Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_01-2025_laboratorios_29033443.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sR-oox/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_n_01-2025_laboratorios_29033443.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sR-oox

Data de publicação

29/09/2025

Data da coleta

11/11/2026, 08:42

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Alfredo
Born, nº 202, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Sr. Zelmute Oliveira Peres Marten, brasileiro, casado, jornalista, portador do CPF n°
723.409.400-87 no uso de suas prerrogativas legais, através da Secretaria Especial de Gabinete – Central
de Compras e Licitações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores, Decreto
Federal 11+878/2024, Decreto Municipal nº 6.382/2024 e 79.203/2025, e demais legislações aplicáveis e de
acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos comunica aos interessados que está
procedendo ao Chamamento Público nº 01/2025.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de interessados em prestar
Serviços Ambulatoriais de Diagnóstico em Laboratório Clínico no Município, para atender aos usuários
do Sistema Único de Saúde, residentes no município de São Lourenço do Sul sob Gestão Municipal.
1.2. A Secretaria Municipal de Saúde efetivará as contratações, com base no cadastro de prestadores
credenciados, mediante o atendimento ao disposto neste edital, termo de referência e nas normas vigentes.
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste Chamamento
Público se dará por meio das servidoras: Simone Kruschardt Bottermund, como Fiscal Titular; Dóris Kuhn
Nascimento, como Fiscal Suplente e; Diego Elias Rodrigues dos Santos, como Gestora.
2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
2.1. Serão recebidos os envelopes com os documentos para fins de Credenciamento no período de 29
de setembro de 2025, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 15:00 horas até 15 de outubro
de 2025, até às 09:29, na Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born,nº 202, Centro,
mantendo se permanentemente em aberto aos interessados.
2.2. Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia 15 de outubro de 2025 às
09h30min horas na sala de licitações pela agente da contratação e equipe designada pela portaria
79.203/2025.
3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor,
devidamente registrado, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício,
onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;

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c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Alvará sanitário válido, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, licenciando o
estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado
b) Comprovação comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES),
com lista de serviços que serão realizadas pelo laboratório e caso utilize serviços terceirizados, esses deverão estar
descritos nesse cadastro;
c) Apresentar comprovação de que o licitante possui em seu quadro social e/ou funcional permanente, na data
prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior (responsável técnico);
d) Apresentar certificado e/ou contrato de coleta, transporte e destinação de resíduos de serviços de saúde,
conforme RDC/ANVISA Nº 222/2018;
e) Apresentar declaração contendo: indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico
adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros
da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos;
f) Apresentar declaração de que os laudos dos exames realizados serão disponibilizados em até 05 (cinco) dias
a contar da data de coleta da amostra, exceto naqueles exames cujo prazo de realização exceda esse período, ou em
caso de exames de urgência;
g) Apresentar declaração de que o laboratório interessado:
- Publicará e disponibilizará, permanentemente, um meio eletrônico de acesso para consulta dos laudos dos
exames realizados, com possibilidade de busca pelo nome do paciente, no mínimo;
- Manterá os laudos em disponibilidade, para o acesso na forma citada acima, por no mínimo 20 (vinte) anos, a
contar da data da sua disponibilização inicial.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá apresentar os
documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade poderá ser confirmada via
internet.

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4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O método de escolha dos credenciados será com seleção a critério de terceiros: caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, conforme previsto no art. 79, parágrafo II
da Lei 14.133/2021, considerando ser este o critério que melhor se aplica a esta contratação;
4.2. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos
credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo
administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
4.3. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
4.4. Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar submetidos
às normas do Sistema Único de Saúde.
4.5. As unidades deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou
disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população.
4.6. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários do SUS serão, no mínimo,
em horário comercial.
4.7. Os Recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade.
4.8. Os Equipamentos/Aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica,
considerando o porte do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a
Resolução – RDC/ANVISA nº 302, de 13.10.2005.
4.9. Disponibilizar o agendamento on-line, quando a Contratante estiver com as condições
técnicas adequadas para efetivar esse serviço.
4.10 O Credenciado deverá responsabilizar-se pela entrega dos serviços, buscando o fiel
cumprimento do pedido efetuado e ainda, obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais
contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.
4.11. O credenciado se responsabiliza pela execução dos serviços ambulatoriais de diagnóstico
em laboratório clínico e pleno atendimento ao usuário no endereço do estabelecimento do contratado que
deverá ser dentro do perímetro urbano do Município de São Lourenço do Sul.
É vedado:
1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública Municipal;
2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura
para qualquer desses cargos.
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo, terá
suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será em até 30 dias, somente por depósito
bancário, mediante apresentação da nota fiscal e processamento da produção apresentada e aprovada, nos

