Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 00_chamamento_publico_nº_12-2018_animais_de_rua.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sdxPP-/

Identificador original

/editais/00_chamamento_publico_n%C2%BA_12-2018_animais_de_rua.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sdxPP-

Data de publicação

26/10/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:21

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2018
O Município de São Lourenço do Sul por intermédio da Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, no uso de suas atribuições torna público e de conhecimento dos interessados,
que mediante o presente Chamamento, receberá documentação de interessados para a
seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas neste Município, para a
celebração de termo de colaboração para execução das atividades e finalidades específicas
que sejam voltadas a Proteção Animal de pequeno porte (cães e gatos), em regime de
mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de projeto para a concessão de apoio financeiro da Administração Pública.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal nº
13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4634/2017 de 26 de maio de
2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis a espécie, mediante as
condições a seguir estabelecidas neste Edital.
JUSTIFICATIVA
Em 27 de janeiro de 1978 foi proclamada pela UNESCO a Declaração Universal dos
Direitos dos Animais que traz em seu Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a
vida e têm os mesmos direitos à existência. O documento discorre sobre uma série de
necessidades e atenções especiais a serem disseminadas e absorvidas pela sociedade
mundial quanto ao bem estar da vida animal. A Constituição Federal do Brasil reconhece em
seu Art. 225, §1°, VII, que os animais são dotados de sensibilidade, impondo à sociedade e
ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses
seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função
ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade de qualquer animal. A Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e de forma específica, dos
crimes contra a fauna, que traz em seu art. 32, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A legislação ambiental no país, que trata dos regimes de proteção à fauna e flora e
todo o sistema ecológico, evoluíram considerando os problemas enfrentados também nos
centros urbanos. Cães e gatos abandonados nas ruas é uma realidade comum nos
municípios brasileiros e a situação acaba criando condições propícias à proliferação de
zoonoses diversas, verminoses, micoses e infestações de pulgas e carrapatos, além da
sujeira e odor causados pelas suas fezes e urina, trazendo riscos a vida humana e aos
próprios animais.
Apesar de não existir nenhum estudo específico ou levantamento da quantidade de
animais de rua no município de São Lourenço do Sul, sabe-se que o problema existe e é
percebido nas ruas do centro comercial da cidade e nos bairros. A SEPLAMA – Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente do município, recebe diariamente denúncias de maus
tratos a animais e reclamações quanto a sua presença em praças e logradouros públicos.
Por vezes, o departamento de Vigilância Sanitária do município também é acionado para
fiscalização de problemas relacionados a criação imprópria de animais em terrenos urbanos,
gerando odores indesejados, e muitas vezes, casos de abandono destes animais, deixando-
os amarrados sem água e sem alimento.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n° 13.193 de 01 de julho de 2009, dispõe
sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua e define as diretrizes a serem
seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e
medidas que visem à proteção desses animais. O controle da reprodução de cães e gatos é
uma alternativa difundida pelo Estado e reconhecidamente um caminho de investimento em
saúde e qualidade de vida da população, especialmente das comunidades mais carentes
que convivem com tais animais.

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Cabe ao Município a manutenção e prevenção de tais condições indesejadas. E
sabe-se que, quando o ente público não detém condições suficientes de prestar assistência
determinada, poderá recorrer à participação complementar de serviços ofertados pela
iniciativa privada através de convênios ou contratos.
Desta forma, justifica-se a contratação de uma Organização da Sociedade Civil
(OSC), através de Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei Federal 13.019/2014,
para a realização de atividades e medidas que visem o controle da população canina e de
gatos, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas
educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, proporcionado
assim, resultados a médio e longo prazo na diminuição destas populações e
conseqüentemente a diminuição gradativa dos problemas de saúde pública e bem estar
animal decorrentes do abandono e descaso com estes animais.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 26/11/2018, às
09:30h, na sala de licitações, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São
Lourenço do Sul. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a sessão pública
deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil
subseqüente, independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital 2 dias anteriores à sessão pública
Sessão pública para apresentação de propostas De 25/10/2018 até 26/11/2018
Julgamento preliminar das propostas 26/11/2018
Divulgação do julgamento preliminar 28/11/2018
Recursos: apresentação e análise 29/11/2018 até19/12/2018
Convocação para apresentação de documentos
para celebração da parceria
Após conclusão das etapas
anteriores
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é parte
legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação da
Lei nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais, devendo protocolar o
pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de
propostas, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 01 (um) dia
útil.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser
dirigidas ao Setor Compras e Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da
Administração, que se inicia às 08:00h e se encerra às 14:00h, até o dia 22/11/2018.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da
parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte:
688.
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da parceria,
recursos financeiros de R$ 4.130,00 (quatro mil cento e trinta reais), mensais durante a
vigência do Termo de Colaboração.

