Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 17_chamamento_publico_nº_08-2018_cardiologia.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hGxPxL/
Identificador original: /editais/17_chamamento_publico_n%C2%BA_08-2018_cardiologia.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hGxPxL
Data de publicação: 06/08/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:23
Arquivo original: PDF, 166.454 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à
Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica
aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 08/2018 – Serviços de
interpretação de Eletrocardiografia e estará recebendo os envelopes com os documentos
para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) Serviços de interpretação de Eletrocardiografia Presencial de até 120 (cento e
vinte) eletrocardiogramas mensais, conforme demanda de pacientes.
b) O valor estabelecido é de RS 22,00 (vinte e dois reais) por interpretação de
exame.
Parágrafo Primeiro:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 02 de agosto de
2018 a 02 de agosto de 2019, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min do
dia 22 de agosto de 2018, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá aberto o
período para envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura dos
envelopes em até 05 dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo segundo: O fiscal do termo deste Chamamento Público será Adriane Huber
Martins.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados e
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada
em tabelionato.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Comprovante de regularidade do CPF;
2. Carteira de Identidade;
3. Registro no órgão de classe;
4. Comprovante de conclusão de nível superior do profissional que irá realizar as
interpretações, bem como residência em cardiologia e inscrição no CREMERS.
5. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede;
8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
9. Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS;
10. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
11. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
12. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade

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pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente
chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no
Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos
serviços acima indicados;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (CGC/MF);
3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
6. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
8. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
9. Registro no órgão de classe.
10. Comprovante de conclusão de nível superior do profissional que irá realizar as
interpretações, bem como residência em cardiologia e inscrição no CREMERS.
11. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada por meio
de CTPS ou contrato de prestação de serviços;
12. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe
trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que
qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de
14 anos, (conforme Anexo II).
13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto do presente chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3. Os exames serão realizados na Unidade Básica de Saúde Central, com
equipamento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul;
4. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os
equipamentos necessários para as interpretações.
5. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados e a
devolução dos mesmos será do Credenciado, sem ônus para o Município e as
interpretações dos exames deverão ser semanais com assinaturas dos laudos;

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6. É vedado:
6.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
6.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
6.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
6.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
6.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, somente por depósito bancário, tendo
em conta o número de interpretações efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar mensalmente relação dos laudos interpretados,
para fins de prestação de contas.
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para a
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em
nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data
de assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado ;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2018
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO,
tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura
do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de
atendimento efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado
das ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em
casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;
II. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
III. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os
equipamentos necessários para as interpretações.
IV. As interpretações dos exames deverão ser semanais com assinaturas dos laudos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os
equipamentos necessários para as interpretações.
II. A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados e a
devolução dos mesmos será do Credenciado, sem ônus para o Município e as
interpretações dos exames deverão ser semanais com assinaturas dos laudos;
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a cargo
da Secretaria Municipal de Saúde, que designará a servidora Adriane Huber Martins.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência

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ANEXO III
TERMO DE REFERENCIA
1. OBJETO
1. Este Chamamento Público tem por objetivo o Credenciamento de profissional Médico,
com residência em Cardiologia, para Prestação de Serviços referente a Interpretação de
Eletrocardiografia Presencial de até 120 (cento e vinte) eletrocardiogramas mensais a
serem realizados na Unidade Básica de Saúde Central , com leitura,
avaliação/interpretação e resultado final, visto as demandas que o Município tem
necessidade de atender.
1.1. Este Chamamento Público terá a vigência de 01 (hum) ano, á partir do
credenciamento de Prestação de Serviços de Eletrocardiografia, podendo se
prorrogado por iguais sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses,
com correção anual, conforme índice do IGPM.
2. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES:
Item Descrição Valor
unitário
Valor
mensal
Valor
anual
01 Serviço de Interpretação de
Eletrocardiografia Presencial de até 120
(cento e vinte) eletrocardiogramas mensais.
Vigência 01(hum) ano.
120 R$ 22,00
R$
2.640,00
R$
31.680,00
3. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. A documentação e credenciamento necessários para participar deste processo de
Chamamento Público serão recebidos e realizados no Setor de Compras e Licitações
do Município de São Lourenço do Sul-RS, sita à Rua Coronel Alfredo Born, 202, de
Segunda a Sexta, no horário das 08h00 às 14hs (sem fechar ao meio dia).
4. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO/EXECUÇÃO
4.1. Apresentar comprovação de conclusão do nível superior, bem como a residência em
Cardiologia e inscrição no CREMERS;
4.2. O Credenciado caracteriza uma relação contratual de Prestação de Serviço;
4.3. É vedado o trabalho do Credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
4.4. É vedado a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
4.5. O profissional credenciado que venha a ser servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de cargo em comissão ou
função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos, terá suspenso seu
credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
4.6. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de
má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa.
4.7. O serviço para ser credenciado deve comprovar a capacidade técnica para a
execução do objeto do contrato.
5. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
São obrigações do Credenciado:
5.1 Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas
para sua celebração;

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5.2 Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução do
serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de
vínculo empregatício ou comercial;
5.3 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros.
5.4 O quantitativo de exames a serem prestados será de até 120 /mês e o teto financeiro
estabelecido é de R$ 22,00 por interpretação de exame.
5.4.1 A responsabilidade pelo recolhimento dos laudos para serem interpretados e a
devolução dos mesmos será do Credenciado, sem ônus para o Município e as interpretações
dos exames deverão ser semanais com assinaturas dos laudos;
5.4.2 Encaminhar a nota fiscal do serviço prestado, no 1º dia útil de cada mês;
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.1 Atestar a fatura/ nota fiscal correspondente ao mês de execução do serviço prestado, por
intermédio do fiscal do contrato.
6.2. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente
atestada.
6.3. Fornecer os dados e informações necessárias para a Contratada para boas condições
do serviço executado;
6.4.Os agendamentos ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os exames serão
realizados com a freqüência à combinar com a equipe de agendamento da Unidade de
Saúde.
6.5.Os exames serão realizados na Unidade Básica de Saúde Central, com equipamento
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul;
7. DA SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO
7.1. As obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento oriundo deste Chamamento
Público consubstanciar-se-ão na Nota de Empenho;
7.2. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser emitida pela empresa indicada
na Nota de Empenho, não sendo admitido o recebimento de nota fiscal com o número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente do indicado na Nota de
Empenho.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Despesa: 4788 – Pessoa Física / 4792- Pessoa Jurídica
9. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
9.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal
para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculos empregatícios,
cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o
Município de São Lourenço do Sul/RS.
10. FORMALIZAÇÃO
10.1. Estarão credenciados a realizar os serviços, os Prestadores que apresentarem
corretamente a documentação exigida, concordando com os valores definidos pelo
Município de São Lourenço do Sul/RS neste Chamamento Publico.
11. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

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