Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_pp_62_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ndw-L/

Identificador original

/editais/04_pp_62_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ndw-L

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:38

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2015
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 62/2015
Tipo de julgamento: Menor Preço por item
Edital de pregão Registro de Preços para
Prestação de Serviço de Confecção de Próteses
Dentárias, conforme Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 20
do mês de novembro do ano de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, se reunirão o(a) pregoeiro(a) e a equipe de apoio, designados pelo
Decreto nº 4.306/15, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação,
objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa lici-
tação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº
123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599,
de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
1.1. Edital de Pregão Registro de Preços para contratação de empresa para pres-
tação de serviços de confecção de Próteses Dentárias, conforme relação constante no
Anexo I.
1.2. O Registro de Preços formalizado através deste processo terá validade pelo
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

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Para participação no certame, a licitante, deverá apresentar a sua proposta de
preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes,
identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscri-
ção:
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº......
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as-
semelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;

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a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos
os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve-
rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em-
presa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18
e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamen-
to, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou em-
presa de pequeno porte.

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3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer-
tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação, conforme anexo IV.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias,
deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última
datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara,
sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos;
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu-
ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações

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trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope-
ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante
vencedora.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço
até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se
houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi-
tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere-
cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver-
bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi-
ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresen-
tar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,

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no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor
mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 05;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou
criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro-
posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.

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6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate fic-
to, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério
do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque-
no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5, deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item
3.5), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta
de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos,
nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que
será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca-
da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item
6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste
item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 6.15.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o
licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha-
bilitação e os recursos interpostos.

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6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao
setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo II.
7.1.2. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos docu-
mentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do
credenciamento, previsto item 03 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

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c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional),
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em ca-
racterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO/RS)
c) Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
d) Alvará de funcionamento.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.

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ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documen-
to.
7.2. Para as licitantes cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.

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7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-
tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus-
pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér-
mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços” e “Contrato de Prestação de Serviço”.

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10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
(m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe-
nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita-
ções para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au-
torização de Serviço e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata
de Registro de Preços.
10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi-
gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo
anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a cri-
tério da Administração.
10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua ade-
quação aos praticado pelo mercado;
10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

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10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for-
necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro-
misso, o órgão gerenciador poderá:
10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, con-
firmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação o-
correr antes do pedido de fornecimento; e
10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re-
gistro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossi-
bilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no i-
tem 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se compro-
vante nos autos que deram origem ao registro de preços.
10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser
formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

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10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimen-
to emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela de-
corrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
OBS: O fiscal do contrato será o Sr. Flávio Belizário Zepka Barbosa e o gestor do con-
trato João Henrique Bammann Kuhn.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do
serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota
Fiscal/Fatura devidamente, atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS OBRIGAÇÕES
12.1 São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;

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II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
VIII - executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria
de Saúde;
IX- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas re-
clamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Ser-
vidor Flávio Belizário Zepka Barboza;
X- arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tribu-
tos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
XI – entregar as próteses de cada paciente no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a realização do mesmo;
XII – executar o serviço por pessoa qualificada de modo satisfatório;
XIII – iniciar os serviços em até 03 (três) dias após a assinatura do contrato;
XIV – cumprir as determinações do contratante;
XV – zelar pela integridade do bem vinculado á prestação do serviço;
XVI – o material usado na confecção das próteses deverá de ser de 1º qualidade;

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XVII – a contratada se obriga a solucionar os ajustes das próteses dos pacientes no
prazo de até 15 dias, após notificação do Município, sem ônus para o mesmo.
13. DAS PENALIDADES:
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exe-
cução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: decla-
ração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.

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13.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as
8:00 às 11:30 e 13:30 às 16:30 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03
(três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta-
belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes-
mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por

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conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni-
zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia
a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
14.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III- Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV- Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Termo de Aceite;
Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 05 de novembro de 2015.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador (a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Qtde Estim Descrição do Objeto Nome/Plano Valor Unit. Valor Total
01 360,00 Prótese total mandibular/maxilar
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________ , estado
___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e
entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO IV
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS
-------/2015
Aos -------- de------------ de 2015 às ------------hs nas dependências da Prefeitura Muni-
cipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se a Equipe de Pregão, de-
signada pela Portaria N° , para avaliar as propostas apresentadas para o processo de ---
------ RP nº -------/2015. Emitiu-se a presente a Ata de Registro de Preços válida por 12 me-
ses com o objetivo de formalizar eventual aquisição ----- , nas condições estabelecidas no
ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos:
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a
seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Nº
Lote Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classifica-
ção
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que de-
pois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
Comissão de Licitação
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________
4. __________________________ _________________________
Licitantes Presentes:
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________

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ANEXO V
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de
Registro de Preços referente ao Pregão RP---- /2015 – Confecção de Próteses a qual nos foi
repassada em / /2015.
Local e data.
Razão social da Empresa:
CNPJ:

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, resi-
dente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO (A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial
nº ------/2015, na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 e na Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven-
cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
FISCAL DESTE CONTRATO- A fiscalização e acompanhamento da execução do presente
contrato se darão por meio Sr. Flávio Belizário Zepka Barbosa e o gestor do contrato João
Henrique Bammann Kuhn.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O início dos serviços objeto deste contrato deverão ser executados pela CONTRA-
TADA em até 03 (três) dias a partir da assinatura do contrato.
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
VIII - executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria
de Saúde;
IX- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas re-
clamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Ser-
vidor Flávio Belizário Zepka Barboza;
X- arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tribu-
tos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
XI – entregar as próteses de cada paciente no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a realização do mesmo;
XII – executar o serviço por pessoa qualificada de modo satisfatório;
XIII – iniciar os serviços em até 03 (três) dias após a assinatura do contrato;
XIV – cumprir as determinações do contratante;
XV – zelar pela integridade do bem vinculado á prestação do serviço;

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XVI – o material usado na confecção das próteses deverá de ser de 1º qualidade;
XVII – a contratada se obriga a solucionar os ajustes das próteses dos pacientes no
prazo de até 15 dias, após notificação do Município, sem ônus para o mesmo.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a cláusula sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar os servidores Flávio Belizário Zepka Barbosa e João Henrique
Bammann Kuhn pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - O valor da contratação será
II - O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço, por inter-
médio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura de-
vidamente, atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
III - A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização,
a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim
de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fis-
cal para pagamento.

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IV - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pre-
gão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes pena-
lidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exe-
cução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: decla-
ração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a

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Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
13.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Ad-
ministração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

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VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma
do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em-
presa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as-
segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi-
dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in-
terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto
para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;

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ESTAD
O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão 62/2015 Página
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XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
___________________, ___ de ____________ de 20___.
Representante legal Prefeito Municipal
Contratada Contratante
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador

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