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3.2. Os recursos financeiros excedentes ao valor disponibilizado pela
Administração Pública, se insuficientes, deverão ser aportados pela OSC.
4. DO OBJETO
4.1 . Este Edital tem por objeto o Chamamento Público de Organizações da Sociedade
Civil – (OSC), regularmente constituídas, interessadas em firmar com a Administração
Municipal Termo de Colaboração em regime de mútua cooperação com a
Administração Pública, para execução de atividades que envolvem abrigamento
provisório de animais de rua em situação de risco e maus tratos para tratamento,
identificação, esterilização cirúrgica, guarda provisória e posterior destino à adoção
através de campanhas educacionais, visando o controle da população canina e de
gatos no município de São Lourenço do Sul RS.
5. DATA, CONDIÇÔES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da
sessão pública, a realizar-se no dia 26/11/2018, às 09:30hs, na sala do Licitações, sito à
Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envido das propostas por correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua entrega
diretamente no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born , nº 202
no horário da 08:00h às 14:00h, em dias de expediente.
5.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado
com os seguintes termos:
Envelope nº 1- Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Chamamento Público nº ___/2018
Nome da Proponente: ..............................................................
Endereço Completo: .................................................................
5.4. O envelope de propostas deverá conter:
I. Proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em língua
portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e racional, de modo
a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente
pelo representante legal da OSC ou por seu procurador legalmente constituído, na forma do
Anexo III deste edital, contemplando:
a) A indicação do objeto da parceria;
b) A descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o
projeto proposto e as metas a serem atingidas;
c) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores
que aferirão o cumprimento das metas;
d) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
e) O valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a
indicação da expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o caso.
II – Plano de trabalho de acordo com anexo II, devendo atender no mínimo, os
seguintes requisitos:
a) Descrição do objeto;
b) Público alvo;
c) Data da execução;
d) Justificativa;
e) Resultados esperados;
f) Valor solicitado com estimativas de custos gerais para realização da ação, que
devem ser estimados através da apresentação de 03 (três) orçamentos;

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g) Identificação do responsável pelo plano de trabalho.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de Seleção
designada pela portaria 63507/2018.
6.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
6.3. Será classificada a proposta em conformidade com o grau de adequação
aos objetivos específicos do plano de trabalho – Anexo II, deste Edital. Sendo que a
seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de
Referência será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no
quadro a seguir:
Critérios Metodologia de pontuação Pontos
Pontuação
máxima
por item
de critério
Informações sobre ações a
serem executadas (número
de projetos executados pela
instituição e área de atuação
dos profissionais de nível
superior.), metas a serem
atingidas, indicadores que
aferirão o cumprimento das
metas e prazos para a
execução das ações e para o
cumprimento das metas
Grau pleno de atendimento 4,0
4,0
Grau satisfatório de atendimento 2,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica eliminação da
proposta.
Número de
Cooperados/Associados
atuando diretamente no
objeto do Termo de
Colaboração
Até 05 colaboradores 1,0
4,0
Entre 06 e 10 colaboradores 2,0
Entre 11 e 20 colaboradores 3,0
Mais de 20 colaboradores 4,0
Adequação da proposta aos
objetivos da política, do
plano, do programa ou da
ação em que se insere a
parceria
Grau pleno de atendimento 2,0
2,0
Grau satisfatório de atendimento 1,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica a eliminação da
proposta, força do caput do art. 27
da
Lei nº 13.019, de 2014.
Descrição da realidade
objeto da parceria e do nexo
entre essa realidade e a
atividade ou projeto proposto
Grau pleno da descrição 1,0
1,0 Grau satisfatório da descrição 0,5
Não atendimento ou insatisfatório 0,0

