Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 59_tp_05-2017_produtor_cultural.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GBxj-o/

Identificador original

/editais/59_tp_05-2017_produtor_cultural.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GBxj-o

Data de publicação

08/12/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:28

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E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 05/2017
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 05/2017
TIPO MENOR PERCENTUAL POR LOTE
Edital de Tomada de Preços Para Contra-
tação de empresa para desenvolver ativi-
dades de Produção Cultura, Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar
123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le-
gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor-
na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 27 do mês
de dezembro do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada
pelo Decreto n.° 4687/17, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento dos
serviços de acordo com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o dia 24-12-2017 quando será emitido medi-
ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para
os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para desenvolver atividades
de produção cultural e organização de eventos, para elaboração de projetos para captação
de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes

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junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS –
Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a execução
dos eventos, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei
Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os
seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02;
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

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c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-
tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
Parágrafo único: O atestado de que trata a alínea acima deverá comprovar que a licitante
possui projeto aprovado, realizado e com a prestação de contas aprovadas em algum dos
seguintes mecanismos; Pró-cultura RS (Lei 13.490 de 21 de julho de 2010), Lic (Lei 10.846
de 19 de agosto de 1996) ou outros mecanismos de financiamento público, mediante apre-
sentação de documentação comprobatória.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no
órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que com-
provem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu-
rados pela aplicação da seguinte fórmula:

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a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada
para a apresentação do documento.
2.1.6 A Beneficiária da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela
147/2014, deverá apresentar, por fora do envelope de habilitação, declaração, firmada por

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seu representante legal, de que se enquadra como microempresa ou empresa de peque-
no porte.
2.1.7 A Beneficiária da LC 123/2006, que possuir restrição em qualquer dos docu-
mentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias ú-
teis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.1.8 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.1.9 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por i-
gual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.10 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa-
cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-

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âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2017
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2017
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante,
sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou
carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos
atos constantes da presente licitação, conforme anexo V.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o percen-
tual global proposto para captação dos projetos, devendo estar incluídos todos os custos e
encargos, inclusive os relativos à locomoção.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.
a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

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a3) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor percentual por lote e o julgamento será realizado
pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor
percentual sobre os valores estimados para captação dos projetos.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43
e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como crité-
rio de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade
com este edital.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes-
te órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo-
cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

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8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti-
vos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 A vigência do contrato é de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites
da Lei 8.666/1993.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

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VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – cumprir plenamente o termo de referência;
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar os servidores Fabiano Raphael e Micaela Wienke Wac-
hholz.
pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. Somente haverá pagamento no caso de não haver captação dos recursos e se dará
somente após o termino do prazo legal para a captação por depósito bancário em até 30
dias, mediante comprovação de cadastramento dos projetos (protocolo), com a seguinte
remuneração:
- Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) no cadastramento de cada projeto;
- Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) após o prazo de aprovação de cada projeto;
Fica condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada
pelo (a) fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenti-
cados, conforme o setor financeiro exigir
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);

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d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vale-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: A licitante perceberá o percentual indicado na proposta de acordo com
a captação de cada projeto, limitado ao valor estimado da captação

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12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa-
do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo,
que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren-
tes à aplicação das penalidades.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.

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14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis-
posições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas5ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).