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meios informatizados do SUS, com limite na programação orçamentária que será definida por meio de
contrato, para cada estabelecimento de saúde contratado;
5.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e das
ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
5. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
5.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para execução
dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos
para o Município ou para o Ministério da Saúde.
6. DA FORMALIZAÇÃO
6.1. O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e condições
previstas neste edital.
7. DA ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO
7.1. Durante a vigência da habilitação, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o
disposto neste Edital e nos termos contratuais que celebrar com a Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regulares
todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração relacionada às tais condições,
além de que o credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da
continuidade das relações contratuais já estabelecidas.
7.3. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do habilitado que deixar de
satisfazer as exigências do art. 62 da Lei 14.133/2021, garantindo o contraditório e ampla defesa.
7.4. O credenciado poderá solicitar o seu descadastramento, a qualquer tempo, mediante o envio de
solicitação escrita à Secretaria Municipal de Saúde.
7.5. O pedido de descadastramento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais
Contratos assumidos e as responsabilidades a ele atreladas.
8. DO PRAZO
8.1. O prazo de vigência será permanente, enquanto perdurar o interesse público, devendo a
Administração pública rever o edital sazonalmente para avaliar o interesse na manutenção deste. O edital
poderá sofrer alterações no curso de sua vigência, inclusive nos preços e demais termos e condições dos
serviços prestados, às quais implica o aceite do credenciado.
8.2. O prazo de vigência dos contratos oriundos do credenciamento terá sua vigência de 24 (vinte e
quatro) meses podendo ser prorrogado até os limites da Lei 14.133/2021.
9. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSO:
9.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis antes
da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante

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documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PROTOCOLO DIGITAL, pelo
sítio eletrônico: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão - Prefeitura 100% digital.
9.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante,
e/ou não motivadas.
9.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido
no item 9.1 deste edital.
9.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial, no endereço https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – no prazo de ate 03 (três) dias úteis, limitado ao
ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a administração.
9.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente da Contratação
atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
9.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data
para a realização ao do certame.
9.7. O pedido de esclarecimentos referente ao chamamento será encaminhado ao Agente da
Contratação, até 03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os
interessados poderão formular consultas pelo sítio https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão -
Prefeitura 100% digital.
9.8. O Agente da contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
do Memorial Descritivo e projetos, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações apresentados.
9.9. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal
14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
9.10. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pelo Agente da Contratação.
9.11. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
9.12. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
9.13. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o Agente da Contratação estará autorizado a adjudicar o objeto ao
licitante declarado vencedor.
9.14. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido neste edital.
9.15. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
9.16. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
9.17. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
9.18. Caso o Agente da Contratação decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela

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autoridade competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do Agente da
Contratação antes da adjudicação.
9.19. Se o Agente da Contratação não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis,
encaminhará recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máxima de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme disposto no art. 165, §2º da Lei
14.133/2021.
9.20. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
ate que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10. INFRAÇÕES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS:
10.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2. A sanção prevista na alínea "a" do inciso I será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.3. A sanção prevista na alínea "b" do inciso I, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e
será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
10.4. A sanção prevista na alínea "c" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
10.5. A sanção prevista na alínea "d" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no inciso IV, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
10.6. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do presente Edital poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