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Capacidade técnico-
operacional da instituição
proponente, por meio
de experiência comprovada
no portfólio de realizações na
gestão de atividades ou
projetos relacionados ao
objeto da parceria ou de
natureza semelhante
Grau pleno de capacidade técnico-
operacional 2,0
2,0
Grau satisfatório de capacidade
técnico-operacional 1,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica eliminação da
proposta, por falta de capacidade
técnica e operacional da OSC
6.4. Será classificada a Associação ou Cooperativa que, observados os critérios, obtiver a
maior pontuação final;
6.5. Em caso de empate será efetuado sorteio entre as classificadas.
6.6. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo
estabelecido neste Edital.
6.7. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos nos modelos constantes
nos Anexos II e III (com ausência de itens ou itens em branco) deste Edital ou que
apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas.
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
8. Da sessão pública
8.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública previamente
designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte procedimento:
8.1.2. Credenciamento do representante legal da organização da sociedade civil,
com base na carta de credenciamento, a ser apresentada em conformidade com o modelo
do Anexo IV do presente edital, juntamente com cópias da carteira de identidade do
representante e do ato constitutivo da organização da sociedade civil, os quais deverão ser
entregues fora do envelope de propostas.
8.1.3. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à
sessão pública.
8.1.4. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à
sessão pública.
8.1.5. Classificação das propostas de acordo com os critérios de julgamento
estabelecidos no item 6 deste edital.
8.1.6. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender a
sessão pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o esclarecimento
de quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à análise das propostas.
8.1.7. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das propostas,
poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive, poderá contar
assessoramento de especialista que não seja membro desse colegiado.
8.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas
8.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado preliminar

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do processo de seleção ser divulgado sítio eletrônico oficial do Município, na data/período
designado no preâmbulo deste edital.
8.3. Dos recursos
8.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o
resultado preliminar no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da decisão, à Comissão de
Seleção.
8.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às demais
organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para que, no prazo de
até 05 (cinco) dias, contado do recebimento da comunicação, apresentem contrarrazões ao
recurso interposto.
8.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio do
Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de
São Lourenço do Sul .
8.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso e de
contrarrazões de recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias, poderá reconsiderar sua decisão.
8.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, no
prazo de 01 (um) dia, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados à
autoridade competente para decisão final, da qual não caberá novo recurso.
8.3.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será
registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da
autoridade superior.
8.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
8.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a homologação do
resultado do processo de seleção.
8.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
8.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à
celebração da parceria.
9. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
9.1. Da documentação
9.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 01 (um) dia, apresentar os
documentos mencionados no item 9.1.2 deste edital.
9.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar deverá
apresentar, no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de São Lourenço do Sul no horário da 08:00h às 14:00h, em dias de expediente,
no prazo indicado no item 9.1.1, os documentos que comprovem o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos
incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses
que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por
meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências
previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no momento do
credenciamento do representante legal na etapa de seleção de propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar
que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo ser
admitidos, sem prejuízo de outros:

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a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração Pública,
organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas
pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam
dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município
Sede;
VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e
órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no
documento (Anexo V); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a
existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão
de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VI);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de não será
contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da Administração
Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e
na lei de diretrizes orçamentárias (Anexo V); e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública municipal celebrante,
ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e

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c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública
ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
9.1.2.1. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por membro de
Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município que exerça atividade
típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores.
9.1.3.2. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros de
Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.3.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição
de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria.
9.1.3.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos
incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de negativas.
9.2. Dos Impedimentos
9.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público as
organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e impedidas
de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São Lourenço do Sul;
e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do cumprimento do
requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014 e do item 9.2
deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital
ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de
penalidades aplicadas à OSC nos cadastros existentes, cujas informações preponderarão
sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste
edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos
termos do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VII do
item 9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não
estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada
para, no prazo de 02 (dois) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração
da parceria.
9.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada deverá,
no prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com adequações que se
fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado juntamente com a proposta, o qual
será submetido à aprovação da Administração.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o Plano de
Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas técnica e jurídica para
emissão de parecer.

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9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a organização da
sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de
Colaboração, no prazo de 02 (dias) dias, sob pena de decair do direito de celebração da
parceria.
9.7. Da convocação da segunda colocada
9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no item 9.1.2 deste edital, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela
apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item 9.7.1
deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a apresentação dos
documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os documentos proceder-se-á à
verificação do atendimento aos requisitos previstos nos itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital,
observado o procedimento do item 9.3, deste edital.
9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela organização da
sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens 9.4 a 9.6 deste edital.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as
normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação específica, a
Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da
sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo da
Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso ao plano
de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade
Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
11. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
11.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua
assinatura, prorrogável por igual período.
11.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do
termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e demais
regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à prestação de contas,
constam do Termo de Colaboração que integra o presente edital (Anexo I).