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16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Termo de Referência;
III – Modelo de declaração de enquadramento;
IV – Modelo de declaração que não emprega menor;
V – Modelo de Credenciamento;
VI - Minuta do contrato;
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou-
renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou
pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00
horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para
recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 07 de dezembro 2017.
____________________________________
Maicon Lucas
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Assessoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE 01
Item Quant Und Descrição
01 SER Contratação de empresa para desenvolver atividades de produção cultural e orga-
nização de eventos, para Elaboração de Projetos para a Captação de recursos,
bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes junto
a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS
– Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a
execução dos eventos:
Projetos Percentual
(%)
Reponte da Canção – Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura.
Valor estimado para o projeto R$ 450.000,00 (quatrocentos e cin-
quenta mil reais);
Encontro Estadual de Invernadas – Lei Federal de Incentivo a
Cultura, lei Rouanet. Valor estimado para o projeto R$ 150 000,00
(cento e cinqüenta mil reais);
Festival de Bandas - Lei Federal de incentivo a Cultura - Lei Roua-
net e/ou lei de Incentivo a Cultura/RS - Pró-cultura. Valor estimado
para o projeto R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Feira do Livro – Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet
e/ou lei de Incentivo a Cultura/RS - Pró-cultura. Valor estimado para
o projeto R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Natal Cultural – Lei Federal de incentivo a Cultura - Lei Rouanet
e/ou lei de Incentivo a Cultura/RS - Pró-cultura. Valor estimado para
o projeto R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Carnaval - Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estimado
para o projeto R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Verão Cultural: Lei Federal de Incentivo a Cultura/Lei Rouanet. Va-
lor estimado de captação para o projeto R$ 150.000,00 (cento e cin-
quenta mil reais).
PERCENTUAL TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
Termo de Referência
1. Justificativa
A presente contratação é justificada e necessária para garantir a execução do objetivo do
projeto, contratando pessoa física ou jurídica que tenham condições técnicas de prestar os
serviços de acordo com o Plano de Trabalho, específico de cada evento, e que isto seja feito
conforme a legislação em vigor.
Para seleção dos prestadores de serviços serão levados em consideração, fatores relacio-
nados à experiência no ramo e à especificidade do projeto, que exige perfil específico de
fornecedores, considerando a enorme abrangência dos eventos, com foco especialmente na
realização de festivais, feiras, mostras, dentre outros.
2. Objeto
Constitui objeto da presente termo a Contratação de empresa para desenvolver atividades
de produção cultural e organização de eventos, para elaboração de projetos para captação
de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes
junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS –
Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a execução
dos eventos, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei
Complementar 147/2014.
Reponte da Canção e Pérola em Canto – Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet
e/ou Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura. Valor estimado para o projeto R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Encontro Estadual de Invernadas – Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet. Valor
estimado para o projeto R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Festival de Bandas – Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet e/ou. Valor estimado
para o projeto R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Feira do Livro - Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet e/ou Lei de Incentivo a
Cultura/RS – Pró Cultura. Valor estimado para o projeto R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).

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Natal Cultural - Lei Federal de Incentivo a Cultura - Lei Rouanet e/ou Lei de Incentivo a Cul-
tura/RS – Pró Cultura. Valor estimado para o projeto R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, no prazo máximo de 03 (três) dias
contados da efetiva contratação e a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por i-
guais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
Carnaval - Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura.
Valor estimado para o projeto R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Verão Cultural: Lei Federal de Incentivo a Cultura/Lei Rouanet
Valor estimado de captação para o projeto R$ 150.000,00 (Cem e cinquenta mil reais).
3. Das condições prévias para participação da licitação
O proponente deverá ser cadastrado junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet
e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e deverá possuir em seu nome, pelo menos
1 (um) Projeto aprovado, realizado e com prestação de contas homologadas, nos seguintes
mecanismos:
a) Lei Rouanet: nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
b) Pró-cultura RS: Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010;
4. Das obrigações da contratada
4.1 – apresentar, elaborar e executar os planos de trabalho nos exatos termos que foram
aprovados de comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto –
Coordenadoria de Cultura, ressaltando que o plano de trabalho finalizado deve ser apresen-
tado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – Coordenadoria de Cultura
com antecedência mínima de 30 dias ao cadastramento dos mesmos nos sistemas de fi-
nanciamentos, para análises conjuntas;
4.2 – elaborar projetos para a captação de recursos, bem como cadastrar e acompanhar os
projetos até a aprovação final junto aos órgãos competentes e informar a Secretaria de Edu-
cação Cultura e Desporto – Coordenadoria de Cultura do andamento dos mesmos;
4.3 – realizar a captação de recursos financeiros junto a empresas, que se enquadrem ou
venham a se enquadrar a possíveis patrocinadores, para busca de patrocínio;

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4.3 – prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes, bem como ao municí-
pio, no prazo máximo de 02 meses após a realização de cada evento e/ou sempre que soli-
citado;
4.4 - apresentar a comprovação através de cópia do protocolo do encaminhamento dos pro-
jetos nas Leis Federal de Incentivo a Cultura (Lei Rouanet) e Lei Estadual de Incentivo a
Cultura (Pró- Cultura - RS), conforme os prazos cabíveis e determinados pela Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Desporto – Coordenadoria de Cultura, bem como a apre-
sentação de prestação de contas de projetos aprovados pelo (LICITADO) junto ao MINC
(Ministério da Cultura) e a SEDAC (Secretaria de Estado da Cultura);
4.5 - comercializar os ingressos e prestar conta dos mesmos, caso haja cobrança em de-
terminado evento;
4.6 - as despesas de transporte, hospedagens e alimentação correm por conta da empresa
produtora;
4.7 - atender as determinações do município quanto às contratações que deverão ser priori-
zadas para a realização dos eventos no caso de não captação total dos recursos aprovados;
4.8 - cumprir com todas as obrigações assumidas nos projetos elaborados;
4.9 - ressarcir o município das despesas a que estiver obrigada pelo plano de trabalho do
sistema Pró- cultura/RS, em caso que o município as tiver antecipado o pagamento em ra-
zão de necessidade justificada na proporção dos recursos captados, com a devida anuência
da Secretaria requisitante;
4.10- realizar as contratações necessárias para a realização dos eventos, desde que apro-
vadas no plano de trabalho, bem como efetuar o(s) pagamento(s) das mesmas quando es-
tas constarem como de sua responsabilidade nos referidos planos;
4.11- contratar todas as estruturas e prestações de serviços constantes detalhadamente no
plano de trabalho de cada evento sob responsabilidade da contratada, ressaltando que es-
tas deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Desporto – Coordenadoria de Cultura;
4.12- contratar empresas de prestação de serviços de fornecimento de estruturas e bebidas
para praça de alimentação, quando constante no plano de trabalho; contratações estas que
deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Desporto – Coordenadoria de Cultura;

