Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_007-2022-_icamento_e_guindaste_13022142.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hqxwP-/
Identificador original: /editais/pe_007-2022-_icamento_e_guindaste_13022142.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hqxwP-
Data de publicação: 13/01/2022
Data da coleta: 11/11/2026, 14:02
Arquivo original: PDF, 1.350.590 bytes, versão 1
SHA-256 do original: a07b06d548a3b301852eba5fbc34511dcdebdc568a114af1e3de4316391d835b
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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PE 007/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 0072022
SERVIÇO DE IÇAMENTO E GUINDASTE
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para
conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete- Central de Compras e
Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO
007/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a
finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação dos
SERVIÇO DE IÇAMENTO E GUINDASTE, cujas especificações detalhadas constam nos ANEXOS I e II que
integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.742/2021, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame na
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
Início: 11h00min do dia 13/01/2022
Término: às 10h59min do dia 26/01/2022
Sessão Pública de Disputa de Preços:
Início: 11h00min do dia 26/01/2022
Início: Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação do serviço de
içamento e guindaste, incluindo a mobilização e desmobilização de máquinas e demais equipamento e
acessórios, para movimentação em ângulo e altitude da estrutura de uma ponte comprometida e colocação de
galeras sobre esta, atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis
complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado nos ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através do

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site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.2. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48
inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
3.3. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.4. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.4.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.4.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.4.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores,
dissolução, liquidação;
3.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou
ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.5. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.6. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos

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estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.7. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.8. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão
eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer
mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC -
Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a
conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e
na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem
de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações

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contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, assim, os
preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o encerramento da
fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de
acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo
real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez

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minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da
etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições

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diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado na
sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e,
se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os documentos
que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que será analisada
pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e quatro horas
deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável estipulado no
anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério
do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada
no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação, conforme
modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias, cujas
especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei

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9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte, seguros,
fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e
todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão contatados
os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema
eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a
declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos
menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir
de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa
jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa
dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa,
conforme ANEXO V.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. A empresa contratada deverá apresentar em seu quadro de funcionários, profissional devidamente
habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
10.7.2. A empresa contratada deverá apresentar o Plano de Rigging;
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas,
deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 007/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia

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autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver
prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a partir
da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar
123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o
interesse público e da Administração.

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11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal de
Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de
forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo
de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser

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aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo para
homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando houver),
constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do objeto
ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência
e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO:
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de serviço ao licitante vencedor,
que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta dias) contados desta, prestar os serviços em estrita observância
ao disposto no termo de referência anexo a este instrumento, bem como no contrato proveniente do mesmo, em
observância à legislação vigente.
18. DO PAGAMENTO
18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Contábil o empenho dos
recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação oriunda deste
procedimento.
18.2. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva conclusão do
serviço devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no

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Município.
18.3. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
18.4. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta das dotações orçamentárias:
6803 (Órgão: 70 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Unidade:74- Infra-estrutura Rural, fonte de
recurso: 1- Recurso Livre).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar
e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: impedimento
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 15 min, multa de 0,5% sobre
o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 30 min, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 1h, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e multa
de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso;

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22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de
documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões
de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para qualquer
item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A solicitação de cancelamento
ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação
vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro,
na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.7.1. Informações específicas referentes objeto poderão ser obtidas através do telefone (53) 3251-9545,
diretamente com a Secretaria requisitante.
22.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira
responsabilidade da mesma.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei Federal
nº 8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
22.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do