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12.1. Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08:00h às
14:00h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras, na Rua cel. Alfredo Born, nº 202, bairro Centro, onde poderão
ser obtidas cópias do edital e de seus anexos, diretamente no Setor de Compras e
Licitações, ou pelo fone nº (53) 3251.9563 ou email: licitação@saolourencodosul.rs.gov.br.
12.2. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive esclarecimentos que
forem prestados, serão publicados no site do Município: www. saolourencodosul.rs.gov.br.
Município de São Lourenço do Sul, 25 de outubro de 2018.
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em ____/____/20___
___________________
Assessor Jurídico

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ANEXO I
Minuta de Termo de Colaboração
O Município de ________, inscrito no CNPJ sob o nº ____, situado a Av./Rua ____, nº
___, Bairro ___ CEP 78032-0000, Rio Grande do SUL - RS, neste ato devidamente
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ___, brasileiro, casado/solteiro, portador do RG n°
___ SSP-RS, inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado nesse Município, no
exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado
Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil xxxx, situada a Av./Rua ____, nº
___, Bairro ___ CEP 78032-0000, Rio Grande do SUL - RS, neste ato devidamente
representada pelo seu Presidente, Sr. ___, brasileiro, casado/solteiro, portador do RG n°
___ SSP-RS, inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado na Av./Rua ___,
nº___, nesse Município, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº
13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais
normas pertinentes, celebram este Termo de _______ (Colaboração), na forma e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de _______ (Colaboração/Fomento) tem por objeto estabelecer
as condições para a execução de ____ (definir se é projeto ou atividade) na área de ______,
com a finalidade de ________.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ _____ (___), conforme
cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo de
_______ (Colaboração).
2.2. Para o exercício financeiro de ______ , fica estimado o repasse de R$____,
correndo as despesas à conta da dotação orçamentária ______ , e da Nota de Empenho nº
_______, de ./ ./ .
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os
créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da
Administração Pública.
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete à Administração Pública:
4.1 O Município disponibilizará à contratada um prédio com instalações em condições de
uso, em acordo com as legislações de controle sanitário e ambiental, sem custos à
conveniada, para a execução das atividades previstas, assumindo ainda os
pagamentos de água e luz;
4.2 Repassar à ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA recursos financeiros para execução
das atividades previstas, considerando metas definidas em cronograma apresentado
junto ao Plano de Trabalho, que por sua vez, deve prever um aumento gradativo dos
atendimentos;
4.3 Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades previstas no termo de
colaboração, no âmbito técnico e financeiro, diretamente ou por meio de órgão
delegado;
4.4 Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, notificar a
ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA para sanar a situação, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de rescisão do Termo de Colaboração, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
4.5 Dar apoio institucional para o funcionamento e desenvolvimento das atividades a