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O Município através do (a) servidor (a) Fabiano Raphael - mat. 8179-5 fiscalizará a presta-
ção de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados
em desacordo com o contrato.
No que diz respeito às obrigações constantes nos itens 4.10, 4.11, 4.12, em caso de não
haver captação para algum dos projetos objeto deste termo de referência, captação insufici-
ente ou que inviabilizem as contratações previstas como de responsabilidade da contratada,
o Município poderá assumi-las através de orçamento próprio, desde que a contratada co-
munique o contratante em até 60 dias anterior ao evento.
5. Descrição de Eventos
Reponte da Canção e Pérola em Canto: Festival de música nativista, o Reponte da Can-
ção divulga através das composições participantes, a música do Rio Grande do Sul, o even-
to reafirma sua projeção através do resgate e divulgação das tradições e músicas regionais.
Contribui para o fomento da cultura local, tendo reconhecimento de destaque como um dos
melhores festivais nativistas do país, envolvendo centenas de músicas selecionadas e pre-
miadas, dezenas de músicos, compositores e instrumentistas.
O Reponte, que se realiza no Galpão Crioulo do Camping Municipal durante três dias, inicia
com sua etapa local denominada Pérola em Canto, ambos divulgam a música regional, es-
timulando a promoção cultural, histórica e turística.
Encontro Estadual de Invernadas: Evento que ocorre paralelamente ao Reponte da Can-
ção, o Encontro Estadual de Invernadas “São Lourenço em Dança” recebe cerca de 50 in-
vernadas de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que se apresentam em
dois dias de evento, preservando as origens herdadas do berço dos antepassados e fortale-
cendo sua imagem, integra e afirma as raízes tradicionalistas.
Festival de Bandas: Este evento que acontece em São Lourenço do Sul, tradicionalmente
no mês de agosto de todos os anos, é o mais antigo do gênero e um dos maiores e mais
tradicionais Festivais de Bandas Marciais e Musicais do Rio Grande do Sul. O Festival de
Bandas e Fanfarras de São Lourenço do Sul foi o grande responsável pelo ressurgimento
do “Movimento Banda” no estado em meados dos anos 80, incentivando a criação de inú-
meras
Bandas em todo o Estado. Mais de duas dezenas de bandas de diversas localidades do
Estado se reúnem em São Lourenço do Sul para desfilarem e executarem performances

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musicais. A sonoridade, a beleza das indumentárias, a arte e criatividade demonstradas pe-
los jovens músicos atraem milhares de espectadores do Município assim como de todas as
partes do Rio Grande do Sul. A grande recepcionista é a Banda Musical Municipal Luiz Car-
los Colvara de São Lourenço do Sul, que registra ao longo de sua historia premiações im-
portantes em concursos e festivais a nível estadual e nacional.
Feira do Livro: Possibilita uma maior aproximação entre o público e as obras literárias, in-
centivando assim a leitura e a cultura. Como característica da Feira, podemos usar também
a disponibilidade das programações paralelas, promovendo mais ênfase à produção literária
do município e estado. Uma feira mais atrativa e interativa para jovens, mostrando que as-
sim cada um pode ser protagonista de sua historia e até de seu próprio livro. Acreditamos
que através da leitura o ser humano consegue se transportar para o desconhecido, explorá-
lo, decifrar os sentimentos e emoções que o cercam e acrescentar vida ao sabor da existên-
cia. O domínio da leitura no mundo contemporâneo é essencial para o exercício da cidada-
nia, para viver com autonomia, com plena consciência de si próprio e dos outros, para poder
tomar decisões face à complexidade do mundo atual. Determinante no desenvolvimento
cognitivo, na formação cultural, no acesso à informação e ao conhecimento, na expressão e
no juízo critico, entre outros domínios, é uma competência básica que todos os indivíduos
devem adquirir para poderem realizar-se como pessoa, como cidadão e como profissional
na sociedade. Percebemos que a realidade atual vem afastando cada vez mais as pessoas
do ato ler. Aspectos como computadores, videogames, Tv, o acesso restrito a leitura no nú-
cleo familiar, e a falta de habito de incentivo, têm ocasionado pouco interesse para a leitura
e por conseqüência, vocabulário precário, reduzido e informal, dificuldade de compreensão,
erros ortográficos, etc.
Natal Cultural - O Natal é uma data especial, quando se comemora o nascimento de Cristo.
Um tempo de refletir e considerar os valores que fazem parte da nossa sociedade. De pen-
sar como podemos transmitir à comunidade a importância da generosidade, da solidarieda-
de, do amor ao próximo para a construção de uma sociedade mais justa. São realizadas
encenações alusivas ao tema natalino, um evento sócio-cultural que procura fomentar a
troca de valores e o reconhecimento das manifestações culturais do município. A iniciativa
será realizada durante o mês de dezembro, com atividades em locais fixos ou itinerantes no