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ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE IÇAMENTO E
GUINDASTE
1 – APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Referência visa a contratação de empresa devidamente habilitada/especializada para
realização de serviço de Içamento e Guindaste, incluindo mobilização e desmobilização de máquinas e
demais equipamentos e acessórios, para movimentação da estrutura de uma ponte comprometida (Ponte
dos Härter) e colocação de galerias sobre esta.
2 – DO OBJETO
Realização de serviço de Içamento e Guindaste, incluindo mobilização e desmobilização de máquinas e
demais equipamentos e acessórios, para movimentação em ângulo e altitude, da estrutura de uma ponte
comprometida e colocação de galerias sobre esta, conforme as seguintes especificações:
2.1 – A estrutura da ponte que se encontra comprometida deverá ser içada, sofrer uma rotação
horizontal de 90º e ser disposta no leito do rio (localizado em torno de 3 metros em relação ao nível da
ponte). A referida estrutura, com em torno 40 toneladas, 10 metros de comprimento e 3,5 metros de
largura, encontra-se inteira, sendo uma peça única. A estrutura apresenta orifícios que serviam para
escoamento da água das chuvas, os quais podem ser utilizados para o içamento da mesma.
2.2 – Na referida ponte, o comprometimento se deu em suas cabeceiras. Assim, a pista de rolagem,
encontra-se em peça única e será utilizada como base para colocação de galerias.
2.3 – O patolamento da(s) máquina(s) poderá ser feitos a uma distância de 5 metros e/ou 10 metros
em relação ao início da ponte, visto que o leito do rio não encontra-se centralizado.
2.4 – O serviço será realizado na ponte, denominada “Ponte dos Härter”, a qual fica localizada na Estrada
Camponesa (coordenadas: -31.319628, -51.991631), uma via que interliga o Quinto Distrito (área rural)
com o Distrito Sede (área urbana) do município de São Lourenço do Sul/RS. A referida ponte localiza-se a
uma distância de aproximadamente 8 km do trevo de acesso à cidade de São Lourenço do Sul/RS, na BR
116.
2.5 – A ponte a ser içada, com aproximadamente 40 toneladas, e disposta no leito do rio é de concreto
armado, com pista de rolamento para tráfego de veículos de laje de concreto (Figura 1).

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2.6 – Após a disposição da estrutura da ponte no leito do rio deverá ser disposto sobre esta, 08
galerias de concreto armado (3.0 x 2.00 x 1.0 x 0.20m, classe 45 toneladas), devidamente alinhadas, com
em torno de 04 toneladas cada. As galerias se encontram a 04 metros da ponte em questão.
2.7 – A empresa contratada deverá realizar o serviço com as máquinas e equipamentos que julgar
necessário para garantir que o serviço seja executado com qualidade e segurança, contudo o guindaste
deverá ter raio de alcance mínimo de 15 metros e deverá possuir capacidade adequada para a realização
do serviço, considerando todas as variáveis inerentes ao serviço (altura, peso, giro, entre outras).
2.8 - A empresa contratada deverá realizar o carregamento e transporte de até 06 galerias
remanescente que encontram-se no local da ponte, a uma distância de aproximadamente 10 km.
2.9 – O serviço deverá ser executado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, comunicando o horário
previsto para realização do serviço com antecedência mínima de 15 dias pelo telefone (53) 3251-9545.
3 – JUSTIFICATIVA
Justifica-se a contratação de uma empresa para execução do serviço de Içamento e Guindaste visando à
recuperação da Ponte dos Härter, visto que se trata de uma ponte de extrema importância para o tráfego
de veículos, principalmente no transporte da produção agrícola e dos insumos para a agricultura, no
transporte escolar e passagem de ambulâncias para socorro médico.
Cabe salientar que, provisoriamente foi construído ao lado da referida ponte, um pontilhão de madeira para
desvio do trânsito, porém este pontilhão não suporta a passagem de veículos pesados e também já se
encontra em condições precárias.
A recuperação desta ponte por meio da metodologia adotada visa à recuperação da segurança no trânsito
local, com possibilidade de trânsito de veículos pesados, de forma econômica, visto que o município já
dispõe das galerias de concreto armado, projetadas para suportar a vazão do rio e atuar como estrutura de
uma nova ponte.
Além disso, salienta-se ainda que a ponte encontra-se em um trecho de estrada sem curvas, onde os
veículos trafegam em uma velocidade considerável, fato que têm ocasionado acidentes, tanto nas barreiras
de sinalização da ponte interrompida, quanto com os veículos que entram ou retornam do desvio para a
estrada. Esses acidentes ocorrem principalmente no período da noite, visto que não há iluminação pública
no local, promovendo eminente perigo a vidas humanas e causando indignação na população do município
que necessita desta estrada.
4 – DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA A EXECUÇÃO:
4.1 – Após a homologação da licitação, a Central de Compras encaminhará a “Autorização de serviço” e/ou
Empenho ao licitante vencedor e convocará o mesmo para, no prazo de até 03 dias, contratar com a
Administração Municipal o objeto licitado.