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serem promovidas pela ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA;
4.6 Atuar na educação ambiental, divulgando a importância do projeto proposto;
4.7 Controlar os padrões dos serviços executados e cumprimento das responsabilidades
da Cooperativa ou Associação;
4.8 Controlar e fiscalizar os níveis de reclamações por moradores e encaminhá-las à
ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA para que sejam solucionadas;
4.9 Adotar as providências legais cabíveis, quando ocorrerem irregularidades no
cumprimento das obrigações da ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA;
4.10 Abster-se de transferir a outra ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA as
obrigações e responsabilidades decorrentes do Termo de Colaboração, a não ser
que se verifique descumprimento por parte da ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA
originalmente selecionada;
4.11 Analisar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, desde que não
impliquem mudanças da natureza do objeto.
4.2. Compete à OSC:
4.2.1 Executar as atividades previstas no Termo de Colaboração com rigorosa observância
ao objetivo pactuado, visando o zelo e o bem estar animal;
4.2.2 Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas
pelo MUNICÍPIO, atendendo os quesitos de qualidade e normas de segurança
ambiental, mesmo sendo COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO, bem como normas de
segurança e saúde do trabalho quanto as atividades promovidas por cooperados ou
associados;
4.2.3 Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas
pelo MUNICÍPIO, atendendo os quesitos de qualidade e normas de segurança
ambiental, mesmo sendo COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO, bem como normas de
segurança e saúde do trabalho quanto as atividades promovidas por cooperados ou
associados;
4.2.4 Efetuar o recolhimento de animais de rua nas praças e logradouros públicos em todo
território do município de São Lourenço do Sul;
4.2.5 Efetuar a identificação dos animais recolhidos, a fim de possibilitar o controle da
população animal abandonada;
4.2.6 Realizar e coordenar programa de voluntariado para cuidado animal no local em que
exercido o objeto da presente contratação, devendo o mesmo ser composto de, no
mínimo, 02 (duas) pessoas; bem como coordenar programa de conscientização de
cuidado animal, posse responsável e incentivo à adoção, a ser realizado junto à
comunidade local, incluindo a comunidade escolar;
4.2.7 Promover a devolução dos animais recuperados sob seus cuidados ao seu habitat
natural, obedecidas às condições do art. 4° da Lei Municipal 3.171 de 11 de maio de
2010;
4.2.8 Disponibilizar um número de telefone, com ampla divulgação nos diferentes meios de
comunicação (rádio, redes sociais, folders e outros), para que a comunidade possa
solicitar informações e pedir o recolhimento de animais de rua para que sejam
incluídos nos programas de adoção;
4.2.9 Operar com organização completa, independente e sem vínculo com o MUNICÍPIO,
executando o serviço com pessoal próprio (cooperado, associado ou contratado, no
caso de prestação de serviço administrativo), em número suficiente, devidamente
habilitado para execução de suas tarefas;
4.2.10 Executar as ações médico-veterinário por meio de profissionais legalmente
habilitados;
4.2.11 Fornecer relação dos associados, cooperados e contratados, com os nomes
completos e números de documento oficial, que assumirão a responsabilidade pela
execução dos serviços constantes no objeto do Termo de Colaboração;
4.2.12 Providenciar todas as licenças necessárias para a realização das atividades;

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4.2.13 Atender a legislação ambiental vigente quanto ao licenciamento ambiental, plano de
gerenciamento de resíduos e outras obrigações;
4.2.14 Obedecer à legislação civil, trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial com as
devidas anotações e recolhimentos, portando e apresentado documentos
comprobatórios;
4.2.15 Garantir aos cooperados ou associados o fornecimento de equipamento de proteção
individual – EPI, assim como outros equipamentos obrigatórios e necessários,
atendendo as necessidades de segurança individual e proteção à saúde, inerentes à
execução do objeto do Termo de Colaboração;
4.2.16 Na ocorrência de feriados, quaisquer alterações da realização do serviço deverá ser
comunicado com antecedência de 10 (dez) dias úteis, para a apreciação e
deliberação da COMISSÃO. Em caso de anuência, fica a COOPERATIVA ou
ASSOCIAÇÃO obrigada a informar em tempo hábil aos munícipes sobre a alteração
ocorrida;
4.2.17 A COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO deverá operar com quantidade de cooperados
suficiente para execução do objeto do Termo de Colaboração;
4.2.18 Manter os equipamentos e as dependências do local sempre limpos e organizados,
respeitando as normas relativas à segurança no trabalho e saúde ocupacional, assim
como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária e pelas legislações ambientais
vigentes e as determinações do MUNICÍPIO;
4.2.19 Não permitir que o cooperado ou associados trabalhe sob efeito de entorpecentes ou
bebidas alcoólicas;
4.2.20 Solicitar a presença ou comunicar imediatamente à COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO, nos casos de acidentes de trabalho;
4.2.21 A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA deverá primar pela regularidade, pontualidade
e eficiência do serviço, visando atender a população de forma objetiva e respeitosa;
4.2.22 Arcar e responsabilizar-se com as despesas incorridas na contratação de pessoal,
encargos sociais, e obrigações trabalhistas, securitários e quaisquer tributos
incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do cumprimento do objeto
deste ajuste, sem direito de pleitear reembolso ou transferir a responsabilidade para
a Prefeitura do Município de São Lourenço do Sul;
4.2.23 Apresentar toda a documentação relativa à legislação trabalhista no que se refere-se
ao envolvidos na prestação dos serviços do Termo de Colaboração;
4.2.24 Não permitir o trabalho ou permanência de menores de idade no interior ou entorno
do estabelecimento utilizado para os serviços, atendendo a Lei n° 8069/1990;
4.2.25 Manter, às suas expensas, estrutura administrativa, jurídica e contábil que viabilize
seu funcionamento, assim como atender a legislação pertinente a sua organização,
especialmente quanto à documentação contábil e fiscal. O não cumprimento
acarretará em punições administrativas, podendo o Termo de Colaboração ser
rescindido;
4.2.26 Gerenciar os recursos financeiros do projeto, através de conta específica;
4.2.27 Utilizar os recursos financeiros transferidos exclusivamente no objeto do convênio,
vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
4.2.28 Permitir a fiscalização e livre acesso dos representantes desta Municipalidade aos
locais de trabalho, aos setores e equipamentos, bem como, a todos os documentos
pertinentes à execução de contrato e de seus integrantes;
4.2.29 Possibilitar o livre acesso de servidores do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental
do Município;
4.2.30 Executar sob suas expensas e com autorização do MUNICÍPIO obras e reformas
para melhor acomodação e funcionamento dos serviços, sendo que estas serão
incorporadas ao patrimônio público sem direito à retenção e indenização de
benfeitorias;
4.2.31 Não permitir a prática de atividades que possam causar incêndios ou outros danos
nas dependências destinadas às suas operações;

