Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_07_-_2019_-_ppci_predios_do_municipio_25093134.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RnxLoL/

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/editais/tp_07_-_2019_-_ppci_predios_do_municipio_25093134.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RnxLoL

Data de publicação

25/07/2019

Data da coleta

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2019
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2019
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para contratação de
empresa responsável pela elaboração de projeto para
execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incên-
dio) dos prédios do Município de São Lourenço do Sul,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar
123/2006, nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela
Lei complementar 147/2014, conforme descrito e espe-
cificado no ANEXO I deste edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le-
gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor-
na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do dia 29 do mês de
julho do ano de 2019, na Sala de Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decre-
to n.° 5.021/2019, com a finalidade de receber propostas para contratar os serviços de acor-
do com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o rece-
bimento das propostas, ou seja, até o dia 25-07-2019 quando será emitido mediante reque-
rimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habili-
tados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa responsável pela e-
laboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) dos

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prédios do Município de São Lourenço do Sul, exclusivo às Beneficiárias da Lei Com-
plementar 123/2006, nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital e, segundo a lista dos
oitenta e oito prédios abaixo:
Item
PPCI
Local
Área
Construída Endereço
Situação
1 923/1 EMEF Prof. Armando das Neves 903,34 Sepé Tiaraju, 883 Revisão de projeto e execução
2 930/1 EMEF Castro Alves 770,48 Tiradentes, 127 Revisão de projeto e execução
3 928/1 EMEF Machado de Assis 1044,94 Borges de Medeiros, 2021 Revisão de projeto e execução
4 874/1 EMEF Prof.ª Marina Vargas 2711,65 Cel Nono Centeno,933 Revisão de projeto e execução
5 927/1 EMEF Prof.ª Isolina Passos 678,60 Teodoro Porepp, 663 Revisão de projeto e execução
6 929/1 EMEF Luís Antonio de Abreu Moraes 765,04 Dom Pedro II, 177 Revisão de projeto e execução
7 931/1 EMEF Germano Hubner (rural) 1115,49 Santa Teresa Revisão de projeto e execução
8 925/1 EMEF Francisco Fromming (rural) 894,86 Harmonia Revisão de projeto e execução
9 932/1 EMEF Rodolfo Kruger (rural) 819,53 Canta Galo Revisão de projeto e execução
10 924/1 EMEF Sady Hammes (rural) 901,17 Coqueiro Revisão de projeto e execução
11 926/1 EMEF Martinho Lutero (rural) 825,80 Santa Augusta Revisão de projeto e execução
12 EMEI Recanto Feliz 1118,48 São João, 625, Bairro Navegantes Projeto e execução
13 EMEI Raio de Sol 281,00 Sepé Tiaraju, 1659, Bairro Barrinha Projeto e execução
14 1002 EMEI Bem-Me-Quer 221,18 José Bonifácio, 238, Bairro Santa Teresinha Execução (PSPCI aprovado)
15 EMEI Bem-Me-Quer (Anexo) 257,52 Rua Dom Pedro I, 50, Bairro Medianeira Projeto e execução
16 1005 EMEI Tia Margarida 333,86 Mal. Floriano Peixoto, 2777, Bairro Lomba Execução (PSPCI aprovado)
17 1005 EMEI Mundo Mágico 371,60 Osvaldo Cruz, s/n, Bairro Medianeira Execução (PSPCI aprovado)
18 1007 EMEI Cantinho da Alegria 271,80 Barão do Triunfo, 423, Bairro Centro Execução (PSPCI aprovado)
19 1008 EMEI Mundo Encantado 671,03 José Roveré Filho, 22. Bairro Nova
Esperança Execução (PSPCI aprovado)
20 1009 EMEI Turma do Puff 229,13 Duque de Caxias, 1777, Bairro Centro Execução (PSPCI aprovado)
21 70449 Almirante Barroso 71,19 Boqueirão Velho Execução (CLCB aprovado)
22 70450 Almirante Custódio de Mello 95,76 Butiá Execução (CLCB aprovado)
23 70451 Davi Canabarro 85,11 Bom Jesus I Execução (CLCB aprovado)
24 70452 Dr. Anselmo Schreiner 67,48 Serra Velha Execução (CLCB aprovado)
25 70453 Dr. Borges de Medeiros 121,00 Santa Isabel Execução (CLCB aprovado)
26 70454 Dr. Campos Sales 122,73 Picada Formosa Execução (CLCB aprovado)
27 70455 João Schild 61,43 Picada Socorro Execução (CLCB aprovado)
28 70456 José Baltazar Morrain 74,92 Picada Sabão Execução (CLCB aprovado)
29 71072 Mauricío Cardoso 147,97 Pinheiros Execução (CLCB aprovado)
30 71073 Nedilande Vargas Corrêa 133,80 Coxilha Negra Execução (CLCB aprovado)
31 Prof.ª Leonídia Franz Gouvêa 132,72 Rincão dos Azevedos Execução (CLCB aprovado)
32 São João 160,69 Reserva Execução (CLCB aprovado)
33 Saldanha da Gama 252,87 Evaristo Projeto e execução
34 Conselho de Educação 42,75 XV de Novembro 476 Projeto e execução
35 Merenda escolar 152,00 Sony Correa 1968 Projeto e execução
36 872/1 Ginásio Municipal de Esportes 1380,89 Rua do Rosário 242* Projeto e execução
37 SMECD 231,52 Julio de Castilhos 1918 Projeto e execução
38 Desporto 36,00 Alfredo Born 112 apt 1 Projeto e execução
39 Cultura e Biblioteca Municipal 325,08 XV de Novembro 302 Projeto e execução
40 873/1 Rodoviária 1112,66 Rua Mariz e Barros 1715 Projeto e execução
41 Prédio do Almoxarifado, ICMS e
Patrimônio
237,15 Alfredo Born 145/147 Projeto e execução
42 Sede da SMOU / Oficina 752,97 Alvares Cabral 43* Projeto e execução
43 Posto de abastecimento 324,7 Alvares Cabral 44* Projeto e execução
44 Sede da SMDSH 150,88 Senador Pinheiro Machado 101 Projeto e execução