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município de São Lourenço do Sul. Na programação incluem-se apresentações artísticas e
culturais, oficinas de arte, brinquedos infláveis, chegada do papai Noel, dentre outras.
Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul: Destaca-se como um dos melhores carnavais
da Região Sul do Estado. A participação popular, irreverência e segurança são marcas for-
tes do Carnaval Lourenciano. O reconhecimento é comprovado nos milhares de turistas que
visitam a cidade no evento, durante os quatro dias de folia a comunidade e visitantes se
divertem com as Escolas de Samba, Clubes Sociais, Blocos e Carros humorísticos, favore-
cendo a inclusão cultural das diversas camadas sociais da sociedade Em suas quatro noites
de realização, participam um grande público, quando Prefeitura Municipal disponibiliza ar-
quibancadas gratuitamente à população e aos visitantes que prestigiam a festa.
Itens minimamente necessários*:
Contratar estruturas e serviços para o Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul, sendo es-
tes:
Subvenção para as Escolas de Samba, estruturas metálicas de palco e cobertura em lona
branca, arquibancadas, segurança, sonorização, mídia de rádio, TV e jornal, Produção foto-
gráfica, confecção de troféus, produção e confecção de materiais gráficos e divulgação.
Estas contratações deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria de Turismo, In-
dústria e Comércio;
Verão Cultural: O Festival de Verão é um evento que apresenta atrações culturais, artísti-
cas, esportivas e ambientais na estação mais quente do ano, o verão. O evento acontece de
dezembro a fevereiro, a beira da Laguna dos Patos, incrementando a oferta turística, pro-
porcionando lazer ao grande número de turistas que frequenta o município na temporada e
à população.
Itens minimamente necessários*:
Estruturas e serviços que deverão constar no plano de trabalho como de responsabilidade
da Contratada: Palco e cobertura em lona, segurança, sonorização, shows, mídia de rádio,
TV, jornal e materiais gráficos e divulgação.

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*Os itens mencionados são os minimamente necessários, podendo ser incluídos outros
quando da elaboração do projeto.
Do pagamento
6.1- O pagamento será por remuneração fixa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela elabora-
ção de cada projeto (evento), cadastramento e aprovação dos mesmos, o pagamento será
efetuado da seguinte maneira: 50% com a comprovação do cadastramento (protocolo) e
50% após a aprovação do mesmo; e
6.2 - e por percentual da proposta, de acordo com a captação da cada projeto, limitado ao
valor estimado da captação;
Obs: No caso de não haver captação de recursos em algum dos projetos previstos não ha-
verá remuneração a contratada no determinado projeto.

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
TOMADA DE PREÇO nº. _____/2017
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a)
___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006
com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo
Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2017.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Tomada de preços nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na
rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar da Concorrência sob referência, podendo,
para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documen-
tos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pe-
las cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de Tomada de Preços nº 12/2016 e à propos-
ta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte inte-
grante desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
Parágrafo único: A fiscal deste contrato será Fabiano Raphael e Micaela Wienke Wac-
hholz.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da “Ordem de Serviço” pelo
CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da
Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – cumprir plenamente o termo de referência.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar A fiscal deste contrato será Fabiano Raphael e Micaela
Wienke Wachholz.
pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.

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CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Somente haverá pagamento no caso de não haver captação dos recursos e se dará
somente após o termino do prazo legal para a captação por depósito bancário em até 30
dias, mediante comprovação de cadastramento dos projetos (protocolo) e aprovação dos
mesmos, com a seguinte remuneração:
- Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) no cadastramento de cada projeto;
- Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) após a aprovação de cada projeto;
Fica condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada
pelo (a) fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenti-
cados, conforme o setor financeiro exigir
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho

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l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
Parágrafo terceiro: A licitante perceberá o percentual indicado na proposta de acordo com
a captação de cada projeto, limitado ao valor estimado da captação.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;

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V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re-
equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos-
sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

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IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

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XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça-
mentária:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:

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Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
______________, ___ de ____________ de 20___.
____________________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Assessoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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