Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_01-24_-_centro_esportivo_kraft_19023138.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ns-o--/
Identificador original: /editais/concorrencia_01-24_-_centro_esportivo_kraft_19023138.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: ns-o--
Data de publicação: 19/02/2024
Data da coleta: 11/11/2026, 08:42
Arquivo original: PDF, 999.944 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 16c314c8110cf1cf34e3e7bc4679a963f4aeb47b1ac83b6dfae07f3573ff8610
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 1
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA 01/2024
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Cel. Alfredo
Born, n° 202 - Centro, inscrito no CNPJ sob o número 87.893.111/0001-52, através da Secretaria Especial
de Gabinete – Central de Compras e Licitações, torna público, a realização de licitação, na modalidade
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei
Complementar 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 6.382/2024 e Portaria 76296/2024, e
demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos.
1. OBJETO: Construção de Centro Esportivo no Bairro Arthur Kraft, visando atender ao convênio n°
914598/2021, conforme planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo.
Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: das 09h:30min do dia 16/02/2024 às
09h:29min do dia 26/03/2024.
Início da Sessão de Disputa de Preços: às 09h:30min do dia 26/03/2024.
Impugnações e Esclarecimentos: até às 23h:59min do dia 21/03/2024.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:
<www.portaldecompraspublicas.com.br>.
1.1. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.2. As obras previstas neste Edital e seus anexos, dele sendo partes integrantes, serão executadas de
acordo com as especificações e quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados,
independente de suas transcrições totais ou parciais, e deverão ser rigorosamente obedecidos na
apresentação da documentação e elaboração das propostas.
a) Projetos de Engenharia e Memorial Descritivo – anexo ao processo.
b) Planilha orçamentária referencial - anexa do processo;
c) Cronograma físico-financeiro (analítico) – anexo ao processo;
d) BDI e Encargos Sociais – anexo ao processo;
1.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a
inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica
www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o
processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua
equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da
proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições

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de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando
mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a
homologação.
2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, REGIME DE EXECUÇÃO, DO MODO DE DISPUTA E DO
ORÇAMENTO
2.1. Critério de Julgamento: Menor Preço Global;
2.2. Regime de execução: Empreitada por Preço Global;
2.3. Modo de disputa: Aberto/Fechado;
2.4. Valor Estimado da Contratação: O valor estimado da licitação é de R$ 325.710,33 (trezentos e vinte e
cinco mil reais e trinta e três centavos), data-base do orçamento: 08/2023;
2.5. Recursos Orçamentários: As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correrão à conta das
dotações orçamentárias n °: 9786 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Unidade: 48 – Desporto; Fonte de Recurso: 1706 – Transferência Especial da União) e 9795 (órgão: 36 –
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 48 – Desporto; Fonte de Recurso: 1255 –
FUNDICA).
3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇÕES.
3.1. O Edital estará disponível no site da Prefeitura de São Lourenço do Sul https://
https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/, no Portal de Compras Públicas
https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
3.2. As empresas interessadas em participar do certame licitatório em epígrafe, deverão estar atentas às
informações disponibilizadas pela Central de Compras e Licitações no site da Prefeitura de São Lourenço do
Sul e no Portal de Compras Públicas, a qualquer momento, em virtude de esclarecimentos, erratas ou outras
informações relevantes acerca do processo licitatório em curso.
3.3. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelos editais, suas planilhas, formulários e demais
informações, obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto acima.
3.4. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão
ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico
www.portaldecompraspublicas.com.br, bem como, no sítio do Município de São Lourenço do Sul/RS.
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis antes da
data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante
documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no
endereço eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por

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representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante,
e/ou não motivadas.
4.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item
2.1 deste edital.
4.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial,
no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de ate 03 (três) dias úteis, limitado
ao ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a administração.
4.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente da Contratação atribuir-
lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
4.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a
realização ao do certame.
4.7. O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao Agente da
Contratação, até 03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os
interessados poderão formular consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser
realizados pelo Portal no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.8. O Agente da contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do
Memorial Descritivo e projetos, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações apresentados.
5. CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO PROCESSO ELETRÔNICO:
5.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Concorrências Eletrônicas pelo Município de São Lourenço do Sul,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
5.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou
ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta
licitação:
6.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda as exigências deste
Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada no Portal de Compras Publicas, munida de
chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que
satisfaçam as condições deste Edital.
6.2. Não poderão disputar desse processo licitatório ou participar da execução do contrato, direta ou
indiretamente:
6.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da