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45 CREAS 225,48 Dom Pedro I 399 Projeto e execução
46 CRAS 186,51 Pedro Ulisses Duarte 285 Projeto e execução
47 871/1 Casa da Criança 198 Dom Pedro I 386 Projeto e execução
48 Centro de Convivencia do Idoso 171,42 Marechal Floriano Peixoto 3457 Projeto e execução
49 Padaria Comunitária 167,25 Júlio de Castilhos 2246 Projeto e execução
50 SMDSH anexo 237,38 Marechal Deodoro 440 Projeto e execução
51 65102 Prédio do Conselho Tutelar 92,5 Coronel Alfredo Born 112 Execução (CLCB aprovado)
52 Sede da Coordenadoria de Habitação 83,84 Julio de Castilhos 2099* Projeto e execução
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
53 Sede da SMDR 171,18 Pio Ferreira 694 Projeto e execução
54 Oficina e depósito ? Boqueirão, RS 265* Projeto e execução
55 Turma do volante ? Canta Galo (frente Rodolfo Kruger)* Projeto e execução
56 Estacionamento da SMDR 193,98 Sony Soares Correa 2240 Projeto e execução
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
57 8501/1 Sede da Prefeitura 1027,22 Alfredo Born 202 Projeto e execução
58 8501/1 Sede do IGP e do FASS 129,13 XV de Novembro 258* Projeto e execução
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
59 8502/1 Sede da SEPLAMA 369,48 Julio de Castilhos 1883 Projeto e execução
SECRETARIA DO TURISMO
60 Sede da SMTIC 274,66 Pinheiro Machado 169 Projeto e execução
61 Administração do Camping 134,83 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
62 Cantina do Camping 146,34 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
63 8504 Galpão Crioulo 2215,86 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
64 Quiosque Recanto da ilha 388,68 Praça Vanderlei Damé Grill Projeto e execução
65 8505/1 Usina de Triagem 420,00 Pedro Ulisses Duarte 327 Projeto e execução
66 Casa do turista 30,73 Canteiro da Nono Centeno s/n* Projeto e execução
SECRETARIA DA SAÚDE
67 Sede da Sec. Saúde 841,38 Pinheiro Machado 100 Projeto e execução
68 SAMU 160,04 Alfredo Born 127 Projeto e execução
69 Centro Odontológico 327,87 Almirante Barroso 1725 Projeto e execução
70 Posto de Saúde Central 157,2 Almirante Barroso 1725 Projeto e execução
71 UBS Navegantes 211,22 Izolina Passos 955 Projeto e execução
72 UBS Barrinha 211,15 Borges de Medeiros 2020 Projeto e execução
73 UBS Lomba/Medianeira 359,8 Floriano Peixoto 3455 Projeto e execução
74 UBS Sete de Setembro 212,64 João Batista Scholl 460 Projeto e execução
75 UBS Santa Terezinha 169,9 Tiradentes 93 Projeto e execução
76 UBS Nova esperança 103,39 Theodoro Porepp 670 Projeto e execução
77 UBS Boqueirão 211,22 1º Distrito Projeto e execução
78 UBS Coqueiro 132,46 5º Distrito Projeto e execução
79 UBS Boa vista 212,64 6º Distrito Projeto e execução
80 UBS Harmonia 158,73 4º Distrito Projeto e execução
81 UBS Santa Tereza 170 3º Distrito Projeto e execução
82 UBS Santa Inês 275,36 2º Distrito Projeto e execução
83 UBS Canta Galo 322,67 7º Distrito Projeto e execução
84 CAPSi (Saci) 171,75 Candoca Ferreira 161 Projeto e execução
85 CAPSad (Perola da lagoa) 256,07 Almirante Barroso 2476 Projeto e execução
86 CAPS (Nossa Casa) 207,2 Alvares Cabral 101 Projeto e execução
87 PIM (Primeira Infancia Melhor) 220 Julio de Castilhos* Projeto e execução
88 Lokomotiva 119,86 Bento Gonçalves 288* Projeto e execução

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2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os
seguintes documentos:
2.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);
2.1.2 - Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que
é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
2.1.3 - Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
ANEXO IV.
2.1.4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.5- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relati-
vo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitan-
te;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitan-

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te;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-profissional em nome da empresa proponente, forne-
cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que cumpriu
de forma satisfatória, contrato de prestação de serviços/fornecimento de elaboração de
PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI), o qual tenha finalidade seme-
lhante ao exigido no presente edital;
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissional de nível superior na área de construção civil, deten-
tor de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que demonstre pos-
suir experiência comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.1.7- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apu-
rados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da se-
guinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1

