Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_pp_14-2018_os_videofonista.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qdxjP-/

Identificador original

/editais/13_pp_14-2018_os_videofonista.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qdxjP-

Data de publicação

26/03/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:27

Arquivo original

PDF, 239.224 bytes, versão 1

SHA-256 do original

b696076074ad19e36abf46ca78f866c2022dcfe56069dcf4049be29360594af3

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 63990 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
1
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2018
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 14/2018
Tipo de julgamento: menor preço global
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de entidade privada sem fins
lucrativos na área de atuação de Videofo-
nista/Auxiliar de Regulação, conforme a-
nexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 09
do mês de abril do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto
nº 4.682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan-
do a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos
termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de entidade privada sem
fins lucrativos, organização social, na área de atuação de videofonista/auxiliar de regulação
no âmbito do município de São Lourenço do Sul, conforme termo de referência.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação Pessoas Jurídicas, de direito privado, sem fins
lucrativos, Organização Social autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto des-
ta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário infor-
mados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos
envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.

-- 1 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
2
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo V.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de

-- 2 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
3
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para
formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do cer-
tame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:

-- 3 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
4
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan-
te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao
que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)

-- 4 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
5
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va-
lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.

-- 5 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
6
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
6.12. No caso de empate de propostas, será procedido sorteio, conforme artigo
45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a ser realizado imediatamente após a sua constatação.
6.13. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.14. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta-
ria requisitante;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.15. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.16. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.17. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

-- 6 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
7
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
com a comprovação de posse do seu conselho de administração, acompanhado de docu-
mentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:

-- 7 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
8
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devi-
damente registrado na entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente CRA.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.

-- 8 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
9
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documen-
to.
7.2. Para as entidades cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-

-- 9 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
10
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DOS PRAZOS E DA ASSINATURA DO CONTRATO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, devendo apresen-
tar Declaração de Responsabilidade, em relação aos bens móveis e ao imóvel que com-
põem o patrimônio dos estabelecimentos de saúde, os quais serão discriminados no ato da
ordem de início, em vistoria realizada conjuntamente com a contratada. O termo deverá ser
assinado pelo Administrador responsável pela proponente ou procurador devidamente qua-
lificado.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo

-- 10 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
11
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
Após assinatura do contrato, a Contratada deverá realizar Processo Seletivo Sim-
plificado para provimentos dos cargos descritos neste Termo no prazo de 60 (sessenta)
dias.
O prazo para inicio da execução dos serviços é de 90 (noventa) dias após a assina-
tura do contrato.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, até o 10º (décimo) dia útil, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato devendo vir acompanhada dos seguintes
documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

-- 11 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
12
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissí-
dios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados me-
diante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifi-
carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Adriane Huber Martins pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.

-- 12 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
13
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
OBS: Se necessário juntamente com o acompanhamento da fiscal será designada
uma equipe composta por 02 (dois) membros indicados pela SMS e 02 (dois) membros indi-
cados pela contratada para avaliação da execução das atividades propostas em plano técni-
co operativo, podendo esta sofrer alterações quando houver necessidade.
14. DAS PENALIDADES
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado no início da prestação do (s) serviço (s) até o limite
de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor do contrato;
f) inexecução parcial do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
g) inexecução total do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado
do contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.

-- 13 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
14
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen-
te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei-
xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email, licita-
cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece-
bimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
15.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,

-- 14 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
15
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
15.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo V - Carta de Credenciamento;
Anexo VI – Termo de Referência;
Anexo VII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul, 16 de março de 2018.
Silvia Regina Farias Machado
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 15 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
16
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Valor
mensal
Valor
Total
01 01 Serv. Contratação de entidade privada sem fins lucrativos,
organização social, na área de atuação de Videofonis-
ta/Auxiliar de Regulação, conforme termo de referência.
TOTAL
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Assinatura

-- 16 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
17
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO II
Planilha de Custos Estimados
Objeto: Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, organização social, na área de
atuação de Videofonista/Auxiliar de Regulação.
E Indicadores de Custo
Base de Cal-
culo Valor Mensal
I Custo do Objeto % R$
1 Remuneração de Pessoal
2 Benefícios
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
2 Encargos e Contribuições
3 Despesas Adm./ Finan./ Comer.
Total Mensal
TOTAL GERAL DO OBJETO ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde

-- 17 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
18
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
Tabela de Cargos e Salários
Fonte: Conforme valores atualmente utilizados nas contratações para as ações do convênio entre a
Santa Casa e a Prefeitura de São Lourenço do Sul
VIDEOFONISTAS
Salário Base 853,94
Insalubridade 190,80
Total Proventos 1.044,74
PIS 10,45
FGTS 83,58
Multa 50% 41,79
13º salário 98,38
1/3 férias 32,79
Sub Total 1.311,73
Nº func. 10,00
Carga Horária 30H/SEM
TOTAL 13.117,29
TOTAL 13.117,29
ENCARGOS 1.049,38
Total mensal 14.166,67