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licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
6.2.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escrevo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista;
6.2.6. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina
a matéria.
6.2.7. O impedimento de que trata o item 6.2.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
6.2.8. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por finalidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
6.3. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM”
OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES
DECLARAÇÕES:
6.3.1. Declaração Conhecimento do edital: Declaro que estou ciente e concordo com as condições
contidas no edital e seus documentos complementares cumprem plenamente os requisitos de
habilitação definidos no edital e que ate a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha
habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.3.2. Declaração de proposta econômica: Sob pena de desclassificação, declaro que minhas
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega
das propostas.
6.3.3. Declaração de Não Emprego de Menores: Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, que não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos.
6.3.4. Declaração de Não Emprego de trabalho degradante: Declaro não possuir em sua cadeia
produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso Ill e IV do art.
1º no inciso Ill do art. 5º da Constituição Federal.
6.3.5. Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com

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as exigências do edital e que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas de deficiência e para
reabilitado da previdência social, prevista em lei e em outras normas específicas.
6.3.6. Declaração de inexistência de Fato Superveniente: Declaro sob as penas da lei, que ate a
presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitar; ao no presente processo licitatório, ciente
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.1. Para fins de obtenção do tratamento diferenciado, de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial, o licitante deve declarar
eletronicamente em campo próprio do sistema:
7.1.1. Que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte devendo
apresentar comprovação conforme Anexo III;
7.1.2. Que no ano-calendário de realização desta licitação ainda não tenha celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
7.1.3. A ausência dessas declarações no momento do envio da proposta significará a renúncia da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei
Complementar federal nº 123/2006.
7.1.4. No caso de não contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte serão convocadas as
remanescentes de mesmo enquadramento empresarial que se encontrem na situação de empate, na ordem
classificatória, para o exercício de mesmo direito.
7.1.5. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da
licitação será adjudicado para o licitante que originalmente apresentou o melhor lance.
7.1.6. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar os documentos de habilitação,
mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de
inabilitação.
7.1.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de
vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as
respectivas certidões de regularidade.
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por
meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
8.3. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
8.4. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal
de Compras Públicas.
8.5. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a
Lei 9.069/95 e suas alterações; englobando os custos de material e mão de obra, bem como a tributação e

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quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, que deverão ser
detalhados em planilha de quantitativos e custos unitários e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta)
dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica.
8.5.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações
contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
8.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão
pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa,
assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre
a etapa de lances.
9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inserida no
sistema, até a abertura da sessão pública.
9.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente da contratação e os
licitantes.
9.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do objeto.
9.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão
e as regras estabelecidas no Edital.
10. DA FASE DE LANCES
10.1. A partir do horário previsto no quadro resumo, o Agente de Contratação realizará a abertura e
posterior julgamento das propostas preliminares apresentadas pelos licitantes interessados.
10.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
10.3. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado, em
tempo real, por todos os participantes.
10.4. É defeso ao Agente de Contratação proceder à desclassificação de propostas, antes do início da
fase competitiva, apresentadas em valor superior ao preço referencial.
10.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.6. Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor
preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
10.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a
Licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
10.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Agente de Contratação, segundo
a ordem de classificação provisória obtida.
10.9. Somente as propostas classificadas participarão da etapa de envio de lances.
10.10. O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens, pelo Agente de Contratação, aos
licitantes.

