Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_02-2025_ultrassonografia_06023105.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RB-oo-/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_02-2025_ultrassonografia_06023105.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RB-oo-

Data de publicação

06/11/2025

Data da coleta

11/11/2026, 08:42

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Alfredo
Born, nº 202, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Sr. Zelmute Oliveira Peres Marten, brasileiro, casado, jornalista, portador do CPF n°
723.409.400-87 no uso de suas prerrogativas legais, através da Secretaria Especial de Gabinete – Central
de Compras e Licitações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores, Decreto
Federal 11.878/2024, Decreto Municipal nº 6.382/2024 e 79.203/2025, e demais legislações aplicáveis e de
acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos comunica aos interessados que está
procedendo ao Chamamento Público nº 02/2025.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de interessados em prestar
Serviços para realização de Exames de Ultrassonografia, para atender aos usuários do Sistema Único de
Saúde, residentes no município de São Lourenço do Sul sob Gestão Municipal.
1.2. A Secretaria Municipal de Saúde efetivará as contratações, com base no cadastro de prestadores
credenciados, mediante o atendimento ao disposto neste edital, termo de referência e nas normas vigentes..
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste Chamamento
Público se dará por meio dos servidores: Dóris Kuhn Nascimento, como Fiscal Titular; Simone Kruschardt
Bottermund como Fiscal Suplente e; Diego Elias Rodrigues dos Santos, como Gestor.
2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
2.1. Serão recebidos os envelopes com os documentos para fins de Credenciamento no período de 07
de novembro de 2025, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 15:00 horas até 27 de
novembro de 2025, até às 10:59, na Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born,nº 202,
Centro, mantendo se permanentemente em aberto aos interessados.
2.2. Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia 27 de novembro de 2025 às 11
horas na sala de licitações pela agente da contratação e equipe designada pela portaria 79.203/2025.
2.3. O credenciamento poderá ser parcial ou total, assegurando-se, em qualquer hipótese, a igualdade de
condições entre os concorrentes. Esclarece-se que a pessoa jurídica interessada não precisará,
necessariamente, se credenciar para a totalidade do quantitativo do item, devendo, entretanto, respeitar a
quantidade máxima prevista no edital.

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3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor,
devidamente registrado, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício,
onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentar certidão ou registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) da unidade federativa em que
está sediada a empresa, comprovando sua regularidade junto ao órgão fiscalizador e sua habilitação legal para a
execução dos serviços, conforme previsto na legislação vigente;
b) Alvará sanitário válido, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, licenciando o
estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado
c) Apresentar Alvará de Localização e funcionamento, expedido pelo Município sede da pessoa jurídica;
d) Comprovação comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES),
e) Apresentar comprovação de que o licitante possui em seu quadro social e/ou funcional permanente, na data
prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior (responsável técnico);
f) Apresentar declaração de vínculo contratual com clínica ou estabelecimento local regularmente autorizado,
que cederá o espaço físico para a realização dos exames no caso da participante não possuir local próprio de
atendimento no perímetro do Município de São Lourenço do Sul.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá apresentar os
documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via
internet.
4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O método de escolha dos credenciados será com seleção a critério de terceiros: caso em que a