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4.2 – A prestação de serviço deverá ser realizada dentro de um prazo máximo de 30 dias, a contar da
autorização de serviço;
4.3 – O Licitante vencedor deverá realizar a prestação de serviço, com profissional capacitado, sem
qualquer ônus ao Município.
4.4 – A empresa realizará o serviço de Içamento e Guindaste, incluindo mobilização para o equipamento
chegar até o local de operação, utilizando veículo específico e mão-de-obra para manuseio do mesmo e
desmobilização da máquina e acessórios.
4.5 – Se dentro do prazo estipulado, o vencedor não realizar a prestação do serviço a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do mesmo, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados pelo critério previsto neste certame ou, então, revogará a Licitação.
4.6 – A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao
transporte e operação das máquinas e equipamentos necessários para a execução do serviço, inclusive
frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até o
local de execução do serviço.
4.7 – Despesas com pedágios, alimentação e estadia dos operadores e funcionários correrão por conta da
empresa contratada.
5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 – Cumprir fielmente as exigências do Edital, de modo que o objeto seja executado de acordo com o
Termo de Referência/Contrato.
5.2 – Fornecer Nota Fiscal de Prestação de Serviço especificando a descrição detalhada da prestação de
serviço.
5.3 – A empresa fornecedora deverá estar totalmente habilitada e legalizada junto aos órgãos
competentes, a fim de comprovar sua capacidade técnica para fornecer o serviço.
5.4 – Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os
profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário,
social, secundários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a
incidir sobre o objeto desta licitação.
5.5 – Indenizar o Município por todo e qualquer dano decorrente, direta e indiretamente, na execução do
objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.
5.6 – Cumprir os prazos previstos no Edital.
5.7 – Apresentar comprovação de que todos os seus colaboradores que operarem/conduzirem
máquinas/equipamentos/veículos possuem a devida capacitação técnica para o desempenho da função,
devidamente habilitados de acordo com a(s) Norma(s) Regulamentadora(s) inerente à função;

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5.8 – Apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil e seguro de içamento e guindaste vigente,
comprovando que a empresa possui contrato com alguma seguradora;
5.9 – A empresa contratada não poderá subcontratar o serviço em questão;
5.10 - As máquinas/caminhões/equipamentos deverão ser sempre acompanhadas e operadas por
colaborador da Contratada, devidamente capacitado/habilitado.
5.11 - As máquinas/caminhões/equipamentos da contratada deverão, obrigatoriamente, estar
em perfeito estado de funcionamento, conforme a legislação de trânsito vigente;
5.12 - Responsabilizar-se e arcar com todos os prejuízos em decorrência de acidentes ou má
utilização/operação das máquinas/veículos/equipamentos causados pela mesma;
5.13 – Apresentar plano de manutenção das máquinas/caminhões/equipamentos;
5.14 – Em caso de os equipamentos e veículos utilizados na prestação de serviços apresentarem defeito,
quebra ou quaisquer outros problemas que impeçam a continuidade dos serviços, deverá ser
providenciada sua imediata substituição, sem ônus para a contratante.
5.15- Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinado
por profissional competente
6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 – A administração municipal ficará encarregada de concluir o serviço após a colocação das
galerias no local.
6.2 – A administração municipal fará a limpeza e preparo do terreno no entorno da referida ponte, a
fim de facilitar o acesso das máquinas ao local, desde que avisada previamente.
7 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
7.1 – A fiscalização do acompanhamento da execução do presente contrato ficará a cargo dos seguintes
servidores da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS: Fiscal titular: Paulo César Damé Ribeiro,
portador da matrícula nº 2263-2, Fiscal suplente: Walnei Alves das Neves, portador da matrícula nº 2925-4
e Gestor de Contrato: Moises Ireno Correa de Araújo, portador da matrícula nº 8398-4.
8 – DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
8.1 – A despesa para pagamento do objeto correrá por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Unidade orçamentária: 09.04 – Infraestrutura Rural; Ação: Construção, Manutenção e Conservação de
Pontes, Bueiros e Paradas de ônibus; Fonte de recurso: 01 Livre, 6802 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica, Despesa: 6803 – Manutenção e Conservação de estradas e vias.

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