Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 17_cp_04_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KKLww/

Identificador original

/editais/17_cp_04_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KKLww

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL-RS
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 04/2011
DATA DE ABERTURA: 14/04/11
HORÁRIO: 10:00 horas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo
Born, n.º 202, faz saber que até o dia 14/04/11, às 10:00 horas, na Central de
Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes,
para a aquisição do objeto da presente Concorrência, do tipo “Menor preço -
Unitário”, processada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e
alterações, observado o seguinte:
1.DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a aquisição de Peças e
Lâminas para o Maquinário do Municipio, com opção de compra, conforme
relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 14/04/2011 quando será emitido o Certificado de
Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados
para cadastro os seguintes documentos:
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2.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos
estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus
administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
b) prova de regularidade com a Seguridade Social, com a
apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS);
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida
pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
g) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
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2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados recentes, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no
cumprimento de suas obrigações.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômica-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício
social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se
houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas
individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura,
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento
com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo
Distribuidor do Foro do local da sede da empresa.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da
empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
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b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL=igualou superior a 1,
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto
de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômica-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais
ou superiores aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
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2.4. A documentação exigida no item 2.2 pode ser substituída por CRC
emitido por outro Município, desde que esse contenha em sua relação de documentos,
no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o
caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição.
2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar
da data de sua expedição.
2.6. Após a obtenção do CRC, esse deverá ser inserido em envelope
fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição:
“Concorrência n.º 04/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o
qual deverá ser entregue até o dia 14/04/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da
Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Cadastro procederá o julgamento da
habilitação.
2.6.1. Se após a obtenção do CRC, e antes da data de entrega do
envelope “DOCUMENTOS”, algum desses documentos tiver sua data de validade
expedida, novo documento válido deve ser apresentado dentro desse envelope, junto
com o CRC.
2.6.2. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos”
contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão
estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta
Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) marca e demais informações de identificação do produto.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto
ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
3.2.1. Carece de validade qualquer proposição em desacordo com as
condições referidas no Edital.
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3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 04/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 14/04/11, às 10:00 horas, na
Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e
pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal
(Decreto nº 2662/05), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão
de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º
8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles
contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes
presentes ao ato.
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4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em
que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos
do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal n.º 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do
seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o
valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.3.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital;
c) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
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4.3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que,
quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como
inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atende ao instrumento convocatório.
4.3.5. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser
apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-
se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da
proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.3.6. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos
termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de
cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo
41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão
analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro,
e na de julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
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6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es)
que deverá(ão), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento dessa,
efetuar a entrega das mercadorias no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua
Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1 O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s)
mediante atesto da Comissão de Recebimento, designada pelo Sr. Prefeito Municipal
(Decreto 2662/05); quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.
6.1.2. O recebimento provisório será efetuado pelo servidor
responsável que verificará a quantidade/adequação do objeto, observado o disposto
nas alíneas “a” dos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 8.666/93.
6.1.3. Após a entrega e instalação dos equipamentos, a
