Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_cc_13_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CnozL/

Identificador original

/editais/08_cc_13_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CnozL

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:06

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CONVITE 13-2012–
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
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EDITAL DE CONVITE
Nº 013/2012
DATA DE ABERTURA: 27/03/12
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 27/03/12, às 09:30 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINA, ROÇADA,
CORTE DE GRAMA E LIMPEZA, POR UM PERIODO DE 12 MESES, conforme relação
constante do Anexo I.
Parágrafo Único: A fiscalização da execução deste contrato, será de responsabilidade da
servidora Catarina Franz – matricula 5070-5.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/
A
CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPE
SA
06 12 20 2 55 33903978000
0
ENSINO
FUNDAMENT
AL
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃ
O
19166
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:

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c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.

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2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 013/2012– DOCUMENTOS”, seguida do
nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 27/03/12, às 09:30 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que desejam
participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da apresentação das
propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:

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a) preço unitário e total para o serviço solicitado, no qual deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal que executará o serviço, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) numero de telefone para contato.
c) Planilha de custos.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93);
3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 013/2012 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 27/03/12 às 09:30 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;

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b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem proposta com Valor Superior a R$ 48.900,00 (quarenta e
oito mil e novecentos reais).
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do contrato.
6.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) satisfatório mediante
fiscalização da servidora Catarina Franz – matricula 5070-5.

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7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, só por depósito bancário
até o 10° dia útil ao mês subseqüente ao serviço prestado, ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela fiscal do contrato.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da prestação do serviço: multa de 2% do valor total do contrato,
por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso no início da prestação do serviço por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total do contrato e poderá acarretar a rescisão
do mesmo.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.

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9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
10.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 13/2012” e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
10.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas
dos dias úteis, pelo endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 19 de Março de 2012.
Érika Restane.
Coordenadora Substituta da Central Compras

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11
ANEXO I
ITE
M
QTDE UND
.
DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
(Mês)
TOTAL
ITEM
1 12,00 MES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO,
CAPINA, ROÇADA, CORTE DE GRAMA E
LIMPEZA NO PATIO E ARREDORES DE 20
ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME RELAÇÃO
NO ANEXO II - COM FORNECIMENTO DE TODO
MATERIAL, EQUIPAMENTO E TRANSPORTE
DOS FUNCIONARIOS PARA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO.
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante
proponente, não sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no
preenchimento da proposta.
ANEXO II
RELAÇÃO DE ESCOLAS:
Escola
01 Luis A de A Moraes: fone: 32512649
D. Pedro II, nº 177
Bairro sete de Setembro
02 Tia Margarida: Fone: 32512854

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Marechal Floriano, nº 2777
Bairro Medianeira
03 Profª Izolina Passos: Fone: 32515886
Teodoro Porepp, nº 663
Vila Nova Esperança
04 Marina Vargas: Fone: 32512485
Av. nono Centeno, nº 933
05 Castro Alves: Fone: 32512651
Tiradentes, nº 127
Vila Santa Terezinha
06 Raio De Sol: Fone: 32513860
Sepé Tiaraju, nº 1659
Bairro Barrinha
07 Bem-Me-Quer: fone: 32516374
José Bonifácio, nº 238
Vila Santa Terezinha
08 Recanto Feliz: Fone:32516372
Av. São Lourenço nº 283
Bairro Navegantes
09 Machado de Assis: Fone: 32512047
Borges de Medeiros, nº 2021
Bairro Barrinha
10 Prof. Armando das Neves: Fone: 32514333
Sepé Tiaraju, nº 883
Bairro Navegantes
11 Mundo Encantado: Fone: 32512105
José Roveré, nº 22
Vila Nova Esperança
12 Mundo Mágico: Fone: 32516002
Osvaldo Aranha, s/n
Bairro Medianeira
13 Turma do Puff: Fone: 32516373
Duque de Caxias, nº 1117
Bairro Centro
14 Cantinho da Alegria: Fone: 32514159
Julio de Castilho,1119
Bairro Centro
15 Bem-Me-Quer Anexo Fone: 32514135
José Bonifácio, nº 281

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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Vila Santa Terezinha
16 Sady Hammes: Fone: 32517048
Coqueiro 15 KM da cidade
17 Francisco Frömming: fone: 36116200
Harmonia: 40 KM distante da cidade
18 Rodolpho Krüger: fone: 36115035
Canta Galo 50 KM da cidade
19 Germano Hübner: Fone: 99712256
Santa Tereza
40KM da cidade
20 E.M.E.F. Martinho Lutero - fone: 99712255
Santa Augusta - 55 KM da Cidade

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Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 13/2012, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINA,
ROÇADA, CORTE DE GRAMA E LIMPEZA POR UM PERIODO DE 12 MESES nas
respectivas quantidades e condições, conforme constante no item nº 01 do Edital da licitação supra
mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de ____ meses a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e suscessivos períodos a critério da Administração e
com anuência da CONTRATADA.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________) mensais, entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta
corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à
quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal
semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável).
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DESPESA:
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/
A
CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPE
SA
06 12 20 2 55 33903978000
0
ENSINO
FUNDAMENT
AL
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃ
O
19166
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) iniciar a prestação do serviço no dia posterior à assinatura do contrato;
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
d) responsabilizar por todas as despesas referente ao objeto deste contrato: mão de obra,
locomoção, seguro acidente, impostos federais, estaduais e municipais, contribuições
previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas à execução do serviço
contratado;
e) prestar semanalmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ao
fiscal do contrato, planilha de execução do serviço, com descrição detalhada dos mesmo e das áreas
onde serão executados. A referida planilha será considerada para fins de fiscalização dos serviços e
sua falta será atendida como dia não trabalhado;

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f) responsabilizar-se integralmente pelos serviços, nos termos da Legislação Vigente;
g) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no máximo em 24 (vinte e quatro)
horas após a notificação qualquer empregado que por sua vez for considerado de conduta
inconveniente pela administração;
h) fiscalizar o pessoal de modo a estarem uniformizado, identificando-os através de
crachás com fotografia recente, e provendo-os do EPI`s (equipamentos de proteção individual);
i) manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços em
perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos.
j) responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de seus empregados, das normas
disciplinares determinadas pela administração;
k) assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento
dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
l) cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança da administração;
m) prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos
os materiais inclusive os sacos plásticos para o acondicionamento de detritos e equipamentos,
ferramentas, utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas com a observância as
recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
n) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato a servidora Catarina
Franz – matricula 5070-5.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 10% do valor total
do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
e) multa de 20% sobre o valor total do serviço no caso de atraso na prestação do mesmo por mais de
05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:

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a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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