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seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, conforme previsto no art. 79, parágrafo II
da Lei 14.133/2021, considerando ser este o critério que melhor se aplica a esta contratação;
4.2. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos
credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo
administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
4.3. As unidades deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou
disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população.
4.4. Os exames de ultrassonografia deverão ser prestados obrigatoriamente no perímetro do Município de
São Lourenço do Sul, em local de atendimento devidamente regularizado e autorizado pelos órgãos
competentes;
4.5. Caso a empresa credenciada não possua local próprio de atendimento no perímetro do Município de
São Lourenço do Sul, poderá participar do Chamamento Público mediante apresentação de documento
comprobatório de vínculo contratual com clínica ou estabelecimento local regularmente autorizado, que cederá o
espaço físico para a realização dos exames. Nessa hipótese, a responsabilidade pela contratação e pelo
pagamento dos custos referentes ao uso do local, incluindo aluguel, insumos, equipamentos e demais despesas
operacionais necessárias à adequada prestação do serviço, será integralmente da empresa credenciada, não
cabendo ao Município qualquer repasse adicional a esse título;
4.6. A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a execução
dos serviços prestados pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, a qualquer tempo, em
caso de má prestação dos serviços, descumprimento contratual ou irregularidade, mediante abertura de
processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
4.7. O credenciamento configura relação contratual de prestação de serviços, sendo firmado termo de
credenciamento entre a Administração e os prestadores habilitados, com validade e condições fixadas no edital
de chamamento público;
4.8. É vedada a realização dos serviços objeto deste credenciamento em dependências ou unidades da
Administração Pública Municipal, devendo os exames ocorrer exclusivamente no local próprio da empresa
credenciada;
4.9. O credenciado que deixar de atender às condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista ou
jurídica durante a vigência do termo de credenciamento terá seu credenciamento suspenso enquanto perdurar a
situação impeditiva, mediante notificação formal;
4.10. O credenciado deverá disponibilizar o laudo ou resultado dos exames diretamente ao paciente no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do exame. Nos casos em que, por necessidade clínica,
outro prazo seja formalmente estabelecido pela Secretaria, deverá ser obedecido o novo prazo. Exames
considerados urgentes poderão ter prazos diferenciados para entrega, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Saúde;
4.11. O credenciado deverá encaminhar mensalmente relatórios consolidados de atendimentos realizados,
contendo as seguintes informações: nome completo do paciente, endereço, hipótese diagnóstica ou patologia,
tipo de exame realizado, e indicação da unidade de saúde ou serviço que originou o encaminhamento;
4.12. O credenciado deverá possuir local de atendimento próprio, devidamente regularizado, e
equipamentos compatíveis, modernos e em perfeitas condições de uso, necessários à execução completa e

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segura dos exames propostos;
4.13. O credenciado deverá manter disponibilidade para atendimento em horário comercial, de segunda a
sexta-feira;
4.14. Fica vedada a prestação de serviços por profissional que, no momento do credenciamento ou
durante sua vigência, for servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, função gratificada ou
mandato eletivo, ou que tenha registro oficial de candidatura a esses cargos;
4.15. A contratada não será remunerada por exames eventualmente realizados além do quantitativo
previamente acordado e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
4.16. Todos os materiais, equipamentos, insumos e recursos humanos necessários à realização dos
exames e consultas deverão ser de responsabilidade exclusiva da credenciada;
4.17. Os serviços deverão ser executados mediante agendamento prévio, com definição de dia, hora e
local, além do fornecimento, quando necessário, de orientações e instruções de preparo ao paciente;
4.18. A credenciada deverá apresentar agenda fixa de atendimento, contendo no mínimo três dias
semanais disponíveis para realização de exames destinados aos pacientes do município;
4.19. Todos os serviços contratados deverão ser ofertados semanalmente, de modo a atender a totalidade
da demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;
4.20. A credenciada deverá disponibilizar agenda com antecedência mínima de 2 (dois) meses, a ser
encaminhada ao setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde;
4.21. O setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo recebimento da
agenda disponibilizada pela credenciada, no prazo estipulado, e pela distribuição das vagas entre as unidades
de saúde do município para agendamento efetivo dos pacientes. Caso de alteração na agenda previamente
estabelecida, por motivo de ausência ou indisponibilidade do profissional responsável ou outros fatores, a
credenciada deverá realizar comunicação oficial imediata ao setor de Regulação da Secretaria Municipal de
Saúde, informando a situação e as providências adotadas;
4.22. Todos os exames deverão possuir laudos e imagens disponibilizadas obrigatoriamente em formato
digital, compatível com sistema PACS (Picture Archiving and Communication System), e também impressos,
quando solicitado. Os resultados deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a
realização do exame, salvo nos casos de urgência, conforme especificação da Secretaria de Saúde.
É vedado:
1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública Municipal;
2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura
para qualquer desses cargos.
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo, terá
suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.

