Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_10-2020_inspecoes_veiculares_29101051.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RGxTxA/

Identificador original

/editais/pe_10-2020_inspecoes_veiculares_29101051.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RGxTxA

Data de publicação

29/01/2020

Data da coleta

11/11/2026, 14:14

Arquivo original

PDF, 234.103 bytes, versão 1

SHA-256 do original

d68e493c26d1d23e994d94340d585432f917f97c48e2b81088133f957e9fbff9

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 71498 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULURA E DESPORTO
Processo: EDITAL 10/2020 - Processo administrativo de licitação - SERVIÇOS
DE INSPEÇÕES VEICULARES PARA ATENDER A DEMANDA DO
TRANSPORTE ESCOLAR PRÓPRIO E TERCEIRIZADO DURANTE O
ANO LETIVO DE 2020.
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.172/2019 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 10 de fevereiro de 2020
Hora da Sessão: 9h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 23/01/2020 às 9h30min Término: 10/02/2020 às 9h30min
Limite para
Impugnação: 05/02/2020 às 9h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 23 de janeiro de 2020.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 5.172/2019
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

-- 1 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 10/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÕES
VEICULARES PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR
PRÓPRIO E TERCEIRIZADO NO ANO LETIVO DE 2020.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 10/2020, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa
para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÕES
VEICULARES PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR PRÓPRIO E
TERCEIRIZADO NO ANO LETIVO DE 2020, cujas especificações detalhadas constam nos ANEXOS I
e II que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.172/2019,
este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 9h30min do dia 23/01/2020
• Término: às 9h30min do dia 10/02/2020
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 9h30min do dia 10/02/2020
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INSPEÇÕES VEICULARES PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE
ESCOLAR PRÓPRIO E TERCEIRIZADO NO ANO LETIVO DE 2020, exclusivo às Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e
155/2016, conforme discriminado nos ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço
do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação
e de senha pessoal e intransferível.

-- 2 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 3
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do
art. 48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem
devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico
www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos
prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

-- 3 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 4
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento
do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valor máximo aceitável,
assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, modelo de proposta, e não serão aceitos
preços superiores..
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.

-- 4 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 5
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme
o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.

-- 5 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 6
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do
art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo
de vinte e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável
estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por lote, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve
ser anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a
documentação, conforme modelo do ANEXO II, e deve:

-- 6 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 7
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

-- 7 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 8
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXO VI.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado junto à entidade
profissional competente.
10.7.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.8.2, para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 10/2020
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais
para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão
da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.

-- 8 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 9
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio
de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data
fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização
do certame.

-- 9 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 10
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins
de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no
edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato

-- 10 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 11
Administrativo, devendo apresentar documentos que comprovem a capacitação dos profissionais para a
prestação dos serviços como bombeiros civis.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo
menor preço..
17.3. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a
execução do serviço, imediatamente e sem ônus para a municipalidade.
17.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos à prestação do
serviço, inclusive fretes, seguros, cargas e descargas, encargos, etc.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da efetiva conclusão dos
serviços, mediante nota fiscal atestada.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 6174 – Serviços técnicos profissionais – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recurso: 20 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino.
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento
de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;

-- 11 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 12
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de cinco dias, multa de
0,5% sobre o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de dez dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de trinta dias, será
considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br
e www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.7.1. Informações específicas referentes ao evento Carnaval 2020 podem ser obtidas através do
telefone (53) 3251-9518, na Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
22.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de
inteira responsabilidade da mesma.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme
art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o
seu endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
22.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa
do pregão.
22.13. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que

-- 12 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 13
sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e
nomes dos vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos
www.portaldecompraspublicas.com.br e www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente
licitação.
23. DOS ANEXOS
23.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Modelo de Proposta;
• Anexo III – Planilha de Custos;
• Anexo IV – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo V – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo VI – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo VII – Termo de Credenciamento;
• Anexo VIII – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 23 de janeiro de 2019.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 5.172/2019

