Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 31_tp_24_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CGx-oA/

Identificador original

/editais/31_tp_24_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CGx-oA

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:01

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 024-2012
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL TOMADA DE PREÇO
Nº 024/2012
DATA DE ABERTURA: 14/12/12
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 14/12/12, às 09:30 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes previamente cadastrados, para a aquisição do
objeto da presente Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a Contratação de empresa para
serviços de auxiliares de Segurança 24 horas, para o camping municipal, conforme relação do
Anexo I.
1.1.1. A Prestação de Serviços para auxiliar de Segurança 24 horas do item 1 do anexo
1 tem previsão de Inicio para 02/01/13 até 12/03/13
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da (s) Secretaria (s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDUSTRIA E COMÉRCIO
DESPESA
ÓRG
ÃO
FU
N.
PRO
G
D P/
A
CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPES
A
07 23 32 2 10
3
33903977000
0
DESENVOLVI
MENTO DO
TURISMO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
10513
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 11/12/12, quando será emitido o Certificado de Registro
Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro
os seguintes documentos:

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2.2.1.Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo V), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguro Social, com Certidão Negativa de Débito
(CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
h) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
i) Prova de registro no GSVG da Brigada Militar para o serviço de segurança.
j) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e possuir
responsável técnico com registro no CRA

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Parágrafo Único. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar ainda o Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande
do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os
documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado no CRA.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa
local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1

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(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
2.3. O documento referido no item 2.2.3 a) devera ser apresentado em cópia autenticada
ou em original.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet terão suas
informações á confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.6. a 2.7. e 4.4 à 4.6 deste
edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os demais
documentos exigidos neste Edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.2.1 a
2.2.4. e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.2.2 deste Edital.
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender pela LC nº 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de

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nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.8. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC emitido pela
Prefeitura de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.10. Os documentos ( CRC e Atestados de Capacidade Técnica ) deverão ser
inserido em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição:
“Tomada de Preços nº 24/2012- DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá
ser entregue até o dia 14/12/12 às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
2.10.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário e total de cada serviço solicitado , nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,

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taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação.
b) Planilha de Custos (anexo III )
c) número de telefone e e-mail para contato.
3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela comissão de Licitações
3.2.1 O acréscimo constante no item anterior refere-se á obrigatoriedade de retenção por
parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN de 03 de julho de 2005.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
3.4. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 24/2012 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante, até o dia 14/12/12 às 09:30 horas na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 53.875/12), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob
pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como
total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 64.647,77 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e
quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o total do item 1, valor este orçado pela
Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio.
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate),
e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, salvo motivo
superviniente, expressamente justificado e comprovado.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.

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5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. A Prestação de Serviços para auxiliar de Segurança 24 horas do item 1 do anexo
1 tem previsão de Inicio para 02/01/13 até 12/03/13
6.1.2. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, para auxiliar de Segurança 24 horas no
Camping Municipal, sem que a elas se limitem:
a) Fiscalizar o acesso de pessoas e veículos ao Camping Municipal;
b) responsabilizar-se pela fiscalização interna do Camping;
c) zelar pelas condições de urbanidade e bem estar dos campistas;
d) prestar o serviço com equipes compostas por no mínimo 03 (três) agentes por turno de trabalho,
com exceção das datas com maior fluxo de turistas ;
e) fornecer às equipes de trabalho uniformes de identificação padrão;
f) fornecer a cada agente da equipe de trabalho rádios VHF em sistema fechado de comunicação,
com uma central 24h;
g) fornecer a cada agente da equipe de trabalho uma lanterna com alta potência em perfeito
funcionamento.
h) disponibilizar uma moto e um carro adesivados com o logotipo da empresa no local para efetuar
as rondas periódicas devido a grande extensão de área para cobertura, mas estes veículos não
poderão serem utilizados no horário de silêncio. No horário de silêncio a ronda deverá ser feita de
bicicleta. O agente e motorista do turno deverá ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria
AB.

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i) disponibilizar no local, bem distribuídos na extensão, 04 (quatro) relógios ponto de vigia, para
melhor certificação da execução do serviço;
j) prestar o serviço de forma contínua e ininterrupta, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas;
l) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrente;
m) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
n) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente; de acordo com o fiscal da contratação a servidora Simone L.
Porepp;
o) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
p) todos os agentes contratados pela Empresa deverão possuir experiência para executar
adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos.
q) disponibilizar 150 metros de grades de contenção devidamente pintadas e com identificação da
empresa.
r) os agentes deverão trabalhar com crachá de identificação com o logo da empresa e o nome do
agente visível.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária, em moeda vigente
no país, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando condicionado à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria requisitante e
bem como os seguintes documentos originais ou autenticados, conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias (conforme for o caso)
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (conforme for o caso)

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n) cópia da folha de pagamento do mês
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
8.1.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o
fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo ainda ocorrer
diretamente junto ao órgão contratante, ou através de banco credenciado, a critério da
Administração.
8.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento. Na hipótese de reajuste anual será com base no IGPM.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega dos serviços: multa de 1% do valor total dos serviços, por dia
de atraso; limitados a 10 dias
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;

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d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
10.1.1. O atraso na entrega do(s) serviços(s) por mais de 10 (dez) dias implicará na
aplicação da multa de 10% sobre o valor total dos mesmos e poderá acarretar a rescisão da
contratação.
10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da lei Federal 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.