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5. DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será em até 30 dias, somente por depósito
bancário, mediante apresentação da nota fiscal e processamento da produção apresentada e aprovada, com
limite na programação orçamentária que será definida por meio de contrato, para cada estabelecimento de
saúde contratado;
5.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e das
ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
5. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
5.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para execução
dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos
para o Município ou para o Ministério da Saúde.
6. DA FORMALIZAÇÃO
6.1. O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e condições
previstas neste edital.
7. DA ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO
7.1. Durante a vigência da habilitação, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o
disposto neste Edital e nos termos contratuais que celebrar com a Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regulares
todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração relacionada às tais condições,
além de que o credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da
continuidade das relações contratuais já estabelecidas.
7.3. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do habilitado que deixar de
satisfazer as exigências do art. 62 da Lei 14.133/2021, garantindo o contraditório e ampla defesa.
7.4. O credenciado poderá solicitar o seu descadastramento, a qualquer tempo, mediante o envio de
solicitação escrita à Secretaria Municipal de Saúde.
7.5. O pedido de descadastramento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais
Contratos assumidos e as responsabilidades a ele atreladas.
8. DO PRAZO
8.1. O prazo de vigência será permanente, enquanto perdurar o interesse público, devendo a
Administração pública rever o edital sazonalmente para avaliar o interesse na manutenção deste. O edital
poderá sofrer alterações no curso de sua vigência, inclusive nos preços e demais termos e condições dos
serviços prestados, às quais implica o aceite do credenciado.
8.2. O prazo de vigência dos contratos oriundos do credenciamento terá sua vigência de 24 (vinte e
quatro) meses podendo ser prorrogado até os limites da Lei 14.133/2021.

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9. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSO:
9.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis antes
da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante
documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PROTOCOLO DIGITAL, pelo
sítio eletrônico: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão - Prefeitura 100% digital.
9.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante,
e/ou não motivadas.
9.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido
no item 9.1 deste edital.
9.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial, no endereço https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – no prazo de ate 03 (três) dias úteis, limitado ao
ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a administração.
9.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente da Contratação
atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
9.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data
para a realização ao do certame.
9.7. O pedido de esclarecimentos referente ao chamamento será encaminhado ao Agente da
Contratação, até 03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os
interessados poderão formular consultas pelo sítio https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão -
Prefeitura 100% digital.
9.8. O Agente da contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
do Memorial Descritivo e projetos, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações apresentados.
9.9. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal
14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
9.10. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pelo Agente da Contratação.
9.11. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
9.12. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
9.13. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o Agente da Contratação estará autorizado a adjudicar o objeto ao
licitante declarado vencedor.
9.14. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido neste edital.
9.15. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
9.16. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
9.17. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no

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instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
9.18. Caso o Agente da Contratação decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela
autoridade competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do Agente da
Contratação antes da adjudicação.
9.19. Se o Agente da Contratação não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis,
encaminhará recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máxima de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme disposto no art. 165, §2º da Lei
14.133/2021.
9.20. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
ate que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10. INFRAÇÕES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS:
10.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2. A sanção prevista na alínea "a" do inciso I será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.3. A sanção prevista na alínea "b" do inciso I, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e
será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
10.4. A sanção prevista na alínea "c" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
10.5. A sanção prevista na alínea "d" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no inciso IV, e impedirá o responsável

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de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
10.6. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do presente Edital poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
10.7. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
inciso I do presente Edital.
10.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.9. A aplicação das sanções previstas no inciso I deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.10. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.11. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.12. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.13. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.15. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de
licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
10.16. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021
exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade pelo responsável.

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11. EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
11.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c. Indenizações e multas.
11.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei
n.º 14.133, de 2021).
11.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12. DOS QUANTITATIVOS FÍSICO-FINANCEIROS
12.1. Os estabelecimentos de saúde serão contratados de acordo com a necessidade do Município, em
conformidade com a Tabela com valor fixado no Anexo IV deste chamamento;
12.2. Os quantitativos físico-financeiros estão discriminados no Anexo I do Termo de Referência, sendo que se
trata de uma estimativa anual;
12.3. A demanda será dividida, entre os estabelecimentos que se credenciarem de acordo com os
quantitativos físico-financeiros estimados para o município, constante no Anexo I do Termo de Referência e a
capacidade técnica instalada de cada estabelecimento de saúde qualificado, dividida em cotas igualitárias.
13. INFORMAÇÕES
13.1. Mais informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras – Secretaria Especial de
Gabinete, na Rua Coronel Alfredo Born, 202 ou pelo telefone (53) 3251-9594 ou dúvidas de ordem técnica junto