-- 13 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 14
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020, Pregão Eletrônico)
1. DA APRESENTAÇÃO:
A presente Licitação visa a Contratação de Prestação de Serviços de Vistorias Veiculares para
atender a demanda do Transporte Escolar próprio e terceirizado durante o ano letivo 2020. Para
cumprimento do objeto o fornecedor deverá:
1.1. Preparar exposição e esclarecimentos sobre a forma e os requisitos da vistoria preventiva,
que deverá acontecer no dia da sessão pública do pregão, no momento que a Comissão considera
como preparatório para a sessão de lances e que antecede a mesma e que tem como finalidade
esclarecer todas as dúvidas dos licitantes interessados;
1.2. Realizar as vistorias num total de 28 veículos (vinte e oito) - NESTE MUNICÍPIO, de acordo
com o seguinte cronograma:
Fevereiro – 28 (vinte e oito) vistorias em veículos próprios e veículos sob a titularidade das
empresas classificadas no pregão em data a ser definida no momento da homologação provisória do
Pregão Presencial para contratação de prestação de serviços de transporte escolar;
MAIO – 08 (oito) vistorias de veículos que serão escolhidos mediante sorteio geral de veículos
próprios e terceirizadas;
Julho – 28 (vinte e oito) vistorias, com possibilidade de estender para 31 vistorias em veículos
próprios e veículos sob a titularidade das empresas classificadas no pregão e prestadoras de séricos
de transporte escolar;
OUTUBRO – 08 (oito) vistorias de veículos que serão escolhidos mediante sorteio excluídos os
que foram sorteados em Maio.
2. DO PREÇO:
Será considerado excessivo, acarretando a desclassificação da proposta, o preço unitário para
cada item, superior ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), de conformidade com o art.
48, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:
3.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
3.2. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação comprobatória sempre
que solicitado pelo CONTRATANTE, durante todo o processo de aquisição;

-- 14 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 15
3.3. Colocar à disposição do CONTRATANTE os meios necessários à comprovação da efetiva
prestação dos serviços permitindo a verificação de conformidade com a legislação e normas técnicas
vigentes;
3.4. Responsabilizar-se pela prestação de serviços de vistorias veiculares dos veículos do
transporte escolar, no ano letivo de 2020, que integram o objeto deste Termo de Referência,
atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste instrumento;
3.5. Responsabilizar-se pela conduta de seus empregados que deverão estar uniformizados e
se portar de maneira respeitosa e cortês no seu relacionamento com passageiros, colegas, servidores
da SMECD e demais cidadãos, bem como por qualquer ato ilícito que venha a causar danos morais,
patrimoniais ou prejuízos financeiros, desde que devidamente comprovado;
3.6. Aderir, participar e contribuir com campanhas elaboradas e propostas pela Administração
com vistas à qualificação e melhoria das condições do transporte escolar, em especial as medidas de
segurança.
4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
Prazo mínimo para validade: 30 (trinta) dias.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste termo correrão à conta da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 6174 - Serviço técnicos profissionais
Fonte de Recurso: 20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
7. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Serão responsabilidade do Município de São Lourenço do Sul, representado pelos seus
dirigentes, servidores prepostos ou representantes legais, para os efeitos desta contratação:
7.1. Rejeitar as propostas cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes
do objeto deste Termo de Referência e solicitar a sua imediata substituição;
7.2. Aprovar a proposta que atender as especificações de acordo com o exigido neste Termo de
Referência;
7.3. Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitadas
pelo fornecedor;

-- 15 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 16
7.4. Contratar, emitir, liquidar o empenho e efetuar o pagamento correspondente ao valor da
Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela empresa vencedora do certame licitatório, de
acordo com o que determina este Edital.
7.5. Disponibilizar a contratada, na sede do Município, o local adequado a realização das
vistorias, de conformidade com as normas legais que regem este assunto.
8. DA FISCALIZAÇÃO
O gestor do contrato será a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou quem ela
indicar, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao
registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu pleno e fiel cumprimento.
8. DAS VISTORIAS VEICULARES
7.1. Em data e horário determinado e comunicado pelo gestor do contrato, todos os veículos
serão submetidos à vistoria e desta vistoria será emitida o respectivo laudo, que deverá ser firmado
por profissional habilitado com destaque dos itens reprovados (se for o caso) e providências cabíveis.
9. FUNDAMENTO LEGAL
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar Federal
123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e
7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.570/2017; toda legislação complementar
pertinente e cabível.
São Lourenço do Sul, 10 de janeiro de 2020
Michele de Moraes Roveré
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