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4.2.32 Abster-se de utilizar equipamentos e estruturas para finalidade contrária ao
estabelecido no Termo de Colaboração;
4.2.33 Responder por qualquer dano, ainda que involuntário, que a COOPERATIVA ou
ASSOCIAÇÃO venha a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, conforme a Lei
8666/1993;
4.2.34 Não transferir a terceiros as obrigações e responsabilidades decorrentes do Termo
de Colaboração;
4.2.35 O contratado é responsável pelo uso e conservação dos equipamentos cedidos,
sendo de sua responsabilidade qualquer dano devendo o mesmo providenciar sua
troca ou conserto e a devolução ao final do período do contrato;
4.2.36 Utilizar os bens única e exclusivamente para o fim que está sendo cedido/autorizado,
não podendo, em hipótese alguma, vender, ceder, emprestar ou alugar para
terceiros.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas
pactuadas neste Termo de _______ (Colaboração), sendo vedado:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria;
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato
gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na
liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art.
46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em
conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração
Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se
admitirá a realização de pagamentos em espécie.

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6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A Prestação de Contas é obrigatória e consiste na apresentação dos seguintes itens:
6.1.1 A Prestação de Contas deverá se dar, por parte da contratada, a cada 180
(cento e oitenta) dias, nos termos definidos no Plano de Trabalho;
6.1.2 Apresentação de relatório contendo os investimentos efetivamente realizados,
descrição detalhada dos procedimentos e efetiva comprovação documental
(notas fiscais, prontuários, receituários, etc.) bem como seus resultados
finais;
6.1.3 Relatório com indicação pormenorizada dos atendimentos e procedimentos
efetivados e seus resultados no período (lugar onde foi recolhido o animal,
data do recolhimento, condições e características do animal, condições de
saúde, fotos, etc.);
6.1.4 Relação das adoções realizadas, com a devida identificação e contato do
adotante
6.1.5 Todos os investimentos realizados deverão ser comprovados com suas
respectivas Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamentos referentes a
folha de pessoal contratado para a execução do projeto;
6.1.6 A comprovação de pagamento da folha de pessoal contratada para a
execução deste projeto deverá ser acompanhada pela comprovação de todos
os encargos sociais devidos;
6.1.7 Quaisquer outros documentos que a Administração Municipal entenda
necessário a referida prestação de contas;
6.1.8 Toda documentação exigida na prestação de contas deverá ser encaminhada
em 03 (três) vias;
6.1.9 Os relatórios deverão ser entregues ao Gestor do termo de Colaboração,
para análise pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração é de doze (12) meses,
podendo ser prorrogável por igual período, á contar da data de assinatura do termo,
podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no
mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita pela
Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros,
limitada ao exato período do atraso verificado.
8. DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e
firmados antes do término de sua vigência.
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de
metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar
competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de
Colaboração através da Comissão de Avaliação e Monitoramento, especialmente
designada, que tem por obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na

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gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com
base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal
nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de
contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de
outros elementos, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos neste Termo de Colaboração.
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política
pública correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em
risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua
descontinuidade.
10. DA RESCISÃO
10.1. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo:
10.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso
prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
10.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA ou do Município de São Lourenço do Sul;
10.1.3. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditiva
da execução de Termo de Colaboração;
10.1.4. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
10.1.5. Em caso de rescisão, a Comissão poderá convocar outra ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA, habilitada, para assumir a continuidade dos serviços, ou dar início a novo
procedimento de habilitação.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração
quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de
Colaboração;
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.

