Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 55_tp_01_2017.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qdxxxo/
Identificador original: /editais/55_tp_01_2017.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qdxxxo
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:31
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 01/2017 Recolhimento de animais.
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EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 01/2017
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º01/2017
TIPO MENOR PREÇO LOTE
Edital de Tomada de Preços Para Contratação
de Prestador de Serviços para Recolhimento guarda e
devolução de animais soltos em vias públicas, conforme
anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 16 do
mês de maio do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada
pelo Decreto n.° 4568/17, com a finalidade de receber propostas para contratar os serviços
de acordo com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o dia 11-05-2017 quando será emitido
mediante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC
para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Prestador de Serviços para
recolhimento, guarda e devolução de animais soltos em vias públicas conforme anexo I.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, os
seguintes documentos:

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2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);
2.1.2 - HABILITAÇÃO:
2.1.2.1 PESSOA JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.2.2 PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1.3.1 PESSOA JURÍDICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional);

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d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.3.2 PESSOA FÍSICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943

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2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.1.4.1 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto
licitado devidamente registrado na entidade profissional competente.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
2.1.5.1 PESSOA JURÍDICA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os
lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos
aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da
empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a
apresentação do documento.
2.1.5.2 PESSOA FÍSICA:
a) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da
sede da licitante, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação
do documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

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2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação
da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no
preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente
como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2017
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2017
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do
item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.
a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
a3) Telefone e e-mail para contato (atualizado).
b) Planilha de custos.

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Parágrafo Único: O valor indicado na proposta apresentada por pessoa
física terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) para efeito de julgamento. O acréscimo
que trata a alínea encontra-se amparada na Instrução Normativa 971/2009 da RFB.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por lote e o julgamento será realizado pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor
preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item
2.1.6, deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam
iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo
julgamento definitivo do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por
escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será
declarada vencedora do certame.

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b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,
convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor
preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de
pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item
2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea
a deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante
detentor da proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade
com este edital.
6.2 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o valor de:
a) R$ 21.720,00 (vinte e um mil setecentos e vinte reais), para o item.
b) R$ 10,00 (dez reais) referente taxa extra por animal recolhido, somente quando
exceder 15 animais.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas
previstas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.

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8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos
respectivos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então
revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a
10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 A vigência do contrato é de 12 (doze) dias a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até
os limites da Lei 8.666/1993.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto o termo de referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos;

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IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII – Apresentar na assinatura do contrato título de propriedade ou outro documento
que comprove a disponibilidade de uma área de no mínimo 05 ha localizada no município há
uma distância mínima de 50 metros do perímetro urbano delimitado pela lei municipal
2070/1995, para recolhimento dos animais apreendidos.
VIII - Possuir telefone celular para possibilitar contato direto e imediato, durante 24
(vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
VIX - Apreender, em até 30 minutos após o chamado, os animais soltos nas vias;
X - Apreender, transportar e manter em segurança os animais de grande porte, em
boas condições de higiene e limpeza e devidamente alimentados pelo prazo máximo de 30
dias úteis;
XI – Informar no mínimo uma vez ao dia na Secretaria de Obras e Urbanismo para
comunicação das ocorrências bem como à Inspetoria Veterinária do Município;
XII - Apresentar semanalmente planilha detalhada dos animais recolhidos e
devolvidos com no mínimo as seguintes informações; data e local em que o animal foi
apreendido, raça, pelagem, sexo, estado físico, ainda, registro fotográfico e quaisquer outras
informações para facilitar a identificação do animal e do proprietário etc.;
XIII - Liberar o animal ao proprietário somente com a apresentação de pagamento da
multa na Secretaria da Fazenda do Município juntamente com Guia de Transporte Animal
(GTA) expedida pela Inspetoria Veterinária;
XIV - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
informações se obriga atender, prontamente ao fiscal do contrato Valnei Fromming Hartwig
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:

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I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços
executados, em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Volnei Froming Hartwig pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a execução do serviço, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de
fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação
do documento fiscal para pagamento.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.4 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
Parágrafo Primeiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Segundo: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

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12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será
fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da
Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
12.2 – O prazo para execução do serviço é de 12 (doze) meses a contar da data da emissão
da ordem de serviço, conforme termo de referência.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações
acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do
procedimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração
de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão
descontadas da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser
realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial..

