMIRO BRAUN, SUBINDO PELO TRAVESSÃO DO
PRÉ INDO A ESCOLA. AO DESCARREGAR ESTES
ALUNOS VAI AO LADO OPOSTO PARA RECOLHER
MAIS UM GRUPO DE ALUNOS, ENTRANDO NO
TRAVESSÃO EM FRENTE A DARCI FRÖMMING,
SEGUINDO POR EVALDO PAGEL, LENDRO
WACCHOLZ RETORNANDO A ESCOLA. ROTEIRO DO
RETORNO - SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO PELO
TRAVESSÃO DO PRÉ, RUA XV, LUIZ MILKE, ALMIRO
PAGEL ENTRANDO A DIREITA PASSANDO POR
CERRITO, SAINDO NO GERALDO HEIDEMANN,

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VALDOMIRO BRAUN, RETORNANDO A ESCOLA –
TOTAL KM/DIA: 70KM/DIA. TOTAL ALUNO: 38
ALUNOS (NO MINIMO 46 LUGARES)
4 11.028,00 KM LINHA A - E.M.E.F. RODOLPHO KRÜGER (MICRO-
ONIBUS OU SPRINTER ). ROTEIRO DA MANHÃ -
SAÍDA DA EMEF RODOLPHO KRÜGER, PASSANDO
POR ADOLFO HOBUS, WILSON ZIEBELL, WILSON
SELL, JAIR FALCK, ATRAVESSANDO A RS/265,
OSMÁRIO BAHR, ESTRADA SANTO ANTÔNIO,
ESCOLA SANTO ANTÔNIO, LINDOLFO EHLERT,
ADEMAR HELLWIG INDO ATÉ A ESCOLA. ROTEIRO
DO MEIO-DIA - MESMO PERCURSO NO SENTIDO
INVERSO, PASSANDO POR ARNILDO LUDTKE, ECONO
KARNOPP, RUI MOREIRA, BRUNO VOLZ, IGREJA
ADVENTISTA, ZILMA LOPES, OSMAR SOUZA ATÉ A
EMEF RODOLPHO KRÜGER. ROTEIRO DA TARDE -
SAÍDA DA ESCOLA, EM DIREÇÃO A OSMAR SOUZA,
ZILMA LOPES, IGREJA ADVENTISTA, BRUNO VOLZ,
RUI MOREIRA, VOLTANDO A ESCOLA. TOTAL
KM/DIA: 91,9 KM/DIA. TOTAL ALUNO: 19 ALUNOS.
MANHÃ:08 ALUNOS/TARDE:11 ALUNOS – NO MINIMO
14 LUGARES
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante
proponente, não sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de
“equívocos” no preenchimento da proposta.

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ANEXO II
PLANILHAS DE CUSTOS
Transporte Escolar – Ônibus
Entrada de Dados
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Percurso médio anual R$ 25.000
Litro do combustível R$ 2,27
Pneu R$ 1.000,00
Idade da Frota Veículos % da Frota
0 - 1 ano 0 0,0%
1 - 2 anos 0 0,0%
2 - 3 anos 0 0,0%
3 - 4 anos 0 0,0%
4 - 5 anos 0 0,0%
5 - 6 anos 1 100,0%
6 - 7 anos 0 0,0%
7 - 8 anos 0 0,0%
8 - 9 anos 0 0,0%
9 - 10 anos 0 0,0%
> 10 anos 0 0,0%
Total 1
Custo Variável
Combustível
Valor do Combustível R$/L 2,27
Consumo médio Km / L 3,5

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Custo por Km R$ / Km 0,6486
Rodagem
Valor do pneu R$ 1.000,00
Numero de pneus Un 6
Vida útil Km 50.000
Custo por Km R$ / Km 0,12
Manutenção
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Coeficiente de Manutenção % 0,0070
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,0560
Lubrificantes
Valor do Combustível R$ 2,27
Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300
Custo por Km R$ / Km 0,0681
Custo Fixo
Depreciação da Frota
Índice Veículos
0 - 1 ano 0,145455 0 -
1 - 2 anos 0,130909 0 -
2 - 3 anos 0,116364 0 -
3 - 4 anos 0,10 0 -
4 - 5 anos 0,087273 0 -
5 - 6 anos 0,072727 1 0,0727
6 - 7 anos 0,058182 0 -

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7 - 8 anos 0,043636 0 -
8 - 9 anos 0,029091 0 -
9 - 10 anos 0,014545 0 -
> 10 anos 0 0 -
Índice Total de Depreciação 0,0727
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Custo por Km R$ / Km 0,58182
Remuneração do Condutor
Salário R$ / Mês 1000
Coeficiente Despesas sobre Salário % 62
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,0054
Despesas Administrativas
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Coeficiente de Despesas Adm. % 3,00
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,2400
Custo Bruto 1,719887429
Lucro +
Impostos ( %
) 25 2,149859286
Valor
Máximo 2,364845214