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10.7. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
inciso I do presente Edital.
10.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.9. A aplicação das sanções previstas no inciso I deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.10. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.11. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.12. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.13. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.15. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de
licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
10.16. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021
exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade pelo responsável.
11. EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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11.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
11.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c. Indenizações e multas.
11.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei
n.º 14.133, de 2021).
11.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12. DOS QUANTITATIVOS FÍSICO-FINANCEIROS
12.1. Os estabelecimentos de saúde serão contratados na modalidade ambulatorial, de acordo com a
necessidade do Município, em conformidade com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses
e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, com os procedimentos constantes no Grupo 02 –
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica; Subgrupo 02 – Diagnóstico em Laboratório Clínico, elencados no
Anexo II do Termo de Referência, exceto o Exame de Triagem para Canabinóides e o VDRL Quantitativo que será
com valor fixado no Anexo II deste chamamento;
12.2. Os quantitativos físico-financeiros estão discriminados no Anexo I do Termo de Referência, sendo que se
trata de uma estimativa anual;
12.3. A demanda será dividida, entre os estabelecimentos que se credenciarem de acordo com os
quantitativos físico-financeiros estimados para o município, constante no Anexo I do Termo de Referência e a
capacidade técnica instalada de cada estabelecimento de saúde qualificado, dividida em cotas igualitárias.
13. DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
13.1. O valor corresponde àqueles praticados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e
Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde-SUS, que se encontra disponível no seguinte
endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, observados os reajustes
realizados, com complementação de 30% (trinta por cento) dos valores da referida tabela, exceto o Exame de
Triagem para Canabinóides no valor de R$ 35,98 (trinta e cinco reias e noventa e oito centavos), o VDRL

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Quantitativo no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por exame e Estreptococos do grupo B (GBS) no valor de 38,00
(trinta e oito reais).
14. INFORMAÇÕES
14.1. Mais informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras – Secretaria Especial de
Gabinete, na Rua Coronel Alfredo Born, 202 ou pelo telefone (53) 3251-9594 ou dúvidas de ordem técnica junto
à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro Machado, 100, ou pelo telefone (53) 3251-9557 ou
3251-9517, nos horários das 8hs até às 12hs e das 13hs às 15hs.
São Lourenço do Sul – RS, xx de setembro de 2025.
Izadora Wiegand Staud de Araújo
Central de Compras e Licitações

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº /2025
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº
202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.xxxxxx, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador
do CPF n° xxxxx residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________, Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E
no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e
acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
Vinculam a esta contratação, independente de transcrição:
a. Termo de referência
b. Edital de credenciamento
c. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS
I. No prazo de 03 (três) dias a contar da convocação, o licitante deverá providenciar a assinatura do contrato
comparecendo no Prédio da Prefeitura de São Lourenço do Sul, comprovando o envio das vias assinadas pelo
correio ou ainda encaminhando por e-mail o documento com assinatura eletrônica válida. Este prazo poderá
ser prorrogado uma única vez, desde que justificado e aceito pela administração.
II. O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 14.133/2021 á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de atendimento
efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das ordens de serviço e
documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. A despesa decorrente da execução do objeto deste edital correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 5638 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde,
Detalhamento da Fonte de Recurso: 4501 – Custeio atenção de média e alta complexidade).

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CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços
pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em
processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
III. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os equipamentos
necessários para a prestação de serviço contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar submetidos
às normas do Sistema único de Saúde.
II. As unidades deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou
disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população.
III. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão, no mínimo, em
horário comercial.
IV. Os Recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade.
V. Os Equipamentos/Aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica,
considerando o porte do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a
Resolução - RDC/ANVISA nº 302, de 13.10.2005.
VI. Disponibilizar o agendamento on-line, quando a Contratante estiver com as condições técnicas
adequadas para efetivar esse serviço.
VII. O Credenciado deverá responsabilizar-se pela entrega dos serviços, buscando o fiel cumprimento
do pedido efetuado e ainda, obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais,
prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.
VIII. O credenciado se responsabiliza pela execução dos serviços ambulatoriais de diagnóstico em
laboratório clínico e pleno atendimento ao usuário no endereço do estabelecimento do contratado que deverá
ser dentro do perímetro urbano do Município de São Lourenço do Sul.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
I. O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que designará os servidores xxxxx como fiscal titular, xxxxx como fiscal suplente
e xxxxxx como gestor.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES, MULTAS
I. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:

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a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
II. A sanção prevista na alínea "a" do inciso I será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
III. A sanção prevista na alínea "b" do inciso I, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
IV. A sanção prevista na alínea "c" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
V. A sanção prevista na alínea "d" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no inciso IV, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
VI. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do presente Edital poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
VII. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
inciso I do presente Edital.
VIII. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
IX. A aplicação das sanções previstas no inciso I deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
X. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
XI. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
XII. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

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XIII. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XIV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XV. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e
contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste
artigo.
XVI. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021 exigirá
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de
integridade pelo responsável.
CLÁUSULA NONA - EXTINÇÃO CONTRATUAL:
I. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
II. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
IV. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
V. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c. Indenizações e multas.
VI. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133,
de 2021).

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VII. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
(art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 01/2025.
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas oriundas do
presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2025.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO DO CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO EDITAL
Ao:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO Nº 01/2025
(NOME DA EMPRESA/INSTITUIÇÃO) ____________________, CNPJ °.__________________, sediada
_________________ (ENDEREÇO COMPLETO) _______________, declara, sob as penas da lei, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação para participação no procedimento de Credenciamento Público Nº
001/2025, e concorda com prestação dos serviços de Exames Clínicos Laboratoriais, de nos termos da Tabela de
Referência do SIA/SUS, conforme requisitado pelo edital.
_______, ___ de _________ de 2023
___________________________________
Identificação e Assinatura do Responsável
Pelo Licitante

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ANEXO II
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Chamamento
Público, regulamentado pelo Edital 01/2025, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros
menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16
(dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará
em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 83/2025
Secretaria Municipal de Saúde
Chamamento Público - Credenciamento
Prestação de serviços de análises clínicas
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a realização de chamamento público destinado ao
credenciamento de empresas especializadas em serviços de análises clínicas, compreendendo a coleta de
exames, diagnóstico laboratorial e fornecimento de laudos para os pacientes encaminhados pela rede pública
de saúde do município de São Lourenço do Sul, segundo critérios estabelecidos no presente instrumento;
1.2. O credenciamento das empresas especializadas para prestar serviços de exames laboratoriais na área
de análises clínicas será realizado por teto financeiro;
1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o
processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou
na entidade para executar o objeto quando convocados;
1.4. É condição para o credenciamento que a localização do estabelecimento da pessoa jurídica seja no
município de São Lourenço do Sul/RS;
1.5. O credenciamento se manterá aberto permanentemente;
1.6. Os eventuais contratos de credenciamento firmados terão o prazo de vigência de 2 (dois) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis até o prazo limite admitido pela Lei Federal nº
14.133/2021. O referido termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes,
mediante justificativa e conforme as disposições legais e contratuais aplicáveis.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências, no qual o município tem seu papel fundamental no direcionamento e implementação da
assistência em saúde, de acordo com a real necessidade epidemiológica e financeira do município;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece que as ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecendo o papel municipal como fator determinante na linha de manutenção a vida, subsidiando assim
condições de trabalho aos profissionais envolvidos na assistência à saúde, possibilitando qualificar os serviços
de saúde na linha de cuidado prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando que a assistência aos usuários é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como
toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos, de forma organizada
e hierarquizada e a atenção à saúde deve centrar suas diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos
usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada, com recursos humanos e técnicos, oferecendo,
segundo o grau de complexidade de assistência requerida e sua capacidade operacional, serviços de saúde
adequados.
Considerando o disposto na nota informativa Nº 01/2025/ SDCT/SES/RS que orienta aos municípios do Rio
Grande do Sul sobre a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do teste para detecção de
infecção pelo vírus T- linfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes no pré-natal.
Considerando o disposto no Guia do pré-natal e puerpério na Atenção Primária à Saúde (APS) 2024, da
Secretaria de Estado da Saúde/RS, orientando a realização do exame de estreptococos do grupo B (GBS)
entre a 36ª e 38ª semanas de gestação.

