Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pp_71_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- 16/11/2017
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ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 1 de 28 E D I T A L DE P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 71/2014 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 71/ 2014 Tipo de julgamento: Menor Preço do Item Edital de pregão para Contra- tação de empresa para realizar o Show Pirotécnico no dia 01/01/2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 11 do mês de dezembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Al- fredo Born, n° 202, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.100/2014, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan- do a contratação de empresa para o fornecimento, com a entrega imediata e integral dos bens descritos no Anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com a- plicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para rea- lizar o Show Pirotécnico no dia 01/01/2015 a ser realizado na praia a 01:00h, com duração de no mínio 10 minutos, de acordo com o Anexo I do edital. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária: 25582. 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, a licitante, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscri- ção: -- 1 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 2 de 28 AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº ...... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº ...... ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o(a) pregoeiro(a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do- cumento de identidade. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as- semelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda- de comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer- cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos -- 2 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 3 de 28 os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve- rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em- presa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à lici- tação. 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamen- to, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou em- presa de pequeno porte. 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí- cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis- ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no -- 3 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 4 de 28 momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais dever ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer- tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo V. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: a) razão social da empresa; b) descrição completa do produto ofertado, marca, modelo, referências e demais dados técnicos; c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu- ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope- ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora; d) Telefone e e-mail para contato; e) Planilha de custos (anexo II). -- 4 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 5 de 28 Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as de- mais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi- tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere- cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver- bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi- ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 2 (dois) minutos para apresen- tar nova proposta. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. -- 5 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 6 de 28 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 52.000,00(Cinqüenta e dois mil reais) b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 05; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexequíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate fic- to, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério -- 6 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 7 de 28 do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque- no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5, deste edital. 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 3.5), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca- da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.15.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha- bilitação e os recursos interpostos. 6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste edital. -- 7 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 8 de 28 6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo IV. 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), -- 8 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 9 de 28 d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. b) Alvará de Licença para comercialização e espetáculos de fogos de artifício e demais licenças ambientais necessárias. c) Alvará da Policia Civil para a aquisição, depósito, comércio, uso e transporte de fogos de artifício para espetáculos pirotécnicos. d) CR – Certificado de Registro expedido pelo Ministério da Defesa e do Exercito Brasileiro com as atividades aquisição (compra), armazenamento (deposito), comércio, con- sumo de artefatos para espetáculos pirotécnicos, transporte. e) Responsável com a Carta Blaster (dentro da validade) habilitado que deverá estar presente desde a montagem dos fogos até a retirada dos materiais após o show. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: -- 9 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 10 de 28 b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Parágrafo Primeiro: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. Parágrafo Segundo: Apresentar as documentações necessárias ao processo atualizadas no dia da abertura da licitação, sendo que, estas mesmas documentações deve- rão estar validas até perfectibilização do objeto da Contratação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus- pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa- nhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. -- 10 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 11 de 28 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inuti- lização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante 9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, -- 11 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 12 de 28 manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér- mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DA ASSINATURA CO CONTRATO 10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí- zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamen- te atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- -- 12 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 13 de 28 cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria- mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES: 12.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exe- cução e sem prejuízo ao resultado: advertência; e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho; f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con- siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho; g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra- ção pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho; -- 13 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 14 de 28 h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: decla- ração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 12.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 12.