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Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar su-
as obrigações a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as em-
presas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos esta-
belecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada
para a apresentação do documento.
2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, fir-
mada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno
porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.9 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até
o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios pre-
vistos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34,
da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador ou representante legal, de que se enquadram
no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

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2.1.10 A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari-
dade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de no-
va documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data
em que for declarada como vencedora do certame.
2.1.11 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empre-
sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.1.12 O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.13 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implica-
rá na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pe-
lo Município de São Lourenço do Sul.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-
âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2019
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2019
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município en-
tende-se por atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro
do prazo de validade. Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido
junto ao Certificado.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na últi-
ma, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o pre-
ço do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos.
a1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data
aprazada para sua entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
b) Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item
e global do objeto desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, con-
tribuições sociais, lucro do empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc),
conforme planilha constante no Anexo III, deste Edital.
c) Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira
PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o
que compõe o preço final de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais,
lucro do empreendimento, custo de pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante
no Anexo VIII deste Edital.

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d) Os componentes de preço elencados na planilha constante no Anexo
VIII são exemplificativos, podendo constar outros componentes, suprimidas ou acrescen-
tadas mais colunas de acordo com os itens que compõem o preço final.
e) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
f) Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer
das disposições deste edital, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis,
bem como aquela(s) manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que con-
tiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre-
ço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite
de R$ 53.156,35 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e cinco
centavos).
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.

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6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste ór-
gão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti-
vos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 A vigência do contrato é de 120 (cento e vinte dias), contados da assinatura do res-
pectivo instrumento contratual.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao
disposto no Anexo I – Termo de Referência;

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II - indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar os servidores Tatiane Bartz, matrícula nº 7995-2 e, Rita Ribeiro,
matrícula nº 7922-7, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis
pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato, res-
pectivamente, como fiscal titular e fiscal suplente.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá-
rio, em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota
Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do

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contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme
o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

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12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa-
do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo,
que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren-
tes à aplicação das penalidades.
12.2 – O prazo para execução do serviço é de 120 (cento e vinte) dias, contados da assina-
tura do respectivo instrumento contratual.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi-
mento licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidonei-
dade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela

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contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente:
5642 - Serviços Técnicos Profissionais.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das dis-
posições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Termo de Referência;
II – Planilha de Quantitativos e Custos;

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III - Modelo de apresentação de proposta;
IV -. Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
V – Termo de Credenciamento;
VI- Enquadramento ME/EPP;
VII – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VIII – Modelo de planilha de custos;
IX - Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor-
rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São
Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251-9563/3251-9594, ou ainda pelo email, licita-
cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h até às 14h30min,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece-
bimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 10 de julho de 2019.
____________________________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto: Elaboração de projeto para e-
xecução de PPCI (Plano de prevenção e pro-
teção contra incêndio) dos prédios do Muni-
cípio.
O presente procedimento tem por objetivo, a execução de serviços técnicos na área
de engenharia e arquitetura, para desenvolvimento de PPCI, de acordo com suas classifica-
ções, seguindo todas as leis, normas, portarias e resoluções técnicas vigentes.
Os serviços técnicos deverão ser executados por profissionais legalmente habilita-
dos, com registro no CREA-RS ou CAU-RS e deverão vir acompanhados das ART’s e/ou
RRT’s para todos os serviços correspondentes.
Descrição dos Serviços do Projeto:
1. LEVANTAMENTO CADASTRAL
1.1. Plantas Baixas: Plantas baixas de todos os pavimentos, com a identificação real
do uso dos ambientes, cotas, níveis, áreas, esquadrias (dimensões, existência de grades,
tipo - báscula, eixo vertical/horizontal..., sentido das aberturas), escadas (base, altura, pata-
mares, nº de degraus, piso, esquadrias), rampas (largura, comprimento, inclinação, material,
revestimento), corrimão (tipo, altura, material) circulações (piso, larguras, desníveis...), tipo-
logia da edificação (estruturado, autoportante ou misto), material da edificação (alvenaria,
concreto, madeira, painéis), tipo de revestimentos do piso, paredes e forros.
1.2. Cortes (Dois no mínimo, por bloco) Níveis, pé-direito, peitoris, altura do telhado,
ponto mais alto da edificação (cumeeira/reservatório/chaminé), existência de antenas, para-
bólicas, pára-raios;
1.3. Elevações: Elevações contendo as especificações dos materiais;
1.4. Planilha de Áreas: Área por blocos, Área de cada pavimento, Área total;
1.5. Equipamentos e Instalações (quando existirem)
1.5.1. Gás: Centrais de gás ou instalação individual; localização, dimensões; quanti-
dade e capacidade dos botijões, verificar a existência de ralos sifonados próximos a central
ou instalação de gás e sua distância, ramal de abastecimento e caixas de inspeção
sanitárias.
1.5.2. Abastecimento de água e Hidrantes: Alimentação direta ou indireta; posição do
hidrômetro em relação ao alinhamento, tipo de reservatório (fibra, amianto, concreto, metáli-
co...), localização; altura e dimensões, capacidade Inferior e superior, existência de reserva
de incêndio, bomba (potência do motor), diâmetro: sucção e recalque.
2. LAUDOS TÉCNICOS
(inspeção das Instalações Elétricas, de Gás e do Sistema de Proteção Contra Incên-
dio existente).
2.1. Inspeção das Instalações Elétricas - Efetuar uma avaliação das instalações elé-
tricas do prédio, verificar a compatibilidade com as normas da ABNT e os padrões da con-
cessionária de energia elétrica local, contendo recomendações técnicas pertinentes, conso-
antes com a edificação, indicando as medidas preventivas e corretivas que servirão de sub-
sídios para a elaboração do PPCI;

