Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 31_edital_44-2018_acesso_a_internet_saude.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Gsxjzw/
Identificador original: /editais/31_edital_44-2018_acesso_a_internet_saude.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Gsxjzw
Data de publicação: 26/06/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:26
Arquivo original: PDF, 1.137.428 bytes, versão 1
SHA-256 do original: d363e96eefbde85f4a1f41e2a711ddc3f9c99fdb679875bd723f6d6a8a718118
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 68653 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 044/2018
SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal de Saúde - Central de Compras, mediante Pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 044/2018, do tipo MENOR PREÇO DO LOTE, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET EM REGIÓES REMOTAS NO INTERIOR NO
MUNICÍPIO, cujas especificações detalhadas constam do documento Anexo I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 14/06/2018
• Término: às 09h25min do dia 02/07/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09:30h do dia 02/07/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A
INTERNET EM REGIÓES REMOTAS NO INTERIOR NO MUNICÍPIO, exclusivo às Beneficiárias
da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014 para atender necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, discriminados no ANEXO I,
deste.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotação
orçamentária própria como segue: 6440.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

-- 2 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital;
3.1.2 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Municipal de São Lourenço do Sul;
3.2.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5. Condições de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,

-- 3 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por item e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão consideradas válidas;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o lote em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar
por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO III;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO II.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo
(a) pregoeiro (a) na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos
autos do processo.
5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1 O (a) Pregoeiro (a) via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e
horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua comunicação entre o (a)
Pregoeiro (a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em
campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio
telefônico ou e-mail;

-- 4 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus desconexão;
5.4 O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa
competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes
para recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame,
sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar
pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do (a) pregoeiro (a), o licitante detentor da melhor oferta
deverá comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida para habilitação, no
prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, com encaminhamento do original ou cópia autenticada.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

-- 5 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR LOTE
que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
Depois da análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o
licitante vencedor;
7.2. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta
ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.3. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.3.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo (a) pregoeiro (a), estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, Anexo IV;
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;

-- 6 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.3.2. Certificado de homologação da ANATEL dos equipamentos ofertados.
8.3.3. Registro junto a ANS (Autonomous System Number), estando apta a distribuir
IP’s público.
8.3.4. Autorização de licenciamento de operação junto a ANATEL.
8.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física,
com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.4.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está
enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Anexo III.
8.5 – Demais exigências e condições:
8.5.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de
reprodução pro fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento
solicitado;
8.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.5.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.5. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo (a) Pregoeiro (a) e
pela Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo
inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2 e 8.4,
exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n°
8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral, com validade plena.
8.5.5. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;

-- 7 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.5.6. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.5.7. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.8. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao (a) Pregoeiro
(a) no prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.09. A critério do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
9.1 Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação
do item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.
10.4. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) pregoeiro (a);
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);

-- 8 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a)
ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) pregoeiro
(a) sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) pregoeiro
(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a
“Autorização de Serviços” ao (a) licitante vencedor (es) que deverá, no prazo de até 02 (dois)
dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação
de Serviço.
13.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
13.1.2. Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até
10 (dez) dias a contar da ordem de serviços e o serviço de assinatura imediatamente após a
instalação.
13.1.3. O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de
12 (doze) meses para o serviço de assinatura mensal contar da data da emissão da ordem de
serviço.
14- DO PAGAMENTO
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. O pagamento do material e da implantação será efetuado em moeda vigente no
país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após o recebimento deste e o
pagamento da assinatura mensal até o 10º dia útil do mês subsequente, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente, atestada pela
secretaria e/ou fiscal do contrato.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°

-- 9 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios)
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária
15. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE:
15.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
15.3. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
16- DAS PENALIDADES
16.1 Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o (s) licitante (s), conforme a infração estará (ao) sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de
até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

