Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 42_pe_17_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KGTzx/

Identificador original

/editais/42_pe_17_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KGTzx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:00

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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 17/2012
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,
através da sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe
de Apoio, nomeados pela portaria n° 53.567 de 11 de
junho de 2012, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será
realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo Menor preço únitario, que
será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de
2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto
Municipal nº. 2.700/05 e suas alterações e disposições
legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no
presente edital e seus anexos, para AQUISIÇÃO DE
DOIS VEÍCULOS ZERO KM, PARA ATENDER
CONVENIO COM O MINISTERIO DA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO CONVENIO Nº.
266.874-84 e recurso Livre, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e a
SEPLAMA.
1. OBJETO:
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS ZERO KM, PARA
ATENDER CONVENIO COM O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOS LIVRES, conforme descrição do ANEXO I.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pela "Pregoeira", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;

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2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas 12/12/2012 até 28/12/2012 às 08:30 hs;
2.5. Abertura das propostas: 28/12/2012 às 08:30 hs
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 28/12/2012 às 09:00 hs;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2131; e 3251.2768
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades
jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no
prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) elaborar a ata de sessão;
j) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

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5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor
de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer
Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo
de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso
em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da
licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste
edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.1. Preço unitário E O VALOR TOTAL DOS VEÍCULOS, cotados, expresso em
reais, com até 02 (duas) casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a
data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. MARCA, MODELO E PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA
TÉCNICA do(s) veículo(s) ofertado(s) (no campo “condições do proponente”),
sendo que o período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses,
a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo

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peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir no uso dos mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias)
7.1.4. Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento aos equipamentos
nos termos do item 7.3.
7.1.5. Telefone e e-mail.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta no
site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega dos veículos ofertada não poderá ser superior a 30
(trinta) dias consecutivos, após a aprovação do processo licitatório pela caixa
Econômica Federal, contados da data do recebimento do documento de
solicitação de entrega feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias,
fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens,
fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais
despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os veículos, objeto desta
licitação;
7.2.2.1.Local e horários de entrega: ALMOXARIFADO - RUA CORONEL ALFREDO BORN,
145 - fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
Social, no horário das 8:00hs às 14:00 hs, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.2.Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o equipamento até o local indicado
por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras
causadas aos mesmos;
7.2.2.3.Subentendem-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e
ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer
despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.2.4.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos veículos,
objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional
devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
7.2.2.5. Os veículos deveram ser entregues com o seguro obrigatório e devidamente emplacada em
nome da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.3. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s)
deverá(ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante,
com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. A garantia com assistência técnica dos veículos, deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de

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deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros,
óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega dos veículos de marca e/ou modelo
diferente daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que
apresentar mais de uma marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de
escolher a que melhor lhe convier.
7.4. No momento da entregados dos veículos licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os
manuais ou catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com tradução em Língua
Portuguesa;
7.5. Toda e qualquer entrega dos veículos fora do estabelecido neste edital, será imediatamente
notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir o(s)
mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco
tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no item 15 deste edital;
7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica,
disporá(ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do
Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor competente e
indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas originados nos
equipamentos durante o período de garantia com assistência técnica, após a entrega
por escrito do chamado, a licitante disporá de no máximo 05 (cinco) dias úteis
contados da data do início dos serviços de conserto e, não sendo possível, deverá
substituir
os veículos por outro(s) com idênticas características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Cujo preço total seja superior para o lote 01 R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor este
orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
b) Cujo preço total seja superior para o lote 02 R$ 38.000,00 ( trinta e oito mil reais), valor
este orçado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
c) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte.
d) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
e) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor do lote obrigatoriamente deverá enviar de imediato por
fax-fone 53 32512131 ou 32512768 ou para o e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br, os
documentos da proposta e habilitação e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de
homologação.A proposta com a relação do item, com marca e seu valor unitário e total,
conforme anexo I.

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8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas,
passando a Pregoeira a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados em reais, com no máximo
02 (duas) casas decimais;
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile,
divulgando data e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de
tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico,
findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11.Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento
de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30
(trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de
anunciar o vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto

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diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja
obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12.A Pregoeira anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão
pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.13.É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14.Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira,
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da
síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3
(três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões
em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência
do direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pela Pregoeira o vencedor do
certame;
8.15.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas
neste edital;
8.16.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos
referidos no subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul;
8.17.Os recursos contra a decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo;
8.18.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19.Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item (ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS -
CRC, se a(s) licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade da
situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. A Pregoeira
verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contida neste
edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item (ns) vencedor (es) não possuir(em) cadastro perante
a Central de Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem
documentos vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos
no CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile,

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de imediato, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento do
original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados
do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de Cadastro, junto a
Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar(em) à Central de Compras na
Secretaria Municipal da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou
imagem/foto da máquinas ofertada onde constem as características e qualificações.
Os documentos deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia
reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às
exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido
preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º., inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO´ÚNITARIO, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da

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Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará a habilitação da(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital,
para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na
forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2.Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do
ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
c. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada
por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.b e 10.2.1.c não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
i. Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
ii. Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais, em vigor.
II. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do
Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, em conformidade com
o subitem 10.4 deste edital;

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IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá(ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante
em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda
Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel(is) em seu nome, ou seja, isenta
de qualquer imposto municipal, deverá(ão) ser apresentada(s) certidão(ões) emitida(s) pela
Fazenda Municipal.
V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor,
demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação
regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº. 200, de 13 de setembro de 2002,
será consultada on-line, pela Pregoeira.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b)- Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica.
c) – Certidão Negativa de Títulos e Protestos expedido pelo cartório da sede da
Pessoa Jurídica..
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item
será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
10.2.3.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.