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2.2. Instalação de Gás: Efetuar uma avaliação da Instalação de Gás conforme ABNT.
2.3. Sistema de Proteção Contra Incêndio existente: Efetuar uma avaliação do Sis-
tema de Proteção Contra Incêndio.
3. PPCI
Deverá ser executado através de visita ao local, de posse das plantas do projeto ar-
quitetônico, observando itens importantes, tais como: ocupação do imóvel e seu layout; Ma-
teriais utilizados e/ou depositados; possíveis rotas de fuga; sistemas de combate a incêndio
existentes; cálculo de população; locais de maior risco de incêndio, entre outros. A partir dos
resultados deste estudo serão projetados os sistemas necessários observando a melhores
condições de implantação e a melhor forma de atendimento das Normas Técnicas.
O PPCI deve compreender os seguintes requisitos, conforme enquadramento da edi-
ficação, pelo uso, altura e área construída:
• Acesso à viatura nas edificações;
• Segurança estrutural contra incêndio;
• Compartimentação vertical;
• Controle de materiais de acabamento;
• Saídas de emergência;
• Plano de emergência;
• Brigada de incêndio;
• Iluminação de emergência;
• Alarme de incêndio;
• Detecção de incêndio;
•Sinalização de emergência;
• Extintores;
• Hidrante e mangotinhos;
• Chuveiros automáticos;
• Controle de fumaça;
• Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
• Sistema de central de gás liquefeito de petróleo.
3.1. PROJETO ARQUITETÔNICO
Em caso de adequação, reforma ou ampliação, o Projeto Arquitetônico deverá seguir
a tipologia predominante dos prédios existentes, mantendo harmonia e continuidade dos
elementos de fachada, materiais, revestimentos, cobertura e equilíbrio nos volumes das edi-
ficações. O projeto executivo deverá compatibilizar de forma adequada as dimensões espa-
ciais, bem como os níveis de piso, soleiras, vergas, peitoris, beirais, cobertura, fundações,
etc. As aberturas - portas, vãos de iluminação e ventilação - que se fizerem necessárias nas
reformas e/ou ampliações, deverão ter as áreas mínimas exigidas pelas Normas.
3.2. PROJETO HIDRÁULICO DAS REDES DE HIDRANTES OU SISTEMA
INDICADO
Quando exigida rede de hidrantes ou algum outro sistema hidráulico, este deverá ser
detalhado e especificado, contendo posição/quantidade de reservatórios (elevados, enterra-
dos, internos, externos, etc), localização das canalizações, especificação de materiais, posi-
ção de hidrantes/mangotinhos, detalhamento de sistema de comando/acionamento de bom-
bas automático e/ou manual e demais detalhes e informações que se fizerem necessárias.
3.3. PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS
No caso de nova Instalação de Gás, esta deverá atender rigorosamente a legislação
vigente. Nas edificações que não possuírem instalações de gás, ou se a mesma não possuir

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sistema de acordo com as normas específicas, deverá ser feito o projeto de instala-
ção/adequação, independente de exigência do Corpo de Bombeiros, que deverá atender
rigorosamente a legislação vigente. O projeto deverá ser detalhado e especificado, contendo
posição e dimensionamento da central de gás, localização das canalizações, especificação
de todos materiais a serem empregados e demais detalhes e informações que se fizerem
necessárias.
3.4. PROJETO ELÉTRICO
O projeto de adequação ou o novo Projeto Elétrico, deverá seguir o exigido pelas
Normas da ABNT e os Padrões da Concessionária de energia elétrica local. Juntamente
com o projeto elétrico, se exigido pelo Corpo de Bombeiros, deve ser apresentado Laudo
elétrico conclusivo que deve descrever a situação encontrada na edificação, descrevendo as
adequações necessárias à implantação do PPCI. Estes projetos devem ser elaborados por
profissionais legalmente habilitados e, quando necessário, serem aprovados e licenciados.
3.5. PROJETO SPDA - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas
Nas edificações que não possuírem sistema de SPDA instalado, deverá ser realizado
o projeto, independente da exigência do Corpo de Bombeiros, que deverá ser detalhado e
especificado, contendo posição e dimensionamento de condutores, descidas, aterramento,
captores com especificação de todos materiais a serem empregados e demais detalhes e
informações que se fizerem necessárias. O projeto do SPDA deverá ser elaborado por um
profissional legalmente habilitado pelo CONFEA - CREA, acompanhado da devida ART.
3.6. PROJETO DE ILUMINAÇÃO DE EMERGENCIA.
Deverá ser instalado em circuito com alimentação ininterrupta, ligada ao QGBT, pro-
tegido por meio de disjuntor termomagnético individual e com dizeres “NÃO DESLIGAR
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA”. Recomendamos que os equipamentos e luminárias se-
jam protegidos por caixa em grade de ferro, evitando furtos e depredações, dotadas de sis-
tema de acesso para manutenção e dispositivo para cadeado.
3.7. CENTRAL DE ALARME.
Deverá ser utilizada uma central de alarme de incêndio confeccionada em chapa de
aço com tratamento antiferrugem, alimentada por baterias, dotada de carregador flutuador,
possuir proteção automática contra descargas excessivas das baterias, indicador visual de
condição de rede, proteção contra sobretensões de entrada e sobrecarga na saída. Tam-
bém deverá ser previsto disjuntor, junto à bateria de alarme, a fim de permitir a realização de
testes do sistema de alarme.
3.8. PROJETO ESTRUTURAL – INFRA E SUPRA ESTRUTURA
Quando a rede de hidrantes, sprinkler ou algum outro sistema hidráulico, exigir re-
servatórios complementares de água para atender os volumes mínimos demandados pela
legislação pertinente, deverão ser detalhadas e especificadas as soluções estruturais para
abrigar os reservatórios, podendo ser:
- Externos à edificação: castelo d'água em concreto armado, moldado no local ou
pré-moldado, estrutura metálica ou outras soluções estruturais desde que aprovadas pela
equipe técnica da SPU;
- Interna à edificação: reforço da estrutura existente, se a mesma possuir espaço ne-
cessário ou laudo estrutural que ateste que a mesma possui capacidade de suportar o a-
créscimo de carga sem intervenções físicas. O projeto estrutural deve conter plantas baixas,
locação e cargas, projeto de fundações, detalhamentos dos elementos estruturais, especifi-