-- 16 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 17
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020, Pregão Eletrônico)
Item Quant Unid Descrição do item Marca Vlr Unit Vlr Total
01 72 SER
Serviço de inspeção veicular e emissão de
laudo para atender a demanda do transporte
escolar próprio e terceirizado no ano letivo de
2020, conforme as especificações que
constam no edital do Pregão Eletrônico
10/2020 e seus anexos.
R$ 350,00 R$ 25.200,00
Total R$ 25.200,00
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone...................................................
E-mail ......................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

-- 17 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 18
ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
PLANILHA DE CUSTOS
Planilha de Custos Estimados
Prestação de serviços de inspeções veiculares – Transporte Escolar 2020
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
PLANILHA DE CUSTOS
Item Indicadores de Custo Base de Calculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra/assistência técnica 60%
2 Material 4%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL,
IRPJ, INSS, ISS) 13%
4 Despesas Adm./ Finan./ Come 13%
5 Lucro Operacional 10%
TOTAL GERAL DO OBJETO 100%

-- 18 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 19
ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 10/2020
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº
______________________ (Número do CNPJ), com sede na
___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal,
___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que cumpre plenamente os
requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e seus anexos, estando
ciente de todos os seus termos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2020 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

-- 19 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 20
ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
PREGÃO ELETRÔNICO 10/2020
Objeto:
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº
______________________ (Número do CNPJ), com sede na
___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal,
___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que se ENQUADRA como
__________________________ (indicar a condição na qual a empresa se enquadra: se
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa), não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006 e art. 11 do Decreto nº 8.538/2015. DECLARA, ainda, estar ciente das
SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do
Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2020 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

-- 20 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 21
ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº
______________________ (Número do CNPJ), com sede na
___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal,
___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA, para fins do disposto no
inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A
empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato
acarretará em rescisão deste.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2020 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

-- 21 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 22
ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Pregão Eletrônico 10/2020
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ
nº______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________ (endereço
completo), CREDENCIA o Senhor(a) ________________ (nome completo) residente e domiciliado
a___________________ (endereço completo), telefone_________________ (número de
telefone), e-mail_______________ (endereço de e-mail), CPF nº___________________(número do
CPF do credenciado), RG__________________ (número do RG do credenciado), conferindo-lhe
todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital de Pregão Eletrônico
10/2020, assim como os poderes específicos para assinar atas de registro de preços e contratos
oriundos deste processo.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2020 (data).
(Assinatura do diretor, sócio gerente ou equivalente)
_______________________________________
(Nome do diretor, sócio gerente ou equivalente)
(RG do diretor, sócio gerente ou equivalente)

-- 22 of 27 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 10/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 23
ANEXO IX
(Este documento é parte integrante do Edital 10/2020 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pregão Eletrônico 10/2020
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços
de inspeções veiculares para atender a demanda do transporte escolar próprio e terceirizado
durante o ano letivo de 2020, conforme descrição do objeto constante nos Anexos I e II do edital de
Pregão Eletrônico..............
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro,
casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no
CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de
serviços de inspeções veiculares, no município de São Lourenço do Sul, para atender a
demanda do transporte escolar próprio e terceirizado durante o ano letivo de 2020, sendo um
total de 72 vistorias, exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.
48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme descrições constantes nos Anexos I e II
do edital de Pregão Eletrônico .................., proposta da licitante e cronograma abaixo:
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data da sua assinatura até o encerramento do ano
letivo de 2020, previsto para 18 de dezembro de 2020, sendo que as últimas inspeções estão
programadas para o mês de outubro.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e edital de Pregão Eletrônico 10/2020;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações tr

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]