Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 26_pe_16_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddTzz/

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/editais/26_pe_16_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ddTzz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:10

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 16-11 1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2011
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central
de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo decreto n° 3477
de 14 de dezembro de 2005, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Global , que será regido
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº.
10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto
Municipal nº. 2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e
pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para
AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO ZERO KM para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
1. OBJETO:
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO ZERO KM para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme descrição do ANEXO I.
A aquisição do objeto desta Licitação visa atender ao convênio 178.819-31 Agroindustria do leite.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de
segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do Banco do
Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo "Pregoeiro", com o suporte de sua Equipe de Apoio, os
quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de
operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas de 13/09/11 até 27/09/11 às 09:00h;
2.5. Abertura das propostas: 27/09/11 às 09:00h;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 27/09/11 às 10:00h;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por mensagem
eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2131;

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2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura das
propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste
edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas
de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições
do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito
privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) elaborar a ata de sessão;
j) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer Agências do Banco do Brasil
S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a apresentação de
documentação e credenciamento de representantes, junto a quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebidos junto ao Banco do Brasil S.A., terão validade de 01 (um)
ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do
credenciado, ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do

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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema,
para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e subseqüente encaminhamento
da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites
estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente :
7.1.1. Preço unitário do veículo e valor total do(s) veículo(s) cotados, expresso em reais, com até 02 (duas)
casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo
pagamento;
7.1.2. MARCA, MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA do(s) veículo(s)
ofertado(s) (no campo “condições do proponente”), sendo que o período mínimo da garantia não poderá
ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo,
abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir no
uso dos mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta no site
acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) veiculo(s) ofertado(s) não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, contados da data do recebimento da Ordem de Compra;
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e outros),
comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte,

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responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os veículos, objeto
desta licitação;
7.2.2.1.Local e horários de entrega: ALMOXARIFADO-CORONEL ALFREDO BORN,145 - fundos
fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no horário
das 8:00h às 11h e 30min. e das 13h30min às 16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.2.Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a(s) licitante(s)
vencedora(s) também descarregar e conduzir o(s) veículo(s) até o local indicado por servidor,
comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras causadas aos mesmos;
7.2.2.3.Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e
parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais,
administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia,
hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.2.4.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos veículos, objeto
desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou
má interpretação de parte da licitante;
7.3. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s) deverá(ão) ser
prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante, com sede no Município de São
Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e componentes
contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos
durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efetuará nenhum tipo de
pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de deslocamento de pessoal, veículos,
hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega, equipamentos de marca e/ou modelo diferente daquele
constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, e/ou modelo,
o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier;
7.4. No momento da entrega do(s) veículo(s), a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os manuais ou
catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com tradução em Língua Portuguesa;
7.5. Toda e qualquer entrega dos veículos fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificado à(s)
licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir o(s) mesmo(s), o que fará prontamente,
ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções
previstas no item 15 deste edital;
7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica, disporá(ão) de,
no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do Município, o qual será
efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado pela licitante vencedora. Para
resolução de problemas originado nos veículos durante o período de garantia com assistência
técnica, após a entrega por escrito do chamado, a licitante disporá de no máximo 05 (cinco) dias
úteis contados da data do início dos serviços de conserto e, não sendo possível, deverá substituir o(s)
veículo(s) por outro(s) com idênticas características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155,
VII, b, da Constituição Federal de 1988;

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7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem Proposta com Valor Superior a R$ 35.000,00 ( trinta e Cinco mil reais) valor orçado
pela secretaria municipal de Desenvolvimento Rural.
b) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte;
c) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado, nos termos
do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita
identificação do objeto licitado.
8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão pública do
pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua
aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para "início da sessão de
disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da
sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado do seu recebimento e
respectivo horário de registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO GLOBAL DO ITEM, cotados em reais, com no máximo 02 (duas)
casas decimais;
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente
registrado no sistema eletrônico;
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor
lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;
8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico
será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes, mediante mensagem
eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances,
emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos,
aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a
aceitabilidade do preço ofertado;

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8.10.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para
que seja obtido preço melhor;
8.11.Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de
fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será
encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar,
pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor
preço, para que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12.O pregoeiro anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento da etapa de lances
da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do
lance de menor valor;
8.13.É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no subitem
15.2 deste edital;
8.14.Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro, poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da síntese das suas razões em até 10 (dez)
minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo,
intimados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de recurso e
a adjudicação do(s) item(ns), pelo Pregoeiro, ao vencedor do certame;
8.15.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente
ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital;
8.16.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada
a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no subitem 8.14,
no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul;
8.17.Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;
8.18.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.19.Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item(ns) para a(s) licitante(s) vencedora(s) do
certame;
8.20.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará consulta ao Certificado de Registro
Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS - CRC, se a(s) licitante(s) vencedora(s) são
cadastradas, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma
da Lei 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação
contida neste edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item(ns) vencedor(es) não possuir(em) cadastro perante a Central de Compras
de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no CRC, ou os relativos