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25
Transporte Escolar – Micro
Entrada de Dados
Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00
Percurso médio anual R$ 20.000
Litro do combustível R$ 2,27
Pneu R$ 800,00
Idade da Frota Veículos % da Frota
0 - 1 ano 0 0,0%
1 - 2 anos 0 0,0%
2 - 3 anos 0 0,0%
3 - 4 anos 0 0,0%
4 - 5 anos 0 0,0%
5 - 6 anos 1 100,0%
6 - 7 anos 0 0,0%
7 - 8 anos 0 0,0%
8 - 9 anos 0 0,0%
9 - 10 anos 0 0,0%
> 10 anos 0 0,0%
Total 1
Custo Variável
Combustível
Valor do Combustível R$/L 2,27
Consumo médio Km / L 6
Custo por Km R$ / Km 0,3783

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26
Rodagem
Valor do pneu R$ 800,00
Numero de pneus Un 6
Vida útil Km 60.000
Custo por Km R$ / Km 0,08
Manutenção
Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00
Coeficiente de Manutenção % 0,0070
Percurso médio anual Km 20.000
Custo por Km R$ / Km 0,0455
Lubrificantes
Valor do Combustível R$ 2,27
Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300
Custo por Km R$ / Km 0,0681
Custo Fixo
Depreciação da Frota
Índice Veículos
0 - 1 ano 0,145455 0 -
1 - 2 anos 0,130909 0 -
2 - 3 anos 0,116364 0 -
3 - 4 anos 0,10 0 -
4 - 5 anos 0,087273 0 -
5 - 6 anos 0,072727 1 0,0727
6 - 7 anos 0,058182 0 -
7 - 8 anos 0,043636 0 -

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27
8 - 9 anos 0,029091 0 -
9 - 10 anos 0,014545 0 -
> 10 anos 0 0 -
Índice Total de Depreciação 0,0727
Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00
Custo por Km R$ / Km 0,47273
Remuneração do Condutor
Salário R$ / Mês 1000
Coeficiente Despesas sobre Salário % 62
Percurso médio anual Km 20.000
Custo por Km R$ / Km 0,0068
Despesas Administrativas
Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00
Coeficiente de Despesas Adm. % 4,50
Percurso médio anual Km 20.000
Custo por Km R$ / Km 0,2925
Custo
Bruto 1,343908833
Lucro +
Impostos (
% ) 25 1,679886042
Valor
Máximo 1,847874646

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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Concorrência
nº 010/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de
TRANSPORTE ESCOLAR na(s) seguinte(s) linha(s) e condições:
a. Os veículos deverão ser identificados como Transporte Escolar, conforme
arts. 136, 137 e 138, incisos I, II, IV e V, e art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro;
b. Os veículos deverão obedecer a idade máxima para os mesmos de acordo
com o que estabelece a Lei Municipal nº 3047/2009.
c. Os prestadores de serviço deverão substituir os veículos que atingirem a
idade limite, antes do início de cada ano letivo, sob pena de rescisão do contrato
_________________(descrição da linha) ________________________________
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) deverá executar os serviços de forma
ininterrupta e contínua durante o período letivo, com estrita observância das normas
pertinentes e especificações da Diretoria de Transportes do CONTRATANTE, devendo,
ainda, realizar os serviços nas mesmas condições propostas e definidoras do Edital da
Concorrência nº 010/2010.

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Parágrafo segundo: Poderá ser aumentado o número de alunos a transportar ou alterado
o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, sendo que o
acréscimo no valor a pagar dar-se-á somente em função do aumento do percurso
(quilômetro).
Parágrafo terceiro: O presente contrato será fiscalizado pela servidora Jane Silveira de
Miranda, matrícula nº 4387-7, nomeada para este fim através do Decreto Municipal nº
3106/09.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente contratação é de 06 (seis) meses, a contar
da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos
períodos, a critério da contratante e com anuência da contratada.
Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos (anos letivos), a critério da contratante e com anuência da contratada.
Parágrafo segundo: Durante o período estipulado e convencionado por este instrumento,
o(a) CONTRATADO(A) deverá ficar a disposição do CONTRATANTE, para realizar o
transporte escolar de maneira satisfatória.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor certo e ajustado é de R$___________ ( _______), por
quilômetro, para a(s) linha(s) objeto do presente contrato, conforme proposta vencedora
da licitação, aceita pelo(a) CONTRATADO(A), entendido como preço justo e suficiente
para a execução dos serviços.
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos
serviços, não podendo ser cobrado separadamente.
Parágrafo segundo: O valor pago será reajustado anualmente, aplicando-se a variação
do IGPM do período, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo terceiro: No caso de ser aumentado o número de alunos a transportar ou
alterado o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, o acréscimo
no valor a pagar dar-se-á somente em função do aumento do percurso (quilômetro).

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente ao da prestação de serviços, de acordo com a quilometragem
efetivamente rodada, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal
semelhante, devidamente atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: A quilometragem diária correspondente ao percurso mencionado na
cláusula primeira, deverá ser multiplicada pelo número de dias letivos no mês em que o
transporte tenha sido efetivamente realizado.
Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo quarto: Durante o período de recesso escolar (férias) os pagamentos serão
suspensos.
Parágrafo quinto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRA

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