Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 07_cp_19_2011.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nRTxj/

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/editais/07_cp_19_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nRTxj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:11

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Concorrência 19-2011 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 19/2011
DATA DE ABERTURA: 22/08/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz
saber que até o dia 22/08/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Concorrência,
processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente, CONCORRÊNCIA EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA
DO PROJETO DE RECONSTRUÇÃO DA ORLA DA PRAIA DA BARRINHA, conforme
relação constante do Anexo I.
Parágrafo único: A obra ora Licitada corresponde apenas a etapa N° 1 do projeto
anexo, sendo que a etapa N° 2 não deverá fazer parte da proposta a ser apresentada, a qual será
licitada oportunamente.
1.2 . A fiscalização da execução deste contrato será de responsabilidade do Engenheiro
Civil Ivan Gorniak.
1.3. O Canteiro de Obras será de inteira Responsabilidade da Contratada.
1.4. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico
à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
1.5. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN
.
PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
08 8 49 2 221 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
22906
FUNDO
MUNICIPAL DA
DEFESA CIVIL
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;

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c) para empresa individual: registro comercial.
2.1.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão
apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul –
OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os documentos
exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações,
devidamente registrados no CREA, que comprovem prestação de serviços semelhantes aos ora
licitado
b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA) .
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa

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local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
c) A EMPRESA DEVERÁ COMPROVAR CAPITAL SOCIAL OU
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO NÃO INFERIOR A 10% DO VALOR DA OBRA.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

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2.3.1 As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.4. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 19/2011- DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 22/08/11, às 10:00 horas, na Sala
de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.4.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e será
apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo
licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constante no
Orçamento integrante do Anexo IV deste Edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-
de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas
de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total dos objetos descritos no Anexo I, que, obrigatoriamente, será resultado da
soma dos preços unitários referidos no item “a”.
3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de Licitações.
3.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por
parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 618 do Código Civil
Brasileiro.

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3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 19/2011– PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 22/08/11, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11),
que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro,
de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do
conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação apreciará o
conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em
conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas
uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.3.3. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
a) cujo preço total seja superior a R$ 1.299.808,74 (Hum milhão duzentos e
noventa e nove mil, oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos)
orçados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente .

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b) Fizerem referência a Etapa n° 2 do projeto Integrante deste edital,
c) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços
manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº
8666/93 e alterações;
d) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas
neste Edital; e,
e) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº
8666/93.
4.3.5. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados em primeira
instância pela Comissão de Licitações.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.

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7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo
de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a execução do serviço, para o qual
deverá ser apresentada a ART de execução.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante no Cronograma
Físico-Financeiro integrante do Anexo V deste Edital.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros,
atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado nos
documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente; ao engenheiro da contratante Ivan Gorniak.
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
g) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
j) Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
l) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme solicitação do SEPLAMA.

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Parágrafo Único: O seguro de que trata a alínea “j” do item anterior será exigida
como forma de propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n°
61.867 de 07/12/1967 que vem em sua complementação.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues com
fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de conclusão das
obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão Negativa de
Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social .
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta
bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa do cronograma
físico-financeiro ficando condicionado a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela
SEPLAMA, bem como a apresentação dos seguintes documentos :
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.

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10.1.1. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de
pagamento.
10.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão)
sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes
penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados
limitados a 10 dias, ficando o contrato rescindido após este prazo.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,

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f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a
rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas
aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a
Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.

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13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada
à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência nº 19 e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.

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Concorrência 19-2011 13
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14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II: Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III: Memorial descritivo;
- Anexo IV: Orçamento;
- Anexo V: Cronograma físico-financeiro;
- Anexo VI: Plantas;
- Anexo VII: Orçamento e modelo placa de Obra.
São Lourenço do Sul, 20 de julho de 2011.
Claitom santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DO PROJETO DE
RECONSTRUÇÃO DA ORLA DA PRAIA DA
BARRINHA, CONFORME PROJETOS EM ANEXO.
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OBRAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
concorrência nº 19/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas
e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DO
PROJETO DE RECONSTRUÇÃO DA ORLA DA PRAIA DA BARRINHA , CONFORME
PROJETOS EM ANEXO. I, II, III, IV, V, VI e VII do Edital.
a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
b) O Canteiro de obras será de inteira Responsabilidade da Contratada, não cabendo ao
município qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal .
c) A Fiscalização da Execução deste contrato Ficará Sob a Responsabilidade do
Engenheiro Civil Ivan Gorniak
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados no Cronograma Físico-Financeiro do Anexo V do Edital, Podendo ser Prorrogado
Conforme interesse da Administração e anuencia da Contratada.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.

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Concorrência 19-2011 16
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III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação,
aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras,
objeto do presente Contrato.
Sendo R$ _________ ( ) referente ao material Fornecido.
Sendo R$__________( ) referente a mão-de –obra.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a conclusão de
cada etapa do cronograma físico-financeiro ficando condicionado a apresentação de nota fiscal
devidamente atestada pela SEPLAMA, bem como a apresentação dos seguintes documentos :
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.

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Concorrência 19-2011 17
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Parágrafo Primeiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
08 8 49 2 221 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
22906
FUNDO
MUNICIPAL DA
DEFESA CIVIL
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização de
Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;

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IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
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V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da
coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.
XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme Anexo VII do Edital.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados
limitados a 10 dias, , até o limite de 15%, ficando o contrato rescindido após este prazo.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração

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Parágrafo Primeiro. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a
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rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
Parágrafo Segundo. As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser
recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,
podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
Parágrafo Terceiro - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução
do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos
seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;

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II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço
do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrat
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o
presente contrato de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e
forma, com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2011.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o
nº da licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................,
cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno,
insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei
nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
...............................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ ,
estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço
oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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