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É dever do Município, garantir à sua população o direito a saúde, que abrange o atendimento em exames de
análises clínicas para a população. Dessa forma, é necessário disponibilizar o atendimento nesta área, com a
finalidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção,
proteção e recuperação, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990.
Os exames laboratoriais são necessários como apoio para diagnóstico de inúmeras patologias, contudo a
Secretaria Municipal de Saúde não possui capacidade instalada para realizar os exames de análises clínicas,
sendo necessária a prestação destes serviços através de laboratório(s) especializado(s).
Trata-se de um serviço contínuo com enorme demanda de exames em atendimento aos munícipes usuários
do SUS, necessário para manter a complementação do atendimento médico.
Este serviço é instrumento indispensável para complementar a assistência médico ambulatorial realizada
pelos serviços de saúde do Município de São Lourenço do Sul. Além de colaborar com o diagnóstico, os
exames laboratoriais também desenvolvem um papel muito importante na medicina preventiva. Diversas
patologias podem ser prevenidas com a realização desses exames.
Considerando-se a necessidade de prestação de serviços de análises clínicas aos munícipes de São Lourenço
do Sul, justifica-se a necessidade de credenciamento, através de chamamento público, de pessoa(s) jurídica(s)
que tenha(m) capacidade técnica e operacional suficiente para prestação de serviços de análises clínicas,
para atender aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Lourenço
do Sul.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a realização de chamamento público destinado ao
credenciamento de empresas especializadas em serviços de análises clínicas, compreendendo a coleta de
exames, diagnóstico laboratorial e fornecimento de laudos para os pacientes encaminhados pela rede pública de
saúde do município;
3.2. Com base na análise de diversos fatores que envolvem o ETP verificou-se que a solução adequada
para atendimento à demanda existente será a contratação de empresas especializadas para a prestação de
serviços de exames laboratoriais na área de análises clínicas a serem prestados aos usuários da rede
municipal de saúde, sendo fundamental para o atendimento das diretrizes estabelecidas a nível nacional no
âmbito do SUS, bem como para prestar adequada assistência à população, de acordo com o interesse público
da Secretaria de Saúde do município de São Lourenço do Sul.
3.3. O local de prestação dos serviços será o município de São Lourenço do Sul;
3.4. Os serviços deverão ser executados no próprio laboratório credenciado, em estrita conformidade com as
legislações pertinentes. Os profissionais deverão ser habilitados e, devidamente, registrados nos conselhos de
classe respectivos e competentes, visando à correta realização da prestação dos serviços, nos termos das
orientações da contratante;
3.5. A melhor alternativa é contratação destes serviços, tendo em vista que a Secretaria e a Prefeitura não
possuem capacidade instalada, e tampouco os profissionais habilitados para a execução da atividade;
3.6. Para realizar a atividade a Contratante apresentaria um custo alto e superior à contratação de
terceiros, considerando a aquisição e manutenção de infraestrutura necessária e a necessidade de
contratação de profissionais para execução da atividade, sendo, desta forma, a melhor escolha para
demanda apresentada;
3.7. Ademais, a opção pelo credenciamento, é a mais viável, pois possui características vantajosas para
a administração pública, por exemplo, a disponibilidade de mais de um prestador de serviço e a
possibilidade do usuário do sistema de saúde escolher o local de realização do exame.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação será efetivada com base neste Termo de Referência, nas normas vigentes, pertinentes a
matéria e após a comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador;
4.2. Somente poderão ser contratadas as empresas que comprovarem a habilitação jurídica, a regularidade
fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica;
4.3. Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em
ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título de
habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021;