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10.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da
sessão pública e as regras estabelecidas neste edital.
10.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
10.13. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
primeiro.
11. DA DISPUTA
11.1. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
11.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 15 (quinze) minutos, improrrogáveis.
11.3. Encerrado o prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido
o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente
encerrada.
11.4. Encerrada a sessão dos lances, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor
mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% superior àquela possam ofertar um lance final e
fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5. Encerrado o prazo de que trata o item 11.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 11.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
11.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 11.5 e 11.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
11.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 11.5 e 11.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 11.7.
11.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, o agente da contratação poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 11.8.
11.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
11.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 11.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
11.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente da contratação encaminhará,
pelo sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
12. DA NEGOCIAÇÃO, JULGAMENTO E READEQUAÇÃO DAS PROPOSTAS
12.1.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate,
se for o caso, o Agente da Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao
licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
12.1.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento

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da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados
pelo Agente da Contratação, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 horas.
12.1.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da
Administração.
12.2. Serão desclassificadas as propostas que:
12.2.1. Contiverem vícios insanáveis;
12.2.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
12.2.3. Apresentarem preços inexeqüíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para
contratação;
12.2.4. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
12.3. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço global, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
12.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito, o Agente da Contratação examinará
a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação segundo o
critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao
edital.
12.5. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
11.7.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
11.7.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
11.7.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
11.7.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
12.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
ou prestados por:
12.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade
de Município, no território do Estado em que este se localize;
12.6.2. Empresas brasileiras;
12.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
12.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009.
12.7. No mesmo prazo da negociação, o licitante deverá inserir a Carta de Apresentação de
Proposta(Anexo I) devendo estar assinada pelo representante legal da empresa.
12.8. No mesmo prazo do envio dos documentos de habilitação deverá ser encaminhada a planilha
orçamentária atualizada com indicação dos quantitativos e custos unitários, o cronograma físico-
financeiro, BDI e Encargos sociais, devendo estar assinada pelo representante legal da empresa.
12.9. Deverá constar na proposta final os custos de mão de obra e material separadamente para fins de
confecção de contrato.

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13. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.1.1. inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis perante a Junta Comercial da respectiva sede,
para o caso de empresário individual;
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da
respectiva sede, acompanhado de documento comprobat6rio de seus administradores, para os casos de
sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
13.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
13.2. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
13.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
13.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
13.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
13.2.6. Prova de regularidade relativo a seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(Certificado de Regularidade do FGTS);
13.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
13.2.8. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres
aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a
partir de 14 anos.
13.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos
02 (dois) últimos exercícios sociais.
13.3.1.1. O documento referido acima limitar-se-á ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido
constituída há menos de 02 (dois) anos.
13.3.1.2. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos
contábeis pelo balanço de abertura.
13.3.1.3. Comprovação da boa situação financeira por meio de índices calculados e deverão
preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do contador responsável ou serão
analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências Contábeis.
13.3.1.4. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:

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Endereço/Telefone/Email/Contato
13.5.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
13.5.3. A documentação exigida para atender ao disposto no item 13 exceto as declarações poderá ser
substituída, conforme disposto no art. 87 da Lei federal 14.133/2021, por Certificado de Registro
Cadastral.
13.6. O envio da documentação relativa à PROPOSTA, à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA e à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
estará limitado a 6MB por arquivo, em formato PDF, podendo ser incluídos quantos arquivos forem
necessários.
14. DA HABILITAÇÃO
14.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 13, de acordo
com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
15. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
15.1. Ao término da sessão pública, declarado o vencedor devidamente habilitado, qualquer licitante poderá
manifestar intenção de recurso no prazo máximo de até 06 (seis) horas, em campo próprio do sistema,
apresentando as razões sintetizadas.
15.2. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal
14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
15.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pelo Agente da Contratação.
15.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
15.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo
de três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
15.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
na decadência desse direito, e o Agente da Contratação estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
15.6.1. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido no item 4.1 deste edital.
15.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
15.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
15.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que
o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15.10. Caso o Agente da Contratação decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela
autoridade competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do Agente da
Contratação antes da adjudicação.
15.10.1. Se o Agente da Contratação não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis,

