Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_tp_16_2011.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hdx-jT/

Identificador original

/editais/10_tp_16_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hdx-jT

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:11

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Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 016/2011
DATA DE ABERTURA: 08/08/11
HORÁRIO: 09:30 horas

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 08/08/11, às 09:30 horas, na sala de licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIOS PUBLICOS POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO, conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1 O prazo de Vigência do contrato será de 12 (doze ) meses , a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da administração e com a anuência da contratada, nos
termos do artigo 57, inc. II da lei 8.666/93 até atingir o prazo limite de 60 meses.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,INDÚSTRIA E COMERCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DESPESA
ÓRGÃO FUN
.
PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
NOME DA
UNIDADE
06 13 28 2 86 3390302800
00
COORDE
NADORI
A DE
CULTUR
A
MATERIAL
DE
PROTEÇÃO
E
SEGURANÇ
A
6587 COORDE
NADORIA
DE
CULTUR
A
06 13 25 2 55 3390390500
00
COORDE
NADORI
A DE
CULTUR
A
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSION
AIS
10460 COORDE
NADORIA
DE
CULTUR
A
07 4 4 2 6 3390390500
00
ADMINIS
TRAÇÃO
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSION
AIS
10506 ADMINIS
TRAÇÃO
03 4 4 2 19 3390397700
00
ADMINIS
TRAÇÃO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18767 ADMINIS
TRAÇÃO
06 12 4 2 38 3390397700
00
ADMINIS
TRAÇÃO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18982 ADMINIS
TRAÇÃO
06 12 21 2 6 3390397700
00
EDUCAÇ
ÃO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18985 EDUCAÇ
ÃO

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INFANTI
L
INFANTIL
06 12 20 2 55 3390397700
00
ENSINO
FUNDAM
ENTAL
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
19010 ENSINO
FUNDAM
ENTAL
08 10 4 2 6 3390397700
00
FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURS
OS PRÓP
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
19034 FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURSO
S PRÓP
08 10 40 2 154 3390397700
00
FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURS
OS PRÓP
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18811 FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURSO
S PRÓP
08 10 40 2 155 3390397700
00
FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURS
OS PRÓP
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18814 FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURSO
S PRÓP
08 10 40 2 156 3390397700
00
FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURS
OS PRÓP
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18922 FUNDO
MUNICIP
AL DE
SAÚDE -
RECURSO
S PRÓP
08 16 45 2 171 3390397700
00
HABITAÇ
ÃO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18940 HABITAÇ
ÃO
08 8 49 2 194 3390397700
00
COORDE
NADORI
A DE
ASSISTÊ
NCIA
SOCIAL
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18941 COORDE
NADORIA
DE
ASSISTÊN
CIA
SOCIAL
08 8 54 2 185 3390397700
00
FUNDO
MUNICIP
AL DE
ASSISTÊ
NCIA
SOCIAL
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18942 FUNDO
MUNICIP
AL DE
ASSISTÊN
CIA
SOCIAL
09 4 4 2 6 3390397700
00
ADMINIS
TRAÇÃO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18830 ADMINIS
TRAÇÃO
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem devidamente
cadastradas até o dia 03/08/2008, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC
para os habilitados.

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 4
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2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro
os seguintes documentos:
2.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is)
da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com a apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS);e
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 02 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente registrados no órgão competente, que comprovem o serviço
compativel em características com o objeto da presente licitação.

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b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) Cópia do registro da empresa licitante no GSVG da Brigada Militar para o
serviço de ora exigido.
d) Cópia de Registro no CRA ( Conselho Regional de Administração)
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa
local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) para as micro e empresas de pequeno porte não será exigido balanço
patrimonial, lei complementar 123/06.
c) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 6
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AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em
dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet terão suas
informações à confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a 2.7 e 4.4 à 4.6 deste
edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 2.2 deste edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a 2.6
e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.2 deste edital
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.2.2., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias
úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada
e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2.8. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC emitido pela
Prefeitura de São Lourenço do Sul, ou de outro Município, desde que esse contenha em sua relação
de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o
caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos
quais não se admite a substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.10. Após a obtenção do CRC, esse deverá ser inserido em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços n.º
16/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia
08/08/11às 09:30horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de
Cadastro procederá o julgamento da habilitação.
2.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário e total para cada item, devendo incluir todos os custos diretos e
indiretos, tais como: materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do
objeto desta Licitação;
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 016/2011 – PROPOSTA”,