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cação dos materiais, quantitativos completos e demais detalhes e informações que se fize-
rem necessárias.
Prazo de execução e cronograma:
1ª Etapa: Entrega das seguintes documentações técnicas ao fiscal do contrato (120 dias):
Entrega do PPCI, plantas e anexos, conforme classificação, encaminhado ao
Corpo de Bombeiros;
ART‘s e/ou RRT’s.
2ª Etapa: Entrega das seguintes documentações técnicas ao fiscal do contrato (90 dias):
1) Entrega do PPCI - aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
2) Projetos Executivos com as adequações ao PPCI: Arquitetônico, Elétrico, Instala-
ção de Gás e dos sistemas exigidos no PPCI, Infra e Supra Estrutura e os res-
pectivos Memoriais Descritivos e Detalhamento das adequações do Prédio;
3) Planilha Orçamentária Global e Unitária para execução do PPCI, quantitativos e
composições, e Projeto Executivo das adequações do Prédio para o PPCI;
4) ART’s e/ou RRT’s: Projetos Executivos das adequações e Planilha Orçamentária;
5) Entrega de toda a Documentação Técnica em arquivos digitalizados em formato
DWG (AutoCAD) para plantas e DOC para textos. O CD deverá ser identificado
com o nº do processo, nome da obra, município, nome da Empresa e listagem
dos arquivos gravados.
O Contratado entregará todos os originais e cópias plotados, produzidos em escala
que permita a análise e anexados ao processo.
OBS: Na impossibilidade do cumprimento de qualquer item das etapas descritas, relativas à
aprovação, a empresa deverá apresentar a devida justificativa, amparada pelo pronuncia-
mento dos próprios órgãos, sempre que possível, sendo que o eventual não cumprimento de
uma etapa não deverá refletir no desenvolvimento das etapas seguintes.
Projeto de adequação para PPCI:
Quando as condições dos prédios estiverem incorretas ou inexistentes, no atendi-
mento ao PPCI, o profissional contratado deverá apresentar os Projetos Executivos com as
adequações a serem executadas nos prédios com projeto arquitetônico e memorial descriti-
vo, assim como dos projetos do Sistema exigido no PPCI.
Todas as intervenções a serem feitas, reformas, adequações ou ampliações, deve-
rão seguir, rigorosamente, o exigido pelas Leis aplicáveis e incidentes.
3.9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA GLOBAL E UNITÁRIA
Planilha Orçamentária Global e Unitária para a execução total do PPCI referente ao
Projeto Executivo com as adequações abrangendo as quantificações dos serviços suas res-
pectivas composições, com valores unitários de material e mão de obra, valores subtotais e
total, itens de composição de BDI e encargos sociais, conforme SINAPI do último mês.
4. APROVAÇÃO
Concluído o projeto, o mesmo deverá ser aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
Posteriormente o mesmo deverá ser entregue à SEPLAMA, juntamente com a ART,
onde deverá ser analisado.
Disposições gerais:

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1) As empresas licitantes se obrigam a realizar vistoria técnica preliminar de reconhe-
cimento da área onde serão desenvolvidos os trabalhos;
2) As plantas para base dos projetos poderão ser consultadas e disponibilizadas pelo
Corpo Técnico da SEPLAMA. As áreas construídas informadas neste documento são
aproximadas, devendo ser feito levantamento conforme espaço da atividade em
questão e corrigidas. Para os prédios sem plantas deverá ser feito o levantamento no
local, com as adequações e atualizações necessárias;
3) Para execução dos serviços, deverá ser apresentado orçamento individual e crono-
grama de obras por prédio com todos os itens necessários para aprovação da fiscali-
zação do contrato;
4) Todas as alterações estruturais e físicas necessárias para aprovação deverão ser
aprovadas pela fiscalização com base no Código de Obras Municipal, Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado e Sustentável (PDDIS) e Lei nº3.677 de 30 de junho
de 2016 Patrimônio Cultural de São Lourenço do Sul;
5) Dúvidas quanto à atividade e aplicação de PPCI deverão ser esclarecidas junto ao
Corpo de Bombeiros de São Lourenço do Sul para o enquadramento correto. Caso
algum prédio listado seja isento, deverá ser informado por escrito à fiscalização;
6) Os prédios públicos são isentos de taxa conforme Lei nº 8.109 do Corpo de Bombei-
ros;
7) Para os prédios com PPCI aprovado e que não possuem Alvará, deverá ser feita no-
va avaliação do projeto para adequar as normas vigentes, orçamento e cronograma;
8) Deverá ser dada prioridade aos prédios da Secretaria da Educação, com ordem do
maior número de alunos para o menor;
9) Para as classificações onde as medidas de segurança contra incêndio deverão estar
instaladas na edificação ou área de risco de incêndio antes da sua regularização
(CLCB), deverá ser apresentado memorial com todas as características e considera-
ções de projeto, ART ou RRT e orçamento para serem regularizadas junto ao Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS, diretamente no Sis-
tema Integrado de Serviços de Bombeiros – Módulo de Segurança Contra Incêndio –
SISBOM-MSCI, após a execução.
Conforme lista anexa, a situação:
Revisão de projeto e execução: Deverá ser feito levantamento do que foi executado como
medida mínima de proteção, revisão do projeto aprovado para adequar as normas atuais e
diminuição de custos com itens previstos que não são mais necessários. Dar entrada com
novo projeto no Corpo de Bombeiros caso tenha alterações consideráveis, apresentar orça-
mento e cronograma.
Projeto e execução: Deverá ser feito levantamento do que foi executado como medida mí-
nima de proteção. Dar entrada no Corpo de Bombeiros com projeto, apresentar orçamento e
cronograma.
Execução (CLCB/PSPCI aprovado): Deverá ser feito levantamento do que foi executado
como medida mínima de proteção, apresentar orçamento e cronograma.
Segue lista com os 88 (oitenta e oito prédios) do Município:
Item
PPCI
Local
Área
Construída Endereço
Situação
1 923/1 EMEF Prof. Armando das Neves 903,34 Sepé Tiaraju, 883 Revisão de projeto e execução
2 930/1 EMEF Castro Alves 770,48 Tiradentes, 127 Revisão de projeto e execução
3 928/1 EMEF Machado de Assis 1044,94 Borges de Medeiros, 2021 Revisão de projeto e execução

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4 874/1 EMEF Prof.ª Marina Vargas 2711,65 Cel Nono Centeno,933 Revisão de projeto e execução
5 927/1 EMEF Prof.ª Isolina Passos 678,60 Teodoro Porepp, 663 Revisão de projeto e execução
6 929/1 EMEF Luís Antonio de Abreu Moraes 765,04 Dom Pedro II, 177 Revisão de projeto e execução
7 931/1 EMEF Germano Hubner (rural) 1115,49 Santa Teresa Revisão de projeto e execução
8 925/1 EMEF Francisco Fromming (rural) 894,86 Harmonia Revisão de projeto e execução
9 932/1 EMEF Rodolfo Kruger (rural) 819,53 Canta Galo Revisão de projeto e execução
10 924/1 EMEF Sady Hammes (rural) 901,17 Coqueiro Revisão de projeto e execução
11 926/1 EMEF Martinho Lutero (rural) 825,80 Santa Augusta Revisão de projeto e execução
12 EMEI Recanto Feliz 1118,48 São João, 625, Bairro Navegantes Projeto e execução
13 EMEI Raio de Sol 281,00 Sepé Tiaraju, 1659, Bairro Barrinha Projeto e execução
14 1002 EMEI Bem-Me-Quer 221,18 José Bonifácio, 238, Bairro Santa Teresinha Execução (PSPCI aprovado)
15 EMEI Bem-Me-Quer (Anexo) 257,52 Rua Dom Pedro I, 50, Bairro Medianeira Projeto e execução
16 1005 EMEI Tia Margarida 333,86 Mal. Floriano Peixoto, 2777, Bairro Lomba Execução (PSPCI aprovado)
17 1005 EMEI Mundo Mágico 371,60 Osvaldo Cruz, s/n, Bairro Medianeira Execução (PSPCI aprovado)
18 1007 EMEI Cantinho da Alegria 271,80 Barão do Triunfo, 423, Bairro Centro Execução (PSPCI aprovado)
19 1008 EMEI Mundo Encantado 671,03 José Roveré Filho, 22. Bairro Nova
Esperança Execução (PSPCI aprovado)
20 1009 EMEI Turma do Puff 229,13 Duque de Caxias, 1777, Bairro Centro Execução (PSPCI aprovado)
21 70449 Almirante Barroso 71,19 Boqueirão Velho Execução (CLCB aprovado)
22 70450 Almirante Custódio de Mello 95,76 Butiá Execução (CLCB aprovado)
23 70451 Davi Canabarro 85,11 Bom Jesus I Execução (CLCB aprovado)
24 70452 Dr. Anselmo Schreiner 67,48 Serra Velha Execução (CLCB aprovado)
25 70453 Dr. Borges de Medeiros 121,00 Santa Isabel Execução (CLCB aprovado)
26 70454 Dr. Campos Sales 122,73 Picada Formosa Execução (CLCB aprovado)
27 70455 João Schild 61,43 Picada Socorro Execução (CLCB aprovado)
28 70456 José Baltazar Morrain 74,92 Picada Sabão Execução (CLCB aprovado)
29 71072 Mauricío Cardoso 147,97 Pinheiros Execução (CLCB aprovado)
30 71073 Nedilande Vargas Corrêa 133,80 Coxilha Negra Execução (CLCB aprovado)
31 Prof.ª Leonídia Franz Gouvêa 132,72 Rincão dos Azevedos Execução (CLCB aprovado)
32 São João 160,69 Reserva Execução (CLCB aprovado)
33 Saldanha da Gama 252,87 Evaristo Projeto e execução
34 Conselho de Educação 42,75 XV de Novembro 476 Projeto e execução
35 Merenda escolar 152,00 Sony Correa 1968 Projeto e execução
36 872/1 Ginásio Municipal de Esportes 1380,89 Rua do Rosário 242* Projeto e execução
37 SMECD 231,52 Julio de Castilhos 1918 Projeto e execução
38 Desporto 36,00 Alfredo Born 112 apt 1 Projeto e execução
39 Cultura e Biblioteca Municipal 325,08 XV de Novembro 302 Projeto e execução
40 873/1 Rodoviária 1112,66 Rua Mariz e Barros 1715 Projeto e execução
41 Prédio do Almoxarifado, ICMS e
Patrimônio
237,15 Alfredo Born 145/147 Projeto e execução
42 Sede da SMOU / Oficina 752,97 Alvares Cabral 43* Projeto e execução
43 Posto de abastecimento 324,7 Alvares Cabral 44* Projeto e execução
44 Sede da SMDSH 150,88 Senador Pinheiro Machado 101 Projeto e execução
45 CREAS 225,48 Dom Pedro I 399 Projeto e execução
46 CRAS 186,51 Pedro Ulisses Duarte 285 Projeto e execução
47 871/1 Casa da Criança 198 Dom Pedro I 386 Projeto e execução
48 Centro de Convivencia do Idoso 171,42 Marechal Floriano Peixoto 3457 Projeto e execução
49 Padaria Comunitária 167,25 Júlio de Castilhos 2246 Projeto e execução
50 SMDSH anexo 237,38 Marechal Deodoro 440 Projeto e execução
51 65102 Prédio do Conselho Tutelar 92,5 Coronel Alfredo Born 112 Execução (CLCB aprovado)
52 Sede da Coordenadoria de Habitação 83,84 Julio de Castilhos 2099* Projeto e execução