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11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos
parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo
cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as
normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação específica, a
Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da
sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo da
Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso ao plano
de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade
Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de São Lourenço do Sul é o eleito pelos parceiros para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão
tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão
realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual
será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a
Procuradoria/Assessoria do Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de
trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de _______
(Colaboração/Fomento), em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos
legais.
São Lourenço do Sul, ___ de ___________ de 201__.
_______, Prefeito Municipal

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ANEXO II
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xxx/2018
I. Objeto: Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de parceria,
através de termo de colaboração, com Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime
de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de atividades que
envolvem abrigamento provisório de animais de rua em situação de risco e maus tratos para
tratamento, identificação, esterilização cirúrgica, guarda provisória e posterior destino à
adoção através de campanhas educacionais, visando o controle da população canina e de
gatos no município de São Lourenço do Sul RS.
II. Dados cadastrais da OSC (Organização da Sociedade Civil)
(Associação/Cooperativa)
Razão social
CNPJ
Endereço (Rua/Av./Tv. etc., número, bairro, cidade, estado, CEP)
Endereço é o mesmo de atendimento da parceria?
Telefone(s)
E-mail(s)
Dias e horários de funcionamento
III. Representante legal
Nome completo
Endereço residencial (Rua/Av./Tv. etc., número, bairro, cidade, estado, CEP)
Telefone(s)
E-mail(s)
RG/CPF
Data de início e término do mandato
IV. Histórico da OSC (Associação ou Cooperativa)
Descrever sobre o histórico da OSC, citando experiências anteriores, expectativas de
crescimento, etc.
V. Justificativa:
Em 27 de janeiro de 1978 foi proclamada pela UNESCO a Declaração Universal dos
Direitos dos Animais que traz em seu Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a
vida e têm os mesmos direitos à existência. O documento discorre sobre uma série de
necessidades e atenções especiais a serem disseminadas e absorvidas pela sociedade
mundial quanto ao bem estar da vida animal. A Constituição Federal do Brasil reconhece em
seu Art. 225, §1°, VII, que os animais são dotados de sensibilidade, impondo à sociedade e
ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses
seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função
ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade de qualquer animal. A Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e de forma específica, dos
crimes contra a fauna, que traz em seu art. 32, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A legislação ambiental no país, que trata dos regimes de proteção à fauna e flora e
todo o sistema ecológico, evoluíram considerando os problemas enfrentados também nos
centros urbanos. Cães e gatos abandonados nas ruas é uma realidade comum nos
municípios brasileiros e a situação acaba criando condições propícias à proliferação de
zoonoses diversas, verminoses, micoses e infestações de pulgas e carrapatos, além da
sujeira e odor causados pelas suas fezes e urina, trazendo riscos a vida humana e aos
próprios animais.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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Apesar de não existir nenhum estudo específico ou levantamento da quantidade de
animais de rua no município de São Lourenço do Sul, sabe-se que o problema existe e é
percebido nas ruas do centro comercial da cidade e nos bairros. A SEPLAMA – Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente do município, recebe diariamente denúncias de maus
tratos à animais e reclamações quanto a sua presença em praças e logradouros públicos.
Por vezes, o departamento de Vigilância Sanitária do município também é acionado para
fiscalização de problemas relacionados a criação imprópria de animais em terrenos urbanos,
gerando odores indesejados, e muitas vezes, casos de abandono destes animais, deixando-
os amarrados sem água e sem alimento.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n° 13.193 de 01 de julho de 2009, dispõe
sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua e define as diretrizes a serem
seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e
medidas que visem à proteção desses animais. O controle da reprodução de cães e gatos é
uma alternativa difundida pelo Estado e reconhecidamente um caminho de investimento em
saúde e qualidade de vida da população, especialmente das comunidades mais carentes
que convivem com tais animais.
Cabe ao Município a manutenção e prevenção de tais condições indesejadas. E
sabe-se que, quando o ente público não detém condições suficientes de prestar assistência
determinada, poderá recorrer a par

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