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as 8:00 às 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po- derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta- belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. -- 14 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 15 de 28 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes- mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni- zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 13.11. Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III – Modelo de declaração de idoneidade; Anexo IV- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação. São Lourenço do Sul, 27 de novembro de 2014. Teresa Kams Gouvea Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 15 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 16 de 28 ANEXO I Show Pirotécnico no dia 01/01/2015 a ser realizado na praia a 01:00h da madrugada com duração mínima de 10 minutos com o seguinte estrutura: Item Quant. Un. Especificação Mercadori- as/serviços Valor (R$) 01 10 Kit Kit c/12 tubos de 3,0 polegadas (cores diversas e efeitos variados) 02 10 kit Kit c/24 tubos de 2,5 polegadas (cores diversas e efeitos variados) 03 02 und Torta Carrocel Sky Fire Plus c/93 Tubos diversos (Super Show C/72 Tubos de 1,5 polegadas de cores e efeitos variados + 16 Tubos de 2,0 polegadas de cores e efeitos varia- dos + 05 Tubos de 3,0 polegadas de cores e efeitos variados ) 04 02 und Torta c/ 177 tubos – Firewoorks – (c/ 72 Tubos em Leque de 5/8" - Cores diversas + 72 Tubos de 1,5" - Cores diversas + 18Tubos de 2" - Cores diversas + 15 Tubos 2,5" - Cores diversas) 05 01 und Girandola 3600 Tiros Fortes (inicio show) 06 60 und Morteiros de 4,0 polegadas (cores e efeitos variados); 07 20 und 20 Morteiros de 5,0 polegadas (co- res e efeitos variados); 08 480 und Morteiros de 1,5 polegadas c/ 40 esferas c/rastro dourado; 09 054 und Torta c/180 tubos de 1,5 polegadas Double chry 10 02 und Torta c/84 tubos reta color Bou- quets A empresa deverá ser responsável por todos os serviços e equipa- mentos necessários para a completa e efetiva realização do Show pirotécnico incluindo a montagem, disparo, desmontagem, iniciadores, fios e demais. Cores e efeitos dos morteiros de polegadas: • Coco • Camurro • Surprise • Chorão Dourado • Chorão c/Titânio -- 16 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 17 de 28 • Folha Seca • Meteoro Estrelado • Chuva de Bolinhas Verde • Chuva de Bolinhas Azuis • Palmeira de Três Cores c/chuva de Bolinhas Vermelha, Branca e Amarela • Palmeira de Três Cores: prata c/ branco e rastro Vermelho • Prata c/rastro azul • Palmeira c/ três cores c/ chuva de bolinhas amarelo, verde, vermelho e ouro • Dourado c/ abertura rosa Valor Total Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Indicação de Assistência Técnica............................................................. -- 17 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 18 de 28 ANEXO II Planilha de Custos Show Pirotécnico Descrição do Serviço Valor Médio R$ Valor do material 40.475,00 Valor serviço 8.093,00 Impostos e Taxas 1.300,00 Despesas Administrativas/Financ./Comerc. 832,00 Lucro Operacional 1.300,00 Valor Total 52.000,00 *Valores estimados na media orçada -- 18 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 19 de 28 ANEXO III DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________, estado________________________, decla- ra, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 19 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 20 de 28 ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 20 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 21 de 28 ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 21 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 22 de 28 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Mu- nicipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF n°446.936.210- 72 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bair- ro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, me- diante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para reali- zar o Show Pirotécnico no dia 01/01/2015 OBS: Fiscais da contratação: Simone Leite Porepp e Cintia Santos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente res- cindido. Parágrafo Único- em caso de condições climáticas que impossibilite a realização do evento seu adiamento será acordado, e a prestação de serviço deverá ser cumprida. -- 22 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 23 de 28 CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri- gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado; V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VIII – Cumprir rigorosamente o horário previsto para o início do espetáculo de fogos – 01:00hora do dia 01/01/2015, o tempo de duração do mesmo(de no míni- mo10 minutos) e o cronograma de soltura dos fogos, conforme estipulado pela Ad- ministração Municipal, para o fiel cumprimento do serviço contratado; IX – estar com todo pessoal e equipamentos montados antes do início do e- vento e sua desmontagem ao término do final do evento; X – A empresa será responsável por todos os serviços e equipamentos ne- cessários para a completa e efetiva realização do Show Pirotécnico incluindo a mon- tagem, disparo, desmontagem, iniciadores, fios e demais; XI- Equipe técnica responsável por toda a segurança, em número suficiente, para a montagem e estrutura do Show Pirotécnico e após recolhimento do material; XII- A contratada será responsável pelas despesas de frete, segurança da montagem, desmontagem, pessoal, hospedagem e alimentação da sua equipe; -- 23 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 24 de 28 XIII- Responsabilizar-se pelo Plano de prevenção contra Incêndios (PPCI), contendo laudos técnicos, brigadistas e todas as demais exigências previstas por lei. XIV- ART para este show recolhida pelo ENGENHEIRO QUÍMICO OU BA- CHAREL EM QUÍMICA, sendo que deverá ser apresentada ao Município 03 dias após a assinatura do contrato CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminha- do à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1º Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utili- zados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT. § 2° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- -- 24 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 25 de 28 ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculado pró rata dia, até o efetivo pagamento. § 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: I- deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II- manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; III- deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV- executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V- atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho; VI- atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho; VIII- atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra- ção pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho; IX causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: decla- ração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. § 1º As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. -- 25 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 26 de 28 § 2º Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; -- 26 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 27 de 28 XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprova- da, impeditiva da execução do contrato. XVI - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: 25582. -- 27 of 28 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Página 28 de 28 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. __________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 28 of 28 --