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CENTRAL DE COMPRAS
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
53 Sede da SMDR 171,18 Pio Ferreira 694 Projeto e execução
54 Oficina e deposito ? Boqueirão, RS 265* Projeto e execução
55 Turma do volante ? Canta Galo (frente Rodolfo Kruger)* Projeto e execução
56 Estacionamento da SMDR 193,98 Sony Soares Correa 2240 Projeto e execução
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
57 8501/1 Sede da Prefeitura 1027,22 Alfredo Born 202 Projeto e execução
58 8501/1 Sede do IGP e do FASS 129,13 XV de Novembro 258* Projeto e execução
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
59 8502/1 Sede da SEPLAMA 369,48 Julio de Castilhos 1883 Projeto e execução
SECRETARIA DO TURISMO
60 Sede da SMTIC 274,66 Pinheiro Machado 169 Projeto e execução
61 Administração do Camping 134,83 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
62 Cantina do Camping 146,34 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
63 8504 Galpão Crioulo 2215,86 Alameda Mano Serpa s/n Projeto e execução
64 Quiosque Recanto da ilha 388,68 Praça Vanderlei Damé Grill Projeto e execução
65 8505/1 Usina de Triagem 420,00 Pedro Ulisses Duarte 327 Projeto e execução
66 Casa do turista 30,73 Canteiro da Nono Centeno s/n* Projeto e execução
SECRETARIA DA SAÚDE
67 Sede da Sec. Saúde 841,38 Pinheiro Machado 100 Projeto e execução
68 SAMU 160,04 Alfredo Born 127 Projeto e execução
69 Centro Odontológico 327,87 Almirante Barroso 1725 Projeto e execução
70 Posto de Saúde Central 157,2 Almirante Barroso 1725 Projeto e execução
71 UBS Navegantes 211,22 Izolina Passos 955 Projeto e execução
72 UBS Barrinha 211,15 Borges de Medeiros 2020 Projeto e execução
73 UBS Lomba/Medianeira 359,8 Floriano Peixoto 3455 Projeto e execução
74 UBS Sete de Setembro 212,64 João Batista Scholl 460 Projeto e execução
75 UBS Santa Terezinha 169,9 Tiradentes 93 Projeto e execução
76 UBS Nova esperança 103,39 Theodoro Porepp 670 Projeto e execução
77 UBS Boqueirão 211,22 1º Distrito Projeto e execução
78 UBS Coqueiro 132,46 5º Distrito Projeto e execução
79 UBS Boa vista 212,64 6º Distrito Projeto e execução
80 UBS Harmonia 158,73 4º Distrito Projeto e execução
81 UBS Santa Tereza 170 3º Distrito Projeto e execução
82 UBS Santa Inês 275,36 2º Distrito Projeto e execução
83 UBS Canta Galo 322,67 7º Distrito Projeto e execução
84 CAPSi (Saci) 171,75 Candoca Ferreira 161 Projeto e execução
85 CAPSad (Perola da lagoa) 256,07 Almirante Barroso 2476 Projeto e execução
86 CAPS (Nossa Casa) 207,2 Alvares Cabral 101 Projeto e execução
87 PIM (Primeira Infancia Melhor) 220 Julio de Castilhos* Projeto e execução
88 Lokomotiva 119,86 Bento Gonçalves 288* Projeto e execução