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
seguida do nome do licitante, até o dia 08/08/11, às 09:30 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é MENOR PREÇO - GLOBAL, devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar o menor preço total, assim entendido aquele descrito na
letra b do item 3.1. do Edital, utilizando-se, portanto, o critério MENOR PREÇO - GLOBAL,
ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre
nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.3.3. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo preço mensal para o monitoramento seja superior ao valor de R$ 155,00
(cento e cinqüenta e cinco reais) para cada prédio, orçado pelas Secretarias Requisitantes, ou que,
após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente
inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações;
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente.

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 03 (três) dias após o recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação
de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Disponibilizar serviço de Monitoramento de 1ª Qualidade.
b) possuir, no Município, uma central receptora (24 horas) de monitoramento
devidamente equipada com equipe local para o serviço a ser prestado;
c) disponibilizar, durante as 24h do dia, uma equipe de plantonistas composta por, no
mínimo, 02 (dois) homens por turno;
d) possuir uma equipe de manutenção, com profissionais habilitados, para eventuais
reparos e manutenções;
e) disponibilizar, no mínimo, uma viatura para atendimentos de eventuais ocorrências
(com motorista devidamente habilitado), podendo este, fazer parte da equipe de plantonistas;

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 10
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f) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
g) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o
i) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
j) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
l) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
m) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
n) responsabilizar-se por prejuízos materiais que a municipalidade venha a sofrer nos
prédios para os quais está contratando o serviço de monitoramento, causados por terceiros e em
período em que não haja expediente, caso ocorram eventuais falhas no referido serviço.
o) possuir, no Município de São Lourenço do Sul um escritório de Representação, bem
como nomear 01 (hum) preposto para acompanhar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos de
monitoramento dos prédios , o qual será o responsável pela contrato e responderá pela empresa junto
ao município.
8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Após a assinatura do contrato, as Secretarias requisitantes emitirão “Autorização de
Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos
a partir do recebimento dessa, iniciar a execução dos serviços.
8.2. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros,
atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
8.3. Os serviços prestados deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado que
acompanham este Edital.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues com
fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de conclusão dos
serviços, pelos responsáveis por cada Secretaria Requisitante.

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10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito
em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente ao da prestação do serviço, ficando condicionado ao ateste da nota Fiscal à
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
de Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos
mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social;
.
10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
12. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado,
por dia de atraso;

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c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 3% ao dia, por dia de atraso que exceder
o prazo fixado para o término do serviço;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias, poderá
acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da
mesma, sem prejuízo da multa prevista no item b.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.

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13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
13.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
13.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada
à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.

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13.10. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
13.11. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Tomada de Preços nº 016/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
13.12. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – objeto;
- Anexo II – minuta de contrato
-Anexo III – declaração de Cumprimento do Art. 7º inc. XXXIII CF
- Anexo II – declaração de Idoneidade
São Lourenço do Sul, 20 de julho de 2011.
Claitom dos Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Unid Descrição Preço Total do
Item
1 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE CAPS NOSSA CASA, POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
2 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE CAPS SACI, POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
3 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE CAPS CARETA, POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
4 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS NO PREDIO
CENTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, POR MEIO DO SISTEMA TELEFONICO
5 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, POR
MEIO DO SISTEMA TELEFONICO
6 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO FASS, POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
7 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO JUNTA MILITAR, POR MEIO
DO SISTEMA TELEFONICO

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8 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS NO PREDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA E DESPORTO, POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
9 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
MUNDO ENCANTADO), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
10 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
RECANTO FELIZ ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
11 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
TIA MARGARIDA ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
12 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
MUNDO MÁGICO ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
13 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
CANTINHO DA ALEGRIA ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
14 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
RAIO DE SOL ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
15 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.