-- 18 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
19
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
CENTRAL DE REGULAÇÃO
1) OBJETO
É objeto deste Termo de Referência, a contratação de Pessoa Jurídica, de direito
privado, sem fins lucrativos, Organização Social, para a prestação de serviços de Videofo-
nista/Auxiliar de Regulação, na Central de Regulação da SMS, na cidade de São Lourenço
do Sul.
2) JUSTIFICATIVA
Justifica-se para oferecer à população, serviços de saúde, em consonância com
as Políticas de Saúde do SUS e diretrizes da SMS. Sendo que a Central de Regulação é
quem coordena o planejamento organizacional das ações de gestão em saúde, na área da
média e alta complexidade.
3) OBJETIVOS
3.1. Prestação de serviço no Setor de Regulação, favorecendo a reorientação do
processo de trabalho e aprofundamento dos princípios, das diretrizes e dos fundamentos do
nível de atendimento ao usuário;
3.2. Buscar a resolutividade e o impacto na situação de saúde das pessoas e co-
letividades por meio de importante relação custo-efetividade.
4) ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
A empresa vencedora deverá ofertar 10 Videofonistas/ Auxiliar de Regulação,
com carga horária 30 horas semanais. Os profissionais deverão ter Ensino Médio completo.
As atividades deverão ser realizadas nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde
de São Lourenço do Sul, localizado na Rua Senador Pinheiro Machado, n°100. As atribui-
ções serão:

 Prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes
da população, nas centrais de Regulação do SUS, devendo anotar dados básicos sobre
o chamado (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência);

 Prestar informações gerais, realizar o agendamento/cadastramento de
procedimentos a partir das solicitações formuladas através do preenchimento de laudos
ou a partir de informações prestadas por telefone e/ou outros meios de comunicação,
bem como realização de digitação dos sistemas de referência, laudos de exames, AIH,
APACS

 Solicitar, cadastrar e cancelar atendimentos de consultas e exames e-
letivos, solicitar a ação do regulador em caso de urgência/emergência ou quando surgi-
rem situações que não permitam cadastrar o atendimento.

 Executar serviços de expedição e orientação ao público, serviços de
digitação;

 Receber, informar e orientar o público;

-- 19 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
20
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde

 Receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que
atender, anotar e transmitir recados;

 Digitar a entrada das unidades Básicas de Saúde, via malote (solicita-
ções de consultas, exames e fisioterapia), bem como fazer o cadastro destas nas plani-
lhas de excell e dar baixa nos agendados, por ordem cronológica;

 Solicitação de exames e consultas nos sistemas Aghos (Pelotas), re-
tornos e primeiras consultas no GMUS (Rio Grande) e Sisreg POA (3ª coordenadoria) e
primeira consulta pelo GERCON;

 Agendamento de TFD (Transporte Fora do Domicílio), com digitação
de todos os pacientes agendados para seus locais de destino em planilhas, inclusive do
DAER, quando se fizer necessário.

 Examinar e preparar a digitação de dados, textos, tabelas e afins, for-
matando textos e planilhas, além de receber e transmitir e-mails.
5) PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, a contar da sua as-
sinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do
art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. Os reajustes serão previstos de acordo com o
índice do IGPM;
O prazo de execução poderá ser prorrogado mediante Termo de Aditivo, de
acordo com a legislação vigente.
A Licitante vencedora tem o prazo de até 05 (cinco) dias para assinar o con-
trato após convocada pela Administração, sob pena de aplicação de multa.
6) DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentos relativa à:
I- Habilitação Jurídica;
II- Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III- Qualificação Econômico-Financeira; e
IV- Qualificação Técnica.
7) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel de-
sempenho do objeto do presente contrato;
7.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% do valor inicial do contrato.
7.3. A Contratada deverá comprometer-se a realizar os serviços, utilizando
pessoal próprio, correndo por conta da mesma todos os encargos, tais como salário,
INSS, PIS, FGTS, VALE TRANSPORTE e todo o tipo de despesas necessárias para a
realização dos serviços;

-- 20 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
21
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
7.4. A Contratada é obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas
no total ou em parte, o objeto do contrato em que verificarem vícios, defeitos ou incorre-
ções;
7.5 Como única empregadora e responsável pelo pessoal utilizado
nos serviços, promover seguro contra riscos de acidentes de trabalho e observar rigoro-
samente todas as prescrições relativas as leis trabalhistas e de previdência social ou
correlatadas, efetuando recolhimento nos prazos estabelecidos de todos os encargos
sociais e trabalhistas, além de efetuar o pagamento de todos os direitos decorrentes da
rescisão dos contratos individuais de trabalho de seus empregados;
7.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Secretaria Municipal
de Saúde, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações
formuladas posteriormente;
7.7. Cumprir as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis á
segurança, higiene e medicina do trabalho;
7.8. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta e indireta-
mente, sobre os serviços executados;
7.9. A execução dos serviços deverá ser por equipe qualificada, devendo usar
obrigatoriamente crachá de identificação e uniforme da empresa.
7.10. Deverá a Contratada prever, substituições (folguistas), caso tiver neces-
sidade por eventual falta do funcionário, para que as Unidades e estabelecimentos de
Saúde não fiquem sem os serviços quando estiver em funcionamento, assim como pre-
ver substituições de férias (se necessário).
8) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1. A CONTRATANTE deverá:
8.2. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços e-
xecutados, em conformidade com
8.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer todo o material e equi-
pamentos necessários para execução dos serviços;
8.4.. A execução dos serviços será fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Saúde ou através de qualquer outro órgão pelo Contratante designado.
9) PRAZO DE EXECUÇÃO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA,
mediante emissão de Autorização de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
Após assinatura do contrato, a Contratada deverá realizar Processo Seletivo
Simplificado para provimentos dos cargos descritos neste Termo no prazo de 60 (sessen-
ta) dias.
O prazo para inicio da execução dos serviços é de 90 (noventa) dias após a
assinatura do contrato.
10) PLANILHA DE CUSTO:

-- 21 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
22
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
O teto máximo para a prestação deste objeto é de: R$ 170.000,04 (cento e se-
tenta mil reais e setenta centavos).
11) FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização do Contrato ficará a cargo da Sra. Adriane Huber Martins. E em
casos específicos, se necessário, será designada uma equipe composta por 02 (dois)
membros indicados pela SMS e 02 (dois) membros indicados pela contratada para auxi-
lio.
12) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária: Despesa 6121.
13) PAGAMENTO:
Pagamento será efetuado em moeda vigente no País, somente por depósito
bancário, até o 10º dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço, medi-
ante a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo fiscal do
contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados , conforme
o setor financeiro exigir:
a) Comprovante de Regularidade com Previdência Social (CND);
VIDEOFONISTAS
Salário Base 853,94
Insalubridade 190,80
Total Proventos 1.044,74
PIS 10,45
FGTS 83,58
Multa 50% 41,79
13º salário 98,38
1/3 férias 32,79
Sub Total 1.311,73
Nº func. 10,00
Carga Horária 30H/SEM
TOTAL 13.117,29
TOTAL 13.117,29
ED PERM
ENCARGOS 1.049,38
HORAS EXTRAS
H.E. ENCARGOS 0,00
TOTAL PROGRAMA 14.166,67

-- 22 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
23
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
b) Comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) Apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) Apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) Apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) Cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) Cópia autenticada da guia do recolhimento do FGTS;
h) Cópias dos recibos de entrega dos vales – transporte (conforme for o
caso);
i) Cópias dos recibos de entrega dos vales – alimentação (quando for o
caso);
j) Cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de tra-
balho;
l) Cópia dos pagamentos de férias (quando ocorres no período);
m) Cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o ca-
so);
n) Cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) Declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está con-
tabilizada
p) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada;
q) A fatura ou a Nota Fiscal de Serviço (quando da prestação de servi-
ços) não deverá conter vício ou incorreções que impossibilitem o pagamento, e
deverão estar acompanhadas de cópias autenticadas das guias de pagamento do
FGTS e INSS, quando solicitado pela Contratante, referentes aos empregados da
Contratada suportará o ônus decorrente de eventual atraso.
14) NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE
REFERÊNCIA :
São Lourenço do Sul, 09 de Março de 2018
ARITA G. H. BERGMANN
Secretária Municipal de Saúde

-- 23 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
24
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
A AN NE EX XO O IIV V
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

-- 24 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
25
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

-- 25 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
26
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

-- 26 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
27
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF
n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°.....................,
com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes-
te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei-
ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua..............,
n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93,
assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta,
firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação entidade privada sem fins lu-
crativos, organização social, na área de atuação da Rede de Videofonista/Auxiliar de Regu-
lação, conforme termo de referência.
OBS: A fiscalização do contrato será por meio do servidor Adriane Huber Martins se ne-
cessário, juntamente com o acompanhamento da fiscal será designada uma equipe compos-
ta por 02 (dois) membros indicados pela SMS e 02 (dois) membros indicados pela contrata-
da para avaliação da execução das atividades propostas em plano técnico operativo, po-
dendo esta sofrer alterações quando houver necessidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:

-- 27 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
28
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
O presente contrato terá vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da Administração e com a
anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente con-
trato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissí-
dios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados me-
diante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifi-
carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a clausula sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar a servidora Adriane Huber Martins pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.

-- 28 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
29
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
OBS: Se necessário juntamente com o acompanhamento dos fiscais será designada
uma equipe composta por 02 (dois) membros indicados pela SMS e 02 (dois) membros indi-
cados pela contratada para avaliação da execução das atividades propostas em plano técni-
co operativo, podendo esta sofrer alterações quando houver necessidade.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi-
ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en-
caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica-
ção das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, até o 10º (décimo) dia útil, após a prestação do serviço, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente ates-
tada pela secretaria e/ou fiscal do contrato devendo vir acompanhada dos seguintes docu-
mentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.

-- 29 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
30
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi-
nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado no início da prestação do (s) serviço (s) até o limite
de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor do contrato;
f) inexecução parcial do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;

-- 30 of 33 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
31
PP 13/2018 Contratação de Organização Social na Rede de Atenção Básica de Saúde
g) inexecução total do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado
do contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen-
te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei-
xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem 

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]