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à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro Machado, 100, ou pelo telefone (53) 3251-9557 ou
3251-9517, nos horários das 8hs até às 12hs e das 13hs às 15hs.
São Lourenço do Sul – RS, xx de Novembro de 2025.
Izadora Wiegand Staud de Araújo
Central de Compras e Licitações

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº
202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sr. Zelmute Oliveira Peres Marten, brasileiro, casado,
jornalista, portador do CPF n° 723.409.400-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CREDENCIANTE, e _________________________, Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob
o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado
CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº
14.133/2021 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
Vinculam a esta contratação, independente de transcrição:
a. Termo de referência
b. Edital de credenciamento
c. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS
I. No prazo de 03 (três) dias a contar da convocação, o licitante deverá providenciar a assinatura do contrato
comparecendo no Prédio da Prefeitura de São Lourenço do Sul, comprovando o envio das vias assinadas pelo
correio ou ainda encaminhando por e-mail o documento com assinatura eletrônica válida. Este prazo poderá
ser prorrogado uma única vez, desde que justificado e aceito pela administração.
II. O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 14.133/2021 á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de atendimento
efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das ordens de serviço e
documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. A despesa decorrente da execução do objeto deste edital correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 5710 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde,
Detalhamento da Fonte de Recurso: 4501 – Custeio – Atenção de média e alta complexidade).

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CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços
pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em
processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
III. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os equipamentos
necessários para a prestação de serviço contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Realizar integralmente os serviços descritos no objeto deste Termo de Referência e no edital de
Chamamento Público, com observância dos prazos, padrões de qualidade, normas técnicas, sanitárias e éticas
aplicáveis, bem como das orientações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Apresentar, obrigatoriamente, documento comprobatório de vínculo contratual com clínica ou
estabelecimento localizado no perímetro do Município de São Lourenço do Sul, regularmente autorizado pelos órgãos
competentes, caso não possua local próprio de atendimento. Tal exigência atende ao disposto no item 5.2 do Modelo
de Execução do Serviço e tem por finalidade assegurar a realização dos exames de ultrassonografia dentro dos
limites territoriais do Município
III. A contratada deverá realizar os exames de diagnóstico por imagem abrangendo, obrigatoriamente, as
estruturas anatômicas pertinentes a cada modalidade solicitada. Nos casos de exames de abdômen superior,
abdômen total, aparelho urinário e bolsa escrotal, bem como nos demais exames compatíveis, a avaliação deverá
incluir a parede abdominal, pesquisa de hérnias e análise de partes moles adjacentes, sempre que tecnicamente
possível e conforme solicitação médica, assegurando a integralidade do exame e a emissão de laudo descritivo
completo;
IV. Não transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do termo de
credenciamento, sob pena de descredenciamento e demais sanções cabíveis., durante toda a vigência do termo de
credenciamento, todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e
demais requisitos exigidos para o credenciamento, sob pena de suspensão ou cancelamento do credenciamento;
V. Responder, de forma integral e exclusiva, por quaisquer danos pessoais, materiais, morais ou
patrimoniais causados ao Município, aos usuários dos serviços e a terceiros, por ação ou omissão própria ou de seus
prepostos, durante a execução dos serviços, eximindo a Administração Pública de qualquer responsabilidade solidária
ou subsidiária;
VI. Submeter-se à fiscalização permanente da Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo todas as
informações, documentos e relatórios que lhe forem solicitados, bem como acatar as disposições legais e
regulamentares vigentes e as determinações técnicas e administrativas emanadas da Contratante;
VII. Manter local próprio e adequado para a prestação dos serviços, dotado de estrutura física, equipamentos
e recursos humanos compatíveis com as normas de saúde pública e exigências do objeto contratado;
VIII. Garantir a execução dos serviços por profissional médico legalmente habilitado, devidamente registrado
no Conselho Regional de Medicina (CRM) e com formação compatível com a atividade a ser desenvolvida; 6.9.
Disponibilizar agenda de atendimento com antecedência mínima de 2 (dois) meses, conforme critérios estabelecidos

