Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 07_edital_42-2018_renovacao_de_licenca_de_antivirus.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RKxjzL/
Identificador original: /editais/07_edital_42-2018_renovacao_de_licenca_de_antivirus.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RKxjzL
Data de publicação: 15/06/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:25
Arquivo original: PDF, 192.487 bytes, versão 1
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CENTRAL DE COMPRAS
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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 042/2018
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE ANTIVIRUS McAfee
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante Pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 042/2018, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para RENOVAÇÃO
DE LICENÇA DE ANTIVIRUS McAfee, cujas especificações detalhadas constam do documento
Anexo I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 10h30min do dia 14/06/2018
• Término: às 10h25min do dia 29/06/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 10:30h do dia 29/06/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE ANTIVIRUS
McAfee, para atender necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda, discriminados no ANEXO I,
deste.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotação
orçamentária própria como segue: 5450.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

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2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas
as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver
devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital;
3.1.2 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Municipal de São Lourenço do Sul;
3.2.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5. Condições de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
3.5.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por item e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão consideradas válidas;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o lote em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. Tratando-se de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao incluir suas
propostas no sistema, declarar, que as mesmas se enquadram nessa categoria.
4.8.1. A não informação implicará na desistência da microempresa ou empresa de
pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas concedidas pelas Leis Complementares 123/2006 e
147/2014, e suas alterações.
4.8.2. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação, as
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as Leis Complementares 123/2006 e
147/2014, e suas alterações.
4.8.3. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
4.8.4. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de
microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte com lances no limite de até

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5% (cinco por cento) superior a menor proposta poderão apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, após o encerramento da disputa do item, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos, contados da convocação do pregoeiro.
4.8.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior à
proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.8.7. Na hipótese da não contratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5- ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO:
5.1. Pregoeiro via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário
previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada lote.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do
Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção
dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo
sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá
comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida para habilitação, no prazo
máximo de até 03 (três) dias úteis, com encaminhamento do original ou cópia autenticada. Os
documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. Depois da análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante
vencedor;

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7.2. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.3. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.3.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não
incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
a) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
c) Que não apenada com rescisão de contrato, que por deficiência no fornecimento
e/ou na prestação de serviços, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 05
(cinco) anos;
d) Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9°da Lei
Federal n°8.666/93 consolidada pela Lei Federal n°8.883/93.
8.1.6. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
8.1.7. Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento das
exigências do Edital e do objeto licitado.
8.1.8. Declaração firmada por contador de que a empresa está enquadrada como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) se for o caso.
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;

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8.2.3. Cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional; e ainda regularidade com as fazendas Estadual e Municipal, na
jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física;
8.2.5. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.6. Certidão negativa de débitos da Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
8.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica e, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.5 – Demais exigências e condições:
8.5.1. O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso V do
artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, através de declaração expressa (escrita), responsabilizando-se
pela veracidade desta informação (ANEXO II);
8.5.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de
reprodução pro fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento
solicitado;
8.5.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.5.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.5. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela
Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados
aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4, exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral, com validade plena.
8.5.5. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.5.6. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;

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8.5.7. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.8. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeiro no
prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 8.6.2 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
os licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de acordo com o
solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos 9- DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do
Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances,
no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao
vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;

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11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro
sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a
“Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de em até 20 (vinte) dias
disponibilizar a (s) licença (s) e encaminhar Certificado de renovação para o e-mail:
luciano@saolourencodosul.rs.gov.br.
13.1.1. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido
por servidor designado pelo Senhor Prefeito Municipal ou Secretario Municipal da Fazenda, quanto à
fiel observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo licitante
vencedor;
13.1.2. O (s) produto (s) deverá (ao) atender na integra a legislação a respeito da
validade.
13.2. O prazo legal de garantia terá inicio no momento da efetiva entrega do produto,
já em plenas condições de utilização e funcionamento.
14- DO PAGAMENTO
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios)
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
monetária
15. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
15.1. O valor correspondente ao preço do bem adquirido será equivalente àquele
constante da proposta do licitante vencedor deste Processo de Licitação, não cabendo alteração ou
reajuste do mesmo, até a entrega e efetivo pagamento, conforme previsão para esses fins,
constantes do Edital;
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
16- DAS PENALIDADES
16.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
d) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5
anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
16.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
17.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;

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