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aos requisitos não compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou
por fac-símile, de imediato, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento do original
ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do final da sessão pública da
disputa de preço, no Setor de Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar(em) à Central de Compras na Secretaria Municipal da
Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou imagem/foto do(s) veículo(s) ofertado(s), onde
constem as características e qualificações. Os documentos deverão estar em língua portuguesa, podendo
ser cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante
para que seja obtido preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s)
vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º., inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações
técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas
beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o
e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar
123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou
empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta
mais bem classificada.

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9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação da(s) licitante(s)
vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital, para comprovar a
regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2.Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de
documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
c. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.II e 10.2.1.III, não tenham sido assinadas por sócio-
gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo,
as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
i. Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
ii. Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais, em vigor.
II. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do
Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, em conformidade com o subitem
10.4 deste edital;
IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá(ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação
a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de
a empresa não possuir imóvel(is) em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal,
deverá(ão) ser apresentada(s) certidão(ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal.
V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor,
demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação regular
relativa aos encargos sociais instituídos por lei.

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Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
(CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será consultada on-line,
pelo Pregoeiro.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.3.Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia
reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de
consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4.Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou filial da empresa
que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa
(razão social).
OBS.:
a) As empresas portadoras do CRC (Certificado de Registro Cadastral) expedido pela Central de Compras
do Município de São Lourenço do Sul, e em vigor, (ou seja, com todos os documentos em vigor)
poderão usá-lo em substituição aos documentos referidos nos subitens 10.2.1 a 10.2.3;
b) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando apresentar
documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil). Neste caso, a licitante
poderá providenciar, com antecedência, junto ao Setor de Cadastro, as atualizações que se fizerem
necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas) OU anexar junto ao
CRC, os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica autenticada;
c) As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a
90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5 deste edital, deverão apresentar, já
no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste
edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a 9.5 deste edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, já no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos no item 10 deste edital
10.7.A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 10.5 ou
10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 10.2.2, deste
edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.

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10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia
simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em
qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais,
a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na
data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo
com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o
contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular
perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do
contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1.Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s)
vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e homologado o procedimento;
11.2.Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à
autoridade competente a decisão em grau final;
11.3.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedore(s), podendo revogar a licitação nos termos do Decreto
11.132/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4.Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter as mesmas
condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos prazos estipulados,
bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1.As despesas decorrentes da aquisição dos veículos, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

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DESPESA
ÓRGÃ
O
FUN
.
PRO
G
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 60 1 13 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO MECÂNICA
22847
09 20 60 1 13 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO MECÂNICA
22846
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento dos itens do lote 01 do Edital será efetuado em parcela única, em moeda corrente nacional,
por deposito bancário em até 30 (trinta) dias após a vistoria e aprovação do veiculo, ficando
condicionado a emissão das respectivas Notas Fiscais e verificação de conformidade com o Edital.
13.2.Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de
14/02/2001.
14. DO RECEBIMENTO:
14.1.Para o recebimento do(s) veículo(s), objeto desta licitação, o Município designa a Comissão de
Recebimento instituída pelo Decreto 3477/11, que fará o recebimento nos termos do artigo 73, II, "a" e
"b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos veículos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da qualidade e
características dos veículos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos
contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não atenderem as especificações solicitadas, serão aplicadas as
sanções previstas no subitem 15.1.3 deste edital.
15. DAS SANÇÕES:
15.1.À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93, dentre
outras:
15.1.1. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega dos veículos, ou para o
atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será
aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias
consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante
vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;

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15.1.2. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos veículos ofertados, além do prazo estipulado
neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), por dia de atraso
ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de
demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a
pena prevista no sub item 15.2. deste Edital;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou prestação dos serviços de assistência técnica em
desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total
da proposta, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação dos
veículos. Após 02 (duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o
contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de
até 60 (sessenta) meses;
15.1.4. Pelo atraso ou demora injustificados no atendimento aos chamados do Município, ou na resolução de
problemas originados nos veículos, além dos prazos previstos no subitem 7.6 deste edital, aplicação de
multa na razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da
proposta, até o máximo de 03 (três) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após 03 (três)
ocorrências e/ou após o prazo máximo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante
vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2.Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com
a Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos
casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato;
15.3.Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na
ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre
as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da
contratação;
16.2.A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que
regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as
disposições contidas nesta licitação;
16.3.Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá
solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão;
16.4.Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto o
disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o período determinado
no subitem 8.20.1 deste edital;
16.5.Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º., da Lei
nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da