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pela Secretaria Municipal de Saúde, e comunicar imediatamente qualquer alteração na disponibilidade de agenda ou
na equipe responsável pela execução dos serviços.
IX. Fornecer todos os materiais, insumos, equipamentos e mão de obra necessários para a completa e
adequada execução dos serviços, sem quaisquer ônus adicionais à Administração Pública;
X. Disponibilizar os laudos e resultados dos exames realizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após
sua realização, salvo nos casos excepcionais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Entregar mensalmente relatório detalhado das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre os
atendimentos realizados, pacientes atendidos, procedimentos efetuados e unidade de origem do encaminhamento,
conforme modelo e prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
XII. Respeitar as orientações e determinações expedidas pelo setor de Regulação da Secretaria Municipal de
Saúde quanto à marcação de exames, agendamento de pacientes, prioridades assistenciais e eventuais
necessidades específicas;
XIII. Respeitar e cumprir integralmente as disposições da legislação sanitária, trabalhista, previdenciária, ética
e de proteção aos direitos dos pacientes, especialmente no que tange à confidencialidade das informações e ao sigilo
médico;
XIV. Não realizar a prestação dos serviços em dependências ou unidades da Administração Pública Municipal
XV. Não permitir que profissionais impedidos legalmente, servidores públicos em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou aqueles em exercício de mandato eletivo, participem da execução dos serviços
objeto deste credenciamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que designará os servidores Dóris Kuhn Nascimento, como Fiscal Titular; Simone
Kruschardt Bottermund como Fiscal Suplente e; Diego Elias Rodrigues dos Santos, como Gestor.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES, MULTAS
I. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
II. A sanção prevista na alínea "a" do inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa
prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave.
III. A sanção prevista na alínea "b" do inciso I, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será

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aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
IV. A sanção prevista na alínea "c" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
V. A sanção prevista na alínea "d" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no inciso IV, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
VI. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do presente Edital poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
VII. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
inciso I do presente Edital.
VIII. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
IX. A aplicação das sanções previstas no inciso I deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
X. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
XI. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
XII. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XIII. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XIV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XV. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:

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a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e
contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste
artigo.
XVI. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021 exigirá
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de
integridade pelo responsável.
CLÁUSULA NONA - EXTINÇÃO CONTRATUAL:
I. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
II. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
IV. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
V. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c. Indenizações e multas.
VI. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
VII. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
(art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

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CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 01/2025.
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas oriundas do
presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, 06 de novembro de 2025.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO DO CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO EDITAL
Ao:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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CREDENCIAMENTO Nº 02/2025
(NOME DA EMPRESA/INSTITUIÇÃO) ____________________, CNPJ °.__________________, sediada
_________________ (ENDEREÇO COMPLETO) _______________, declara, sob as penas da lei, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação para participação no procedimento de Credenciamento Público Nº
001/2025, e concorda com prestação dos serviços, conforme requisitado pelo edital.
_______, ___ de _________ de 2025
___________________________________
Identificação e Assinatura do Responsável
Pelo Licitante

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ANEXO III
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Chamamento
Público, regulamentado pelo Edital 02/2025, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros
menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16
(dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará
em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 71/2025
Secretaria Municipal de Saúde
Contratação de Empresa Especializada, com Profissional Habilitado, para Realização de Exames de
Ultrassonografia
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços de exames de ultrassonografia,
visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço do Sul, por meio da
realização de Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas, devidamente
habilitadas, para a execução dos referidos serviços, com capacidade para a realização de até 182 (cento e
oitenta e dois) exames mensais.
Conforme especificações detalhadas neste termo de referência, estudo técnico preliminar, processo no 1Doc e
seus anexos.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço do Sul, no cumprimento de suas atribuições legais e visando
assegurar a oferta contínua e adequada de serviços de saúde à população, identificou a necessidade de
contratar empresa especializada, com profissional médico habilitado, para a realização de exames de
ultrassonografia. Tal demanda decorre da importância desses exames no apoio diagnóstico, prevenção,
acompanhamento e tratamento de diversas patologias, sendo procedimentos essenciais para a efetividade da
atenção integral à saúde.
O Município, embora conte com estrutura própria de serviços de saúde, não dispõe de equipamentos e recursos
humanos em quantidade suficiente para absorver toda a demanda reprimida e rotineira de exames de imagem,
o que compromete a agilidade nos diagnósticos e o acesso oportuno dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) aos procedimentos necessários.
Além disso, os exames de ultrassonografia são imprescindíveis para a confirmação de hipóteses diagnósticas e
para a definição de condutas médicas em diferentes especialidades, como ginecologia, obstetrícia, urologia,
cardiologia, endocrinologia, ortopedia, entre outras. A inexistência de oferta adequada desses procedimentos
poderia comprometer a segurança clínica dos pacientes, bem como a continuidade e resolutividade dos
serviços prestados pela rede municipal.
Dessa forma, a contratação justifica-se como medida indispensável para garantir a cobertura integral das
necessidades assistenciais da população, viabilizar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito da gestão
municipal do SUS e assegurar a efetivação do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir condições para o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Adicionalmente, a contratação permitirá reduzir filas de espera e tempos de agendamento, qualificar o
atendimento à população e ampliar a capacidade de resposta do município às demandas de saúde pública, em
especial na atenção básica e especializada, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde
e qualidade de vida da população local.

