Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 54_tp_11_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GdxxjP/

Identificador original

/editais/54_tp_11_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GdxxjP

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:41

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 11/2014
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 11/2014
TIPO MENOR PREÇO DO ITEM
Edital de tomada de preços para a
Confecção de alambrado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le-
gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor-
na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 22 do mês
de junho do ano de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decre-
to n.° 4045/14, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acor-
do com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado,
cadastradas no Município de São Lourenço, ou que apresentarem toda a documentação
necessária para o cadastro até o dia 17-06-2015 quando será emitido mediante requerimen-
to protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação Confecção de alambrado, com 05 linhas
de arame, início no prolongamento da Rua Izolina Passos até as bacias de decantação do
Projeto de Saneamento Básico, com material fornecido pelo município, conforme anexo 01 e
Termo de Referencia e cronograma.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:
2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02;

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2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
2.1.2.1 PESSOA JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.2.2 PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1.3.1 PESSOA JURÍDICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-
tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;

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g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.3.2 PESSOA FÍSICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-
tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.1.4.1 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, forneci-
do por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi-
dade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

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2.1.5.1 PESSOA JURÍDICA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações a curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, rela-
tiva ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índi-
ces iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada
para a apresentação do documento.

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2.1.5.2 PESSOA FÍSICA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui-
dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a
apresentação do documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do-
cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa-
cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os

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documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-
âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ------/2015
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ------/2015
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) o documento descrito no item 2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, mencionando os preços unitários, apresentados em

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itens, nas quantidades e descrição constante nos Orçamentos integrantes deste edital de-
vendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
a3) Planilha de custos.
Parágrafo Primeiro: O valor indicado na proposta apresentada por pessoa física terá um
acréscimo de 20% (vinte por cento) para efeito de julgamento. O acréscimo que trata a alí-
nea encontra-se amparada na Normativa 97/2009 RFB.
Parágrafo Segundo: O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um a-
créscimo de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas. O acréscimo
refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço
até, no máximo, duas casas após duas casas decimais após a virgula, sendo desprezadas
as demais, se houver em eventual contratação.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE

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5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item
2.1.5, deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam
iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur-
sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen-
to definitivo do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por
escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla-
rada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-
cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6
deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a
deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten-
tor da proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe-
queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

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6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço total dos itens ofertado não exceda
o valor de R$ 26.342,00 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais) do valor or-
çado pela Secretaria.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
7. DOS RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93.
8. DOS PRAZOS
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.3 O prazo da execução dos serviços é de 60 dias a contar da assinatura do contra-
to, podendo se necessário ser prorrogado por uma única vez por igual período.
9. DAS PENALIDADES
9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá,
garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
9.2 - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações
acessórias;

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9.3 - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado
para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexe-
cução contratual;
9.4 - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contra-
to, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
9.5 - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
9.6 - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini-
doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depó-
sito bancário, até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços,
ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação
discriminada dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão
de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, origi-
nais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.

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g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com-
pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos ter-
mos da lei que regula a matéria
11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
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13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da dis-
posições do presente edital.
13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas ou quaisquer outros documentos.
13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações
ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e
os membros da Comissão Cadastro E Julgamento de Licitações.
13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei-
ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admi-
tidos à licitação os participantes retardatários.
13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for-
ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
13.8. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor-
rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São
Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00 horas,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece-
bimento dos envelopes.

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13.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
- Anexo I Proposta Comercial;
- Anexo II Planilha de Custos;
- Anexo III Termo de Referência;
-Anexo IV Cronograma;
-Anexo V Minuta do contrato;
-Anexo VI Modelo de Declaração.
São Lourenço do Sul/RS 03 de junho de 2015.
________________________________________
Claudia Lemke
Central de Compras
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Geral
Em ___-___-______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
PROPOSTA
ITEM
QUANT UND DESCRIÇÃO R$
UNITÁRIO
R$
TOTAL
01. 3.700 m Mão de obra para confecção de a-
lambrado, com 05 (cinco) linhas de
arame. Início no prolongamento da
Rua Izolina Passos estendendo-se
até as bacias de decantação do proje-
to de saneamento básico. (Material
fornecido pela Prefeitura)
02. 37 un Mão de obra para farquejar moerões.
(Material fornecido pela Prefeitura)
03. 200 un Mão de obra para aparar e rachar
moerões. (Material fornecido pela
Prefeitura)
04. 04 un Mão de obra para confecção de Por-
teiras simples, com pique e arame
com as seguintes medidas: 1,60 de
altura x 6,00m de largura. (Material
fornecido pela Prefeitura)
05. 09 un Mão de obra para confecção de paus
de canto. (Material fornecido pela
Prefeitura)
06. 19 un Mão de obra para confecção de mes-
tres de centro. (Material fornecido
pela Prefeitura)
07. 2.500 un Mão de obra para confecção de pi-
ques. .(Material fornecido pela Pre-
feitura)
TOTAL
Prazo de Entrega: conforme cronograma físico-financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital –
Assinatura ...............................