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AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
10.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.3.Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original
ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pela Pregoeira;
10.4.Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou
filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem
ser em nome de uma única empresa (razão social).
10.5.Todos os documentos do item 10.2. devem estar em originais ou em cópias autenticados.
.
OBS.:
a) A documentação exigida no item 10.2.. pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de
São Lourenço do Sul,salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 10.2.4), aos quais não se admite a substituição.
a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil).
Neste caso, a licitante deverá protocolar, com antecedência, as atualizações que se fizerem
necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas) OU anexar
junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por

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contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 10.2. deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a
9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 10.2. deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 10.2.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogado por uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93

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11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1.Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será (ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e
homologado o procedimento;
11.2.Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição,
caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará o(s) item (ns) ao(s) vencedore(s),pelo artigo 49 da Lei Federal n º
8.666/93;
11.4.Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá (ão) manter as
mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município,
dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações
decorrentes desta Licitação.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1.As despesas decorrentes da aquisição da máquina correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 60 1 13 449052480000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS
DIVERSOS
22528
09 20 60 1 13 449052480000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
OUTROS
MATERIAIS
PERMANENTES
22861
10 4 4 2 6 449052990000 ADMINISTRAÇÃ
O
VEÍCULOS
DIVERSOS
22529
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O Pagamento será efetuado em parcela única em até 30 dias, após a vistoria dos veículos
e aprovação pela Caixa Econômica Federal, somente por deposito bancário, ficando
condicionado a emissão da respectiva Nota Fiscal e verificação de conformidade com o
Edital.
13.2.Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei 9.069/95 e Lei
10.192 de 14/02/2001.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
14. DO RECEBIMENTO:

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14.1.Para o recebimento dos veículos, objeto desta licitação, o Município designa a Comissão
de Recebimento instituída pela portaria 53.567/11, que fará o recebimento nos termos do
artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos veículos, para efeito de posterior verificação da
conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da
qualidade e características dos veículos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não a atenderem as especificações solicitadas, serão
aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1.3. deste edital.
DAS SANÇÕES:
15 (s) licitante(s) vencedora(s) deste certame será aplicada às sanções previstas na Lei nº.
8.666/93, dentre outras:
15.1.1. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
15.1.2. Pela recusa injustificada para a entrega dos veículos ou para o atendimento aos
chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será
aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da
proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser
imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à licitante
vencedora a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital; pelo prazo de até 60
(sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.

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16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
17.2 Representação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o
período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º.,
da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6.Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4;
17.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na Rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h).
17.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;

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17.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações da máquina, objeto deste Pregão: na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário
das 8:00h às 11:30h e das 13h30min às 16h; telefone 3251-9508, com a servidora Adriana
Bork
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.2131;
d) FAX: (053) 3251.2131 - 32512768
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e
13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02,
e Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público,
resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 12 dezembro de 2012.
Jane Pires
Pregoeira

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ANEXO 01
Item Unidade Quant. LOTE 01
Descrição do Objeto
Preço
Total
1 UND 1,0 Veículo de passeio para 05 (cinco) passageiros,
zero km, ano e modelo mínimo 2012, motor
1.0, mínimo 69cv de potência líquida (FLEX) ,
02 (duas) portas, tanque de combustível com
capacidade mínima de 45 litros, ar quente e
frio, limpador e desembaçador traseiro, pneus
com diâmetro mínimo de 175 R13". Na cor
banca, estepe, macaco, chave de rodas, cintos
de segurança. Demais equipamentos
obrigatórios pelo Denatran. Garantia de 12
meses após a entrega
Item Unidade Quant. LOTE 02
Descrição do Objeto
Preço
Total
1 UND 1,0 Automóvel zero km ano e modelo no mínimo
2012, tipo pick-up com no mínimo 100cv, de
potência líquida, veículo para 02 (dois)
passageiros, caçamba com capacidade de carga
mínima de 500 kg, na cor branca, motor 1.4
Flex; Direção hidráulica; Ar condicionado;
Aquecedor; Tapete nos pedais; Câmbio manual
de 05 marchas; Espelho retrovisor direito e
esquerdo com controle interno; Espelho
motorista; Ganchos internos na caçamba para
fixação de carga; Grade protetora para vidro
traseiro; Janela traseira deslizante; Preparação
para som com fiação; Protetor de caçamba;
Lona protetora de caçamba (capota marítima);
Pneus 175/70 Aro 14; Rodas de aço Aro 14;
Tomada de força (12 VOLTS); Emplacado e
com os demais acessórios que são obrigatórios
pelo DENATRAN (extintor, estepe, macaco,
chave de roda, triângulo, sinalizador e outros)
Validade da Proposta: 60(sessenta) dias
Forma de Pagamento: conforme Edital
Prazo de garantia: 12 meses
Telefone.......................................... e-mail..............................................................................
Indicação de oficina autorizada................................................................................................
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital...........................................................

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ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2012
A Pregoeira
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 17/2012, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 201 .
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa
ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2012

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A Pregoeira
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 201 .
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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