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14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária 1284.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das
disposições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas5ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta
financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).

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16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão
admitidos à licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na
forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Planilha de custos;
III – Minuta de Contrato;
IV- Modelo de declaração que não emprega menor;
V – Modelo de Carta de Credenciamento.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e
13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da
data marcada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 27 de abril 2017.
____________________________________
Central de Compras
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
PROPOSTA
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Global
01 12 mês Contratação de prestador de serviços para recolhimento
guarda e devolução de animais soltos em vias públicas.
02 30 Unid. Taxa extra por animal recolhido.
TOTAL:
OBS: Somente será devida a taxa extra por animal recolhido, quando exceder 15 animais
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS
Item 01
Objeto: Contratação de prestador de serviços recolhimento guarda e devolução de animais
soltos em vias públicas, conforme termo de referência.
Item Indicadores de Custo Base de Calculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra 35%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13%
3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 17%
4 Infraestrutura/ atendimento 20%
4 Lucro Operacional 15%
Total das Demais Despesas e Encargos Financeiros
TOTAL GERAL DO OBJETO
__________________________
Assinatura responsável

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ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o
Município de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________,
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________,
representada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas
cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta
vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O FISCAL DESTE CONTRATO- Será o servidor Valei Fromming Hartwig e Cristiano
Melo Brum.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato
emitida pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da data da emissão da ordem de
serviço, conforme cronograma podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos
conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto o termo de referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;

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III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII – Apresentar na assinatura do contrato título de propriedade ou outro documento
que comprove a disponibilidade de uma área de no mínimo 05 ha localizada no município há
uma distância mínima de 50 metros do perímetro urbano delimitado pela lei municipal
2070/1995, para recolhimento dos animais apreendidos.
VIII - Possuir telefone celular para possibilitar contato direto e imediato, durante 24
(vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
VIX - Apreender, em até 30 minutos após o chamado, os animais soltos nas vias;
X - Apreender, transportar e manter em segurança os animais de grande porte, em
boas condições de higiene e limpeza e devidamente alimentados pelo prazo máximo de 30
dias úteis;
XI – Informar no mínimo uma vez ao dia na Secretaria de Obras e Urbanismo para
comunicação das ocorrências bem como à Inspetoria Veterinária do Município;
XII - Apresentar semanalmente planilha detalhada dos animais recolhidos e
devolvidos com no mínimo as seguintes informações; data e local em que o animal foi
apreendido, raça, pelagem, sexo, estado físico, ainda, registro fotográfico e quaisquer outras
informações para facilitar a identificação do animal e do proprietário etc.;
XIII - Liberar o animal ao proprietário somente com a apresentação de pagamento da
multa na Secretaria da Fazenda do Município juntamente com Guia de Transporte Animal
(GTA) expedida pela Inspetoria Veterinária;

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XIV - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
Município, cujas informações se obriga atender, prontamente ao fiscal do contrato Valei
Fromming Hartwig e Cristiano Melo Brum.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços
executados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Valei Fromming Hartwig e Cristiano Melo
Brum, pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - O valor da contratação será mensal de acordo com o especificado neste termo.
II - O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário,
em até 30 (trinta) dias, após a execução do serviço, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela
comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
III - A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização,
a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim
de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento
fiscal para pagamento.

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IV - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá,
garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações
acessórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do
procedimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração
de inidoneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão
descontadas da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser
realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

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I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;

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XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas
sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras
previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do
cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.

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§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a
conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o
valor dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária 1284.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
______________, ___ de ____________ de 20___.
_____________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi
devidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na
rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos
administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da
licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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