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encaminhará recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no
prazo máxima de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos,conforme disposto no art. 165, §2º
da Lei 14.133/2021.
15.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
ate que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos o processo
licitatório será adjudicado pelo agente da contratação e posteriormente encaminhado á autoridade
competente que poderá:
16.2. Homologar o processo;
16.3. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
16.3.1. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
16.3.2. Proceder a anulação da licitação de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que
presente ilegalidade insanável.
16.3.2.1. Ao pronunciar a nulidade a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis
tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam e dará ensejo a apuração de
responsabilidade de quem Ihes tenha dado causa.
16.3.2.2. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório devera ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
16.3.2.3. Nos casos de anulação de revogação deverá ser assegurada a previa manifestação dos
interessados.
17. DO PAGAMENTO
17.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30
dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da obra ficando condicionada
a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou
fiscal do contrato e a apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista elencados no
item 13.2 deste instrumento convocatório, bem como comprovação de atendimento às exigências de reserva
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.
17.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de
0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.
18. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. A empresa devera fazer uma disputa equilibrada, considerando a manutenção do valor proposto
pelo prazo de vigência do contrato, pois oscilação de mercado não e fato suficiente a ensejar
reequilíbrio econômico financeiro.
18.2. Sempre que atendidas as condições do contrato considera-se mantidos eu equilíbrio
econômico- financeiro.
18.3. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabela dos por órgãos oficiais
competentes, os preços registrados poderão ser alterados com fins de manutenção do equilíbrio econômico -
financeiro do registro em conformidade com as modificações ocorridas e efetivamente demonstrada.

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18.3.1. Na hipótese prevista no item 18.2 deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço
originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.
18.3.2. O disposto no item 18.2 aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos tributos ou de
alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, mas de
conseqüências incalculáveis, que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio
econômico financeiro ser analisado na forma do artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
18.4. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico financeiro nas
hipóteses excluídas de sua responsabilidade.
18.5. O requerimento de equilíbrio econômico financeiro do contrato deverá ser encaminhado ao gestor
e fiscal do contrato para análise e deliberação e devera ser instruído com todos os documentos que
comprovem o caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou a ocorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal
como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
18.6. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreadas em elementos
técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.
19. DAS PENALIDADES E RESCISÃO
19.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.1.1. A sanção prevista na alínea "a" do item 19.1 será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este
certame, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.1.2. A sanção prevista na alínea "b" do item 19.1, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
19.1.3. A sanção prevista na alínea "c" do item 19.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo
prazo máxima de 3 (três) anos.
19.1.4. A sanção prevista na alínea "d" do item 19.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido
artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 21.1.3, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos

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os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
19.1.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 19.1. do presente Edital poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
19.1.6. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto
no item 19.1 do presente Edital.
19.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
19.2.1. Na aplicação da sanção prevista no item 19.1, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.2.2. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 19.1 do presente Edital o licitante
ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.2.3. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
19.2.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos
seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do
mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
19.3. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de
licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
19.3.1. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021
exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade pelo responsável.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Não serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste
edital.
20.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
20.3. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o
1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
20.4. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;

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II – Declaração de não utilização do trabalho do menor;
III – Declaração de ME/EPP;
IV – Termo de Referência;
V – Minuta do Contrato.
20.5. Além dos anexos citados acima, fazem parte do presente edital, o Memorial Descritivo e todos os
documentos referentes ao projeto, orçamento, cronograma físico-financeiro, BDI, etc, devendo ser
solicitados pelo email compras01sls@gmail.com;
20.6. Quaisquer informações de ordem técnica deverão ser solicitadas à Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, através do telefone (53) 3251-9585.
20.7. Outras informações podem ser obtidas na Central de Compras e Licitações, localizada no Prédio
Central da Prefeitura de São Lourenço do Sul, Rua Coronel Alfredo Born, nº 202; pelos telefones (53) 3251-
9594 e (53) 3251-9500; ou pelo e-mail, compras01sls@gmail.com no horário compreendido entre às 08h até
às 14h.
São Lourenço do Sul/RS, 16 de fevereiro de 2024.
____________________________________
Marcos Paulo Hüttner da Silveira
Central de Compras e Licitações