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11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
11.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras a/c da comissão de Licitações– Tomada de Preços nº 24/2012” e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
Licitação.

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11.10. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal
de Turismo fone 32519527 ou com a Central de Compras, pelo fone/fax (53)3251.21.31 ou
3251.9500 ramal 9563, através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br site
www.saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
das 08:00 às 14:00 horas, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço
do Sul .
São Lourenço do Sul-RS, 28 de novembro de 2012.
Claitom Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição TOTAL
1 1,00 SERV Contratação de serviço de Auxiliar de
Segurança 24h, de segunda a Domingo
para o camping municipal, devendo ser
realizado com no mínimo 03 (tres) agentes
por turno, cada turno deverá ter no máximo
12 horas, com Previsão de Inicio para
02/01/13 até 12/03/13
Observação : nos dias 25/01/13 a 27/01/13
e 09/02/13 a 12/02/13 os turnos de Serviços
deverão ser prestados com no mínimo 6
(seis) agentes
Serão Necessários no mínimo os
seguintes Equipamentos e Acessórios:
- fornecer às equipes de trabalho uniformes
de identificação padrão;
- fornecer a cada agente da equipe de
trabalho rádios VHF em sistema fechado de
comunicação, com uma central 24h;
- fornecer a cada agente da equipe de
trabalho uma lanterna com alta potência em
perfeito funcionamento.
- disponibilizar uma moto e um carro
adesivados com o logotipo da empresa no
local para efetuar as rondas periódicas
devido a grande extensão de área para
cobertura, mas estes veículos não poderão
serem utilizados no horário de silêncio. No
horário de silêncio a ronda deverá ser feita
de bicicleta. O agente e motorista do turno
deverá ter CNH (Carteira Nacional de

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Habilitação) categoria AB.
- disponibilizar no local, bem distribuídos
na extensão, 04 (quatro) relógios ponto de
vigia, para melhor certificação da execução
do serviço;
- disponibilizar 150 metros de grades de
contenção devidamente pintadas e com
identificação da empresa.
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone .................................... e-mail........................................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – Assinatura............................................

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Tomada de Preço nº
024/2012, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para
serviços de auxiliares de Segurança 24 horas para o camping municipal, conforme descrito no
Anexo I do edital de licitação.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência estimada de 70 dias, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos a critério da Administração e com anuência da
CONTRATADA, conforme Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único: A Prestação de Serviços para auxiliar de Segurança 24 horas tem previsão de
Inicio para 02/01/13 até 12/03/13
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, corresponde a
R$_______(_____________) pelos serviços descritos no item 01 do Anexo I do Edital.
Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado somente mediante depósito em conta
bancária, em moeda vigente no país, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.,
ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela
Secretaria requisitante e a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados,
conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta
corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo
ainda ocorrer diretamente junto ao órgão contratante, ou através de banco credenciado, a critério da
Administração.
Parágrafo Segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento,
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Quarto: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária :
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO
DESPESA
ÓRG
ÃO
FU
N.
PRO
G
D P/
A
CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPES
A
07 23 32 2 10
3
33903977000
0
DESENVOLVI
MENTO DO
TURISMO
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
10513
V – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do (a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Fiscalizar o acesso de pessoas e veículos ao Camping Municipal;
b) responsabilizar-se pela fiscalização interna do Camping;
c) zelar pelas condições de urbanidade e bem estar dos campistas;
d) prestar o serviço com equipes compostas por no mínimo 03 (três) agentes por turno de trabalho,
com exceção das datas com maior fluxo de turistas ;
e) fornecer às equipes de trabalho uniformes de identificação padrão;
f) fornecer a cada agente da equipe de trabalho rádios VHF em sistema fechado de comunicação,
com uma central 24h;
g) fornecer a cada agente da equipe de trabalho uma lanterna com alta potência em perfeito
funcionamento.
h) disponibilizar uma moto e um carro adesivados com o logotipo da empresa no local para efetuar
as rondas periódicas devido a grande extensão de área para cobertura, mas estes veículos não
poderão serem utilizados no horário de silêncio. No horário de silêncio a ronda deverá ser feita de
bicicleta. O agente e motorista do turno deverá ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria
AB.
i) disponibilizar no local, bem distribuídos na extensão, 04 (quatro) relógios ponto de vigia, para
melhor certificação da execução do serviço;
j) prestar o serviço de forma contínua e ininterrupta, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas;
l) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrente;

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m) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; n)
prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente; de acordo com o fiscal da contratação a servidora Simone L.
Porepp;
o) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
p) todos os agentes contratados pela Empresa deverão possuir experiência para executar
adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos.
q) disponibilizar 150 metros de grades de contenção devidamente pintadas e com identificação da
empresa.
r) os agentes deverão trabalhar com crachá de identificação com o logo da empresa e o nome do
agente visível.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
com o contrato.
VI – DAS MULTAS
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega dos serviços: multa de 1% do valor total dos serviços, por dia
de atraso; limitados a 10 dias
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Primeiro: O atraso na entrega do(s) serviços(s) por mais de 10 (dez)
dias implicará na aplicação da multa de 10% sobre o valor total dos mesmos e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
Parágrafo Segundo: As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Terceiro: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.