CONTRATANTE verificará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se os produtos e
serviços atendem completamente todos os requisitos e condições do edital e do
contrato, compreendendo a comprovação do seu perfeito funcionamento e
verificação se as marcas, modelos e características específicas dos equipamentos
correspondem àquelas discriminadas na proposta.
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6.1.4. Caso o produto não corresponda ao exigido no instrumento
convocatório, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua
adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das
sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei nº 8666/93 e no Código de
Defesa do Consumidor.
6.1.5. O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável
após a confirmação da verificação supracitada, observando o disposto nas alíneas “b”
dos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 8.666/93.
6.1.6. Satisfeitas todas as condições exigidas no Edital, a
CONTRATANTE emitirá o Termo de Aceite.
6.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro
uso.
6.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese
de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados,
o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram
armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim
proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos
bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja
providência desde já fica expressamente autorizado.
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7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em 30 (trinta)
dias, a contar da data do termo de aceite definitivo, mediante a apresentação da Nota
Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria Requisitante, para o lote
referente a locação.
7.1.2. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente ,
devendo o fornecedor informar o banco e o número da agência e conta bancária na
qual deverá ser efetuado o depósito.
7.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do
pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).
8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro
baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os
respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram
consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas.
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9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo
Aditivo ao presente instrumento.
10. DAS SANÇÕES E MULTAS
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) por atraso na entrega das mercadorias: multa de 0,5% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso, a contar do momento que a mesma deveria ser
entregue;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b:
multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração.
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10.1.1. O atraso na entrega do(s) bem(ns) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá
acarretar a anulação da contratação.
10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante
vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº
8666/93.
10.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a
80 da Lei Federal nº 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na
apresentação da proposta, é aconselhada para dirimir dúvidas, aposição de assinatura,
rubrica e demais registros.
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11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá
apresentar procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
11.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelas
Comissões de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
11.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação,
fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o
término da contratação.
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11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta
Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos
licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal
nº 8.666/93.
11.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do
objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-
símile, endereçados à “Central de Compras – Concorrência n.º 04/2011” e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 48 horas.
11.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos
dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, ...........de...................de 2011.
Claitom J. D. dos Santos
Central de Compras
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ANEXO I
Ítem Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 40,00 UN LÂMINA 15 FUROS, CURVA ¾, ALTURA 8",
EM AÇO P/ PATROLA HUBER WARCO 165
SCANIA
2 80,00 UN LÂMINA 13 FUROS, CURVA ¾, ALTURA 8",
EM AÇO P/ PATROLA HUBER WARCO 165
SCANIA
3 2,00 UN SOBRE-LÂMINA 8 FUROS, ALTURA 8", EM
AÇO PARA CARREGADOR CATERPILLAR
922, LÂMINA C/ 2,26M
4 2,00 UN SOBRE-LÂMINA 09 FUROS, ALTURA 8",
EM AÇO, PARA CARREGADOR
CATERPILLAR 930 (LÂMINA C/ 2,46M) P/
UNHA N°212300
5 2,00 UN SOBRE-LÂMINA 09 FUROS, ALTURA 8",
EM AÇO, PARA PÁ CARREGADORA
MICHIGAN 75 III (C/ 2,46M)
6 100,00 UN PARAFUSO P/LÂMINA DE PATROLA
HUBER WARCO 165 S 5/8 3", ROSCA
GROSSA
7 8,00 UN PARAFUSO 5/8 X 3" P/CARREGADOR
CATERPILLAR 922
8 18,00 UN PARAFUSO 5/8 X 3" P/CARREGADOR
CATERPILLAR 930
9 18,00 UN PARAFUSO 5/8 X 3" P/PÁ CARREGADEIRA
MICHIGAN 75 III
10 16,00 UN PARAFUSO 5/8 X 3" P/ RETRO MAXION 750
11 70,00 UN PORCAS 5/8, ROSCA GROSSA, P/
RETROESCAVADEIRA HUBER Warco 660
M
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12 16,00 UN PORCAS 5/8, ROSCA GROSSA, P/
CARREGADOR CATERPILLAR 922
13 36,00 UN PORCAS 5/8, ROSCA GROSSA, P/
CARREGADOR CARTEPILLAR 930
14 36,00 UN PORCAS 5/8, ROSCA GROSSA, P/
CARREGADEIRA MICHIGAM 75III
15 8,00 UN DENTES N° 8622740 M1 P/ RETRO MAXION
750
16 21,00 UN UNHAS N/ 61N8- 31310P P/ ESCAVADEIRA
HIDRAULICA HUNDAY-MODELO R 210
LC-7
17 11,00 UN UNHAS N° 842237 P/ ESCARIFICADOR
PATROLA HUBER WARCO 165 S
18 34,00 UN PORCAS 5/8 ROSCA GROSSA P/ RETRO
MAXION 750
19 12,00 UN LÂMINA 6 (SEIS) FUROS P/RASPADEIRA
AGRICOLA (SCRIPER) OP 407165
20 5,00 UN CANTO ESQUERDO 207117 P/TRATOR
ESTEIRA FD9 EM AÇO 1084 COM
IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
21 5,00 PAR CANTO DIREITO 207118 PARA TRATOR
ESTEIRA FD9 EM AÇO 1084, COM
IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
22 100,00 UN LÂMINA 15 (QUINZE) FUROS, ESPESSURA
3/4 CURVO EM AÇO 1084 COM
IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
23 150,00 UN LÂMINAS 13(TREZE) FUROS, ESPESSURA
3/4 CURVO EM AÇO 1084 COM
IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
24 45,00 UN UNHA P/TRATOR ESTEIRA FD9 - 3463 EM
AÇO MANGANES COM IDENTIFICAÇÃO
EM ALTO RELEVO
25 200,00 UN DENTE P/RETRO ESCAVADEIRA 212201,
C/PARAFUSOS E PORCAS, EM AÇO 1084
COM IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
26 150,00 UN DENTE P/PÁ CARREGADEIRA CASE W20-
212303, EM AÇO 1084 COM
IDENTIFICAÇÃO EM BAIXO RELEVO
27 300,00 UN PARAFUSO DE LÂMINA 5/8 X 3.1/2 COM
PORCA SEXTAVADA
28 2.500,0
0
UN PARAFUSO DE LÂMINA 5/8 X 2
POLEGADAS COM PORCA SEXTAVADA