-- 10 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
17- OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado ao (a) Pregoeiro (a) oficial, auxiliado (a) pela Equipe de Apoio,
proceder em qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar
a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam
constar originalmente das propostas;
17.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
17.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo (a)
Pregoeiro (a) Oficial, auxiliado pela equipe de apoio;
17.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários lotes que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas neste edital;
17.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer lote, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
17.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min
às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
17.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), que decidirá com
base na legislação em vigor;
17.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
17.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á em jornal de grande circulação
e no site www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
18- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
 Anexo I – Modelo de Proposta
 Anexo II – Declaração de Enquadramento
 Anexo III – Declaração de Idoneidade e Não Utilização de Trabalho de Menor
 Anexo IV – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação
 Anexo V – Termo de Credenciamento
 Anexo VI – Termo de referência
 Anexo VII – Minuta de Contrato
São Lourenço do Sul/RS, 14 de junho de 2018.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

-- 11 of 26 --

-- 12 of 26 --

-- 13 of 26 --

-- 14 of 26 --

-- 15 of 26 --

-- 16 of 26 --

-- 17 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7.4. A CONTRATADA deverá fornecer, após as referidas instalações, lista de todos os IP’s com seus
respectivos lugares, bem como os usuários e senhas de acesso dos Acess Point’s, de cada Unidade de
Saúde, conforme Tabela 1;
7.5. A CONTRATADA deverá realizar todas as instalações e configurações, conforme Tabela 1 e
Anexo 1;
7.6. A CONTRATADA deverá fornecer 01 Acess Point (Rádio outdoor), para ser utilizado como
backup, nos mesmos padrões dos fornecidos na instalação. O recurso de utilizar o mesmo, se dará após
o termino legal da garantia de 12 meses e sem custos adicionais para a CONTRATANTE;
7.7. A CONTRATADA deverá atender o objeto deste, nas seguintes Unidades de Saúde, conforme
Tabela 1.
6Unidades de Saúde Localidade Coordenadas
1 - Unidade de Saúde Santa Tereza
Santa Tereza - 3º
Distrito
S31º 07' 40,1"
W052º 10' 40,7"
2 - Unidade de Saúde Canta Galo Canta Galo - 7º Distrito
S31º 10' 58,3"
W052º 21' 20,1"
3 - Unidade de Saúde Santa Inês Santa Inês - 2º Distrito
S31º 16' 46,1"
W051º 24' 55,2"
4 - Unidade de Saúde Boa Vista Boa Vista - 6º Distrito
S31º 15' 16,7"
W052º 12' 37,2"
5 - Unidade de Saúde Boqueirão Boqueirão - 1º Distrito
S31º 16' 59,8"
w052º 04' 56,0"
6 - Unidade de Saúde Harmonia Harmonia - 4º Distrito
S31º 19' 49,1"
W052º 16' 34,6"
Tabela 1
8. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL
8.1 A CONTRATADA deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança
estabelecidos pelo CONTRATANTE para execução do Contrato, tanto nas dependências do
CONTRATANTE como externamente. Manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Municipal ou de terceiros de que tomar
conhecimento em razão da prestação do serviço. A presente contratação deve observar a Lei n.° 8.666,
de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
9. GARANTIA E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1 - O atendimento aos chamados para a CONTRATADA, deverá estar disponível de segunda-feira a
sexta feira, no horário das 8h às 17h, horário de Brasília e sem custos adicionais. A abertura de
chamados pelo CONTRATANTE será efetuada por telefone. A abertura de chamado poderá ocorrer em
qualquer horário do pré estabelecido. No caso de abertura de chamado fora do horário estipulado, a
contagem do prazo para efeitos de SLA se dará no próximo dia útil. A assistência técnica em garantia
deve garantir o fornecimento de acesso irrestrito, ao horário mencionado, à área de suporte da
CONTRATADA, especialmente ao endereço eletrônico (web site) dos fabricantes dos equipamentos
ofertados a toda a documentação técnica pertinente (guias de instalação/configuração atualizados,
FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa efetuada através de ferramentas de
busca). O suporte técnico da CONTRATADA deverá ser prestado em caso de falhas, dúvidas e/ou
esclarecimentos. Os serviços de suporte deverão ser corretivos, proativos e consultivos, envolvendo
atividades como auxílio na configuração de políticas e administração da solução, informativo para
instalação de novas versões de firmwares, análise de dúvidas sobre melhores práticas de configuração,