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VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do CONTRATADO(A);
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A),
sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, _____de de 201 .
Rep._____________________ _____________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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ANEXO III
PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS - AUXILIAR DE SEGURANÇA NOTURNO CAMPING
MUNICIPAL/ESCALA MÍNIMA 12X36 - 24H
ITEM INDICADORES DE CUSTOS
BASE DE
CALCULO
VALOR
MENSAL
I
REMUNERAÇÃO DA
CATEGORIA R$ 787,60
1 Salário Mensal R$ 787,60 R$ 787,60
2 Adicional noturno R$ 0,72 R$ 157,52
3 Risco de vida 5,00% R$ 39,38
Valor Total da Remuneração R$ 984,50
II ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
4 INSS s/Salário 20,00% R$ 235,18
5 FGTS s/Salário 8,00% R$ 94,07
6 SAT 3,00% R$ 35,28
7 Férias + 1/3 constitucional 11,11% R$ 109,38
8 13º Salário 8,33% R$ 82,04
9 Aviso prévio indenizado 1,65% R$ 16,24
10 Multa rescisória FGTS 50% R$ 47,04
TOTAL DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 619,23
TOTAL DA REMUNERAÇÃO COM ENCARGOS R$ 1.603,73
11 Auxilio alimentação R$ 11,00 R$ 165,00
12 Auxilio Transporte R$ 4,00 R$ 60,00
13 Uniformes EPI's 3,50% R$ 34,46
14 Impostos e Taxas - Simples 8,00% R$ 152,21
15 Despesas Adm./Finan./Comer. 4,00% R$ 39,38
16 Lucro Operacional 15,00% R$ 285,39
TOTAL DEMAIS DESPESAS R$ 736,43
TOTAL GERAL (P/Posto) R$ 2.340,16
VALOR 06 AGENTES MENSAL NOTURNO R$ 14.040,97
Planilha baseada em orçamentos de custo de Mercado/SINDESP/RS /Sindivigilantes do Sul

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 024-2012
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS - AUXILIAR DE SEGURANÇA DIURNO CAMPING
MUNICIPAL/ESCALA MÍNIMA 12X36 - 24H
ITEM INDICADORES DE CUSTOS
BASE DE
CALCULO
VALOR
MENSAL
I
REMUNERAÇÃO DA
CATEGORIA R$ 787,60
1 Salário Mensal R$ 787,60 R$ 787,60
2 Adicional noturno R$ 0,00 R$ 0,00
3 Risco de vida 5,00% R$ 39,38
Valor Total da Remuneração R$ 826,98
II ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
4 INSS s/Salário 20,00% R$ 197,55
5 FGTS s/Salário 8,00% R$ 79,02
6 SAT 3,00% R$ 29,63
7 Férias + 1/3 constitucional 11,11% R$ 91,88
8 13º Salário 8,33% R$ 68,91
9 Aviso prévio indenizado 1,65% R$ 13,65
10 Multa rescisória FGTS 50% R$ 39,51
TOTAL DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 520,15
TOTAL DA REMUNERAÇÃO COM ENCARGOS R$ 1.347,13
11 Auxilio alimentação R$ 11,00 R$ 165,00
12 Auxilio Transporte R$ 4,00 R$ 60,00
13 Uniformes EPI's 3,50% R$ 28,94
14 Impostos e Taxas - Simples 8,00% R$ 130,73
15 Despesas Adm./Finan./Comer. 4,00% R$ 33,08
16 Lucro Operacional 15,00% R$ 245,12
TOTAL DEMAIS DESPESAS R$ 662,88
TOTAL GERAL (P/Posto) R$ 2.010,01
VALOR 06 AGENTES MENSAL DIURNO R$ 12.060,07
Planilha baseada em orçamentos de custo de Mercado/SINDESP/RS /Sindivigilantes do Sul

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Tomada de Preços nº 024-2012
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ACRÉSCIMO DE AGENTES NA DATA COM MAIOR FLUXO DE TURISTAS
BASEADO NO CÁLCULO DAS PLANILHAS MENSAIS
Dias da Semana Acréscimo de Agentes/Cobertura 24h Valor R$
25/01/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
26/01/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
27/01/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
09/02/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
10/02/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
11/02/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
12/02/2012 03 agentes diurno R$ 67,00 201,00
03 agentes noturno R$ 78,00 234,00
Valor total incluso despesas Adm./Financ./Comerc. 3.045,00
Impostos e taxas - Simples 8% 243,60
Lucro operacional 15% 456,75
TOTAL ACRÉSCIMO 3.745,35
Gilmar Pinheiro
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de São Lourenço do Sul

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ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços nº 24/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços nº 24/2012, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não
possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2012.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
Ref.: Tomada de Preços nº 24/2012
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2012.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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