Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 01_cc_70_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hGLAL/

Identificador original

/editais/01_cc_70_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hGLAL

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:17

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Convite Nº 070/2010 – Construção Quadra Poliesportiva EMEF Isolina Passos
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 070/2010
DATA DE ABERTURA: 19/11/10
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 19/11/10, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a CONSTRUÇÃO QUADRA
POLIESPORTIVA EMEF ISOLINA PASSOS, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 2 53 449051990000 ENSINO
FUNDAMENTAL
OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19876
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.2. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem que a licitante tenha construído quadra
poliesportiva em concreto com acabamento alisado por máquina, nas quantidades e
prazos do objeto desta licitação.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da
Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de
atestados de responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA)
que demonstrem possuir os referidos profissionais, experiência comprovada na área de
construção civil de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.1.3. Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA
( conforme modelo do anexo IV ), para licitar ou contratar com a Administração Pública,
assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
2.2. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio
Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este
órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou

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empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora
do certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.5.2. O prazo de que trata o item 2.5. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.5,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.7. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.8. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.

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2.10. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº
70/2010– DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até
o dia 19/11/10, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.10.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e
será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante,
não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a
última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição
constante nos Orçamentos integrante do Anexo (VI) deste Edital, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total do objeto descrito no Anexo I, que, obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários referidos no item “a”.
c) memorial descritivo (anexo V), orçamento (anexo VI) e cronograma físico-
financeiro (anexo VII).
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº
8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no
art. 618 do Código Civil Brasileiro.

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3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 70/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 19/11/10 às 10:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3334/10), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela
avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor
valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.9.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 69.356,12 (sessenta nove mil e
trezentos cinqüenta seis reais e doze centavos), valor este orçado pela Secretaria
Municipal da Educação;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.

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4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que
deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a
execução do serviço, para o qual deverá ser apresentada a ART de execução.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante nos
Cronogramas Físico-Financeiros integrante do Anexo (VII) deste Edital.

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7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos,
inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas
sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao
especificado nos documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em
vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
g) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações
assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
j) entregar, na conclusão de cada obra, relatório fotográfico à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverão ser referentes a registros da situação anterior e
12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e

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mediante atesto de conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão
Negativa de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade
Social .
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, em até 30 dias
consecutivos após cada etapa, conforme cronograma físico-financeiro, ficando
condicionado aos seguintes itens:
a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está
contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
10.2. A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega
da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social
(INSS) e não será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
10.3. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos
de pagamento.
10.4. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).

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Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
11. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
11.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado
em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos
pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas
todas as eventualidades desse tipo e análogas.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS SANÇÕES E MULTAS
13.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
13.1.1. O atraso na prestação do(s) serviços(s) por mais de 05 (cinco)
dias, poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de
20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da multa prevista no item b.
13.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
13.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela

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Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
13.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente
processo administrativo;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do presente contrato;
g) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
13.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da lei Federal 8666/93.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
14.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
14.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
14.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
14.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais
de direito.
14.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
14.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.
14.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 70/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
Licitação.
14.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 -
13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.

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15. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II - Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV - Declaração de Idoneidade.
- Anexo V - Memoriais descritivos;
- Anexo VI - Orçamentos;
- Anexo VII - Cronogramas físico-financeiros;
- Anexo VIII - Plantas;
São Lourenço do Sul/RS, 11de Novembro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 1,00 UN CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEF
PROFª ISOLINA PASSOS, VILA NOVA ESPERANÇA –
CONFORME ANEXOS
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Convite nº 70/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONSTRUÇÃO QUADRA
POLIESPORTIVA EMEF ISOLINA PASSOS, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
do Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução
indireta, regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos
prazos indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros do Anexo VII do Edital.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo
necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente
justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de
R$ ____________________ (_____________________________________), constante
da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço
justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____(_______________), correspondem a mão-de-obra; e

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b) R$______(_______________), correspondem a materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra,
encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo ser
cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme
cronograma físico-financeiro, ficando condicionado aos seguintes itens:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se
realizou a etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos
mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - a liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão
Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não
será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro. Na realização do pagamento de cada etapa será retido 1% (hum por
cento) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo Segundo - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum
descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

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Parágrafo Quarto - Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta
da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 2 53 449051990000 ENSINO
FUNDAMENTAL
OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19876
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na
matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos
integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da
Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;

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VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou
defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
XV - entregar relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o
qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze)
deverão ser referentes a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação
posterior do local onde as mesmas foram executadas.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado,
por dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação
da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

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Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas
em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na
ocorrência dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstância supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato
de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma,
com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul/RS, ___de Novembro de 2010.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO III
Ref.: Convite nº 70/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Convite nº 70/2010, em cumprimento ao inciso XXXIII, do
artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que
não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Convite Nº 070/2010 – Construção Quadra Poliesportiva EMEF Isolina Passos
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO IV
Ref.: Convite nº 70/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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