Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_32-2020_transporte_de_residuos_15100122.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dKxTzA/
Identificador original: /editais/pe_32-2020_transporte_de_residuos_15100122.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: dKxTzA
Data de publicação: 15/10/2020
Data da coleta: 11/11/2026, 14:11
Arquivo original: PDF, 296.542 bytes, versão 1
SHA-256 do original: bc256cc40fb283f1f315b0b6feed60ed50d2cd91b12aa03cf91958d786e2b7ac
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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PE32/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 32/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DESTINAÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio,
que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 32/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através
do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais
vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de resíduos
urbanos e destinação final em aterro sanitário, cujas especificações detalhadas constam nos
ANEXOS I e II que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
5.172/2019, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 9h30min do dia 15/10/2020
• Término: às 9h29min do dia 28/10/2020
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 9h30min do dia 28/10/2020
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DESTINAÇÃO FINAL EM
ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, conforme discriminado nos ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São
Lourenço do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. As empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor
do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços
dentro dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os
lances inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado
e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.

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4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras
Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o
encerramento da fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo
próprio disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de
lances.

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7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas
após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado,
conforme o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores
àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do
prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.

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8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido
no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a
negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar
os documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa
plausível que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo
que o prazo de vinte e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável
estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.

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10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve
ser anexada juntamente com planilha de custos no Portal após a sessão, e encaminhada
posteriormente, em via física, junto de toda a documentação, conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e
serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio
do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão

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de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, (caso pretenda se utilizar dos benefícios), conforme ANEXO V.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes
fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.2. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
10.6.3.3. É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,

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poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
junto ao profissional competente.
10.7.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
10.7.3. Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em
seu quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade
profissional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características
semelhantes ao objeto deste edital.
10.7.4. Licença de operação e/ou isenção para transporte de resíduos sólidos expedida pelo
órgão ambiental estadual.
10.7.5. Licença de operação expedida pelo órgão ambiental estadual e com capacidade
compatível com as quantidades de resíduos gerados pelo Município de São Lourenço do Sul, durante
a vigência do contrato.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.8.2, para:
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 32/2020
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por
publicação em órgão da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto
as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n°
8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 10
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão
os participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por
meio de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização
do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante

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manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste edital, deve ser prestado de acordo com as condições
estabelecidas no edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo, em observância à
legislação vigente.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato
Administrativo.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
segundo menor preço.
17.3. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a

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execução do serviço, imediatamente e sem ônus para a municipalidade.
17.4. Apresentar na assinatura do contrato os seguintes documentos:
a) Certificado de propriedade do veículo a ser utilizado na prestação dos serviços, em nome da
licitante, devidamente licenciado no DETRAN;
b) Comprovação de vínculo entre a licitante e do operador do veículo, juntamente com
documentos de RG, CPF e CNH.
18. DO PAGAMENTO
18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Contábil o
empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação
oriunda deste procedimento.
18.2. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser encaminhada até o 5º (quinto) dia útil
ao fiscal do contrato juntamente com o certificado de destinação final de resíduos sólidos urbanos e os
documentos de regularidade fiscal elencados nos itens 10.5.3 à 10.5.7 do edital juntamente com a
GFIP. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004
da DRCI/GSCI (crimes de internet).
18.3. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
18.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal que
deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 4314 (Órgão 58: Secretaria Municipal de Obras, Unidade 21: Urbanismo, Fonte de
Recurso 01: Recurso Livre).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
20.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a

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documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo
ao resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início ou interrupção da prestação do serviço, até o limite de até
12 horas, multa de 0,5% sobre o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado no início ou interrupção da prestação do serviço, até o limite de 24
horas, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado no início ou interrupção da prestação do serviço, até o limite de 36
horas, será considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de até cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A
solicitação de cancelamento ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções
previstas neste Edital e na legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo
Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.7.1. Informações específicas referentes ao evento Carnaval 2020 podem ser obtidas através
do telefone (53) 3251-9518, na Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
22.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é
de inteira responsabilidade da mesma.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo