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4.4. Os serviços de análises clínicas enquadram-se na categoria de serviços especializados de saúde, de
natureza técnica e assistencial, cuja prestação exige habilitação legal específica e registro profissional, nos
termos da legislação sanitária e do exercício da medicina;
4.5. A contratação será realizada por meio de chamamento público, na modalidade credenciamento, na sua
forma eletrônica conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis;
4.6. O método de escolha dos credenciados será com seleção a critério de terceiros: caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, conforme previsto no art. 79, parágrafo
II da Lei 14.133/2021, considerando ser este o critério que melhor se aplica a esta contratação;
4.7. Não haverá critério de julgamento competitivo, sendo o credenciamento aberto a todas as pessoas
jurídicas interessadas que comprovarem o atendimento integral às condições, requisitos de habilitação
técnica, jurídica e fiscal, e demais exigências estabelecidas no edital de chamamento público, possibilitando a
habilitação de todos os interessados aptos para a prestação dos serviços, nas condições previamente
definidas pela Administração;
4.8. Os interessados deverão possuir:
4.8.1. Corpo técnico (profissionais de nível superior, habilitados e especializados), bem como qualificação
técnica exigida pelas normas do SUS;
4.8.2. Disponibilidade para realização dos procedimentos previstos pelo Município;
4.8.3. Espaço físico adequado.
5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.1. Apresentar alvará sanitário válido, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal,
licenciando o estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado;
5.2. Apresentar registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, atualizado;
5.3. Apresentar comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
(CNES), com lista de serviços que serão realizadas pelo laboratório e caso utilize serviços terceirizados, esses
deverão estar descritos nesse cadastro;
5.4. Apresentar comprovação de que o licitante possui em seu quadro social e/ou funcional
permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior (responsável técnico);
5.5. Apresentar certificado e/ou contrato de coleta, transporte e destinação de resíduos de serviços de
saúde, conforme RDC/ANVISA Nº 222/2018;
5.6. Apresentar declaração contendo: indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal
técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um
dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos;
5.7. Apresentar declaração de que os laudos dos exames realizados serão disponibilizados em até 05
(cinco) dias a contar da data de coleta da amostra, exceto naqueles exames cujo prazo de realização exceda
esse período, ou em caso de exames de urgência;
5.8. Apresentar declaração de que o laboratório interessado:
- Publicará e disponibilizará, permanentemente, um meio eletrônico de acesso para consulta dos laudos dos
exames realizados, com possibilidade de busca pelo nome do paciente, no mínimo;
- Manterá os laudos em disponibilidade, para o acesso na forma citada acima, por no mínimo 20 (vinte) anos,
a contar da data da sua disponibilização inicial.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Serão contratados até 10.000 (dez mil) exames de laboratórios por mês, com valor financeiro pela Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde
– SUS acrescido de 30% (trinta por cento) como complementação.
6.2. O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para determinado
período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação;
6.3. O teto financeiro, somando-se os exames de todos os credenciados, será de R$ 62.873,95 mensais.
6.4. A contratada deverá realizar a prestação do serviço de análises clínicas, disponibilizados aos usuários do
SUS de segunda a sexta-feira, no mínimo em horário comercial;
6.5. A contratada deverá disponibilizar os exames de análises clínicas para atendimento aos usuários do SUS,
discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do