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 07/2019)
PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS
COMPOSIÇÃO DO PREÇO
1
Execução (CLCB aprovado)
∑VALOR ∑M² Média por m²
Área < 200m² R$ 4.195,62 1367,30 R$ 3,07
Valor total R$ 4.195,62
2
Execução (PSPCI aprovado)
∑VALOR ∑M² Média por m²
200m² < Área < 750m² R$ 2.900,00 2098,60 R$ 1,38
Valor total R$ 2.900,00
3
Projeto e execução
∑VALOR ∑M² Média por m²
Área < 200m² R$ 7.383,18 3338,17 R$ 2,21
200m² < Área < 750m² R$ 10.877,56 6853,36 R$ 1,59
Área > 750m² R$ 10.900,00 8449,46 R$ 1,29
Valor total R$ 29.160,74
4
Revisão de projeto e execução
∑VALOR ∑M² Média por m²
Área > 750m² R$ 16.900,00 11430,90 R$ 1,48
Valor total R$ 16.900,00
R$ 53.156,35

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 07/2019)
MODELO DE PROPOSTA
Item Descrição Valor total
global R$
01 Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Preven-
ção Contra Incêndio) dos prédios do Município de São Lourenço
do Sul.
DETALHAMENTO POR ITEM
ITEM DESCRIÇÃO ÀREA M² VALOR TOTAL
1 EMEF Prof. Armando das Neves 903,34
2 EMEF Castro Alves 770,48
3 EMEF Machado de Assis 1044,94
4 EMEF Prof.ª Marina Vargas 2711,65
5 EMEF Prof.ª Isolina Passos 678,60
6 EMEF Luís Antonio de Abreu Moraes 765,04
7 EMEF Germano Hubner (rural) 1115,49
8 EMEF Francisco Fromming (rural) 894,86
9 EMEF Rodolfo Kruger (rural) 819,53
10 EMEF Sady Hammes (rural) 901,17
11 EMEF Martinho Lutero (rural) 825,80
12 EMEI Recanto Feliz 1118,48
13 EMEI Raio de Sol 281,00
14 EMEI Bem-Me-Quer 221,18
15 EMEI Bem-Me-Quer (Anexo) 257,52
16 EMEI Tia Margarida 333,86
17 EMEI Mundo Mágico 371,60
18 EMEI Cantinho da Alegria 271,80
19 EMEI Mundo Encantado 671,03
20 EMEI Turma do Puff 229,13
21 Almirante Barroso 71,19
22 Almirante Custódio de Mello 95,76
23 Davi Canabarro 85,11
24 Dr. Anselmo Schreiner 67,48
25 Dr. Borges de Medeiros 121,00
26 Dr. Campos Sales 122,73
27 João Schild 61,43
28 José Baltazar Morrain 74,92
29 Mauricío Cardoso 147,97
30 Nedilande Vargas Corrêa 133,80
31 Prof.ª Leonídia Franz Gouvêa 132,72
32 São João 160,69

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33 Saldanha da Gama 252,87
34 Conselho de Educação 42,75
35 Merenda escolar 152,00
36 Ginásio Municipal de Esportes 1380,89
37 SMECD 231,52
38 Desporto 36,00
39 Cultura e Biblioteca Municipal 325,08
40 Rodoviária 1112,66
41 Prédio do Almoxarifado, ICMS e Patrimônio 237,15
42 Sede da SMOU / Oficina 752,97
43 Posto de abastecimento 324,7
44 Sede da SMDSH 150,88
45 CREAS 225,48
46 CRAS 186,51
47 Casa da Criança 198
48 Centro de Convivencia do Idoso 171,42
49 Padaria Comunitária 167,25
50 SMDSH anexo 237,38
51 Prédio do Conselho Tutelar 92,5
52 Sede da Coordenadoria de Habitação 83,84
53 Sede da SMDR 171,18
54 Oficina e deposito ?
55 Turma do volante ?
56 Estacionamento da SMDR 193,98
57 Sede da Prefeitura 1027,22
58 Sede do IGP e do FASS 129,13
59 Sede da SEPLAMA 369,48
60 Sede da SMTIC 274,66
61 Administração do Camping 134,83
62 Cantina do Camping 146,34
63 Galpão Crioulo 2215,86
64 Quiosque Recanto da ilha 388,68
65 Usina de Triagem 420,00
66 Casa do turista 30,73
67 Sede da Sec. Saúde 841,38
68 SAMU 160,04
69 Centro Odontológico 327,87
70 Posto de Saúde Central 157,2
71 UBS Navegantes 211,22
72 UBS Barrinha 211,15
73 UBS Lomba/Medianeira 359,8
74 UBS Sete de Setembro 212,64
75 UBS Santa Terezinha 169,9
76 UBS Nova esperança 103,39
77 UBS Boqueirão 211,22
78 UBS Coqueiro 132,46
79 UBS Boa vista 212,64
80 UBS Harmonia 158,73
81 UBS Santa Tereza 170

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CENTRAL DE COMPRAS
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82 UBS Santa Inês 275,36
83 UBS Canta Galo 322,67
84 CAPSi (Saci) 171,75
85 CAPSad (Perola da lagoa) 256,07
86 CAPS (Nossa Casa) 207,2
87 PIM (Primeira Infancia Melhor) 220
88 Lokomotiva 119,86
Validade da Proposta: 60 (sessenta) di

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]