Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 16_pp_11-2018_ppci.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dsxjjw/

Identificador original

/editais/16_pp_11-2018_ppci.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dsxjjw

Data de publicação

16/03/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:27

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2018
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 11/2017
Tipo de julgamento: menor preço do lote
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de empresa para Elaboração
de PPCI para o 33º Reponte da Canção,
Exclusivo para Micro Empresas e
Empresas de pequeno Porte conforme
anexo I.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 03 do mês de abril do ano
de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão o (a)
pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.682/17, com a finalidade de receber
propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no
anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do
Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº
8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para
Elaboração de PPCI, para o 33º Reponte da Canção, Exclusivo para Micro
Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a
Lei complementar 147/2014, conforme anexo I.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

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2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao
objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no
preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de
habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei
Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do credenciamento deverá
encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação.
2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital,
deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados,
não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte
inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.

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3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo V.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade
comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no
caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais
atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em
especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de
procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação
pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

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Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma
pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer
uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente,
receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as quais
dev erão :
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e
lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua
portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser

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numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial
quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no
preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver,
também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da
oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela
poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a
proclamação da vencedora.

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6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos
lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em
segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente
desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro
(a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento
de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será
considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre
a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a)
pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a)
pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo,
comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a
respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha

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sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de
mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secretaria
requisitante;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos
requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas
no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os
recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

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7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do
credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;

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e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado na
entidade profissional competente.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do
documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente
no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto
licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro
esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

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7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi
declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame,
ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da
habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na
inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro
(a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-
lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a

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respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a
intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e
motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de
recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como
o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se
sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente,
proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão
pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou
o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo
subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de
5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver
dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:

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10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93,
será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria
e/ou fiscal do contrato.
§ 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento.
§ 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos
das leis que regulam a matéria.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;

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II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor
estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e
sem prejuízo ao resultado: advertência;
V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do
evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o
valor atualizado do contrato;
VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não
adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração
de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o
disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não
aceitarem a contratação.
12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou

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cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações
legais;
12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las
judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o
serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

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f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do
art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses
casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja
normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação, conforme a contratação;

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q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução
de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais
especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São
Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos
telefones 053-32519563 / 3251 9538, ou ainda pelo email, licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no
horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima
de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente
pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e
Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a
realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida,
automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por
servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b,
c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.

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13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da
Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor
inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49
da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer
litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer,
por mais privilegiado que seja.
13.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo V - Carta de Credenciamento;
Anexo VI – Termo de Referência;
Anexo VII - Minuta de Contrato;

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São Lourenço do Sul, 15 de março de 2018
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total Lote
01 01 Serv. Prestação de serviço de elaboração e execução de Plano
de Prevenção Contra Incendio - PPCI para evento
provisório, com locação inclusa dos equipamentos de
prevenção de incêndio e equipe de brigadistas de incêndio
necessários para a realização do evento 33º Reponte da
Canção, que ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2018
no Camping Municipal (área externa, lateral ao Galpão
Crioulo).
A estrutura será composta por Palco com estrutura
metálica e cobertura, 13 pirâmides 10x10m, 13 pirâmides
5x5m, 02 Grupos Geradores de energia elétrica e pórtico
metálico de entrada ao evento. Conforme esboço anexo a
este.
OBS: Salienta-se que os laudos das estruturas que serão
locadas, será de responsabilidade das empresas
fornecedoras das mesmas.
TOTAL DO LOTE
Na realização da prestação de serviço a empresa deverá disponibilizar:
- Equipe de Brigadistas presentes durante toda a realização do evento, bem como material de prevenção

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necessário;
- EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem;
- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL,
HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO,
- Responsabilizar-se com as exigências previstas.
- A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado até a data da vistoria e sua
desmontagem no término do evento.
- Manter as estruturas contratadas, em caso de intempéries que impossibilitem a realização do evento, de
forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Coordenação.
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Assinatura

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ANEXO II
Planilha de Custos Estimados
LOTE
Prestação de Serviço de Elaboração e Execução de PPCI
Desp. Adm./Finan./Comer. 8%
Impostos e Taxas 12,76%
Equipe (pessoal e encargos) 64,24%
Lucro Operacional 15%
Total R$
Fonte: Coordenadoria de Cultura

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ANEXO III
D DEECCLLA ARRA AÇÇÃ ÃO O D DEE N NÃ ÃO O U UTTIILLIIZZA AÇÇÃ ÃO O D DO O TTRRA ABBA ALLH HO O D DO O M MEEN NO ORR
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação)
que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso
XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18
(dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis)
anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante
a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso
V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

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25
.....................................................................
ANEXOIV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______

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Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira
de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-
mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a
desistência ou renuncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos
que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.

