Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 02_pp_41_2014.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KBwTL/

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

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16/11/2017

Data da coleta

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Pregão Presencial 41/2014 Segurança Desarmada
E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 41/2014
Município de São Lourenço do Sul
Coordenadoria de Cultura
Edital de Pregão nº 41/2014
Tipo de julgamento: menor preço do lote
Edital de pregão para Contrata-
ção de empresa para fornecimento de re-
feições para o 25º Festival de Bandas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 07
do mês de agosto do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre-
do Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº
54.591/13, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando
a contratação de empresa para o fornecimento, com a entrega imediata e integral dos bens
descritos no item 1, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de
17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação sub-
sidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para forneci-
mento refeições para 25º Festival de Bandas a realizar-se no dia 24 de agosto de 2014.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7
deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de
n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta-
mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti-
tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;

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a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a
6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenci-

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amento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q uais de-
ver ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-

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radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan-
te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao
que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri-
dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-

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recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego-
eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe-
dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes-
ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.

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6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate
ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério
do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque-
no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela coope-
rativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos,

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nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que
será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca-
da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item
6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste
item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o
licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.20. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;

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7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;

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f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, forne-
cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ati-
vidade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licita-
do.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitá-
veis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.

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ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabeleci-
dos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Em-
presas que atenderem ao item 3.5, nos termos da Lei Municipal nº 3097/2009 de 17 de a-
gosto de 2009.
b) b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data
da emissão do documento.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari-
dade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apre-
sentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

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7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre-
sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da prego-
eira pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização
do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili-
tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne-
gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta-

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rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.

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11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente
atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato o Sr.Hugo Hinterholz matrícula 7817-4/1.
§ 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari-
amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra-
ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe-
tivo pagamento.
§ 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos
das leis que regulam a matéria.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti-
ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto nos
itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera-
ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do
item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceita-
rem a contratação.
12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre-
sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti-
ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo

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ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina-
ções legais;
12.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a exe-
cução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com
o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega do material ficará impedido de licitar e con-
tratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-
se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
12.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, por descumprimento
dos prazos, previstos neste Edital;
b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato por infração a qual-
quer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, a-
plicada em dobro na reincidência.
1.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser-
viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da

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Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12.4 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con-
clusão do seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor-
poração, não admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

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h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra-
to;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação;
q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;

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r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo
email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as
11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três)
dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.

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13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.1 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V - Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 24 de julho de 2014
Teresa K. Gouvea
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE 01
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
1 1 UND Refeições (almoço) conforme cardápio, durante o 25º
Festival de Bandas de São Lourenço do Sul, no dia
24 de Agosto de 2014. Cardápio: Arroz, feijoada,
massa bolonhesa, salada de tomate com cebola, 1
(um) pedaço de frango (coxa ou sobrecoxa), 1 (um)
copo de refrigerante 300 ml. Cabe salientar, que no
custo abaixo citado, está incluído: - copos descartá-
veis, guardanapos de papel, palitos, louças e talhe-
res; - estrutura montada de mesas e cadeiras para o
atendimento em grupos, de no mínimo 250 pessoas,
nos seguintes horários:
11:30 às 12:00 – 250 pessoas
12:00 às 12:30 – 250 pessoas
12:30 às 13:00 – 250 pessoas
13:30 às 14:00 – 250 pessoas
-mesas devidamente forradas com papel pardo;
- equipe suficiente para servir as refeições de forma
ágil, cortês e atendendo as normas de higiene (tou-
ca, avental..);
- equipe para colocação e retiradas mesas e cadeiras
do local bem como realizar a limpeza e manutenção
do local (exceto limpeza dos banheiros);
- estrutura adequada para preparação do cardápio.
OBS: neste valor estão incluídos todos os encargos
fiscais e trabalhistas, bem como a despesas de
transporte, hospedagem e alimentação.
Salienta-se que serão pagas apenas as refeições
consumidas, sendo que o consumo mínimo é de
700 refeições.
Total do item
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
Planilha de Custos Estimados
Alimentação - Refeições
Item 1
25º Festival de Bandas - 24 de agosto
Descrição do Serviço Valor Médio R$
Despesas com Materiais 25%
Despesas com pessoal 24%
Despesas Administrativas 7%
Despesas de Uniforme 5%
Impostos 8%
Retenção de INSS 11% 11%
Lucro operacional 20%
Valor Médio da Proposta
Fonte: Coordenadoria de Cultura

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço
do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF
n°446.936.210-72 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRA-
TANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede
na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato re-
presentada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de
identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua..............,
n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATA-
DA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em
conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de refei-
ções para o Festival de Bandas a realizar-se no dia 24 de agosto de 2014, a serem execu-
tados conforme o edital de licitação nº 41/2014 e a proposta vencedora, que fazem parte
integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:

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O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização
contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente res-
cindido.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o-
brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre-
gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis-
sídios coletivos;
IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual
(EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado;
V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VIII – responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem,
hospedagem e alimentação;
IX – estar com todo pessoal e equipamentos montados até no máximo às 08
horas do dia do evento e sua desmontagem ao término do final do evento;

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X – manter os serviços contratados, em caso de intempéries que impossibili-
tem a realização do evento, de forma a serem realizados em outro local conforme fi-
car acordado com a Coordenadoria de Cultura.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III – O fiscal da referida contratação será o servidor Hugo Hinterholz.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi-
ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en-
caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica-
ção das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor finan-
ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada
pela secretaria e/ou fiscal do contrato o Sr.Hugo Hinterholz matrícula 7817-4/1.

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§ 1º Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar
da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados
utilizados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas -
CNDT.
§ 2° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari-
amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra-
ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe-
tivo pagamento.
§ 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos
das leis que regulam a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pre-
gão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalida-
des:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%
sobre o valor estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início
do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por
hora sobre o valor atualizado do contrato;

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VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do
contrato.
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para
a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor-
rer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;

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VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra-
to;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando mo-
dificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-

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dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumpri-
mento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con-
veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
28315.

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Município de São Lourenço do Sul
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Pregão 42/2014 Serviços de Refeições
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço
do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente,
com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento,
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
_____________________, ___ de ____________ de 20___.
_________________________________________________
Prefeito A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Assessoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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