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ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO
A
ITEM INDICADORES CUSTO DO OBJETO
BASE
CÁLCULO VALOR
Mão de obra para confecção de alambrado, com 05 (cinco)
linhas de arame. Início no prolongamento da Rua Izolina Pas-
sos estendendo-se até as bacias de decantação do projeto de
saneamento básico (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para farquejar moerões. (Material fornecido pela
Prefeitura)
Mão de obra para aparar e rachar moerões.( Material forneci-
do
pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de Porteiras simples,com pique e
arame com as seguintes medidas: 1,60 de altura x 6,00m de largura
(Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de paus de canto.( Material
fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de mestres de centro.(Material
fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de piques. (Material fornecido
pela Prefeitura)
.
TOTAL DO CUSTO DO OBJETO 22.099,00
B
ENCARGOS FINANCEIROS
Impostos e Taxas(PIS/PASEP, COFINS, CSLL,IRPJ, INSS, ISS) 8,20% 1.812,11
Despesas Administrativas 5% 1.104,95
Lucro 6% 1.325,94
TOTAL ENCARGOS FINANCEIROS 4.243,00
TOTAL A + B 26.342,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO 26.342,00

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ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
A - CONCEITUAÇÃO
Para fins deste Termo de Referencia, conceituam-se:
1. TERMO DE REFERENCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos ser-
viços a serem executados, sua frequência e periodicidade, características do pessoal, mate-
riais utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade,
informações a serem prestadas e controles a serem adotados.
2. CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o
objeto desta licitação, após a assinatura do contrato;
3. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da Secretaria Mu-
nicipal de Obras e Urbanismo - SMOU.
4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado,
na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exer-
cer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contra-
tante sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela
contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das
faltas e defeitos observados.
B – OBJETIVO
1. Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos
possíveis da contratação e o atendimento adequado do objeto;
C- OBJETO
Contratação dos seguintes serviços:

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Mão de obra para confecção de alambrado, com 05 (cinco) linhas de arame. Início no pro-
longamento da Rua Izolina Passos estendendo-se até as bacias de decantação do projeto
de saneamento básico. (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para farquejar moerões. (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para aparar e rachar moerões. (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de Porteiras simples, com pique e arame com as seguintes
medidas: 1,60 de altura x 6,00m de largura. (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de paus de canto.(Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de mestres de centro. (Material fornecido pela Prefeitura)
Mão de obra para confecção de piques. .(Material fornecido pela Prefeitura)
D – LOCAL DE EXECUÇÃO
1. A execução da prestação do serviço será realizada.
1.1. No prolongamento da Rua Izolina Passos com início na Av. Sony Corrêa esten-
dendo-se até as bacias de decantação do projeto de Saneamento Básico
E – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
1. O prazo de vigência deste contrato é de 60 dias, iniciando-se na data da assinatura do
contrato, podendo se necessário ser prorrogado por uma única vez por igual período.
F – FORMA DE PAGAMENTO
1. - O pagamento será realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data do recebimento da Nota Fiscal ou RPA. , devidamente atestada.
4. - O pagamento será creditado na conta corrente da contratada, devendo para isto ficar
explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deve-
rá ser efetivado o crédito.
G - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO
1. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

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N – RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Servidor: Carlos Antônio Lopes dos Santos
K - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. As despesas decorrentes desta contratação, correrão por conta da seguinte dotação or-
çamentária: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Principal: 24643
Desdobrada: 25515
Francisco Fagundes
Secretário das Obras

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ANEXO IV
CRONOGRAMA SEMANAL
ETAPAS 1ºsemana 2ºsemana 3ºsemana 4ºsemana 5ºsemana 6ºsemana 7ºsemana 8ºsemana
1 Confecção dos
cantos
X
2 Confecção dos
piques
X X
3 Abertura de bu-
racos
X X
4 Colocação dos
arames
X X
5 Reserva de dias
em caso de in-
tempéries
X
Francisco Fagundes
Secretário das Obras

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de
________________________, vinculado ao edital de licitação nº ______/____ e à proposta
vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, que se
regerá pelas cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a Contratação para Confecção de alambrado,
com 05 linhas de arame, início no prolongamento da Rua Izolina Passos até as bacias de
decantação do Projeto de Saneamento Básico, com material fornecido pelo município con-
forme anexo I, termo de referencia e cronograma.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
FISCAL DESTE CONTRATO- Será Carlos Antônio Lopes dos Santos.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato
emitida pelo CONTRATANTE.
O prazo de vigência do contrato será de 60 (trinta) dias, tendo como prazo
inicial o dia da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado, dentro dos limites que a Lei,
estabelece.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato, como, de acordo com o
Termo de Referencia e Cronograma.
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri-
gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - apresentar, mensalmente, cópia das guias de recolhimento dos encargos
trabalhistas e previdenciários, conforme previsto no §1º da Cláusula Sexta; (conforme o ca-
so).
V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
contrato.

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CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando condi-
cionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada
dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebi-
mento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou au-
tenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.

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Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
a) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com-
pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
b) Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi-
mento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido-
neidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para
a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor-
rer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;

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XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.

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§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
_____________________, ___ de ____________ de 20___
_________________________________________________
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DESPESA: 25515
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Assessoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços nº -------/2015, em cumprimento ao inci-
so XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2015.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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