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29 4,00 UN LÂMINA 6 ( SEIS) FUROS, 3/4 - 151337
RETA EM AÇO 1084 COM IDENTIFICAÇÃO
EM BAIXO RELEVO
30 2,00 UN LÂMINA 5 FUROS, 3/4 - 151343 RETA EM
AÇO 1084
31 6,00 UN FACAS LATERAIS DE LÂMINA DE
PATROLA COM PARAFUSOS EM CHAPA
3/4 - REFERÊNCIA 75266800
32 100,00 UN CAPAS DE UNHA COM PARAFUSOS PARA
RETROESCAVADEIRA FB 80.3 E LB110,
COM REFERÊNCIA 6329
TOTAL
GERAL
OBS.: Não serão aceitos pedidos de desclassificação do fornecedor, após registrados os preços,
em virtude da alegação de equívocos na apresentação/digitação da proposta, pois a atenção e
responsabilidade pela mesma é exclusiva do proponente.

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ANEXO II
ATA DA SESSÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA RECEBIMENTO
E ABERTURA DAS PROPOSTAS DA CONCORRÊNCIA N° 04/2011 PARA FINS DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE PEÇAS E LÂMINAS PARA O MAQUINÁRIO
Aos ___ (__________) dias do mês de _________ do ano de 2011, às 10:00 horas nesta cidade de
São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Sala de Licitações da Secretaria da Fazenda
desta prefeitura, reuniu-se a Comissão de Licitações para procederem ao recebimento e abertura das
propostas apresentadas na licitação modalidade Concorrência 04/2011 – para fins de Ata de
Registro de Preços - Aquisição de PEÇAS E LAMINAS PARA O MAQUINÁRIO
MUNICIPAL, publicado no Diário Oficial do Estado, em um jornal de circulação regional (Jornal
do Comércio) e em um jornal local (O Lourenciano), bem como no site da prefeitura municipal de
São Lourenço do Sul. Compareceram __(___) empresas, na data e local estipulados. A presidente
da Comissão deu início a abertura dos documentos de habilitação das empresas participantes:
___________________, CNPJ ____________,representada pelo Sr. _______________, RG
__________________; ______________________________, CNPJ ____________,representada
pelo Sr. _____________, RG ____________; Tendo restado habilitadas as seguintes empresas:
___________________, ________________.A Comissão de Licitações passou a abertura do
envelope contendo as propostas comerciais das ___ (______) empresas habilitadas, passando-se ao
registro dos preços ofertados nas referidas propostas e declarando vencedoras do certame as
empresas conforme demonstração do mapa a seguir, ficando registrados os preços na presente ata.
1° Colocado 2° Colocado 3° Colocado
Fornecedor Valor Fornecedor Valor Fornecedor Valor
Produto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Aberta a palavra aos licitantes presentes não houveram quaisquer registros / faz-se constar os
seguintes registros:
_______________________________________________________________________________.
Sendo assim, abre-se o prazo legal para recurso. Os documentos foram todos rubricados pelos
presentes. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão e lavrada esta ata que, após lida e
achada conforme, vai assinada por todos os participantes.
_____________________ ______________________
Presidente Comissão de Licitações Comissão de Licitações
_____________________ ______________________
Comissão de Licitações Comissão de Licitações
___________________________ _____________________________
FORNECEDOR REGISTRADO EM 1º lugar FORNECEDOR REGISTRADO EM 2º lugar
_______________________
FORNECEDOR REGISTRADO EM 3º lugar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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ANEXO III
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro
de Preços referente a Concorrência 04/2011 – Aquisição de PEÇAS E LÂMINAS PARA O
MAQUINÁRIO MUNICIPAL , a qual nos foi repassada em ------/--------/2011.
_____________________ , de de 2011
Local
Nome da Empresa: _
____________________________________
Responsável:_____
______________________________________
CPF:_________________________
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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