Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_08-2023_fisioterapia_25122027.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RR---x/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_n_08-2023_fisioterapia_25122027.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RR---x
Data de publicação: 25/08/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:49
Arquivo original: PDF, 1.136.932 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2023
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Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – compras01sls@gmail.com
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2023
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 08/2023, no período de 25 de agosto
de 2023, no horário das 08:00 às 14:00 horas, a 13 de setembro de 2023, até às 09:29, na Central de
Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,estará recebendo os envelopes com os
documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA – com atendimento domiciliar,
de até 200 (duzentas) sessões mensais.
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Sessão de fisioterapia domiciliar de até 200
(duzentos) atendimentos mensais, compreendendo:
avaliação, traumato-ortopedia, pneumologia ou
neurologia.
R$ 25,09
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia
.../09/2023 às 09:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste
Chamamento Público se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas e/ou físicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto
aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via internet.
Obs: Os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
II. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de
Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços acima indicados;
2. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

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3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
6. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento (consultório)
do prestador;
8. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
9. Registro no órgão de classe;
10. Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
11. Comprovante de conclusão de nível superior em fisioterapia do profissional que irá
realizar as sessões, bem como inscrição no CREFITO;
12. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada por meio de
CTPS ou contrato de prestação de serviços;
13. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II);
14. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento
público;
15. Comprovação de cadastro no CNES;
16. Apresentar declaração de compromisso de prestação do serviço, compatível com a
conveniência do chamamento público.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá
apresentar os documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto
aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via internet.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Comprovante de regularidade do CPF;
2. Carteira de Identidade;
3. Registro no órgão de classe;
4. Comprovante de conclusão de nível superior em fisioterapia do profissional que irá realizar as
sessões, bem como inscrição no CREFITO;

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5. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede;
8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9. Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS;
10. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II);
11. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público;
12. Apresentar declaração de compromisso de prestação do serviço, compatível com a
conveniência do chamamento público.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá apresentar os
documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade
poderá ser confirmada via internet.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. Os serviços de fisioterapia serão prestados no perímetro urbano município de São Lourenço
do Sul;
3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
4. A frequência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial, em dias úteis;
5. O credenciado deverá possuir os equipamentos necessários para a total execução do serviço;
6. O quantitativo de sessões a serem realizadas será de até 200 (duzentas) mês e o teto
financeiro estabelecido é de R$ 25,09 por sessão;
7. Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o contratado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
7.1. Traumato-ortopedia: infravermelho, bolsas térmicas, halteres, caneleiras, bolas para exercício,
bastões para cinesioterapia;
7.2. Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibroterapia, flutter, materiais descartáveis
(luvas, copos plásticos etc.);

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7.3. Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção, bastões;
7.4. Material de Avaliação: esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica, goniômetros, câmera
digital ou smartphone e ficha clínica.
8. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.;
9. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto;
10. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
11. O contratado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos atendimentos
realizados, constando nome do paciente; endereço; patologia e procedimento realizado;
12. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial;
13. Os agendamentos ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os exames serão
realizados com a frequência a combinar com a equipe de agendamento da Unidade de Saúde;
14. É vedado:
14.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
14.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
14.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
14.3.1. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente,de acordo com o número de atendimentos efetuados,somente por
depósito bancário, tendo em conta o número de procedimento efetivamente realizado por
encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo,
devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5709 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte

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de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos) e 5706 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte de
Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
VI. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma
hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital. Para a formalização do credenciamento o Prestador deverá
disponibilizar local de atendimento ambulatorial (consultas/exames /procedimentos) com sede no
Município de São Lourenço do Sul – RS mediante apresentação de Alvará de localização e
funcionamento fornecidopelo Município e Alvará Sanitário, segundo a legislação vigente.
Caso o credenciado ainda não esteja estabelecido no Município o mesmo terá o prazo de até 20
(vinte) dias para encaminhamento da documentação.
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de assinatura do
termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro:As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE
FISIOTERAPIA – com atendimento domiciliar, de até 200 (duzentas) sessões mensais.
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Sessão de fisioterapia domiciliar de até 200
(duzentos) atendimentos mensais,
compreendendo: avaliação, traumato-ortopedia,
pneumologia ou neurologia.
R$ 25,09
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de assinatura do
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente, somente por depósito bancário, tendo em conta o número de
procedimento efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e
das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.

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5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5709 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte
de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos) e 5706 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte de
Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. Os serviços de fisioterapia serão prestados no perímetro urbano município de São Lourenço
do Sul;
3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
4. A frequência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial, em dias úteis;
5. O credenciado deverá possuir os equipamentos necessários para a total execução do serviço;
6. O quantitativo de sessões a serem realizadas será de até 200 (duzentas) mês e o teto
financeiro estabelecido é de R$ 25,09 por sessão;
7. Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o contratado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
7.1. Traumato-ortopedia: infravermelho, bolsas térmicas, halteres, caneleiras, bolas para exercício,
bastões para cinesioterapia;
7.2. Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibroterapia, flutter, materiais descartáveis
(luvas, copos plásticos etc.);
7.3. Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção, bastões;
7.4. Material de Avaliação: esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica, goniômetros, câmera
digital ou smartphone e ficha clínica.
8. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.;
9. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto;
10. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
contrato, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
11. O contratado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos atendimentos
realizados, constando nome do paciente; endereço; patologia e procedimento realizado;
12. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial;

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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2023
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Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – compras01sls@gmail.com
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13. Os agendamentos ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os exames serão
realizados com a frequência a combinar com a equipe de agendamento da Unidade de Saúde;
14. É vedado:
14.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
14.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
14.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
14.3.1. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
1. Manter durante a vigência deste contrato todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
2. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução dos
respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS;
3. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em
vigor;
4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou por seus prepostos,
ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse contrato por intermédio
da fiscalização que se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DARESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

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