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Sistema Único de Saúde - SUS”, descritos neste Termo e que se encontra disponível no seguinte endereço
eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, do Grupo 02 e Subgrupo 02, com valor
estipulado por exame. Serão contemplados neste credenciamento somente os exames previstos no anexo II deste
Termo de Referência;
6.6. A marcação de exames será realizada diretamente pelo paciente na Secretaria Municipal de Saúde, no
Setor de Regulação, de acordo com agenda fornecida pelos laboratórios credenciados;
6.7. O credenciado deverá entregar aos pacientes orientações de preparo do exame por escrito,
especificando informações como, por exemplo, tempo de jejum, tempo entre a coleta dos materiais e entrega ao
laboratório e demais informações necessárias para adequado andamento dos procedimentos;
6.8. A distribuição deverá atender pacientes da zona urbana e rural do município.
7. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços, podendo
proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico,
com garantia do contraditório e da ampla defesa;
7.2. O credenciado configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
7.3. É vedado o trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
7.4. O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total execução dos
atendimentos/exames/procedimentos;
7.5. Todos os insumos são de responsabilidade do contratado, sem ônus para a contratante e/ou paciente;
7.6. O termo de credenciamento não contemplará coleta domiciliar. Na existência de pacientes acamados, o
laboratório credenciado poderá disponibilizar este serviço, definindo e adotando os procedimentos e custos que
julgar necessário.
7.7. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo, terá
suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
7.8. Não poderá exercer a atividade, por credenciamento, o profissional que for servidor público em exercício
de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos;
7.9. Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar submetidos às
normas do Sistema Único de Saúde;
7.10. As instalações deverão dispor de acesso para as pessoas com mobilidade reduzida ou disponibilizar
meios para viabilizar o atendimento desta população;
7.11. Os recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade;
7.12. Os equipamentos/aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica, considerando o porte
do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a Resolução - RDC/ANVISA nº
302, de 13/10/2005.
8. DO FINANCIAMENTO
8.1. Os recursos serão da Fonte do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade, repassados pelo Ministério
da Saúde, por meio do Fundo Nacional da Saúde, conforme Resolução CIB/RS nº 197/18, e de dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, para ampliação de oferta de exames e da complementação
da tabela.
9. DOS QUANTITATIVOS FÍSICOS-FINANCEIROS
9.1. Os estabelecimentos de saúde serão contratados na modalidade ambulatorial, de acordo com a necessidade
do município, em conformidade com a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e materiais
especiais (OPM) do sistema único de saúde, com os procedimentos constantes no grupo 02 – procedimentos com
finalidade diagnóstica; subgrupo 02 – diagnóstico em laboratório clínico, elencados no anexo II, exceto os exames
de triagem para canabinóides, VDRL quantitativo e estreptococos do grupo B (GBS) que serão pagos com valor
fixado neste termo;
9.2. Os quantitativos físico-financeiros estão discriminados no anexo I, sendo que se trata de uma estimativa
anual;
9.3. A demanda será dividida, entre os estabelecimentos que se credenciarem de acordo com os quantitativos

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
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físico-financeiros estimados para o município, constante no anexo I e a capacidade técnica instalada de cada
estabelecimento de saúde qualificado, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, contudo o teto financeiro será dividido em cotas
igualitárias entre os credenciados. Ou seja, uma vez atingido o teto financeiro mensal do credenciado, este só
poderá receber novas marcação de exames no mês seguinte.
10. DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
10.1. O valor corresponde àqueles praticados na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e
materiais especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde-SUS, que se encontra disponível no seguinte endereço
eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, observados os reajustes realizados,
acrescidos de complementação de 30% (trinta por cento) dos valores da referida tabela;
10.2. Os exames abaixo listados, não contemplados na tabela, possuem valor fixo, sobre o qual não incide o
complemento de 30%:
Exame valor
Triagem para canabinóides R$ 35,98
VDRL quantitativo R$ 16,00
Estreptococos do grupo B
(GBS) R$ 38,00
10.3. O reajuste será concedido conforme a lei federal nº 14.820/24.
11. DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DO PAGAMENTO
11.1. A forma de pagamento será mensal, mediante processamento da produção apresentada e aprovada, nos
meios informatizados do SUS, com limite na programação orçamentária que será definida por meio de contrato,
para cada estabelecimento de saúde contratado;
11.2. O processamento dos serviços prestados será realizado por meio do Sistema de Informação Ambulatorial
– SIA – do Ministério da Saúde, portanto, a instituição interessada deverá ter conhecimento destes ou de outros
sistemas que possam vir a ser adotados pelo MS.
11.3. A produção dos exames realizados deverá ser registrada e apresentada mensalmente através do
instrumento de registro BPA - Boletim de Produção Ambulatorial e os relatórios da produção física I e II (Anexos III
e IV) devem ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à
prestação do serviço.
11.4. Para fins de pagamento do exame de triagem para canabinóides e VRDL quantitativo e estreptococos do
grupo B (GBS), deverá ser entregue junto dos relatórios da produção física I e II (Anexos III e IV) as requisições
de solicitação dos referidos exames;
11.5. Após 20 (vinte) dias da entrega dos relatórios, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório
de 

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