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empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº.
8.666/93;
16.6.Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4;
16.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor
de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio do Centro Administrativo Municipal, 2° andar, na rua
Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h);
16.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
Anexo IV - Minuta do Contrato.
16.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações do(s) veículo(s), objeto deste Pregão: na Secretaria
Municipal Desenvolvimento Rural, fone 3251.9508, com a sra. Flávia Borck , de segunda à sexta-feira,
quando dias úteis, no horário das 8:00h às 11:30h e das 13h30min às 16h;
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.2131;
d) FAX: (053) 3251.2131.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e 13:30 ás
16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
16.10. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02, e Decreto
Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul, 13 de setembro de 2011.
Claitom J. D. Santos
Pregoeiro

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ANEXO I
Item Quant. Descrição do Objeto Preço Unit. Preço Total
1 1,00 VEÍCULO DE PASSEIO ZERO KM, COM
NO MÍNIMO AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS: ANO 2011 DE
FABRICAÇÃO NACIONAL, MOTOR 1.6
FLEX, COM NO MINÍMO 100CV DE
POTÊNCIA LÍQUIDA. VEÍCULO DE
PASSEIO PARA 05 PASSAGEIROS, 04
PORTAS, AR QUENTE, LIMPADOR E
DESEMBARAÇADOR TRASEIRO,
TAPETES DIANTEIROS E TRASEIROS,
TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM
CAPACIDADE MÍNIMA DE 54 LITROS E
OS DEMAIS ACESSÓRIOS QUE SÃO DE
USO OBRIGATÓRIO PELO DENATRAN,
COMO: CINTO DE SEGURANÇA DE
TRÊS PONTOS, EXTINTOR, ESTEPE,
CHAVE DE RODA, MACACO,
TRIÂNGULO SINALIZADOR E OUTROS.
VEÍCULO DE PREFERÊNCIA NA COR
BRANCA, PRETA OU VERMELHA.

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ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico 16/2011
Ao Pregoeiro
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a
modalidade de Pregão Eletrônico nº. 16/2011, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição
Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional,
pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico 16/2011
Ao Pregoeiro
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de seu Diretor
ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou
contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2011.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado
na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de
Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO(A): .
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2011, na
L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto o(s) seguinte veiculo(s): ________________ –
conforme edital , adquiridos através do Pregão Eletrônico n° 016/2011, com assistência técnica necessário para
eventuais consertos e perfeito funcionamento dos __________________, conforme descrição constante no
Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos
durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efetuará nenhum
tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, peças,
fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano a partir de sua assinatura,
período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse instrumento restará
automaticamente rescindido.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente compra total, conforme item ____ do
edital, corresponde a R$ ___________ (_________________________).
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em parcela única, por deposito bancário em até 30
(TRINTA) dias após a efetiva entrega do veículo,vistoria e aprovação, acompanhado da respectiva nota fiscal,
após verificação de conformidade com o Edital;

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CLÁUSULA QUINTA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei 9.069/95 e
Lei 10.192 de 14/02/2001.
IV – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do
recebimento da ordem de compra/serviço;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo forem ás normas adequadas para o mesmo;
d) responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive
frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de compra/serviço;
e) manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) no caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no máximo de 48
horas;
g) Substituição do veiculo entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações contidas
neste edital.
h) O prazo de entrega do(s) veiculo(s) ofertado(s) não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos
contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
V – DAS MULTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega dos veículos, ou para o
atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será
aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias
consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante
vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
c. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos veículos ofertados, além do prazo estipulado
neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), por dia de atraso
ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de
demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a
pena prevista no sub item 15.2. deste Edital;
d.Pela entrega em desacordo com o solicitado ou prestação dos serviços de assistência técnica em desacordo
com o contratado, aplicação de multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, por
infração, com prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação dos veículos. Após 02 (duas)
infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante
vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
e.Pelo atraso ou demora injustificados no atendimento aos chamados do Município, ou na resolução de
problemas originados nos veículos, além dos prazos previstos no subitem 7.6 deste edital, aplicação de multa na
razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até o
máximo de 03 (três) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após 03 (três) ocorrências e/ou após o prazo

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máximo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub
item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada
ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo
com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de
rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para
melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do Sul/RS,
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de de 2011.
____________________________________ ________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado Prefeito
Contratante

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