-- 18 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
entre outros.
A tabela que segue, estabelece diretrizes claras sobre a freqüência com que a CONTRATADA será
contatado por técnicos do CONTRATANTE sobre o status de um Pedido de Serviço. A Tabela 2
também fornece a duração máxima de uma Solicitação de Serviço.
GRAVIDADE Tempo de
Resposta Atualização do Status
1 - O Serviço está parado 03 horas Imediato
2 - O Serviço está severamente parado 04 horas De hora em hora
3 - Serviço impedido, mas funcionando 02 dias Diariamente
4 - Serviço não afetado, existem sintomas 05 dias Semanalmente
5 - Pedido de informação 10 dias A cada duas semanas
Tabela 2
9.2 - A CONTRATADA deverá obrigatoriamente, disponibilizar a velocidade de internet de 5Mb/Full, e IP
público fixo para cada ponto contratato, salvo eventuais alteração nas condições climáticas da região ou
obstáculos que por ventura venham interferir na visada do link.
9.3 - Correrá por conta da CONTRATADA, a substituição dos equipamentos que estiverem no período
de garantia ( 12 meses ) seguindo os mesmos critérios da tabela 2 e sem custos adicionais. Após o
período de garantia dos equipamentos, o fornecimento se dará por conta do CONTRATANTE, pelo qual
seguirá os trâmites de aquisição, que tem como base a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Imediatamente após a aquisição será informado a CONTRATADA para a instalação e configuração, nos
mesmos critérios já estabelecidos, sem ônus ao CONTRATANTE.
10. MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO
10.1 A forma de comunicação e acompanhamento da execução do contrato se dará por chamados
telefônicos e/ou email. As notas fiscais e certidões poderão ser enviadas por e-mail ou entregues
pessoalmente.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. A CONTRATANTE arcará com o custo único de implantação de cada Unidade de Saúde,
conforme Tabela 2, bem como um custo mensal pelo serviço prestado;
11.2 A CONTRATANTE disponibilizara, estrutura de rede interna de cada Unidade de Saúde, bem
como um rack de parede com no-break e aterramento, para acondicionar os equipamentos a serem
instalados, não ficando a cargo da CONTRATADA, eventuais problemas técnicos na infra estrutura
interna da Unidade;
11.3. Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços prestados, por intermédio
do fiscal do contrato.
11.4. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente atestada.
12. DO VALOR E DO PAGAMENTO
12.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto até o limite unitário de:
Implantação:....................................................................................R$900,00 x 6 = R$5.400,00
Mensal:........................................................................................... R$231,50 x 6 = R$1.389,00
Aquisição de 01 Acess Point de Backup (item 7.6):................................................... R$500,00

-- 19 of 26 --

-- 20 of 26 --

-- 21 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 044/2018 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF 350.174.650-
49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: Empresa ..........................................., CNPJ .................................., CGC/TE
............................, empresa estabelecida na .................................................................................,
representada neste ato ..............................................................................., CPF ......................................,
RG ..............................., residente e domiciliada ............................................................................
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, constante do Processo Administrativo de Licitação 000/2018, no que
dispõem a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar
Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e
7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais legislação pertinente,
bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos,
obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de
........................conforme anexo I do edital.
OBS: A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato se dará por meio do servidor Luciano
Moraes da Silva. A gestão e acompanhamento do presente contrato se dará por meio do servidor Alison
Roveré Villar.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até 10
(dez) dias a contar da ordem de serviços e o serviço de assinatura imediatamente após a
instalação.
O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de 12 (doze) meses
para o serviço de assinatura mensal contar da data da emissão da ordem de serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – Executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referencia;
II - Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações

-- 22 of 26 --

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]