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_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Justificativa
O Município de São Lourenço do Sul através da Coordenadoria de Cultura, encontra-se incumbido de
realizar o evento 33º Reponte da Canção durante os dia 13, 14 e 15 de abril, e para tanto, necessita-
se providenciar toda a infra-estrutura necessária para a realização do referido evento.
Realizado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, é um festival que divulga através das
composições participantes, a música do RS estimulando a promoção Cultural, Histórica e Turística da
Região Sul do Estado, aprimora e alarga suas fronteiras culturais com a integração das músicas e
ritmos nativistas, fomentando também o turismo sustentável e ambiental comprometido, participam
do mesmo, aproximadamente 250 artistas, bem como estima-se atingir um público de 3.000 turistas
e 13.000 moradores locais, proporcionando geração de emprego e renda (diretos e indiretos),
dinamizando e fortalecendo a Costa Doce como destino turístico e cultural. A importância do mesmo
para a Cultura do Rio Grande do Sul é inequívoca, visto que é um dos poucos eventos perpetuados
no calendário artístico do Estado, que remanesce do Movimento dos Festivais de Manifestação
Cultural, que trouxe aos palcos um inestimável número de artistas e canções que hoje contribuem
para a consolidação da identidade da música gaúcha e brasileira-meridional. Trata-se de um evento
transversal, tanto nos elementos artísticos que o compõem como no encontro de gerações unidas
pela música, dança e poesia.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o evento acima
citado a realizar-se na cidade de São Lourenço do Sul com objetivo cultural de manter suas tradições.

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3. Descrição
Contratação de empresa para prestação de serviço de Elaboração e execução de Projeto de
Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o 33º Reponte da Canção, conforme descrição detalhada no
orçamento, anexo e;
3.1 – Elaboração de PPCI, conforme segue abaixo:
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha;
- Memorial descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Pagamento e apresentação de comprovante de recolhimento de taxas de serviços diversos
referentes ao exame do PPCI, a inspeção do local e retirada do alvará;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Certificado de treinamento de pessoal teórico e prático para operação dos sistemas de prevenção e
proteção contra incêndios instalados (equipe de brigadistas);
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, quando couber.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI.
- Laudo atestando a conformidade, características e segurança das instalações elétricas, quando
couber;
- Laudo de resistência das estruturas a serem utilizadas (palcos, arquibancadas, etc.), quando couber;
- Laudo estrutural e elétrico, quando couber;
- Laudo do solo do local onde será instalado o palco, quando couber;
- Fornecimento de equipamentos de prevenção de incêndio necessários para a realização;

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- E demais procedimentos e taxas para a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio,
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para edificação do tipo F7, conforme tabela de classificação das
edificações e áreas de risco quanto à ocupação.
3.2 – Observações importantes:
Para a realização do PPCI deve ser observada a legislação em vigor no RS.
Deve ser entregue a esta Coordenadoria uma cópia de todo processo que for enviado a Corporação
do Corpo de Bombeiros.
O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a retirada do Alvará
de Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do evento.
4. Da Documentação
4.1 – Habilitação jurídica;
4.2 – Regularidade fiscal e trabalhista;
4.3 – Qualificação técnica;
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica
de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis
técnicos na entidade profissional competente.
5. Das obrigações Da Contratada
a) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; inclusive
laudos técnicos e ART.

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b) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato;
d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender;
e) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) Possuir EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e desmontagem da
estrutura;
h) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, bem como
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, caso haja a necessidade;
i) Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências previstas por lei para que possa
ser realizado o PPCI.
j) A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado, em até, 05 dias
antecedente ao evento, para ser realizada vistoria para liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros,
bem como, sua desmontagem no término do evento.
k) Atender as características solicitadas das estruturas para fiel cumprimento do serviço contratado.
OBS: Em caso de chuva, os mesmos serviços e materiais poderão ser utilizados em novo local ou
data, a definir com a Coordenadoria de Cultura em prazo anterior ao início de sua montagem.
6. Das obrigações do contratante

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a) Efetuar o devido pagamento à contratada referente aos serviços executados;
b) Orientar quanto a localização de montagem das estruturas;
c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na
forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso.
7. Do pagamento
7.1 O pagamento será efetuado em favor da contratada, em moeda vigente no país, por depósito
bancário, posterior a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento
e/ou fiscal do contrato, em um prazo de até 30 dias.
7.2 As despesas decorrentes da contratação ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: 6081.
8. Da fiscalização do contrato
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darão por meio dos
servidores Fabiano Raphael – matr. 8179-5, Guinter Correa Hellwig – matr. 8130-2 e Gláucia Fabiane
Strelow – matr. 8010-1.
ANEXO VII

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MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF
n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°.....................,
com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................,
neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da
carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93,
assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta,
firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para
Elaboração de PPCI para o 33° Reponte da Canção, conforme Termo de
Referência e o Anexo I do edital.
OBS: A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darão por meio dos
servidores Fabiano Raphael – matr. 8179-5, Guinter Correa Hellwig – matr. 8130-2 e Gláucia Fabiane
Strelow – matr. 8010-1.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização
contratual, ou conforme anexo I do edital.

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Parágrafo Único - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do evento, deverá
manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar
acordado com a Secretaria requisitante.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referencia;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução
dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e
crachá de identificação contendo o nome e função do empregado,
V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, isentando o município de todas e
quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VIII – Prestar todos os esclarecimentos aos serviços que forem solicitados pelo município,
cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
IX- - Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM,
DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO.

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CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a
contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual,
em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autorid

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