Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_tp_01_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- nRxxL-
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 1 de 21 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 01/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º01/2014 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de tomada de preços para a contratação de empresa para construção da uni- dade básica de saúde, do bairro 07 de setembro, na Rua João Baptista Brauner, quadro 453, área de 212,64m. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 31 do mês de março do ano de 2014, na sala de reuniões da prefeitura, se reunirá a Comis- são Permanente de Licitações, designada pela Portaria n.° 54.592/13, com a finalidade de receber propostas para contratar o serviço, com execução parcelada de acordo com o cro- nograma físico da obra. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul/RS, ou que apresentarem toda a docu- mentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimen- to das propostas. 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO 07 DE SETEMBRO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO BAPTISTA BRAUNER, QUADRO 453, ÁREA DE 212,64 M. CONFORME ORÇAMETOS, CRONOGRAMA, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTAS EM ANEXOS (CD). 2. DO CADASTRO -- 1 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 2 de 21 2.1 Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 26 de março de 2014, os seguintes documentos: 2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constitui- ção Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra- do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Municí- pio, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida- des1; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débi- to de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Cer- tidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 2 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 3 de 21 e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, forne- cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos, devidamente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissiona(is) de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica (ART), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priva- do, emitida e registrada pela entidade profissional competente que demonstrem possuir o referido profissional experiência comprovada na área de construção civil de características semelhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 -- 3 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 4 de 21 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passí- veis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, impos- to de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. -- 4 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 5 de 21 b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previs- tos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apre- sentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bru- ta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de no- va documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a em- presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, impli- cará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. -- 5 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 6 de 21 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publi- cação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 2.1.3 poderão, ain- da, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação necessária para cadastro poderá ser substituída por Regis- tro Cadastral emitido pelo Município Licitante, desde que esteja em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/93. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 01/14 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 01/14 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos nos itens 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: -- 6 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 7 de 21 a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário, apresentado em item, nas quantidades e descrição constante no Orçamento, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete e descrição constante nos Orçamentos. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Co- missão Julgadora, levando em consideração o menor preço global. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como crité- rio de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresenta- das pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, se- jam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase re- cursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julga- mento definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: -- 7 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 8 de 21 a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satis- fizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço total ofertados não excedam o limite de R$ 307.088,32 (trezentos e sete mil, oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) do valor estimado pelo Município. 2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS RECURSOS -- 8 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 9 de 21 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93. 8. DO PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 No prazo de cinco dias, após a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia, numa das modalidades previstas no art. 56, § 1.°, incisos I, II e III, da Lei n.° 8.666-93, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato. 8.3 Os prazos de que tratam os itens 7.1 e 7.2 poderão ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 8.4 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo indexador previsto neste edital (item 9.2), ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspon- dente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da partici- pação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 8.5 O prazo de conclusão da obra é de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da emissão da ordem de serviço. 9. DAS PENALIDADES 9.1 multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10(dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 9.2 multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cu- mulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); -- 9 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 10 de 21 9.3 multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumu- lada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Ad- ministração pelo prazo de 02 (dois anos). Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa do cronograma físico-financeiro, por depósito bancário no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fa- tura aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato; mediante a apresen- tação dos seguintes documentos: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l ) cópia dos pagamentos de férias m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). q) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo. r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a a- gentes físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial s) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. -- 10 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 11 de 21 Parágrafo Único: As alíneas (f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não apresentadas. 10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com- pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos ter- mos da lei que regula a matéria. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 11.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGPM. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 19895 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. -- 11 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 12 de 21 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclama- ções ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credencia- dos e os membros da Comissão Julgadora. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta fi- nanceira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - minuta do contra- to, CD (II – Orçamentos, III – Cronograma, IV – Memorial descritivo, V plantas). Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08 h às 11:30 h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Central de Compras e Licitações, sita na Rua/Av. Coronel Alfredo Born, n.º 202, em São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 13 de março de 2014. ________________________________________ Joselaine de Quevedo Coord. da Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 12 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 13 de 21 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 2014, de um lado, o Municí- pio de São Lourenço do Sul, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de obras, vinculado ao edital de licitação nº 01/2014 e à proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições que se- guem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO 07 DE SETEMBRO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO BAPTISTA BRAUNER, QUADRO 453, ÁREA DE 212,64 M, pela CONTRATADA, a serem executados conforme o projeto básico do edital de licitação nº 01/2014 e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. PARAGRAFO ÚNICO: O fiscal da referida contratação será o servidor Flávio Belizario Zepka Barboza. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: -- 13 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 14 de 21 Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados do recebimento da “Ordem de Execução dos Serviços”, emitida pelo CONTRATANTE. O prazo de vigência do contrato será de 210 dias conforme cronograma, tendo como prazo inicial a data da ordem de inicio da obra. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri- gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - apresentar, mensalmente, cópia das guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme previsto no §1º da Cláusula Sexta; V - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado; VI - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VII - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VIII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. IX - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do servi- ço em execução conforme determinação da SEPLAMA. -- 14 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 15 de 21 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO: Os serviços serão recebidos em duas etapas sucessivas: I - Recebimento provisório: será feito pelo servidor designado para acompa- nhamento e fiscalização dos serviços, conforme dispõe o inciso III da Cláusula Quarta, para verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos e outros dados pertinentes ao serviço, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da notificação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do término do serviço. II - Recebimento definitivo: será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo circunstanciado, assinado pelas partes, após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do recebimento provisório. Parágrafo Primeiro. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de recebimento, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. Parágrafo Segundo: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras cons- truções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo -- 15 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 16 de 21 irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materi- ais, como do solo. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa do cronogra- ma físico-financeiro, por depósito bancário no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatura aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato; mediante apresen- tação dos seguintes documentos: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l ) cópia dos pagamentos de férias m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). q) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo. r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a a- gentes físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial s) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. § 1º As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utili- zados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apre- sentadas. -- 16 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 17 de 21 § 2º Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utili- zados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT. § 3° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos moneta- riamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efeti- vo pagamento. §4º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam elas. II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos; -- 17 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 18 de 21 VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato, será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 05(cinco) anos. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; -- 18 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 19 de 21 X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis -- 19 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 20 de 21 §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, pre- vistos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecu- ção parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: 19895 – Secretaria Municipal de Saúde CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul/RS com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. -- 20 of 21 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 01-14 CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA 07-SETEMBRO.docx Página 21 de 21 E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul, ___ de ____________ de 2014. _________________________________________________ José Daniel Raupp Martins Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 21 of 21 --