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TURMA DO PUFF ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
16 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
BEM ME QUER ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
17 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEI.
BEM ME QUER ANEXO ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
18 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
CASTRO ALVES ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
19 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
FRANCISCO FRÖMMING ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
20 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
LUIS ANTONIO ABREU DE MORAES ), POR
MEIO DO SISTEMA TELEFONICO
21 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
PROF. ARMANDO DAS NEVES ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
22 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
PROFª MARINA VERGAS ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
23 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

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MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
PROFª IZOLINA PASSOS ), POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
24 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
MACHADO DE ASSIS ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
25 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
SADY HAMMES ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
26 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO NA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
27 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO ( CASA DO TURISTA - AV. NONO
CENTENO Nº 1734), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
28 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS NO PREDIO
CENTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO, POR MEIO
DO SISTEMA TELEFONICO
29 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS NO PREDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
30 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NA COORDENADORIA DE
CULTURA, POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
31 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL ( ASEMA RS - 265),
POR MEIO DO SISTEMA TELEFONICO
32 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE ASEMA CSU, POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
33 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS NO PREDIO
CENTRAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL, POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO
34 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
CENTRAL DO PONTO DE CULTURA, POR MEIO
DO SISTEMA TELEFONICO
35 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
GERMANO HUBNER ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
36 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
RODOLFO KRUGER ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
37 1,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIO
PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO ( EMEF.
MARTINHO LUTERO ), POR MEIO DO SISTEMA
TELEFONICO
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ sob nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, com registro no
CPF sob nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
Tomada de Preços Tomada de Preços, Edital nº 016/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE MONITORAMENTO 24 HORAS PARA PREDIOS PUBLICOS POR MEIO DO
SISTEMA TELEFONICO, conforme Anexos I e II do Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato, devendo, a CONTRATADA, iniciar a execução obrigatoriamente,
em até 10 (dez) dias consecutivos à contar do recebimento da “Autorização de Ordem de Serviço”
emitida pelas Secretarias requisitantes.
Parágrafo Único – O presente contrato, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
observado o disposto na Lei Federal 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________) mensais, constante da proposta vencedora da
licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução dos
serviços, objeto do presente Contrato.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,

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Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 21
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quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente
mediante depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, ficando condicionado:
a) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social.
Parágrafo Primeiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,INDÚSTRIA E COMERCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
V - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA – São obrigações da CONTRATADA sem que a elas se limitem:
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Disponibilizar serviço de Monitoramento de 1ª Qualidade.
b) possuir, no Município, uma central receptora (24 horas) de monitoramento
devidamente equipada, com equipe local para o serviço a ser prestado;
c) disponibilizar, durante as 24h do dia, uma equipe de plantonistas composta por, no
mínimo, 02 (dois) homens por turno;

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d) possuir uma equipe de manutenção, com profissionais habilitados, para eventuais
reparos e manutenções;
e) disponibilizar, no mínimo, uma viatura para atendimentos de eventuais ocorrências
(com motorista devidamente habilitado), podendo este, fazer parte da equipe de plantonistas;
f) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
g) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o
i) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
j) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
l) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
m) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
n) responsabilizar-se por prejuízos materiais que a municipalidade venha a sofrer nos
prédios para os quais está contratando o serviço de monitoramento, causados por terceiros e em
período em que não haja expediente, caso ocorram eventuais falhas no referido serviço.
o) possuir, no Município de São Lourenço do Sul um escritório de Representação, bem
como nomear 01 (hum) preposto para acompanhar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos de
monitoramento dos prédios , o qual será o responsável pela contrato e responderá pela empresa junto
ao município.
VI – DAS SANÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA – Se a CONTRATADA não cumprir, total ou parcial, com as obrigações
assumidas, poderá sofrer as seguintes penalidades:
I - caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
II - pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por dia de
atraso;
III - pelo atraso no término dos serviços: multa de 3% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para o término do serviço;
IV - pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
anulação da contratação e aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma, sem prejuízo
das multas previstas no inciso II se ocorrer o atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco)
dias.

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Parágrafo único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades.
VII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA –O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das conseqüências as previstas nos artigos
77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93;
II - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
III - razões de interesse público;
IV – falência ou insolvência;
V – não der início às atividades no prazo previsto;
VI – manifesta deficiência do serviço;
VII – reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
VIII – falta grave a Juízo do Município;
IX – abandono total ou parcial do serviço;
X - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
XI - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XII - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução
do acordado entre as partes;
XIII - por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIV - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de
rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei nº 8666/93.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, ainda, fazê-lo na ocorrência dos
seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço
do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
prestação de serviços, em quatro vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2008.
Repr._____________________ _______________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
Ref.: Tomada de Preços n.º 16/2011
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços n.º 16/2011, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos á presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Tomada de Preços 16-2011 tp 16-11 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços n.º 16/2011
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2011.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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