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H – ESPECIFICAÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1. O serviço é constituído pelo transporte e disposição final de uma estimativa de 18
toneladas diárias de RSU por um período de 12 meses, sendo o transporte a ser realizado, formado
por unidade de tração, unidade de carga e condutor, a partir da Estação de Transbordo para o Aterro
Sanitário Licenciado e sua disposição final.
2. O serviço de transporte e a disposição final do resíduos deverão ser executados
preferencialmente a cada 24 horas, não podendo exceder a 36 horas, período o qual haverá o
esgotamento do contêiner, devendo ser feita a substituição do mesmo, pela contratada, evitando o
acúmulo de resíduos. O acumulo máximo permitido na unidade de transbordo da Estação de
Tratamento será uma estimativa de 18 toneladas diárias.
3. A contratada deverá realizar os serviços com o número de equipamentos e funcionários
necessários para o transporte destes resíduos. As unidades de transportes deverão estar em perfeitas
condições de tráfego, no horário preestabelecido para realizar o trabalho contínuo de transporte de
resíduos, devendo manter também a disposição do Município, equipamentos e unidades de transporte
reserva, para substituição ou complementação da frota, conforme estabelecido neste termo de
referência.
4. O transporte dos resíduos da Estação de transbordo até o local de disposição final
(Aterro Sanitário) deverá ser realizado por unidades de transporte (unidade de tração, unidade de
carga e condutor), próprio para resíduos sólidos urbanos.
5. A unidade de carga deverá dispor e transitar com lona de cobertura metálica tramada,
de uso obrigatório, para evitar o espalhamento de resíduos nas vias públicas, bem como, para evitar a
captação da água das chuvas.
6. Deverão ser utilizadas unidades de transporte em perfeitas condições de tráfego,
cumprindo a legislação de trânsito vigente, especialmente em relação a carga máxima permitida por
eixo e a carga nominal da unidade de tração, com motores regulados de forma a reduzir as emissões
atmosféricas, sendo imprescindível a utilização de práticas de direção preventiva por parte dos
motoristas, a fim de minimizar acidentes com danos ambientais, materiais ou pessoais, além disso, as
unidades de transporte deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação quanto as partes
mecânicas, de funilaria, pintura e sistema.
7. A contratada deverá fornecer gratuitamente a seus empregados todos os equipamentos
de proteção e uniformes necessários.
8. O Aterro Sanitário a ser definido como local de disposição final dos resíduos sólidos
deverá possuir Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual e com capacidade
operacional compatível com as quantidades de resíduos gerados pelo Município de São Lourenço do
Sul, durante toda a vigência do contrato.
9. A contratada deverá emitir mensalmente Certificado de Destinação Final de Resíduos
Sólidos Urbanos, contendo quantidades e datas dos resíduos dispostos no Aterro Sanitário.
10. Também deverá ser emitida, para efeitos de controle, 2ª via do ticket de pesagem ou
outro comprovante de entrada no aterro para cada unidade de transporte que efetuar a descarga. Esta
guia/ticket ou similar deverá conter no mínimo, data, horário, placa e número do veículo, nome do
condutor, Município de origem do resíduo, tara e peso e assinatura do responsável pelo setor de
pesagem do aterro e deverá obrigatoriamente retornar com o mesmo veículo de transporte e ser
entregue ao fiscal do contrato, antes de efetuar novo carregamento de resíduos, servindo de
comprovação do serviço prestado. Não será admitida, sob hipótese alguma a perda ou extravio destes
comprovantes, sob pena de não pagamento do respectivo serviço prestado.
I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, durante a vigência do contrato:
1. Prestar o serviço na forma ajustada;
2. Apresentar responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica sobre os
serviços contratados;

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3. Manter motoristas habilitados e capacitados para a condução das unidades de
transporte, conforme a legislação pertinente;
4. Em caso de acidente na Estação de Transbordo, no percurso desta última até o Aterro
Sanitário e dentro da área do Aterro, providenciar a imediata mobilização de recursos humanos e
materiais para a remoção da unidade de transporte acidentada e dos resíduos derramados.
5. São ainda de responsabilidade da CONTRATADA todos os gastos com materiais,
locomoção, bem como, todas as despesas de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal e, ainda,
outras inerentes aos serviços contratados.
6. O Município de São Lourenço do Sul poderá, mediante justificativa, realizar acréscimos
ou supressões dos serviços, observando o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93,
ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar tais modificações nas mesmas condições contratuais
iniciais.
J – DOCUMENTOS EXIGIDOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
junto ao profissional competente.
2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
3. Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu
quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade
profissional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características
semelhantes ao objeto deste edital.
4. Licença de Operação e/ou isenção para transporte de resíduos sólidos expedida pelo
órgão ambiental competente.
5. Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente e com capacidade
compatível com as quantidades de resíduos gerados pelo Município de São Lourenço do Sul, durante
a vigência do contrato.
K – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1. Auxiliar no estabelecimento das rotinas para o cumprimento do objeto contratado.
2. Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato com as Notas
Fiscais/Faturas devidamente atestadas.
3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os
serviços dentro das normas do contrato.
4. Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
profissionais.
5. Fornecer documentos necessários a boa execução do contrato.
6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de fiscal designado.
7. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações contratuais, exigindo
sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos
fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo Município de São Lourenço do Sul.
8. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação
de serviços e o atendimento das exigências contratuais.
9. Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual
pendente por parte da empresa contratada, até a completa regularização.
10. Comunicar formalmente a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à
execução dos serviços.
11. Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência.

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