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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada, com profissional médico devidamente
habilitado, para a realização de exames de ultrassonografia destinados a atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde de São Lourenço do Sul. A medida busca suprir a carência de capacidade instalada da rede
pública municipal, assegurando aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso oportuno, seguro e
qualificado a procedimentos diagnósticos imprescindíveis para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A contratação visa disponibilizar, de forma complementar aos serviços próprios do município, a realização dos
seguintes exames de imagem: abdômen superior, abdômen total, aparelho urinário, articulações, mamária
bilateral, próstata via abdominal, tireóide, obstétrica, pélvica (ginecológica), transvaginal, bolsa escrotal com
doppler, doppler de carótidas e vertebrais, doppler de membros superiores e doppler de membros inferiores.
Estes procedimentos são fundamentais para a confirmação de diagnósticos, acompanhamento clínico e
definição de condutas terapêuticas em diversas especialidades médicas.
Esta solução permitirá à Secretaria Municipal de Saúde ampliar a capacidade de resposta às demandas
reprimidas e à rotina de solicitações médicas, reduzir filas de espera, assegurar o acesso dos usuários aos
exames de forma ordenada e humanizada e qualificar o atendimento prestado no âmbito do SUS municipal.
Além disso, a contratação contribuirá para o cumprimento das metas de cobertura assistencial e indicadores
pactuados no âmbito da gestão municipal e regional da saúde, atendendo ao princípio constitucional da
integralidade da assistência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação será realizada por meio de Chamamento Público, conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei
Federal nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis;
4.2. A contratação será efetivada com base neste Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar, nas
normas vigentes pertinentes à matéria e após a comprovação, pelos interessados, do atendimento integral aos
requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e da capacidade instalada para a prestação dos serviços, conforme
condições estabelecidas no edital de Chamamento Público;
4.3. A documentação necessária para participação no processo de Chamamento Público será recebida durante
o período estipulado no Edital, pelo Setor de Compras e Licitações do Município de São Lourenço do Sul/RS,
localizado na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, no horário das 8h às 12h e das 13h às 15h, de segunda a
sexta-feira;
4.4. O Termo de Credenciamento terá vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite
máximo permitido pela legislação vigente. O referido termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
iniciativa de qualquer das partes, mediante justificativa e conforme as disposições legais e contratuais
aplicáveis;
4.5. Conforme o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de prestação de serviços
continuados poderão ter sua vigência prorrogada pelo prazo total de até 60 (sessenta) meses, quando
devidamente justificado pela Administração Pública e desde que mantidas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no credenciamento, além do interesse público devidamente comprovado;
4.6. Não haverá critério de julgamento competitivo, sendo o credenciamento aberto a todas as pessoas jurídicas