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico 01/2024)
MODELO CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
Item Quant Descrição Valor de mão-
de-obra
Valor de material
01 01
Contratação de empresa para realizar Construção
de um Centro Esportivo no Bairro Arthur Kraft,
conforme especificado no memorial descritivo e
demais anexos.
R$ R$
Valor total: R$
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Telefone........................................
E-mail ...........................................
Declaro que cumprirei as condições estabelecidas no Edital da Concorrência Eletrônica 01/2024 e seus
anexos, estou ciente dos materiais e dos serviços necessários e aceito as condições para a execução do
objeto.
São Lourenço do Sul, XX de XXXX de 2024.
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital da Concorrência eletrônica 01/2024)
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número
do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V
do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o
descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2024(data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital da Concorrência Eletrônica 01/2024)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 01/2024
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número
do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que se ENQUADRA como
__________________________ (indicar a condição na qual a empresa se enquadra: se Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa), não havendo
nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art.
11 do Decreto nº 8.538/2015. DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas,
conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2024(data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital de Concorrência Eletrônica XX/2024)
TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para a construção de Centro
esportivo no bairro Arthur Kraft, visando atender ao disposto no convênio n° 914598/2021, conforme descrito
no Anexo I deste Edital.
1.2. O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo, de acordo com a legislação vigente, até o prazo limite estabelecido no Art. 107, da Lei 14.133/21,
com previsão de correção anual conforme índice do IGPM.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A construção de um centro esportivo no bairro Arthur Kraft é um anseio dos moradores do município, que
através das práticas esportivas e projetos sociais, irá promover ainda mais a inclusão social como também
potencializar futuros atletas, alinhando a educação com a disciplina técnica que exige as práticas esportivas,
dando oportunidades aos jovens que residem no município. Com a referida contratação visa -se
proporcionar a construção de um local de divertimento e lazer, devidamente estruturado e com dimensões
oficiais, onde facilitaria a vida dos jovens de nosso município que queiram se preparar para campeonatos
regionais, municipais ou nacionais.
Diante do exposto, com fins de incentivar a prática do esporte e o desenvolvimento da localidade,
justificamos a presente contratação.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Com base no estudo técnico Preliminar verificou-se que a solução adequada para o atendimento à
demanda, a fim de incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento do bairro Arthur Kraft é a contratação
de empresa para a construcao do centro esportivo.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Concorrência, na sua forma
eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XXXVIII, alínea “a”,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. Os serviços objeto deste termo e referência têm natureza de serviço especial de engenharia, tendo em

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 20
vista que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da
alínea “a” do inciso XXI do art. 6º , inciso XXI, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Responsabilizar-se por todo ônus relativo à execução dos serviços contratados;
5.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto;
5.3. Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de
Referência, bem como, na proposta comercial e cronograma físico- financeiro;
5.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no
procedimento da licitação;
5.5. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive
as de natureza trabalhista;
5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa
anuência;
5.7. Executar o serviço por pessoa qualificada e de modo satisfatório;
5.8. Iniciar os serviços logo após a emissão da ordem de serviço;
5.9. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as obrigações
relativas ao fornecimento;
6.2. Solicitar correção dos serviços que estiverem fora das especificações;
6.3. Efetuar o pagamento mensalmente, até o décimo dia útil, após emissão de empenho e de acordo com
os serviços efetivamente prestados, e mediante Nota Fiscal, juntamente com o relatório, em conta específica
da contratada, dentro do cronograma fixado pela Secretaria.
6.4. Fornecer os dados e informações necessários à contratada para boas condições do serviço executado;
6.5. Levar ao conhecimento da contratada possíveis irregularidades referentes aos serviços prestados.
7. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
7.1. A contratação será efetivada com base neste Termo, nas normas vigentes, pertinentes à matéria e após
a comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador.
7.2. Somente poderão participar da licitação as empresas que comprovarem a habilitação jurídica, a
regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.
7.3. Não será permitida a participação de empresas que não possuam atividade compatível com o objeto da

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presente licitação.
8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por Pessoa Jurídica de
direito público ou privado que comprove o desempenho de tividade pertunente e compatível com
características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado na entidade competente;
8.2. Prova de registro ou inscrição e comprovacao de regularidade da licitante e de seus responsáveis
técnicos na entidade profissional competente.
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A contratada deverá prestar o

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