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interessadas que comprovarem o atendimento integral às condições, requisitos de habilitação técnica, jurídica e
fiscal, e demais exigências estabelecidas no edital de chamamento público, possibilitando a habilitação de todos
os interessados aptos para a prestação dos serviços, nas condições previamente definidas pela Administração;
4.7. O edital de Chamamento Público permanecerá com credenciamento aberto de forma contínua e
permanente, permitindo que quaisquer empresas interessadas, que atendam aos requisitos legais e técnicos
exigidos, possam se credenciar a qualquer tempo durante a vigência do edital. A manutenção do
credenciamento em fluxo contínuo visa garantir a ampla participação de empresas aptas e evitar desassistência
dos serviços, especialmente em casos de desistência, descredenciamento, suspensão ou impedimento de
empresas já credenciadas, assegurando, assim, a continuidade do atendimento à população usuária do
Sistema Único de Saúde – SUS;
4.8. Para a prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão apresentar a documentação
exigida a título de habilitação, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/2021, incluindo, no mínimo, comprovação
de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação jurídica, qualificação técnica e demais documentos exigidos no
edital, que demonstrem a capacidade técnica e operacional necessária para a execução do objeto;
4.9. Os serviços objeto deste Chamamento Público consistem na realização de exames de diagnóstico por
imagem (ultrassonografia), enquadrando-se na categoria de serviços especializados de saúde, de natureza
técnica e assistencial, cuja prestação exige habilitação legal específica e registro profissional, nos termos da
legislação sanitária e do exercício da medicina;
4.10. A contratação ora proposta se enquadra nessa definição, uma vez que trata da prestação de serviços
técnicos especializados, indispensáveis à rede municipal de saúde, voltados ao atendimento assistencial da
população, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas aplicáveis à
área da saúde;
4.11. O procedimento seguirá os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021, que rege as
contratações públicas, respeitando os critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, isonomia e planejamento, assegurando a habilitação de todos os interessados que atendam às
condições estabelecidas, conforme previsto no art. 6º, inciso XLIII, da referida legislação;
4.12. O presente Termo de Referência integra, de forma indissociável, o Edital de Chamamento Público e o
Termo de Credenciamento a ser firmado, vinculando-se a todas as suas disposições. As cláusulas, condições,
especificações e obrigações nele estabelecidas deverão ser integralmente observadas e fielmente cumpridas
pelas empresas credenciadas, sob pena de descredenciamento e aplicação das demais sanções cabíveis.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1. Os exames de ultrassonografia deverão ser prestados obrigatoriamente no perímetro do Município de São
Lourenço do Sul, em local de atendimento devidamente regularizado e autorizado pelos órgãos competentes;
5.2. Caso a empresa credenciada não possua local próprio de atendimento no perímetro do Município de São
Lourenço do Sul, poderá participar do Chamamento Público mediante apresentação de documento
comprobatório de vínculo contratual com clínica ou estabelecimento local regularmente autorizado, que cederá
o espaço físico para a realização dos exames. Nessa hipótese, a responsabilidade pela contratação e pelo
pagamento dos custos referentes ao uso do local, incluindo aluguel, insumos, equipamentos e demais despesas
operacionais necessárias à adequada prestação do serviço, será integralmente da empresa credenciada, não

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cabendo ao Município qualquer repasse adicional a esse título;
5.3. A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a execução dos
serviços prestados pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, a qualquer tempo, em caso
de má prestação dos serviços, descumprimento contratual ou irregularidade, mediante abertura de processo
administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
5.4. O credenciamento configura relação contratual de prestação de serviços, sendo firmado termo de
credenciamento entre a Administração e os prestadores habilitados, com validade e condições fixadas no edital
de chamamento público;
5.5. É vedada a realização dos serviços objeto deste credenciamento em dependências ou unidades da
Administração Pública Municipal, devendo os exames ocorrer exclusivamente no local próprio da empresa
credenciada;
5.6. O credenciado que deixar de atender às condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista ou
jurídica durante a vigência do termo de credenciamento terá seu credenciamento suspenso enquanto perdurar a
situação impeditiva, mediante notificação formal;
5.7. O credenciado deverá disponibilizar o laudo ou resultado dos exames diretamente ao paciente no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do exame. Nos casos em que, por necessidade clínica, outro
prazo seja formalmente estabelecido pela Secretaria, deverá ser obedecido o novo prazo. Exames
considerados urgentes poderão ter prazos diferenciados para entrega, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Saúde;
5.8. O credenciado deverá encaminhar mensalmente relatórios consolidados de atendimentos realizados,
contendo as seguintes informações: nome completo do paciente, endereço, hipótese diagnóstica ou patologia,
tipo de exame realizado, e indicação da unidade de saúde ou serviço que originou o encaminhamento;
5.9. O credenciado deverá possuir local de atendimento próprio, devidamente regularizado, e equipamentos
compatíveis, modernos e em perfeitas condições de uso, necessários à execução completa e segura dos
exames propostos;
5.10. O credenciado deverá manter disponibilidade para atendimento em horário comercial, de segunda a
sexta-feira;
5.11. Fica vedada a prestação de serviços por profissional que, no momento do creden

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